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Brasília, 10 de fevereiro de 2005

ANO IX

Nº 1818

     

Subchefe da Casa Civil fala sobre carreiras em extinção durante debate no Fórum Social

A apresentação do subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, durante a oficina "A nova organização da administração tributária", realizada no dia 28 de janeiro durante o V Fórum Social Mundial, deixou bastante clara a todos os servidores do Fisco a necessidade de se manter cada vez mais ativo o debate sobre as mudanças que o governo pretende implementar no âmbito federal. "Quando o presidente da República adotou a proposta dos ministros da Fazenda e da Previdência de criação da Secretaria da Receita Previdenciária, a intenção era que esse fosse o primeiro passo para, num segundo momento, não muito distante, constituir um órgão único que tratasse da Administração Tributária", revelou Luiz Alberto.

Embora tenha afirmado que o projeto encontra-se em sua fase inicial e que "quando houver uma proposta mais clara, o governo chamará as entidades", Luiz Alberto revelou que a idéia já está configurada como um projeto que conta com um grupo de trabalho já instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, e que agora teriam de ser ouvidos os ministérios da Previdência e Planejamento.

Diversos colegas presentes reivindicaram a participação das entidades antes de o projeto estar formatado, pois somente isso significaria a efetiva possibilidade de discutir e contribuir para se evitarem graves erros que comprometam não apenas as categorias envolvidas como também o futuro da Administração Tributária.

Quanto ao futuro das carreiras dos servidores do Fisco numa nova Administração Tributária, Luiz Alberto apresentou várias possibilidades que variam desde o funcionamento das carreiras de Auditoria Fiscal da Receita, Previdência e Trabalho de forma integrada até a possibilidade de extinção, uma vez que a fusão, segundo ele, traria muitos riscos jurídicos. Uma "alternativa", embora "complexa", seria colocar as três em extinção e criar uma nova, cujo ingresso se daria somente por concurso público, afirmou.

Propostas rejeitadas - o próprio subchefe da Casa Civil, a exemplo da presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, que abriu os debates, refez o histórico das tentativas de se "mudar" a Administração Tributária. Em 1989, relatou, o governo Sarney tentou transferir para o Ministério da Fazenda as atividades da Previdência Social, mas teve os seus intentos barrados pelo Congresso Nacional.

Em 1991, o então deputado Francisco Dornelles propôs a criação de uma Secretaria Federal da Receita, com a extinção da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS. Mais uma vez, a idéia foi rejeitada.

Em 1992, por uma Medida Provisória, tentou-se instituir uma autarquia especial no âmbito do então Departamento da Receita Federal, também sem sucesso.

Luiz Alberto encerrou a sua análise histórica ressaltando que, em 2001, o então secretário da RF, Everardo Maciel, havia defendido a fusão dos órgãos, bem como a sua autarquização, sob o pretexto de que aquela era uma tendência moderna.

Agora, a idéia volta à carga sem a transparência desejada no processo. A categoria já levantou diversos questionamentos a respeito dessa possível fusão. O Unafisco Sindical, que já fez uma série de solicitações de audiências à Secretaria da Receita Federal para tratar do assunto, continuará cobrando essa participação nos debates de forma imediata e conclama a todos os colegas a permanecerem discutindo o tema também. Em breve, iremos tornar disponível no site o vídeo da oficina "A nova Administração Tributária", realizada durante o V FSM será enviada hoje a todas as delegacias sindicais do país, a fim de ajudar nas discussões.

INÍCIO

DEN cria grupo de discussão sobre fusão na Receita

Diante dos riscos inerentes à possível fusão da SRF com a Secretaria da Receita Previdenciária e das dúvidas geradas entre os AFRFs, e ainda com o objetivo de permitir a maior participação dos colegas nos debates sobre tal questão, a DEN vai criar um grupo de discussão sobre o tema. "Este é um assunto que interessa a toda a categoria e esta será uma forma de ampliarmos o debate", afirma a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli. Os debates entre os colegas interessados serão realizados por meio de uma lista de discussão, na internet, que será coordenada pela Diretoria de Estudos Técnicos.

Quem quiser participar pode mandar um e-mail para eliene@unafisco.org.br. A lista de discussões irá se somar ao grupo de estudos criado no último Conselho de Delegados Sindicais para discutir o projeto de criação de uma Receita do Brasil.

INÍCIO

Administração Tributária, uma instituição constitucional

A Reforma Tributária aprovada no fim de 2003 incluiu novo texto no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo seu inciso XXII, "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio". O que isso representa?

Para o colega Roberto Piscitelli, vice-presidente do Corecon-DF, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados não é o que a categoria esperava, mas representa um avanço no status da carreira. "A administração tributária é uma atividade de Estado, e não uma atividade de governo ou partidária, como tem sido tratada até o momento. A carreira deve ter um status especial, regulado por uma lei orgânica. Os AFRFs deveriam ter um tratamento similar ao dado aos procuradores, com prerrogativas como a inamovibilidade, exceto dentro dos estritos e explícitos limites ditados pelo próprio plano de carreira, além de garantia de irredutibilidade da remuneração, integralidade e paridade. Isto daria mais segurança às ações dos agentes", defende Piscitelli, que lembra que a defesa dos auditores, quando constrangidos e ameaçados, tem dependido quase exclusivamente de sua entidade, pois a Administração lhes relega à própria sorte. Para o auditor, a atividade fiscal tem sofrido sistemática interferência político-partidária, tanto na época ditatorial como na "democracia": "a administração tributária não tem trabalhado em benefício da sociedade, mas, sim, de acordo com o interesse dos grupos dominantes. A perda de status, a insegurança, o desprestígio, o rebaixamento da remuneração, tudo isso é uma ameaça constante sobre a instituição Fisco e para a defesa da própria sociedade", conclui Piscitelli.

Para Luiz Alberto dos Santos, subchefe da Casa Civil, "a mudança reafirma que a atividade deve ser exercida por servidores de carreira específica, representando um comando constitucional que torna irregulares instrumentos de terceirização, seja no âmbito da execução da dívida ativa, seja no âmbito da fiscalização".

"Passamos a ser uma instituição constitucional, como o Ministério Público e Defensoria Pública", afirma Mauro Hidalgo, da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais dos Municípios (Fenafim) . "O fisco exerce a função de guardião de legislação tributária", completa.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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Administração Tributária, uma instituição constitucional
 

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