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Brasília, 11 de janeiro de 2005

ANO IX

Nº 1798

 

 

Fraude volta a expor falta de investimento na SRF

No último fim de semana, os jornais Correio Braziliense e Estado de Minas publicaram amplas matérias denunciando falhas no sistema de compensação de tributos na página da Receita Federal na internet, o qual permitiu a grupos empresariais pagar vários impostos usando títulos públicos falsos e moedas podres. A matéria cita a análise preliminar de AFRFs do serviço de Inteligência da SRF, que indica que R$ 6 bilhões em impostos podem ter sido apagados ilegalmente via Internet.

Segundo a reportagem, documentos internos do Fisco mostram que a “torneira para a fraude foi aberta com a instrução normativa nº 210”, editada pelo então secretário Everardo Maciel, em outubro de 2002.

A instrução criou os chamados per-dcomp, formulários eletrônicos disponíveis no site da Receita, que permitem a compensação por pessoas física ou jurídica, via internet, de impostos ou dívidas atuais com a Receita Federal usando créditos tributários. Tão logo o per-dcomp é homologado pelo sistema, as dívidas são dadas como quitadas.

A fraude foi aberta a partir de um problema no sistema informatizado que aceita a informação do contribuinte com todo tipo de precatórios, títulos ou moedas podres apresentadas. “O sistema é incapaz, por exemplo, de checar se o valor declarado como crédito é verdadeiro e de natureza tributária, ou se o processo existe realmente na Vara da Justiça informada pelo contribuinte”, revela o jornal. Para a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, a crítica que fazemos à liberação automática das compensações por meio do per-dcomp tem a mesma lógica da crítica que fazemos às liberações via Canal Verde, pela SRF: o que o contribuinte declara espontaneamente é acatado e eventuais verificações são feitas aposteriori. “Trata-se de um equívoco enorme. Tal lógica facilita a prática de fraudes e decorre da falta de fiscais suficientes para o cumprimento de nossa missão institucional”, defendeu a presidente do Unafisco.

O Ministério Público e a SRF investigam o envolvimento de servidores do Fisco no caso, motivados pela localização de um precatório de R$ 560 milhões no Imposto de Renda do auditor da Receita Federal em Curitiba, Marco Aurélio Busse.

Em entrevista à edição de ontem ao jornal Correio Braziliense, a DEN defendeu a completa apuração dos fatos: “A investigação da fraude também é defendida pela presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Maria Lucia Fattorelli”.

A falta de fiscalização dos per-dcomp é extrema. O jornal revelou que apenas 1,26% dos 10.502 per-dcomps concedidos eletronicamente pela SRF, no Distrito Federal, no período de janeiro a setembro de 2004, foram analisados, ou seja, 133 deles. Ainda segundo o jornal, “Fattorelli defende que seja implantada imediatamente uma chave no sistema que possibilite o desbloqueio das dívidas via internet somente após análise fiscal. Segundo Fattorelli, auditores fiscais já vinham manifestando sua preocupação ao Unafisco com acúmulo dos per-dcomps”, revelou.

Críticas desde o início – Assim que analisou o programa instituído pela IN 210, a categoria avaliou que não havia garantia de que o sistema seria seguro contra fraudes, como as que vêm a público menos de três anos depois da instituição do sistema.

Durante a transição do governo FHC para o governo Lula, o Unafisco encaminhou ao novo Executivo críticas sobre o conteúdo da MP 66, convertida na Lei 10.637, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002. O texto da minirreforma tributária fora criticado pelo Unafisco em diversos pontos. No que tratava da compensação de créditos fiscais com quaisquer débitos de tributos ou contribuições administrados pela SRF, sem análise prévia do Órgão, o Sindicato declarou: “Discutiu-se a existência de um passivo de compensações de 64 a 67 bilhões, que poderiam ser utilizados indiscriminadamente por contribuintes, sem contar os que poderiam ser ‘inventados’ por contribuintes inescrupulosos. A SRF teria enorme dificuldade em fazer a verificação posteriormente”. O Unafisco considerou imprescindível alertar para a gravidade das medidas, “que adotadas em conjunto constituiriam risco sério à arrecadação futura, criariam dificuldades de controle à administração tributária”, entre outros problemas.

SRF não é órgão facilitador – A instituição do sistema per-dcomp esteve ligado ao elevado número de processos de compensação a serem analisados pela SRF. Por mais que colegas trabalhassem de forma diligente, a cada 100 processos analisados, o dobro era apresentado às repartições. Faltava investimento em capacitação técnica, em material de trabalho e em pessoal. Contudo, a solução vislumbrada pela cúpula do órgão, viciada em práticas de facilitação aos contribuintes, foi criar uma compensação eletrônica a ser vistoriada pelos AFRFs por amostragem. Com os problemas no sistema informatizado e a reduzida chance de ser fiscalizado – em decorrência do baixo número de auditores –, os fraudadores encontraram campo fértil para lesar a União em valores que podem superar os R$ 6 bilhões inicialmente apontados.

Maria Lucia Fattorelli defende o descontingenciamento do Fundaf como forma de garantir, de maneira permanente, o necessário investimento em tecnologia, material de trabalho e, especialmente, em pessoal, para que o órgão cumpra, com excelência, o seu relevante papel para o Estado brasileiro.

Segundo o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, o governo precisa compreender que Fiscalização não é custo, é investimento, para não cair na armadilha de resolver os problemas criando facilitações. “É preciso acabar, de uma vez por todas, com essa cultura perniciosa dentro da SRF de que o órgão tem de ser facilitador. Não podemos ser facilitadores de processos escusos”, ressalta. Na sua avaliação, é preciso repensar a SRF para evitar a continuidade de fraudes, bem como novas ocorrências.

De acordo com a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, “o Unafisco espera que o secretário da Receita Federal faça uma rigorosa apuração acerca da denúncia apresentada pela imprensa sobre essa falha propiciada por uma norma permissiva e com brechas para práticas fraudulentas editada pela própria Administração”.

Todas as matérias sobre o caso, bem como a carta da DEN enviada ao secretário Jorge Rachid, estão anexas.

INÍCIO

CDS reúne-se no início de fevereiro em Porto Alegre

A próxima reunião dos delegados sindicais está marcada para os dias 1º, 2 e 3 de fevereiro, em Porto Alegre, logo após o término do V Fórum Social Mundial.

Na pauta da reunião estão a apresentação do relatório da comissão de Investigação/auditoria instituída para apurar os fatos relativos à contratação de serviços relativos à ação dos 28,86% e a apreciação de propostas decorrentes, bem como a reestruturação/modificação na estrutura da Secretaria da Receita Federal, entre outros assuntos. A pauta está disponível no Quadro de Avisos da página do Unafisco na Internet e também em anexo.

Em função da importância dos temas a serem tratados na reunião, que terá início às 14 horas do dia 1º, com término previsto para as 18 horas do dia 3, a Mesa Diretora do CDS “roga aos delegados sindicais o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo art. 28 do Estatuto, que trata da realização das assembléias gerais locais”.

INÍCIO

Unafisco prepara modelo alternativo para Aduana

Foi publicada na edição de ontem do Correio do Povo, do Rio Grande do Sul, uma nota sobre o trabalho do Unafisco que propõe uma opção para a segurança aduaneira. De acordo com a nota, o Sindicato está preparando um modelo de aduana como alternativa ao Plano Nacional de Segurança Aduaneira proposto pelo governo federal. A DEN realizou em novembro de 2004 o seminário “Aduana – Órgão de Proteção da Sociedade”, que reuniu diversos especialistas no assunto, promovendo um debate rico com a categoria sobre a Aduana. Antes disso a Comissão Aduaneira do Unafisco Sindical, formada por AFRFs e com participação da Diretoria de Defesa Profissional, realizou a Plenária Aduaneira no mês de junho para discutir o projeto de segurança aduaneira da Receita. O documento “Aduana: Órgão de Segurança Pública” é fruto do trabalho desta comissão e foi entregue ao deputado Antonio Biscaia (PT-RJ), um dos coordenadores da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. Confira a nota do jornal anexa a este Boletim.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

 

- Matérias sobre fraudes contra SRF

- Correio do Povo

- Carta ao SRF

- Convocatória


 

 

CDS reúne-se no início de fevereiro em Porto Alegre
Unafisco prepara modelo alternativo para Aduana
 

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