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Brasília, 18 de fevereiro de 2005

ANO IX

Nº 1824

   

GDAT
É iniciada execução dos atrasados

O advogado da ação da GDAT, Felipe Neri, já encaminhou ao juiz do processo petição na qual informa que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos AFRFs aposentados e pensionistas à GDAT integral.

Neri solicitou ao magistrado que oficie ao coordenador de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento para que a Administração cumpra integralmente o que estabelece o acórdão do STF e pague o atrasado da GDAT referente ao período de abril de 2000 a dezembro de 2002, intervalo de tempo em que a gratificação era paga no percentual de 30%, quando deveria ser de 50%.

A notícia do início da execução foi dada, na tarde de ontem, pelo advogado da causa à segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro.

Como a ação transitou em julgado e o processo retornou à vara de origem, foi possível que o advogado solicitasse ao juiz que faça a Administração cumprir a sentença. A DEN vinha buscando administrativamente o pagamento dos atrasados, já tendo realizado até mesmo seus cálculos. A decisão transitada em julgado do STF permitiu-nos acionar a via judicial para resolver a questão definitivamente, o que não inviabiliza a possibilidade de acordo administrativo.

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Ação da Gifa
Inocêncio Mártires apresenta agravo contra decisão de juiz

O advogado da ação pela paridade na Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), Inocêncio Mártires Coelho, ingressará hoje com agravo nos autos da ação. No início do mês, o juiz da 2ª Vara Federal negou a liminar solicitada pelo Unafisco com base nas Leis 5.021/66 e 4.348/64, sem levar em conta o mérito da matéria. Segundo a decisão do magistrado, na hipótese de julgamento favorável ao mérito, será assegurado aos aposentados e pensionistas do Unafisco o recebimento das parcelas devidas a partir do ingresso da ação.

A informação foi dada pelo próprio advogado, por telefone, à segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro. O advogado tinha um prazo de 10 dias para ingressar com o recurso. No dia 13 de dezembro do ano passado, Mártires Coelho, ex-procurador-geral da República, impetrou o mandado de segurança contra a quebra da paridade da Gifa. A ação pretende garantir aos aposentados e pensionistas a paridade com os ativos no pagamento da Gifa e foi elaborada com a colaboração do parecer do jurista José Afonso da Silva e de pesquisas de jurisprudências no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

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Editorial
“Super-Receita”: questão de Estado

Até o momento, a discussão sobre uma possível fusão de arrecadações no âmbito federal, essencialmente por parte de representantes do governo, tem se pautado no discurso, sempre muito fácil de ser assimilado, da racionalização de processos para se alcançar uma maior eficiência e diminuir gastos.

A contextualização da mudança foi deixada de lado, pois isso permitiria um entendimento mais claro dos efeitos das mudanças propostas e também a identificação dos motivos pelos quais elas estão sendo apresentadas. Em que contexto se dá o anúncio de que o governo estava estudando a fusão das arrecadações?

O governo vem em um movimento ascendente de elevação da taxa de juros, o que compromete o crescimento do país e aumenta a dívida pública. Para fazer frente ao crescente endividamento, eleva-se o superávit primário à custa do constante aumento da carga tributária.

Em dezembro de 2004, mês em que o governo divulgou a idéia da fusão, o Fundo Monetário Internacional divulgou um estudo defendendo a integração entre a administração tributária e a coleta de contribuições sociais. O argumento utilizado para isso é o de garantir, a longo prazo, “a auto-sustentabilidade do sistema previdenciário e da aplicação de demais tributos arrecadados pelo Estado”.

O Brasil ensaia o estabelecimento de um novo acordo com o FMI, mesmo quando o próprio ministro da Fazenda declara que o país não precisa do dinheiro. Seria um novo endividamento a título de “precaução”. Mas a mesma mão que afaga apedreja. Todo empréstimo do Fundo tem, além dos elevados juros, um outro preço com graves reflexos mormente no âmbito social: trata-se do pacote de reformas estruturais do neoliberalismo, na qual a proposta de “super-receita” pode estar incluída.

Mas qual é, então, a possível intenção do FMI com essa mudança?

Uma pista foi fornecida pelo presidente dos EUA, George Bush, em seu discurso de posse, ao defender a idéia de que os recursos destinados a custear a aposentadoria dos trabalhadores norte-americanos não sejam mais gerenciados pelo Estado, mas pelos próprios trabalhadores, mediante a criação de contas individuais.

O grande objetivo pretendido é a criação de um caixa único, incluindo todas as receitas federais, sem vinculação com a despesa, ao contrário do que ocorre hoje com a receita previdenciária. Desse modo, o governo poderá utilizar recursos previdenciários para a formação de superávit primário, prejudicando, assim, mais uma vez, os aposentados – enfim, o conjunto do funcionalismo público.

Há fortes indícios de que essa é realmente a intenção do governo; é o caso das duas reformas previdenciárias do setor público; da reforma previdenciária do setor privado em andamento, que prevê a ampliação do tempo de contribuição; da criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e da proposta do governo para a criação do Fundo de Previdência do Serviço Público.

Some-se a tudo isso a constatação de que o governo não tem investido na valorização da Administração Tributária – ao contrário, tem optado pela tributação vulgar, caracterizada, entre outros exemplos, pela tributação na fonte, pela ênfase na tributação indireta. Por isso, conclamamos todos os servidores a assistirem ao vídeo , que foi enviado a todas as Delegacias Sindicais, que contém a apresentação do subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, na oficina “A Nova Administração Tributária”, apresentada no V Fórum Social Mundial, atentando para as entrelinhas de sua exposição no evento e participando dos debates que irão desembocar no seminário que realizaremos no próximo dia 16 de março, em Brasília.

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Conlutas
Entidade define jornada de lutas contra a Reforma Sindical/Trabalhista

O calendário de mobilização contra a Reforma Sindical/Trabalhista discutido pelo Fórum Fisco durante reunião na última quarta-feira, na sede do Unafisco, foi encampado pela Coordenação de Lutas (Conlutas), movimento que reúne entidades de trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público contra a reforma. Em plenária realizada ontem, na sede da Fenafisco, em Brasília, a Conlutas discutiu estratégias de mobilização contra a reforma e definiu o calendário para uma jornada de lutas contra a Reforma Sindical/Trabalhista, a qual terá como eixo “A defesa dos direitos dos trabalhadores, da liberdade e da autonomia sindical. Contra a Reforma Sindical/Trabalhista do governo Lula e do FMI”.

A plenária contou com a participação de várias entidades, entre as quais a Federação dos Metalúrgicos de Minas Gerais, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, o dos Trabalhadores Privados em Saúde, o dos Petroleiros, de professores municipais e de servidores federais, como Unafisco, Fenafisco, Sinal, Sinait e Andes. Pelo Unafisco, participaram da plenária a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, o diretor de Relações Intersindicais, Iranilson Brasil, e Luiz Bomtempo, membro do Conselho de Gestão.

Ficou estabelecido o seguinte calendário de mobilização:

- Até o fim de fevereiro: audiência com o presidente da Câmara para apresentar a posição encampada pela Conlutas em relação à reforma;

- Dia 2 de março: data prevista para o governo entregar ao Congresso a proposta de Reforma Sindical/Trabalhista; as entidades deverão realizar entrevistas coletivas nos estados, protestando contra essa reforma;

- Dia 8 de março: conforme indicativo já aprovado pela Cnesf, será o dia nacional de debates nos locais de trabalho sobre a investida do governo embutido na reforma sindical. Também serão debatidas a Campanha Salarial 2005 dos servidores e questões específicas das categorias. No nosso caso, a questão da “Super-Receita”;

- Dia 15 de março: data em que a Cnesf entregará a pauta de reivindicação dos servidores no Ministério do Planejamento, será realizado um ato público em Brasília contra a Reforma Sindical/Trabalhista. Tanto em Brasília como nos estados será distribuído um jornal da Conlutas esclarecendo as perdas que os trabalhadores terão com as Reformas Sindical e Trabalhista;

- Abril: durante este mês, as entidades deverão realizar discussões com suas categorias sobre as duas reformas, por meio de seminários e plenárias, como um preparativo para um grande ato que será realizado no dia 1º de maio;

- 1º de maio: realização de atos nos estados, em conjunto com outras entidades, nos quais serão distribuídos à população panfletos explicando o verdadeiro conteúdo das reformas. Também para a primeira semana de maio, foi aprovada a promoção de uma atividade no Congresso Nacional, além de manifestações nos estados;

- início do segundo semestre: grande marcha em Brasília.

A reunião da Conlutas também aprovou proposta do Fórum Fisco de se realizar, ainda neste primeiro semestre, um seminário nacional sobre a Reforma Sindical/Trabalhista.

Durante a jornada de lutas contra a reforma serão utilizados cartazes, cartilhas, jornais e panfletos, como uma das formas de mobilização. Os panfletos serão distribuídos em massa à população, a fim de ampliar a resistência à proposta do governo. O rateio das despesas com tais materiais será efetuado pelas entidades participantes da Coordenação de Lutas.

A plenária pediu o engajamento do Fórum Fisco nas coordenações estaduais do movimento, uma vez que a entidade integra servidores municipais, estaduais e federais, o que pode facilitar a articulação e a unidade das coordenações estaduais da Conlutas, as C-lutas.

Os participantes da plenária enfatizaram a necessidade de as entidades esclarecerem seus sindicalizados acerca da campanha de mídia milionária, a ser promovida por empresários, CUT, Força Sindical e governo, para tentar passar imagem positiva da Reforma Sindical/Trabalhista. "A verdade é que essa reforma abre caminho para a intervenção nos sindicatos, a criminalização das greves e a flexibilização dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, pois estabelece que o negociado vale mais do que o legislado", esclarece Iranilson Brasil, diretor do Unafisco.

Diante da gravidade representada por essa reforma, a Conlutas, visando ampliar e promover a unidade, coloca-se aberta para a formação de uma frente de resistência à reforma. "A coordenação se propõe a somar esforços com todos aqueles que abracem o nosso eixo de reivindicação", afirma Iranilson. A Conlutas destaca a todos os trabalhadores e servidores conscientes da gravidade que representa a proposta do governo a necessidade de nos engajarmos como multiplicadores nos debates, seminários, plenárias e panfletagens dentro das categorias e junto à população. “É preciso superar todas as diferenças, principalmente as ideológicas, para buscar a unidade no sentido de combater essa Reforma Sindical, que representará o fim dos sindicatos independentes”, conclui Luiz Bomtempo.

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AMB propõe parceria com Unafisco para estudos tributários

O Unafisco recebeu ontem a visita do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz Rodrigo Collaço, do assessor da presidência, juiz Roberto Siegmann, bem como do assessor parlamentar Carlos Farikoski. Durante a reunião o presidente Rodrigo Collaço propôs uma parceria destinada a estudos da carga tributária incidente sobre o assalariado, bem como acerca do tema justiça fiscal. A presidente Maria Lucia Fattorelli, que participou do encontro acompanhada da segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, e do diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, lembrou a mais recente radiografia do Sindicato sobre a carga tributária. Os dados constam na cartilha “Contribuição dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para o debate tributário” e revelam que a tributação no Brasil onera, principalmente, o trabalho e o consumo. Ela destacou que o crescente aumento da arrecadação, que iguala a carga tributária brasileira à de países de primeiro mundo, não tem a devida contrapartida social, que caberia ao Estado viabilizar.

A AMB também questionou a posição do Unafisco quanto à regulamentação da previdência complementar para os servidores públicos. A DEN externou a sua preocupação com os riscos da previdência complementar, pois não há qualquer segurança de que no futuro os servidores poderão ter a certeza de uma aposentadoria digna, já que o lastro desses fundos acabarão sendo os títulos da dívida pública , sobre a qual tem sido levantados vários questionamentos, conforme estudos da Auditoria Cidadã, do qual o Unafisco participa. Maria Lucia reafirmou que o Unafisco continua defendendo a Previdência Pública e o resgate da paridade.

“Super-Receita” – a DEN convidou a Associação dos Magistrados Brasileiros a participar do seminário sobre a “Super-Receita” que está sendo organizado pelo Fórum Fisco, do qual o Unafisco faz parte. O evento está previsto para ocorrer no dia 16 de março. A AMB aceitou, ainda, o convite feito pelo diretor parlamentar para integrar a frente de entidades que lutam pela aprovação da PEC Paralela.

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Errata da carta dos 28,86%

Voltamos a publicar, anexa, a carta que está sendo encaminhada aos associados sobre descontos em contracheque por conta de ações de execução dos 28,86%.

Na correspondência, que constou entre os anexos de ontem deste Boletim, é informado que as custas no valor de R$ 191,53, ocorreria para quem estivesse executando o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, quando o período correto é janeiro de 2001 a junho de 2002.

Conforme informado ontem, esse valor das custas será dividido em duas vezes. O primeiro desconto se dará no contracheque de fevereiro.

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Plenária Nacional dos Servidores Federais será no dia 15 de março

Conforme convocatória enviada às entidades que integram a Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais, a Plenária Nacional dos Servidores será realizada no dia 15 de março, numa lona instalada próxima ao Ministério do Planejamento, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Entre os assuntos pautados estão avaliação de conjuntura, Campanha Salarial 2005 e Reforma Sindical. O credenciamento ocorrerá a partir das 9h e a Plenária terá inicio às 10h. No mesmo dia, haverá o lançamento da Campanha Salarial com manifestação diante do Ministério do Planejamento e com entrega da pauta ao ministro Nelson Machado.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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- Carta desconto custas

 

Ação da Gifa
Inocêncio Mártires apresenta agravo contra decisão de juiz
Editorial
“Super-Receita”: questão de Estado
Conlutas
Entidade define jornada de lutas contra a Reforma Sindical/Trabalhista
AMB propõe parceria com Unafisco para estudos tributários
Errata da carta dos 28,86%
Plenária Nacional dos Servidores Federais será no dia 15 de março
 

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