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Brasília, 19 de dezembro de 2005

ANO IX

Nº 2024

   

Unafisco entrega estudo ao Ministério do Trabalho sobre a necessidade da correção da tabela do IR

O presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Nogueira, entregou sexta-feira à tarde, dia 16, ao chefe de gabinete do Ministério do Trabalho, Marco Antônio Oliveira, dois estudos que comprovam que a correção na tabela do imposto de renda é uma questão de justiça tributária que pode ser feita sem que o governo tenha perda de arrecadação. E que a falta da correção nessa tabela pune com maior intensidade o trabalhador com salário mais baixo.

Em nome do ministro Luiz Marinho, Marco Antônio Oliveira agradeceu a contribuição do Unafisco Sindical e reafirmou o compromisso do ministro do Trabalho de recompor o valor do salário mínimo e promover uma tributação mais justa para o trabalhador. O ministro Marinho é uma das pessoas do núcleo do governo que vem defendendo a correção da tabela do IR, conforme têm registrado os órgãos de imprensa.

A tabela do IRPF deixou de ser corrigida em 1996, registrando reajustes apenas nos anos de 2002 e 2005. Para compensar a inflação acumulada de 1996 até 2005, seria necessária uma correção de 57,12%. E para repor a inflação registrada somente no governo Lula, a tabela deveria sofrer uma correção de 12,61%.

O levantamento mostra que em 1995 o trabalhador que ganhava dez salários mínimos era isento do pagamento do imposto de renda (IR). Hoje, quem ganha menos de quatro salários mínimos – mais precisamente 3,88 salários mínimos – paga o imposto de renda. A falta de correção na tabela atinge com maior impacto as pessoas que recebem salários mais baixos. O trabalhador que teve salário mensal de R$ 2 mil, neste ano de 2005, está pagando 1.310,87% a mais de imposto de renda. Já quem teve salário de R$ 3 mil registrou uma tributação a maior de 191,63%. E quem recebeu R$ 10 mil por mês, está pagando 11,58% de impostos a mais do que deveria.

O estudo mostra ainda que “é perfeitamente possível ao governo reajustar o salário mínimo e, ao mesmo tempo, conceder o reajuste da tabela do imposto de renda. Bastaria que o governo eliminasse privilégios tributários concedidos, nos últimos anos, às rendas de capital. E revisse a política de excessivo ajuste fiscal”.

Como em todas as questões defendidas publicamente pelo Unafisco Sindical, esta também se fundamenta em sólidos argumentos técnicos e políticos. Temos trabalhado nesta questão em sintonia, inclusive, com parlamentares da base governista, como é o caso do deputado federal Carlito Merss (PT/SC), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2006.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Projeto está na pauta da convocação da Câmara

O período de autoconvocação do Congresso Nacional começa hoje e vai até o dia 14 de fevereiro, mas as votações no plenário e comissões só ocorrerão a partir do dia 16 de janeiro. O presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB), incluiu o PL 6.272, da fusão dos Fiscos, na pauta da convocação. Embora haja outros projetos na frente, isso sinaliza que o governo pretende aprovar rapidamente a proposta na Câmara.

Até o momento não foram indicados os membros da Comissão Especial que analisará a proposta. Essa tarefa cabe aos líderes partidários. Não é obrigatório, mas a tendência é de que sejam indicados integrantes das comissões que têm relação com a matéria, que são a de Constituição e Justiça; Trabalho; Finanças e Tributação e Seguridade Social e Família.

O Unafisco continuará atento a toda a tramitação da proposta e tem conversado com os líderes partidários, expondo a posição da categoria a respeito da fusão. Nossa estratégia é garantir o acatamento das emendas que contemplem os pontos da pauta mínima – todas já subscritas – e, ao mesmo tempo, esclarecer que a entidade defende a rejeição da proposta porque, no mérito, ela é lesiva aos interesses do país e dos trabalhadores.

INÍCIO

Contrabando
Receita faz ação de combate à sonegação na 25 de Março

No primeiro dia das operações realizadas no Shopping 25 de Março, no dia 15, foram apreendidas sete mil caixas de mercadorias com produtos diversos, tais como: confecções, calçados, brinquedos, óculos, relógios, produtos de informática e equipamentos eletrônicos. Cerca de 95% das mercadorias eram de origem estrangeira e apenas 5% das lojas trabalhavam na legalidade. Cerca de 1.300 homens, entre AFRFs, fiscais estaduais e policiais federais participaram da Operação Sagitário, a maior ação de combate à sonegação e ao contrabando realizada na história do país.

A força-tarefa foi coordenada pela Receita Federal. O shopping 25 de março é de propriedade do chinês Law King Chong, que está preso e é apontado como o maior contrabandista do país. Segundo informações dos funcionários, a família dele ainda comanda o esquema de comércio ilegal no local.

Quando a fiscalização iniciou os trabalhos, 30% das 580 lojas (boxes) do shopping estavam fechadas. Muitas delas, numa tentativa de impedir a ação fiscal, continuaram fechadas. Elas então foram abertas pela fiscalização, que está amparada por mandados de busca e apreensão. Algumas lojas tiveram de ser abertas com o apoio do Corpo de Bombeiros.

Foi encontrado um depósito na garagem e um outro no quinto andar. Dez lojas possuíam paredes, forros e assoalhos falsos onde estavam escondidos grandes estoques de mercadorias. A atividade fiscal desenvolveu-se em ambiente de normalidade. Não ocorreram prisões.

A Operação Sagitário é parte de um programa maior de combate à sonegação, descaminho (contrabando) e contrafação (pirataria), envolvendo a fiscalização de portos, aeroportos, fronteiras, estradas, atacadistas, shoppings de luxo e também o varejo. Cerca de 100 fiscais permanecerão trabalhando nos próximos dias no Shopping 25 para reprimir transações ilegais.

Parte das mercadorias foi lacrada e mantida no próprio local, sob a responsabilidade de fiéis depositários. As mercadorias já apreendidas foram levadas por cinco carretas para os depósitos da Receita e, se não for comprovada sua legalidade, deverão ser destruídas (caso dos produtos piratas); leiloadas (para pessoas físicas e jurídicas); doadas (entidades beneficentes) ou incorporadas ao patrimônio de órgãos públicos.

Matéria do jornal Folha de São Paulo da última sexta-feira sobre a operação encontra-se anexa. O Unafisco Sindical congratula os colegas que participaram da operação, a qual demonstra muito claramente a relevância do nosso cargo para a proteção do país, e registra o contentamento pelo fato de as matérias dos jornais sobre tais operações estarem, enfim, começando a dividir os “louros” entre nós e outros órgãos envolvidos, o que não vinha ocorrendo.

INÍCIO

AFRFs economistas
Justiça confirma antecipação da tutela em ação do Cofecon

O juiz da 7 a Vara da Justiça Federal deu ganho de causa ao Unafisco na ação ordinária coletiva número 200.534.000.109.029. Essa ação pede a tutela antecipada para que a Justiça declare a ilegalidade de norma do Conselho Federal de Economia (Cofecon) que exige do AFRF economista a manutenção de registro em Conselhos Regionais de Economia para que ele possa exercer o cargo público de auditor-fiscal da Receita Federal.

Na ação, o Departamento Jurídico do Unafisco argumenta que os AFRFs não têm obrigação de manter registro nos conselhos regionais de Economia uma vez que a atividade de auditor não é privativa de economistas. O Jurídico solicitou ainda a suspensão de todas as cobranças feitas pelos conselhos regionais a partir do pedido de desligamento feito pelo AFRF e o deferimento de todos os pedidos de baixa feitos pelos auditores.

O juiz acatou os argumentos apresentados pelo Unafisco. A sentença, de 25 de novembro, atende a uma reivindicação de AFRFs que se sentem prejudicados pela norma do Cofecon.

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Atividade jurídica
Conselheiros do Ministério Público recebem parecer do Unafisco

Os 14 conselheiros do Ministério Público da União (MPU) receberam na sexta-feira, dia 16, da direção nacional do Unafisco, parecer elaborado pelos doutores José Luís Wagner e Carlos Alberto Boechat Rangel a respeito dos critérios para os concursos do MPU. De acordo com a Emenda Constitucional 45, que trata da reforma do Judiciário, para ingressar no Ministério Público o candidato deve ser bacharel em Direito e precisa comprovar três anos de atividades jurídicas. O que o conselho irá debater é o alcance da expressão “atividade jurídica”.

O parecer elaborado pelos doutores, a pedido da DS/Rio de Janeiro, alicerça o pleito dos colegas que têm a intenção de ingressar no MPU, ao mostrar que o conceito de atividade jurídica é amplo e deve abranger a atividade exercida pelos AFRFs.

Na sexta-feira, a discussão e deliberação acerca do assunto não foi iniciada por falta de tempo hábil, e ainda não há data marcada para uma nova reunião. O Unafisco estará atento para acompanhar o debate.

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Fusão dos Fiscos
Unafisco debate proposta do governo com servidores da Previdência na Assembléia do Rio de Janeiro

Os riscos que a proposta do governo de fusão da Secretaria da Receita Federal e Secretaria Previdenciária trazem para a Previdência foram debatidos na última quinta-feira em audiência pública convocada pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT). A audiência, realizada na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, tinha como pauta a reestruturação do INSS que, entre outras coisas, extinguiu nove superintendências no país e criou cinco gerências regionais. Os representantes dos postos do INSS no Rio criticaram a decisão do Ministério da Previdência de não instalar uma gerência regional no estado, deixando-o sob responsabilidade da gerência de Minas Gerais.

O objetivo, segundo o ministro da Previdência Nelson Machado, afirmou em audiência realizada no último dia 7, na Câmara dos Deputados, em Brasília, é centralizar as decisões do instituto. O Unafisco Sindical e a DS/Rio foram convidados para participar da audiência justamente para fazer uma análise da proposta de fusão. O diretor de Assuntos de Aposentadorias, Proventos e Pensões, Lenine Moreira, alertou para o risco que representa a desvinculação da Receita da Previdência por meio da DRU e a falta de um debate aprofundado sobre a questão com a sociedade e as categorias envolvidas na proposta de fusão.

A presidente da DS/Rio, Vera Teresa Balieiro, ressaltou que o contexto de esvaziamento da Previdência, que está sendo vivido no estado do Rio de Janeiro é apenas um reflexo do desmonte geral da Previdência. Ela alertou para o fato de que ao se transferir a arrecadação e a administração da receita da Previdência para o Ministério da Fazenda haverá uma tendência quase natural de que a Fazenda privilegie os tributos federais.

Após a fala dos dois representantes do Unafisco, a audiência foi suspensa em razão de problemas pessoais dos deputados, mas o Sindicato aproveitou para continuar um bate-papo informal com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ) e de todos os postos do INSS no Rio de Janeiro, que também iriam falar na audiência. A assessoria do deputado Paulo Ramos informou que na próxima quinta-feira, dia 22, deverá ser realizada uma nova reunião, no gabinete do deputado, para que o debate tenha continuidade. O encontro ainda não está confirmado e dependerá da compatibilidade de agenda dos convidados.

INÍCIO

Fiscais de diversos países discutem problemas entre funcionalismo e Estado em Congresso da Frasur

O Unafisco Sindical participou, dos dias 15 a 17 de dezembro, em Buenos Aires (Argentina), do II Congresso Ordinário da Federação dos Funcionários de Arrecadação Fiscal e Aduaneira do Mercosul (Frasur). A diretora de Defesa Profissional, Nory Celeste, e o diretor de Relações Intersindicais, Gelson Guarçoni, representaram o Sindicato no encontro.

Nos próximos Boletins vamos divulgar um relato sobre os pontos discutidos no evento.

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Opinião
AFRF contribui para o debate sobre a fusão dos Fiscos

O Unafisco divulga anexo a este Boletim uma reflexão do colega AFRF Henrique Tostes Reis, de Belo Horizonte, sobre a proposta de fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Ele ressalta que os pontos de vista e opiniões expressos são estritamente pessoais e de sua inteira responsabilidade.

O espaço de opinião está disponível para todos os AFRFs que queiram se manifestar sobre o mérito da fusão dos Fiscos. Quem estiver interessado em dar a sua contribuição pode enviar seu texto para o seguinte endereço eletrônico: opiniao@unafisco.org.br.

INÍCIO

Solicitação às DSs sobre resultados de Assembléias

Até o momento, ainda há Delegacias Sindicais que não enviaram o resultado da Assembléia Nacional que foi convocada para o último dia 8. A DEN faz um apelo para que enviem hoje pela manhã, quando fecharemos o resultado final. Pedimos às DSs que agendem suas Assembléias nas localidades para no máximo o dia seguinte ao fixado na convocatória. Nesta ocasião, foi feriado em vários municípios no dia 8 (quinta) e é justificável que algumas DSs tenham feito a Assembléia no dia 12, segunda-feira seguinte, como ocorreu em alguns locais. Em outros, a Assembléia foi antecipada para o dia 7 e a DEN, a pedido, adiantou os indicativos e considerações.

Lembramos que na reunião do CDS realizada em Florianópolis em fevereiro de 2004 foi aprovada uma resolução no sentido de estabelecer data limite para as DS informarem os resultados das assembléias nacionais em 48 horas após a data da realização da assembléia. Embora a resolução defina um prazo a partir da realização da assembléia e não propriamente a partir da data fixada na convocatória, o espírito é o mesmo. O objetivo é evitar problemas políticos que podem advir do atraso de algumas assembléias, especialmente se ocorrer a reversão no resultado de algum indicativo.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Matéria Folha de São Paulo

- Opinião

 

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