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Brasília, 05 de janeiro de 2005

ANO IX

Nº 1794

 

 

Campanha salarial 2005
Princípios inegociáveis de luta

Com o objetivo de manter acesa a chama da luta dos AFRFs em favor de salário digno e fortalecimento da SRF, ressaltamos os princípios inegociáveis para nossa categoria. A pauta reivindicatória aprovada no dia 18 de novembro em Assembléia Nacional, contém três princípios norteadores da nossa luta, a saber:

  • não-transferência ou compartilhamento de atribuições;
  • resgate e manutenção da paridade para os aposentados e pensionistas;
  • não-autarquização, agencificação ou terceirização da SRF.

A palavra “princípio” apresenta variados significados, de raiz e preceito à proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos. Contudo, nenhum deles se encaixa melhor para empregarmos em nossa pauta reivindicatória do que o de ditame moral, um de seus sinônimos.

Historicamente, as pautas reivindicatórias dos AFRFs trazem princípios que, como ditames morais, têm a missão de nortear a luta em favor dos pontos de pauta e, ao mesmo tempo, delimitar as negociações, evitando-se, assim, a troca dos anéis pelas mãos.

A definição dos três princípios, praticamente os mesmos da mobilização do ano de 2004, é fruto da trajetória de embates da categoria e representam os pontos inegociáveis. Não admitiremos a transferência para o órgão da competência privativa de lançamento e de outras atribuições, tampouco aceitamos o seu compartilhamento com outros servidores. Essa discussão é muito atual, sobretudo quando se discute a criação de uma “Super-Receita do Brasil”. A não-autarquização, agencificação ou terceirização da SRF pautam de vez a discussão de uma possível fusão , pois deixam claro que os AFRFs não aceitam qualquer mudança nesse sentido, ao passo que a Receita Federal, ou o superórgão, deve estar totalmente vinculada à administração direta, como órgão de Estado.

O princípio do resgate e manutenção da paridade para os aposentados e pensionistas é o único dos três que sofreu uma modificação, pois o texto de 2004 não continha a palavra “resgate”, que se tornou necessária com a quebra da paridade promovida pela Lei 10.910, a qual instituiu a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), fixando-a para as aposentadorias e pensões em apenas 30% do máximo recebido pelos colegas ativos.

Os nossos princípios visam acima de tudo a garantir que a Secretaria da Receita Federal continue sendo um órgão de Estado, da administração direta, e que os AFRFs sejam servidores desse mesmo Estado, e não de governo, e que para nós esteja garantida a paridade constitucional quebrada na instituição da Gifa.

INÍCIO

Campanha salarial 2005
A Receita Federal que defendemos

Quando o governo vem a público declarar que estuda unificar a fiscalização em uma Receita Federal do Brasil o mínimo que se espera é que se trate de uma máquina eficientíssima de Estado, dotada de todos os recursos e com plenas prerrogativas para os seus servidores exercerem suas atribuições. Nós, auditores-fiscais da Receita Federal, conscientes de nosso papel para o funcionamento do Estado e para o bem da sociedade, defendemos o fortalecimento da administração tributária por meio da realização permanente de concursos públicos, pois o número de AFRFs e demais servidores é insuficiente para o cumprimento de nossa missão institucional. Também defendemos mudanças nas normas, retirando-se os empecilhos ao exercício pleno da fiscalização, como a Instrução Normativa nº 106, por exemplo, e portarias, como a do Mandado de Procedimento Fiscal, e alterando-se também radicalmente a legislação, que de certa maneira encoraja a sonegação – quando permite a descriminalização pelo pagamento do tributo –, confere ao grande capital tratamento verificado apenas em paraísos fiscais e trata evasão como elisão. Manter tais problemas, na atual ou em uma possível nova estrutura, seria reduzir o potencial de eficiência do órgão.

Alguns outros pressupostos são fundamentais em um órgão de Estado como a SRF:

  • estar necessariamente vinculado à administração direta, de forma a assegurar a vital desvinculação de interesses e nomeações políticas e a independência do órgão.
  • garantir a forma de ingresso na carreira fiscal somente por concurso público, respeitada a Constituição.
  • garantir investimentos constantes em equipamentos de ponta, treinamentos e cursos constantes para capacitar plenamente seus servidores para o combate à sonegação, à evasão, ao contrabando e ao descaminho.
  • descontigenciar os recursos do Fundaf, de forma que haja constância de aportes de recursos para o órgão, pois de nada adiantaria destinar R$ 500 milhões apenas neste ano, sem garantir a continuidade de investimento na máquina fiscal nos anos subseqüentes.

Sem entraves administrativos e legislativos, o perfeito funcionamento da máquina arrecadatória dependeria, basicamente, dos AFRFs e demais servidores. A valorização do corpo funcional deveria ser, portanto, uma decorrência natural.

Se o governo propõe a discussão sobre a Super-Receita, a DEN considera essencial que a Campanha Salarial 2005 dos AFRFs esteja incluída no debate de forma a garantir essa valorização. O governo federal deve materializar a nossa essencialidade, reconhecida pelo artigo constitucional nº 41, em uma lei na qual estejam garantidas e preservadas nossas plenas prerrogativas e atribuições e na qual esteja incluído o Plano de Carreira aprovado pelos AFRFs. Deve também ficar garantida aos AFRFs uma remuneração condizente com as atribuições e responsabilidades, com integralidade e paridade para todos os servidores fiscais. Pois um organismo forte, com a missão institucional de prover o país de recursos, ajudar a distribuir renda e proteger a sociedade, tem de contar com um corpo funcional estável, não se podendo admitir quebras de paridade nem situações injustas, como o fosso salarial.

A Campanha Salarial 2005, bem como o debate sobre a valorização dos AFRFs e da Receita que o Brasil precisa, são os nossos desafios para este ano.

INÍCIO

Unafisco na Mídia I
Presidente da DEN critica MP 232 no Jornal Nacional

A edição de ontem do Jornal Nacional trouxe uma ampla matéria sobre os efeitos da Medida Provisória 232/04, editada pelo governo nos últimos dias de 2004. Para compensar a correção de 10% na tabela do imposto de renda das pessoas físicas, o governo aumentou a carga tributária das empresas prestadoras de serviço que apuram IRPJ com base no lucro presumido. Em entrevista ao principal telejornal do país, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, afirmou que tal aumento será arcado pelo consumidor final. “Ao calcular o preço dos serviços, as empresas terão de considerar o novo acréscimo de tributos. No Brasil, a maior parte da carga tributária é representada por tributos indiretos, embutidos nos preços. Quem acaba arcando com o ônus desse imposto é o consumidor final”, explicou. A reportagem também usou dados do Sindicato ao esclarecer que os R$ 500 milhões que o governo deixará de arrecadar com a correção da tabela serão compensados pelas novas regras de apuração da base de cálculo do lucro presumido.

Segundo a matéria, a MP 232 representa um aumento de 25% da carga tributária para as empresas que apuram IRPJ com base no lucro presumido. Foi mostrado o exemplo de uma empresa com faturamento mensal de R$ 10 mil que antes da MP pagava R$ 288 de Contribuição Social sobre Lucro Líquido e R$ 480 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Com as novas regras pagará R$ 360 e R$ 600, respectivamente. A matéria também trouxe uma entrevista com o ex-secretário Everardo Maciel e com o secretário Jorge Rachid.

INÍCIO

Unafisco na Mídia II
No Jornal da Globo, críticas a mudanças tributárias

Na noite do último dia 3, repercutindo a opinião da DEN, o Jornal da Globo veiculou matéria sobre o aumento de 1% para 1,5% do imposto de renda na fonte de empresas prestadoras de serviço nas áreas de saúde, transporte e construção, bem como sobre o aumento da base de cálculo das pessoas jurídicas que são tributadas sobre a forma de lucro presumido. Na entrevista concedida, Maria Lucia Fattorelli destacou o fato de que “a tributação de alguns serviços nos preocupa, porque esse custo será certamente repassado através dos preços para o consumidor final, que vai arcar com o ônus desse imposto”. A reportagem ouviu o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e contribuintes que serão prejudicados com a medida. A matéria também foi veiculada na edição da manhã de ontem do telejornal local DF/TV.

INÍCIO

Unafisco na Mídia III
Unafisco é referência em artigos sobre tributos Brasil afora

No Jornal do Brasil de ontem, o Presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), Mário César de Camargo, em artigo (anexo) no qual defende a melhor utilização dos impostos arrecadados pelo Estado, cita o Unafisco ao lembrar que ao invés de reverterem em benefícios à população, os impostos se destinam, em sua maior parcela, aos serviços da dívida.

O editorial de ontem do jornal Gazeta Mercantil , em defesa de impostos mais racionais para o crescimento da economia, também citou o Unafisco. O texto destaca os mesmos números do artigo publicado no Jornal do Brasil referentes ao aumento da arrecadação.

Já no jornal O Povo, do Paraná, foi publicado na edição do dia 4 de janeiro, artigo do ex-secretário da Receita Federal, o advogado Osíris de Azevedo Lopes Filho, no qual ele destacou as denúncias que têm sido feitas pelo Unafisco em relação à defasagem da correção da alíquota do imposto de renda. O mesmo artigo havia sido publicado no dia anterior no jornal Tribuna da Imprensa e constou dos anexos da edição passada deste Boletim.

INÍCIO

DRJs viram instância única para processos de até R$ 50 mil

A Medida Provisória nº 232, que trouxe a correção da tabela do IRPF em 10%, promoveu uma série de outras mudanças tributárias, inclusive no julgamento de processos. Com a alteração no artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento passaram a ser instância única para os processos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50 mil, assim considerado principal e multa de ofício.

A medida afeta basicamente pequenas empresas e pessoas físicas, que perdem a oportunidade de discutir o processo em segunda instância, agora restrita aos grandes contribuintes. “Reconhecemos que, muitas vezes, o recurso ao Conselho de Contribuintes é usado como medida meramente protelatória, porém, se alguns apenas terão direito à segunda instância para discutir a exigência do crédito tributário, cria-se um tratamento desigual para o conjunto dos contribuintes”, avalia Maria Lucia Fattorelli, presidente da DEN.

Na avaliação do diretor-adjunto de Estudos Técnicos, José Maria Luna, se o governo está conferindo às DRJs toda a responsabilidade por esses julgamentos, é preciso que sejam reforçadas as Delegacias de Julgamento com mais pessoal, mais recursos e mais treinamento. “A iniciativa tem pontos positivos e negativos. É bom porque torna o processo mais célere e valoriza as DRJs, contudo, afeta apenas o pequeno contribuinte”, analisa.

Em dois Conafs, a categoria chegou a aprovar o fim do Conselho de Contribuintes, mas não apenas para alguns. Estudo técnico publicado no ano passado em nossa página considera que o melhor caminho com relação ao tema é o julgamento em instância única pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e o seu redimensionamento, com a criação de novas turmas e mesmo novas DRJs onde se fizer necessário.

INÍCIO

Encerradas inscrições para o V FSM

A partir de ampla divulgação, foram feitas cerca de 100 inscrições para a quinta versão do Fórum Social Mundial. O prazo para que as Delegacias Sindicais fizessem as inscrições dos AFRFs interessados em participar do evento, a ser realizado em Porto Alegre de 26 a 31 de janeiro, encerrou-se em dezembro. A DEN orienta as DS a providenciar o mais rapidamente possível as passagens dos participantes, já que este é um período em que os vôos para Porto Alegre ficam lotados. É bom que os colegas participantes do V FSM cheguem um dia antes do evento e marquem a passagem de volta para um dia após o final, pois assim poderão participar de todas as atividades.

A DEN reservou apartamentos no Ritter, hotel onde tradicionalmente os delegados do Unafisco ficam hospedados em Porto Alegre no período de realização do FSM. As despesas com locomoção e hospedagem dos AFRFs deverão ser bancadas por suas respectivas delegacias sindicais.

O Unafisco Sindical irá realizar duas oficinas nesta quinta edição do Fórum Social Mundial. Uma com o título “Construindo uma Tributação Justa e Ética”, que deverá discutir as questões levantadas no Conaf 2004. “Controle de Fluxo de Capitais Financeiros” é o tema da segunda oficina, a qual será realizada em parceria com as entidades participantes da campanha “Liberdade Brasil”, que busca o controle social sobre os mercados financeiros. O Unafisco integrará, ainda, o grupo de entidades que discutirão o endividamento público.

INÍCIO

Nota de falecimento

A Diretoria da DS/Vitória da Conquista informa, com tristeza, o falecimento do colega AFRF aposentado Joaldo das Neves Ferreira, de 86 anos, ocorrido no último dia 3. A DS e a DEN solidarizam-se com a dor dos colegas e familiares do AFRF Joaldo.

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FISCAIS EM AÇÃO

Mais segurança para a fiscalização na 2ª RF

No Pará, o trabalho da fiscalização muitas vezes é feito de barco, e os AFRFs e técnicos que trabalham na repressão ao tráfico e ao contrabando ficam desprotegidos, já que nem sempre há pessoal suficiente das Polícias Federal e Rodoviária para fazer a proteção. Com o intuito de proteger esses colegas, a Divisão de Administração Aduaneira (Diana) da 2ª Região Fiscal decidiu requisitar da Administração equipamentos de apoio e proteção para as equipes de vigilância e repressão. “Era uma demanda antiga, mas só há cerca de um ano resolvemos insistir com mais veemência”, esclarece a chefe da Diana, Jezebel Fleury. Ela lembra que foi o trabalho de uma dupla de AFRF e TRF, os quais se dispunham a fazer a fiscalização por meio de lanchas, que tornou mais urgente a necessidade dos equipamentos de segurança. “Não poderíamos deixar que os colegas trabalhassem desprotegidos”, afirmou.

O esforço compensou, pois desde o final do ano passado os colegas do Pará estão trabalhando com mais segurança. Em outubro foram entregues 64 coletas à prova de balas e no final de dezembro passado foi concluída a licitação para a aquisição de três óculos de visão noturna e de seis telefones celulares via satélite. A Dipol aguarda a liberação de recursos para fazer o pagamento. Está em andamento a licitação para a instalação de rádios de comunicação fixos e móveis em todas as unidades da 2ª Região Fiscal.

A DEN elogia o esforço da Diana da 2ª Região Fiscal em buscar a proteção de quem trabalha na fiscalização, mas lembramos que esta deve ser uma preocupação de toda a Administração. Além de equipamentos de segurança, é preciso garantir a realização de cursos de defesa pessoal e a proteção policial para os AFRFs quando necessário. Também precisamos ter direito ao adicional de risco, o que nos garantiria uma segurança a mais em termos de aposentadoria.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Gazeta Mercantil

- Jornal do Brasil


 

 

Campanha salarial 2005
A Receita Federal que defendemos
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Presidente da DEN critica MP 232 no Jornal Nacional
Unafisco na Mídia II
No Jornal da Globo, críticas a mudanças tributárias
Unafisco na Mídia III
Unafisco é referência em artigos sobre tributos Brasil afora
DRJs viram instância única para processos de até R$ 50 mil
Encerradas inscrições para o V FSM
Nota de falecimento

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