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Brasília, 07 de janeiro de 2005

ANO IX

Nº 1796

 

 

Justiça fiscal de verdade

A opinião pública levantou-se contra algumas mudanças tributárias promovidas pela MP 232, editada em 30 de dezembro, especialmente no que se refere ao aumento da base de cálculo da CSLL e do Imposto de Renda para alguns setores de prestação de serviços, incluindo agora o de transportes, medicina e engenharia.

O Unafisco Sindical vem sendo consultado pela imprensa sobre a iniciativa da Receita Federal, com entrevistas concedidas nos principais veículos do país, como o Jornal Nacional e o Jornal da Globo.

Tributaristas e até parlamentares avaliam que a mudança promovida no apagar das luzes de 2004 representa um aumento de carga tributária aos pequenos e médios empresários que deverão tentar repassá-lo aos consumidores. Contudo, essa prática é mais usual nos setores em que não há grande concorrência.

Aguardava-se a edição da medida provisória, em razão da pequena correção em 10% da tabela do IRPF, no entanto, outras mudanças vieram embutidas na MP, sem o devido debate com a sociedade, o qual seria capaz de fazer a administração do órgão rever propostas, reconhecidas como equívocos, preparando os contribuintes para receber as alterações que fossem efetivamente justas.

Além disso, na MP, observa-se que ficaram de fora do pacote tributário aqueles que efetivamente têm condições de pagar mais, porém não o fazem. Por que não se revogou o privilégio da dedução de juros sobre o capital próprio e a isenção do Imposto de renda para as remessas de lucro ao exterior, propostas históricas da categoria e constantes da cartilha dos Fiscais em Ação, “Contribuição dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para o debate Tributário”?

Se o objetivo do governo, como vem sendo afirmado, era combater a sonegação nesses setores, o melhor caminho seria fortalecer a fiscalização, dotando o órgão de mais pessoal, reduzindo as amarras para a execução do nosso trabalho e com mais recursos.

INÍCIO

Correio Braziliense constata que fiscalização nos portos está comprometida

Em 1999, a Receita Federal adquiriu 13 scanners ao custo de US$ 6,6 milhões, dos quais apenas um, segundo AFRFs ouvidos pelo jornal Correio Braziliense, está funcionando atualmente no Porto de Santos. Na matéria “Fiscalização da Receita em portos está comprometida” publicada ontem, o jornal denuncia o fato de equipamentos, de valor tão elevado, terem virado verdadeiros elefantes brancos na Receita Federal, bem como a intenção do órgão de encomendar mais scanners. “A encomenda de uma nova leva de scanners é uma das principais medidas do Plano Nacional de Segurança Aduaneira que o governo quer implantar nos próximos três anos”, aponta o jornal, lembrando que “com base no programa, a Receita quer reduzir de 22% para 5% o percentual de vistoria física de cargas e dos documentos das importações”.

Questionada, a SRF declarou que o número de aparelhos “encostados” é sete, em função da falta de empresas no país tecnicamente capacitadas para fazer a manutenção.

Se não bastasse isso, os equipamentos adquiridos não estão em condições de cumprir a tarefa para o qual foram adquiridos, que era permitir uma visualização de cargas completa, mostrando todos os pontos do volume, sem cortes, com imagem bem definida e reconhecível através de uma chapa de aço de, no mínimo, 24 milímetros. Segundo o jornal, o auditor que recebeu o scanner entregue ao Porto do Rio “fez uma ressalva no termo do recebimento”, atestando que o equipamento não estava “nas condições de oferta em contrato”. Um serviço técnico contratado pela Alfândega confirmou a reclamação, pois concluiu-se que o modelo recebido tinha capacidade de atravessar uma chapa de aço de, no máximo, 14 milímetros. Com essa capacidade limitada, o scanner só mostra os contornos da mercadoria.

Colegas apontaram na matéria que o modelo ideal para se permitir uma fiscalização eficiente seria o de um scanner maior, que, para funcionar, precisaria da construção de instalações específicas por onde o contêiner passaria, e não ser montado em caminhões, como os atuais.

A matéria completa do Correio Braziliense está anexa.

INÍCIO

Unafisco na Mídia I
CorreioWeb noticia preocupação dos AFRFs com Super-Receita

Consultada no último dia 5 sobre expectativa de concurso público para AFRF pelo CorreioWeb, a página de notícias do Correio Braziliense, a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, destacou a preocupação da categoria com o futuro do órgão, tendo em vista a proposta do governo de fusão das Receitas Federal e Previdenciária. “Para ela, a provável fusão entre os setores deveria antes de tudo passar por uma discussão com a categoria”, destaca a nota, que está anexa.

O Sindicato mostrou na matéria as medidas tomadas pela categoria diante do anúncio do governo de mudança no órgão, como a realização de Assembléia Nacional no último dia 23 e reiterados pedidos de audiências com diversos ministérios. “Não podemos ainda tomar uma posição em torno da criação do novo órgão, porque sequer tivemos acesso ao projeto do governo”, afirmou Maria Lucia.

Quanto à seleção para a Receita, destacou o jornal, a presidente do Unafisco espera que o concurso previsto para 2005 seja realizado o quanto antes, independentemente do futuro do órgão. “É fundamental que o concurso se realize. Na década de 80, tínhamos 12,5 mil auditores em todo o país. Hoje eles são apenas 7,5 mil. Por outro lado, a atividade econômica cresceu. Por isso, é fundamental para a sociedade brasileira que o quadro de auditores seja ampliado, a fim de combater a sonegação”, destacou.

INÍCIO

Unafisco na Mídia II
Globo Online consulta Unafisco sobre aumentos da CSLL e IR

Nota do site Globo Online publicada ontem noticia informação fornecida pela presidente do Unafisco, Maria Lucia Fatorelli, de que a elevação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de 32% para 40% vai mexer com mais da metade da economia brasileira. De acordo com estudo tributário disponível na página da SRF, 57% da economia brasileira é do setor de serviços, que foi diretamente atingido pela mudança nos impostos.

A nota, que está anexa ao Boletim, ainda apresenta as propostas do Sindicato de alternativa de arrecadação, destacando-se a revogação da “possibilidade das empresas deduzirem o lucro sobre o capital próprio”. O Unafisco esclarece na matéria que quando a empresa investe capital próprio em determinada atividade, o governo considera que aquele recurso foi tomado junto a uma instituição financeira, com isso a empresa, ao prestar contas à União, deduz os juros como se fosse despesa. A matéria destacou ainda que “a presidente do Unafisco defende outras alternativas de arrecadação, que seria tributar a renda e não o consumo. Ela considera uma aberração o país ser um dos poucos que não tributam a partir de um patamar determinado de lucro, instituindo um imposto progressivo para inibir a concentração de rendas”.

INÍCIO

Análise do Sinal critica relatório do FNT

Constantemente, vimos publicando informações sobre as reformas sindical e trabalhista, de modo a preparar a categoria para discutir, com conhecimento de causa, esses importantes assuntos. No sentido de colaborar com o debate, publicamos, em anexo, o manifesto produzido pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Banco Central (Sinal), em sua 20ª Assembléia, no qual critica a forma como foi conduzido o trabalho para a elaboração do relatório da reforma sindical, que excluiu a participação de importantes entidades representativas dos servidores.

INÍCIO

Decisões dos organismos internacionais podem ter efeitos imediatos

As decisões dos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos cuja competência seja reconhecida pelo Brasil poderão ter efeitos jurídicos imediatos no Brasil. É o que determina o Projeto de Lei 4667/04, apresentado pelo deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP). Segundo ele, embora o Brasil participe de organismos internacionais e seja signatário de vários tratados sobre direitos humanos, as decisões dessas instâncias não estão sendo respeitadas.

De acordo com a proposta, quando a decisão do órgão internacional de direitos humanos implicar pagamento de indenizações, essas terão caráter de títulos executivos judiciais e estarão sujeitas à execução direta contra a Fazenda Pública Federal. O valor da indenização obedecerá aos parâmetros internacionais e terá natureza alimentícia.

O projeto permite ainda à União entrar com ação regressiva contra as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis direta ou indiretamente pelos atos ilícitos que motivaram a cobrança de indenização.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada ela poderá beneficiar o Unafisco Sindical no caso da denúncia feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em outubro passado, relativa à contribuição dos aposentados.

INÍCIO

Errata

Na matéria “Colega já voltou a trabalhar”, publicada ontem, informamos incorretamente que o AFRF Marcelo Tavares havia sido demitido em decorrência de um processo administrativo fiscal, quando o correto é processo administrativo disciplinar.

INÍCIO

Unafisco Saúde
Uso da Rede Unimed

Complementando a informação publicada no Boletim 1795, informamos que o uso da Rede Unimed também pode ser feito pelos associados do Unafisco Saúde em Niterói e Porto Alegre, onde os procedimentos de consultas, exames e internações estão autorizados, e em Santos, onde apenas as consultas estão autorizadas.

INÍCIO


FISCAIS EM AÇÃO

Operação Cataratas está de volta

Com um número menor de AFRFs, a Receita Federal retomou na última segunda-feira, dia 3, a Operação Cataratas, em Foz do Iguaçu, mas com nova estratégia de atuação. Segundo o presidente da DS/Foz, Bruno Nepomuceno, a operação não ocorrerá exclusivamente no Posto de Medianeira (PR), pois os AFRFs, em atuação conjunta com policiais federais e militares, atuarão nas cidades da região por meio de fiscalizações em hotéis, garagens, guarda-volumes e também realizando blitze.

Os colegas na operação estão trabalhando com afinco. Apenas nesta semana, foram apreendidos três ônibus com mercadorias diversas, avaliadas em R$ 75 mil. A multa aplicada pela SRF foi de R$ 200 mil.

O término da segunda etapa da operação dos AFRFs está previsto para o final de janeiro. A Receita Federal espera superar a marca dos R$ 15 milhões arrecadados na primeira etapa da Operação Cataratas, que durou do dia 8 de novembro a 23 de dezembro, quando cerca de R$ 300 milhões em mercadorias deixaram de entrar ilegalmente no Brasil, segundo estimativas do órgão.

 

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

DS/Porto Alegre encaminha manifesto

Publicamos anexo a este Boletim manifesto da DS/Porto Alegre sobre as notícias acerca da criação de uma “Super-Receita”. O texto é resultado da Assembléia realizada no dia 23 de dezembro, em que a categoria discutiu em todo o país criação da “Super-Receita”, anunciada pelo governo federal.

 

INÍCIO

 

- Matéria Globo Online

- Matéria do CorreioWeb

- Matéria Correio Braziliense

- Manifesto SINAL

- Manifesto da DS Porto Alegre


 

 

Correio Braziliense constata que fiscalização nos portos está comprometida
Unafisco na Mídia I
CorreioWeb noticia preocupação dos AFRFs com Super-Receita
Unafisco na Mídia II
Globo Online consulta Unafisco sobre aumentos da CLSS e IR
Análise do Sinal critica relatório do FNT
Decisões dos organismos internacionais podem ter efeitos imediatos
Errata
Unafisco Saúde
Uso da Rede Unimed

FISCAIS EM AÇÃO

Operação Cataratas está de volta

ESPAÇO DAS DSs

DS/Porto Alegre encaminha manifesto
 

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