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Brasília, 15 de fevereiro de 2005

ANO IX

Nº 1821

     

Taxação dos aposentados
Denúncia à Comissão Interamericana já está sendo analisada

O Unafisco Sindical recebeu na semana passada um comunicado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos informando que a denúncia contra o Estado brasileiro, em decorrência da cobrança da contribuição previdenciária, já foi registrada e vem sendo examinada “de acordo com as normas regulamentares vigentes”.

A Secretaria Executiva da Comissão da Organização dos Estados Americanos (OEA) entrará em contato com o Sindicato tão logo conclua o exame da matéria. No dia 22 de outubro do ano passado, a DEN , em iniciativa pioneira, entrou com uma ação contra a taxação dos aposentados na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, em Washington, Estados Unidos. O objetivo final da ação, que beneficiará diretamente mais de 7 mil colegas aposentados, é revogar a Emenda Constitucional nº 41.

Na justificativa da ação, o advogado Paulo Lopo Saraiva classificou a emenda de inconstitucional não só porque viola a propriedade individual, mas sobretudo pelo fato de os aposentados brasileiros terem tido uma proteção judicial deficiente por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, a inviabilização de direitos humanos, os quais, segundo determinações do Pacto de São José da Costa Rica, o Brasil tinha obrigação de facilitar e proteger pelo fato de ser um dos signatários.

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Campanha salarial
Categoria deverá decidir luta conjunta em assembléia

A DEN convocará a categoria a discutir, em Assembléia Nacional, o início de uma luta conjunta com os Procuradores da Fazenda Nacional, para assegurar a equivalência salarial com carreiras exclusivas de Estado. O assunto foi tratado em reunião realizada na última sexta-feira, dia 11 de fevereiro, entre a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e o presidente do Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro.

Na campanha salarial com os procuradores, os AFRFs deverão mirar os novos vencimentos da magistratura e do Ministério Público. Com a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei 4.651 e 4.652, ambos de 2004, estas duas categorias ficarão com salário inicial de R$ 17.500,00. Nunca, na história do Fisco, tivemos uma defasagem salarial tão grande em relação aos juízes e ao Ministério Público. A luta em conjunto com os procuradores da Fazenda é uma forma de transformamos em realidade o que está preconizado no artigo 37, inciso XXII, da Constituição, que reafirma a essencialidade do Fisco e garante recursos prioritários para as administrações tributárias.

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Curso para formação de monitores tem prazo de inscrição prorrogado

As Delegacias Sindicais têm até manhã para encaminhar o nome dos colegas indicados para participar do curso que irá formar monitores de oficinas sindicais. O prazo final iria se encerrar hoje, mas a Diretoria de Comunicação Social resolver oferecer mais um dia para a realização das inscrições, em razão da importância do curso que ocorrerá na próxima sexta-feira e no sábado, dias 18 e 19, em Belo Horizonte.

A participação no curso é aberta a todo AFRF, ativo ou aposentado, interessado em entrar no universo sindical e estimular outras pessoas a fazerem o mesmo. O Unafisco Sindical é uma entidade efetivamente representativa dos interesses de sua categoria em razão do trabalho abnegado de vários colegas que fizeram e fazem a sua história. E para que a força de atuação continue e cresça, é preciso estimular o surgimento de novas lideranças sindicais, em toda a sua pluralidade, a fim de que todos se sintam representados.

O candidato a monitor de oficinas sindicais terá papel fundamental nesse processo, pois começará a ser habilitado a multiplicar as oficinas sindicais que atraem novos colegas para o sindicalismo.

O curso será ministrado pelo Instituto Cultiva, o mesmo contratado pelo Unafisco, no ano passado, para promover as quatro oficinas sindicais do último semestre. Na ocasião, os colegas trocaram experiências sindicais, analisaram a conjuntura e definiram linhas de atuação a serem seguidas pelo Unafisco na conquista de seus objetivos.

No ano passado, foram apenas quatro oficinas. Em 2005, com a formação de monitores, as Delegacias Sindicais poderão realizar oficinas locais, multiplicando o saber e garantindo o futuro das lutas da categoria.

As DSs interessadas devem encaminhar os dados pessoais do auditor indicado (nome, e-mail, telefone, DS) para o endereço eletrônico den@unafisco.org.br, aos cuidados de Eliene. A DEN irá custear o curso, a hospedagem, o almoço nos dois dias do curso e 50% da passagem dos colegas. Os demais gastos correrão por conta das DSs.

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Proposta de “Super-Receita” é referendada por estudo do FMI

A integração entre administração tributária e coleta de contribuições sociais é defendida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) como uma estratégia de “longo prazo” para a auto-sustentabilidade do sistema previdenciário e da aplicação de demais tributos arrecadados pelo Estado. Prova disso é o estudo “Integrating a Unified Revenue Administration for Tax and Social Contribution Collections: Experiences of Central and Eastern European Countries”, de Peter Barrand, Standford Ross e Graham Harrison, disponível na página do FMI.

O estudo, de dezembro de 2004, fala sobre a queda na arrecadação de contribuições sociais nos países do leste europeu e do centro da Europa, nos anos 1990, e traz um estudo de caso sobre as experiências da Albânia, Bulgária e Romênia, que estão em fase de implementação de integração do fisco, e da Suécia, que na década de 1980 integrou a arrecadação tributária e de contribuições sociais, obtendo, segundo os especialistas, sucesso.

Uma breve análise do texto, que pode ser acessado no endereço www.imf.org/external/pubs/ft/wp/2004/wp04237.pdf, mostra a tendência de se incentivar o crescimento da arrecadação tributária e de contribuições sociais, para que se obtenha a sustentabilidade do sistema previdenciário e a melhor aplicação dos impostos recolhidos pelos estados.

A discussão sobre o assunto tem entretido organismos internacionais. Em abril de 2003, por exemplo, foi promovido, em Washington, nos Estados Unidos, um debate coordenado tecnicamente pela Comunidade dos países centrais e do leste da Europa (CEE) , pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial. A ênfase do debate recaiu sobre a modernização da arrecadação tributária a partir da integração entre as “arrecadações federais” e os organismos de arrecadação de contribuição social.

O estudo mostra que na década de 1990, no leste europeu e centro da Europa, houve grande tendência de mudança na administração tributária, tendo sido integradas a Receita Federal e a parte de arrecadação da Previdência em países como a Croácia, a Estônia, a Hungria, a Rússia, a Sérvia e a Eslovênia. Na Albânia, na Bulgária e na Romênia, tais reformas estão em andamento.

Argumentos são similares ao apresentado pelo governo brasileiro – Entre os argumentos levantados pelo estudo do FMI para se integrar a administração tributária com a coleta de contribuições sociais está a necessidade de se unificar a identificação e o registro dos contribuintes. O estudo também afirma que a fusão da administração tributária com a arrecadação de contribuições sociais culminará na diminuição das despesas do governo com arrecadação de tributo, na melhor distribuição dos tributos a serem aplicados e na eliminação da bitributação, que em muitos casos é feita em razão de falhas no registro de contribuintes.

Tempo de implementação – O documento do FMI defende que a fusão dos sistemas de arrecadação dos países seja centralizada pelos governos federais, que devem não apenas defendê-la e implementá-la, como monitorá-la por meio das agências/órgãos de arrecadação envolvidos – no caso do Brasil, seria a Receita Federal e a Secretaria da Previdência Social. Os pesquisadores do FMI também defendem a formação de grupos de trabalho nos órgãos envolvidos e a harmonização de legislações.

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Reforma Sindical em discussão no Unafisco

O Unafisco enviou ontem convite a diversas entidades representativas dos trabalhadores do setor público para discutir estratégias de ação conjunta sobre a Reforma Sindical, tema que voltou à imprensa nesta semana com a confirmação por parte do governo de que o projeto está pronto na Casa Civil e deverá ser encaminhado ao Congresso no dia 2 de março. A reunião será realizada amanhã, quarta-feira, dia 16, das 10h às 12h, na sede do Unafisco, SDS, Conjunto Baracat, 1º andar.

Todas as notícias publicadas pela imprensa enfatizam os riscos de profundas alterações na forma de organização dos trabalhadores, comprometendo a capacidade de luta das entidades sindicais.

As mudanças vindas com a reforma vão atingir a todos, até mesmo quem integra o serviço público. Segundo o assessor político do Condsef, Eduardo Alves, “no prazo de 120 dias após a apresentação do relatório final do Fórum Nacional do Trabalho em formato de lei no Congresso, será elaborada a proposta de negociação para o setor público, já se sabendo que ela comportará os princípios contidos no relatório citado”.

Reunião da Conlutas – A Reforma Sindical tem sido a pauta principal da Coordenação Nacional de Lutas – Conlutas que se reunirá na próxima quinta-feira, dia 17, na sede da Fenafisco em Brasília, para avaliar as atividades realizadas no V Fórum Social Mundial e dar encaminhamento às deliberações e definições do Encontro nacional, com destaque para o Plano de Ação da Coordenação para 2005.

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Fórum Social Mundial
Intelectuais redigem Manifesto de Porto Alegre

Como resultado das discussões do V Fórum Social Mundial, intelectuais escreveram o Manifesto de Porto Alegre, anexo a este Boletim, em que propõem 12 ações para a construção de um outro mundo. O item número 3 defende que se deve “Desmantelar progressivamente todas as formas de paraísos fiscais, jurídicos e bancários, por considerá-los como um refúgio do crime organizado, da corrupção e de todos os tipos de tráficos”.

A carta é uma manifestação pessoal assinada pelo grupo e pretende ser um resumo do que foi discutido no Fórum. “Submetemos estes pontos fundamentais à apreciação dos atores e movimentos sociais de todos os países. São eles que, em todos os níveis – mundial, continental, nacional e local – poderão levar adiante os combates necessários para que o Manifesto se transforme em realidade. Não temos nenhuma ilusão sobre a real vontade dos governos e das instituições internacionais em aplicar espontaneamente estas propostas”, diz o grupo.

Assinam o manifesto Adolfo Perez Esquivel, Aminata Traoré, Eduardo Galeano, José Saramago, François Houtart, Armand Matellar, Boaventura de Sousa Santos, Roberto Sávio, Ignácio Ramonet, Ricardo Petrella, Bernard Cassen, Samuel Luis Garcia, Tariq Ali, Frei Betto, Emir Sader, Samir Amin, Atílio Borón, Walden Bello e Immanuel Wallerstein.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

DS/Porto Alegre
Jurisprudência garante inimputabilidade a sonegadores

Uma couraça jurídica encobre crimes contra a ordem tributária e protege sonegadores no Brasil. A Receita Federal e o Ministério Público sofrem, hoje, sérias limitações para punir contribuintes que fraudam o pagamento de impostos por causa da dificuldade de finalizar um processo de representação por crimes tributários cometidos. Para debater esse tema, o vice-presidente da DS/Porto Alegre, Dão Real Pereira dos Santos, participou do seminário “Representação Fiscal para Fins Penais”, no V Fórum Social Mundial, dia 29 de janeiro, a convite da Associação dos Procuradores do Ministério Público Federal.  

  Dão Real explicou que uma pessoa que seja descoberta não pode ser representada nem denunciada criminalmente enquanto não for finalizado todo o procedimento administrativo na Receita e no Conselho de Contribuintes, o que pode levar anos. E mesmo que tenha sido representado e denunciado, o fraudador, a qualquer tempo, poderá se ver livre da pena criminal com o pagamento ou com o seu ingresso em planos de refinanciamento dos valores sonegados. Durante o período, o fraudador, inimputável perante a Justiça, ainda pode optar pelo ingresso nos planos de parcelamento (Refis) ou pelo reconhecimento de culpa, estando sujeito somente ao prejuízo econômico. A matéria completa da DS/Porto Alegre está anexa.

 

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- Manifesto de Porto Alegre

- Texto da DS Porto Alegre

 

Campanha salarial
Categoria deverá decidir luta conjunta em assembléia
Curso para formação de monitores tem prazo de inscrição prorrogado
Proposta de “Super-Receita” é referendada por estudo do FMI
Reforma Sindical em discussão no Unafisco
Fórum Social Mundial
Intelectuais redigem Manifesto de Porto Alegre

ESPAÇO DAS DSs

DS/Porto Alegre
Jurisprudência garante inimputabilidade a sonegadores
 

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