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Brasília, 12 de janeiro de 2005

ANO IX

Nº 1799

 

 

Super-Receita
Entidades articulam ações conjuntas

Na tarde de ontem, a convite da presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, representantes da Fenafisp e da Anfip participaram de uma reunião conjunta com o Unafisco para debater a idéia de criação de uma Super-Receita, veiculada no final do ano passado pelo governo federal.

Os representantes dos AFRFs e dos auditores da Previdência Social debateram o assunto e firmaram entendimento consensual em diversos aspectos sobre o balizamento de qualquer tentativa de fusão dos Fiscos. Para ambas as categorias, a instituição deve ser exclusiva de Estado, pertencente à administração direta, sendo rechaçada qualquer idéia de autarquia. Além disso, o acesso aos cargos deverá se dar, exclusivamente, como prevê a Constituição Federal, por meio de concurso público.

Além da busca do entendimento diante do assunto, as entidades narraram as conversas que já travaram no âmbito do Executivo sobre a proposta de Super-Receita. Até o momento, todos os interlocutores do governo ouvidos disseram não haver uma proposta concreta, apenas uma idéia.

Maria Lucia narrou as reuniões preparatórias realizadas com assessores dos Ministérios da Casa Civil e da Previdência e propôs a articulação conjunta das entidades representativas dos auditores-fiscais, de forma a garantir o espaço para as respectivas categorias nas discussões do governo sobre o assunto.

Para fortalecer as categorias, as entidades debateram ações conjuntas em relação à tentativa de mudança sugerida no âmbito da fiscalização pelo governo, bem como iniciaram a elaboração de um documento conjunto sobre o tema.

As entidades também solicitaram conjuntamente audiências com os ministros Antonio Palocci (Fazenda), Amir Lando (Previdência Social) e José Dirceu (Casa Civil), assim como com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, com o secretário da Receita Previdenciária, José Roberto Pimentel, e com o subchefe da Coordenação da Ação Governamental, Luiz Alberto dos Santos.

Pelo Unafisco, participaram da reunião de ontem a presidente Maria Lucia Fattorelli, a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, bem como os diretores Iranilson Brasil (Relações Intersindicais), Pedro Delarue e Agnaldo Neri (Assuntos Parlamentares)

Representando a Fenafisp, estiveram na reunião Lupércio M. Montenegro e Renato Albano Jr, presidente e vice-presidente, respectivamente, e pela Anfip o vice-presidente, Rodrigo Possas.

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Unafisco disponibiliza recurso para proteger AFRFs subavaliados na Gifa

Mais uma vez, a Avaliação de Desempenho Individual persegue AFRFs, a exemplo do que ocorreu na implementação da GDAT. O Unafisco tomou conhecimento de que alguns colegas tiveram, injustamente, uma subavaliação da Gifa individual, o que irá repercutir negativamente nos seus vencimentos de fevereiro, março e abril. Como forma de amparar tais colegas, a DEN está disponibilizando, em anexo, um modelo de recurso administrativo a ser preenchido pelo servidor e entregue ao chefe responsável pela avaliação.

O recurso argumenta que os fatores apontados no Decreto 5.189/04 e na Portaria SRF 1.169/04, que disciplinaram a apuração da Gifa individual, não são mensuráveis por meio de métodos, sistemas ou mecanismos objetivos, claros, incontroversos e de ordem genérica. “Propostas inovadoras, assumir desafios, responsabilidade e liderança de trabalho são elementos subjetivos, adjetivados, não mensuráveis, imprecisos e indefinidos. Para cada avaliador há um grau próprio e peculiar de intensidade desses elementos, de modo que cada um irá julgar de acordo com sua subjetividade e não de acordo com um padrão – standard – geral e comum a todos os AFRFs”, argumenta o modelo de recurso, elaborado pelo Departamento Jurídico do Unafisco.

Para sustentar a defesa dos AFRFs subavaliados, os advogados do Unafisco invocaram ensinamentos doutrinários de Lúcia Valle Figueiredo. “Não é lícito ao administrador, quando tiver de valorar situações concretas, depois da interpretação, valorá-las a lume de seus standards pessoais, a lume de sua ideologia (...), mas a lume de princípios gerais, a lume da razoabilidade, do que, em Direito Civil, se denomina valores do homem médio”, afirmou a jurista no seu livro Curso de Direito Administrativo.

O recurso também argumenta que o bom desempenho do AFRF é incontroverso, “pois este se submeteu ao concurso e se classificou para ingresso no serviço público”. Está, por definição legal, em condições de exercer suas funções.

O uso discriminatório da Gifa individual sempre foi uma preocupação da DEN e o assunto foi um dos temas das conversas que os diretores Pedro Delarue e Marcello Escobar tiveram em novembro do ano passado com o ministro da Fazenda Antonio Palocci e com o secretário Jorge Rachid. “Os AFRFs discordam da avaliação individual de desempenho, daí porque discutimos o assunto nessa reunião que tivemos. Diante do exposto, o ministro Palocci admitiu a possibilidade de discuti-la”, contou o primeiro-vice presidente do Unafisco, Marcello Escobar.

Ele lembra que dos 55% pagos de GDAT, 30 pontos percentuais referiam-se à avaliação individual. No caso da Gifa, este percentual baixou para 10 pontos percentuais da gratificação. “É certo que o percentual diminuiu, mas não é admissível que exista esse tipo de avaliação persecutória”, defendeu Escobar. Além da elaboração do recurso, que pode ser apresentado individualmente pelo AFRF, o Unafisco vai alertar a Administração que, de forma nenhuma, a avaliação individual pode servir para punir os AFRFs, mediante o rebaixamento de seus salários.

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DEN e Conselho Consultivo discutem assuntos jurídicos

Na tarde de ontem, a DEN esteve reunida com o Conselho Consultivo do Jurídico para debater propostas aprovadas no CDS sobre os 28,86%, bem como para tratar de contratos mantidos pelo Sindicato com escritórios de advocacia. Outro assunto discutido foi a contratação de um criminalista que atue em tribunal de júri, em substituição ao advogado Humberto Teles, falecido recentemente, no caso da morte do colega Nestor Leal, assassinado em decorrência de sua corajosa atuação profissional, em Roraima.

Pela DEN, participaram da reunião, que durou quatro horas e meia, a presidente Maria Lucia Fattorelli, a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, o diretor Rubens Ribas, que vem respondendo, ao lado de Ana Mary, pela pasta do Jurídico do Sindicato, os colegas do Conselho Consultivo Aristófanes Holanda, Luiz Gonçalves Bomtempo, Nivaldo Correia Barbosa, Raimundo Nonato do Santos, Roberto Barbosa de Castro, assim como os advogados Eduardo Piza e Alexandre Costa.

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Governo prepara fundo de pensão dos servidores

No último dia do ano, por meio da Medida Provisória nº 233, foi criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma autarquia subordinada ao Ministério da Previdência Social para supervisionar o regime de previdência complementar operado pelos fundos de pensão. A superintendência substitui a Secretaria da Previdência Complementar.

A instituição da superintendência ocorre quando o governo dá passos largos na regulamentação do fundo de pensão dos servidores. Em matéria publicada ontem, o jornal Correio Braziliense destacou que o governo deverá apresentar, até o mês de abril, o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp) para os novos servidores, mas do qual também poderão fazer parte os demais funcionários públicos, se assim optarem.

De acordo com a matéria, a contribuição para o Fundo de Pensão do governo será de 6% a 9% para os que entraram no serviço público depois da Emenda Constitucional nº 41, cujo valor máximo de aposentadoria garantida é de R$ 2.508,74. Quem desejar ter uma aposentadoria maior, terá de migrar para os fundos de pensão.

O Unafisco Sindical está entre as entidades representativas de servidores públicos que mais lutaram contra a reforma da previdência e a previdência complementar. Um dos motivos para a nossa rejeição à proposta do governo, o próprio jornal destacou na matéria: “O servidor precisa ficar atento ao decidir se adere ou não ao fundo. Como prevê apenas uma contribuição definida, e não um benefício definido, ele só vai saber o valor da aposentadoria no fim da vida profissional”.

A categoria dos AFRFs tem como princípio de luta, reafirmado na Pauta Reivindicatória de 2005, o resgate e manutenção da paridade para os aposentados e pensionistas, e como eixo principal a aposentadoria integral e com paridade para todos os ativos, aposentados e pensionistas. Com base no novo ordenamento jurídico, isso seria possível com um regime especial de previdência, pelo qual a categoria continuará lutando.

O Sindicato está analisando a criação da Previc e também acompanhando a instituição do chamado Funpresp e conta com o apoio de toda a categoria para o estudo dessas recentes mudanças e seus reflexos sobre a categoria.

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Unafisco na Mídia
Presidente da DEN exige apuração dos fatos no Correio Braziliense

A edição de ontem do jornal Correio Braziliense destacou na matéria “Corregedor da Receita vai instaurar sindicância” a postura da direção do Unafisco sobre o caso das per-dcomps, a partir do qual a Receita Federal pode ter sido fraudada em R$ 6 bilhões. “A abertura de uma investigação profunda para apurar possíveis fraudes com os per-dcomps também é defendida pelo Unafisco. A presidente da entidade, Maria Lucia Fattorelli, encaminhou ontem carta ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em que solicita uma apuração rigorosa dos fatos. Segundo Fattorelli, a maioria dos auditores-fiscais ficou revoltada com a revelação do esquema pela reportagem de domingo passado. ‘É preciso haver transparência. Até o momento a Receita Federal não divulgou o número exato das per-dcomps que estão sem análise e, portanto, podem ser fraudulentas’”, informou o jornal.

O texto também revela que o corregedor da SRF, Moacir Leão, vai determinar a instauração de comissão de sindicância para apurar o envolvimento de servidores do Fisco com as quadrilhas que estão quitando irregularmente as dívidas da União via per-dcomps. O objetivo da investigação é apurar a participação dos servidores na fraude, mas permitirá apurar quais dívidas foram apagadas irregularmente. “Queremos saber até que ponto essas quadrilhas conseguiram fraudar o sistema sem a participação de gente interna da Receita Federal”, afirmou Moacir Leão. O jornal publicou, ainda, na seção Cartas, correspondência do Superintendente da 1ª Região Fiscal da SRF, Nilton Tadeu, com as justificativas da Administração sobre o sistema do per-dcomp. A matéria está anexa.

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Unafisco na Mídia II
TV Record ouve Unafisco sobre MP 232

Em matéria que foi ao ar ontem, no jornal IDF, da TV Record de Brasília, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, falou sobre o aumento de tributos para as empresas prestadoras de serviço. Após a apresentação dos novos valores a partir da alteração da base de Cálculo Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 32% para 40%, para esse setor, Maria Lucia destacou as suas conseqüências para a sociedade, que acabará suportando o aumento da base de cálculo: “aquelas que não tiverem como arcar com o ônus desse imposto terão de repassá-lo para os preços dos produtos”.

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Recadastramento
Aposentados e pensionistas devem se apresentar na GRA no mês de aniversário

A diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas tem recebido reclamações de associados que tiveram o pagamento suspenso por falta de recadastramento. Tal procedimento deve ser feito, pessoalmente, por cada servidor aposentado e pensionista no mês de seu aniversário, o qual deve procurar a Gerência Regional de Administração (GRA) responsável por seu pagamento e apresentar seus documentos pessoais e um comprovante de residência, caso tenha mudado de endereço nos últimos doze meses. O não-recadastramento leva a administração a suspender o pagamento da aposentadoria ou pensão.

Alguns associados têm problemas de locomoção e a DEN questionou recentemente o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Celso Sá Pinto, sobre o que poderia ser feito para ajudar essas pessoas. Ele explicou que os aposentados e pensionistas com dificuldades para fazer o recadastramento poderão recorrer a assistentes sociais de suas respectivas GRAs. Caso a Gerência não disponha deste profissional, a alternativa é o servidor providenciar uma procuração simples, registrada em cartório e com objeto determinado, além de atestado médico. Tais documentos deverão ser apresentados na GRA pelo procurador.

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2005/2006
Unafisco Saúde envia novas carteiras aos associados

O associado do Unafisco Saúde está recebendo em sua residência o cartão de usuário com validade de 1º de fevereiro de 2005 a 31 de janeiro de 2006. Para atendimento médico pela rede credenciada, o associado deve apresentar as carteiras de identidade (RG) e do Plano. A antiga carteira, cuja vigência termina em 31 de janeiro de 2005, deverá ser inutilizada após essa data. É importante lembrar que o cartão do Unafisco Saúde é para uso pessoal e intransferível.

Serviço 0800 – A Central de Atendimento do Unafisco Saúde, serviço 0800, foi criada para estabelecer uma comunicação direta com usuários e prestadores de serviço, além de facilitar o acesso dos serviços oferecidos pelo Plano. O atendimento 0800 é ininterrupto. A ligação é gratuita e pode ser feita a qualquer hora de todos os dias da semana. Veja, a seguir, os números que o associado deve discar para acessar os serviços:

0800-7712388
Todas as localidades

liberação de senhas de atendimento e informações em geral.

0800-267227
Rio de Janeiro

orientações médicas telefônicas, atendimento médico domiciliar e ambulâncias (remoção), características de situações de urgência e de emergência.

0800-124666
Demais localidades

 

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PDT entra com Adin contra a MP 232

Na última segunda-feira, o PDT entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a Medida Provisória 232, editada no dia 31 de dezembro. O texto, que traz a correção da tabela do IRPF, promoveu também uma série de outras mudanças tributárias, como, por exemplo, na base de Cálculo Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 40% para prestadores de serviço que declaram pelo lucro presumido. O partido pede que o artigo 11, que trata dessa mudança na CSLL, seja declarado inconstitucional e tenha seu efeito suspenso até a decisão final do tribunal. O STF analisará a Adin em fevereiro.

Segundo matérias divulgadas pela imprensa, o PDT sustentou a tese de que a decisão do governo violou o artigo 62 da Constituição Federal, segundo o qual medidas provisórias só se justificam em caso de relevância ou urgência do assunto tratado, já que o assunto poderia aguardar o trâmite ordinário do procedimento legislativo. Outro argumento utilizado na ação é a violação do princípio constitucional de isonomia.

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Homenagem
Obra póstuma de AFRF desvenda caminhos do universo

Os familiares do colega aposentado José Júlio Marinho, falecido no dia 8 de janeiro de 2003, fizeram uma homenagem ao auditor com o lançamento do livro O Enigma – O grande mistério do Universo e da Vida, publicado pela editora Komedi. A obra, póstuma, estava sendo finalizada por Marinho quando ele faleceu. A viúva Irene Marinho e as filhas Luciana e Liliane resolveram concluí-la com base nas pesquisas feitas pelo colega. O lançamento, realizado no dia 8 de janeiro passado, na Chácara Alvorada, em Paulínia (SP), também foi marcado pela inauguração da praça com o nome do AFRF.

“Este livro mostra o espírito de Marinho, que sempre foi um questionador, um contestador, um curioso da vida e do universo”, emociona-se a pensionista, que foi casada com Marinho por mais de 28 anos, lembrando ainda que a chácara foi idealizada e construída por ele. O livro será comercializado em diversas livrarias no estado de São Paulo e do Ceará, onde nasceu o colega, que, por sua vez, residiu boa parte de sua vida na cidade de Campinas (SP). Informações adicionais sobre a publicação podem ser obtidas pelo telefone (19) 3256-4044.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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- Recurso da Gifa

- Correio Braziliense


 

 

Unafisco disponibiliza recurso para proteger AFRFs subavaliados na Gifa
DEN e Conselho Consultivo discutem assuntos jurídicos
Governo prepara fundo de pensão dos servidores
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Presidente da DEN exige apuração dos fatos no Correio Braziliense
Unafisco na Mídia II
TV Record ouve Unafisco sobre MP 232

FISCAIS EM AÇÃO

Recadastramento
Aposentados e pensionistas devem se apresentar na GRA no mês de aniversário
2005/2006
Unafisco Saúde envia novas carteiras aos associados
PDT entra com Adin contra a MP 232
Homenagem
Obra póstuma de AFRF desvenda caminhos do universo
 

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