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Brasília, 15 de dezembro de 2005

ANO IX

Nº 2023

   

Unafisco apresentará pauta reivindicatória à Administração

A categoria definiu sua pauta reivindicatória para a Campanha Salarial 2005/2006, na Assembléia Nacional do dia 8/12, e o Unafisco a entregará oficialmente ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O pedido de audiência já foi formalizado pela DEN e aguardamos o agendamento de reunião com o secretário. A pauta, que está anexa a este Boletim, está fundamentada em um amplo estudo técnico, com dados econômicos e estatísticos que lastreiam os pleitos da categoria.

Além disso, o Unafisco elaborou um resumo explicativo das premissas e critérios adotados na elaboração da pauta reivindicatória. A categoria elegeu como eixo central da Campanha a tabela remuneratória do projeto do Plano de Carreira, aprovado pela categoria desde fevereiro de 2004. Esta tabela contempla a paridade e a necessária transposição que assegurará a correção definitiva do fosso salarial, além de garantir um significativo reajuste salarial para toda a categoria.

Como sabemos, nosso desafio é reagregar a categoria em torno de uma pauta, um objetivo e uma estratégia comuns. Essa é a lógica da adoção da tabela do Plano de Carreira como eixo central de nossa Campanha Salarial. Reunidos em torno dessa reivindicação, os AFRFs poderão contar com sua maior força, que é a sua unidade.

Lembramos ainda que os princípios que nortearam as reivindicações constantes da pauta salarial de 2005 (aprovada na AN de 18/11/2004) continuarão a nortear a nossa postura nas negociações com o governo: nossas atribuições são intocáveis - não aceitaremos retiradas de atribuições, ainda que parciais, ou seu compartilhamento - e não concordaremos com propostas de autarquização, agencificação ou terceirização da SRF ou que descaracterizem a Aduana como órgão da SRF voltado à proteção da sociedade.

O estudo que será apresentado ao SRF está sendo publicado num caderno intitulado "Subsídios para a Campanha Salarial 2005/2006", que também será encaminhado a todos os AFRFs.

INÍCIO

AFRFs são credores do governo

O governo tem uma expressiva dívida salarial com os AFRFs. Nesta Campanha Salarial, é essencial que a categoria esteja organizada e consciente para que nosso pleito expresse nosso direito a uma remuneração condizente com a importância do nosso cargo. Nossa reivindicação está fundamentada em sólidos argumentos técnicos e políticos.

O governo nos deve a reposição das perdas pela inflação. Os salários dos AFRFs representam hoje, em média, entre 68,45% e 79,56% dos seus valores em 1º de janeiro de 1995.

Deve-nos o reconhecimento pelos resultados do nosso trabalho. No período de 1995 a 2004 as receitas administradas pela SRF evoluíram em termos reais e 82,30% e o resultado da fiscalização, isto é, o valor das autuações feitas a pessoas e empresas, cresceu de R$ 33,54 bilhões em 2001 para R$ 78,95 bilhões em 2004. As ações da Receita Federal de combate à sonegação de impostos evoluíram, em termos reais, 77,84%. Enquanto isso, o governo federal vem reduzindo o gasto com pessoal medido como porcentagem da Receita Corrente Líquida, que caiu de 56,2% para 30,1% em 2004. No caso do Ministério da Fazenda, em 95 os gastos com pessoal representavam 3,38% da Receita Corrente Líquida, reduzindo-se para 2,13% em 2004.

Tratamento desigual – O governo também nos deve a reversão do tratamento desigual na recomposição salarial em relação a outras categorias, pois em dez anos os AFRFs receberam um reajuste de 110,4% no final da carreira - considerando-se os ativos com Gifa integral - e de apenas 69,66% para início de carreira, enquanto no mesmo período os delegados da Polícia Federal, por exemplo, receberam um reajuste de 1.020,88% para o início da carreira. Os advogados da União tiveram uma correção de 234,68% e os técnicos da Receita Federal (TRFs) tiveram reajuste de 224,34% para o final da carreira e de 227,49% para o início de carreira.

Compromisso quebrado – Num comparativo com 50 carreiras da Administração Pública Federal com níveis salariais similares ou próximos aos nossos, estamos em 40% lugar em percentual de reajuste acumulado (para o final de carreira) nos últimos dez anos. Os reajustes concedidos a outras categorias provam que os gastos com o serviço público comportam um realinhamento salarial significativo para uma categoria estratégica como a dos AFRFs.

E o governo nos deve ainda a quebra de compromissos assumidos, alguns até por escrito, como uma transposição para minorar a questão do fosso salarial - formalizada em 13/4/2004 e que foi frustrada no envio do projeto de lei da Gifa, menos de um mês depois - , além da instalação de uma mesa no âmbito da SRF para discutirmos os pontos da pauta da categoria, para citar apenas dois exemplos.

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Atividade Fiscal
Representantes da Corregedoria, Coana e Copei apresentam, em seminário, medidas para reforçar segurança

No trabalho do AFRF, a prevenção deve ser a principal medida de segurança. Essa concepção, há muito defendida pelo Unafisco Sindical, também foi expressa hoje pelos três representantes da Administração que participaram do painel "Procedimentos na Atividade Fiscal em Situações Especiais", do seminário "Segurança na Atividade Fiscal".

Luiz Fernando Lorenzi, da Corregedoria, Sérgio Luiz Messias de Lima, da Copei (Inteligência) e Ronaldo Lázaro Medina, da Coordenação Aduaneira (Coana) apresentaram as medidas que vêm sendo tomadas em suas áreas de atuação para reforçar a segurança dos servidores da SRF.

Ronaldo Medina destacou o "investimento maciço" em equipamentos que pretende intensificar a segurança nos recintos alfandegados. Vigilância eletrônica, sensores de som e movimento e monitoramento remoto estão entre as novidades. Sérgio Messias de Lima, da Copei, fez uma apresentação do Manual de Segurança Institucional da SRF.

Na parte da tarde, o tema debatido foi a segurança nos sistemas de informação, com palestra da AFRF Clara Grynberg Tochner. Um contratempo impediu o procurador da República Pedro Taques de comparecer ao evento. Ele abordaria o tema "Inquérito e Ação Penal na Atividade Fiscal".

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Erro técnico não deve ser o foco das atividades de correição

O erro técnico cometido pelo servidor não deve ser o foco das atividades da Corregedoria da Receita Federal. A afirmação é de Luiz Fernando Lorenzi, representante da Coger no seminário "Segurança na Atividade Fiscal", que está sendo realizado pelo Unafisco Sindical, em parceria com a DS/Maringá.

Lorenzi acredita que o Código de Conduta que está sendo elaborado pela instituição poderá reduzir as situações que levam à abertura de inquéritos e revela que pouco mais de 20% dos procedimentos administrativos disciplinares abertos pelo órgão resultam em penalidades - de maior ou menor gradação.

"Comodidade" - Falando em nome do corregedor-geral, Marcos Melo, Lorenzi defendeu que a Coger trabalhe mais com o "juízo de admissibilidade" como procedimento prévio à instauração dos inquéritos. "Acaba sendo cômodo abrir processos, pois isso nos isentaria de responsabilidade com a suposta irregularidade." Ele reconhece, porém, que, para o servidor correto, sofrer uma investigação pode ser "devastador".

Lorenzi defendeu maior preparação para as atividades de correição, para assegurar que a instituição realize investigações "sigilosas, profissionais e eficazes". Sobre o estágio em que se encontra hoje o desempenho da Corregedoria, ele afirmou que o órgão "caminha para atingir esse patamar".

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Unafisco encerra seminário com exposição sobre pleitos da categoria

O seminário Segurança na Atividade Fiscal foi encerrado às 18 horas de ontem. Antes disso, a diretora de Estudos Técnicos da Diretoria Nacional, Clair Hickmann, fez uma exposição dos dados técnicos e estatísticos que fundamentarão os pleitos da categoria na campanha salarial 2006.

Dívida do governo - Esses dados, já apresentados ao Conselho de Delegados Sindicais, no inicio deste mês, demonstram a dívida acumulada pelo governo com os AFRFs nos últimos dez anos. Além da ausência de reposição das perdas inflacionárias, o estudo do Unafisco mostra que o salário dos auditores vem caindo em comparação com o constante crescimento da atividade fiscal.

A participação percentual da remuneração dos AFRFs nos gastos com pessoal no âmbito do Ministério da Fazenda também é decrescente. "Além disso, os percentuais de reajuste concedidos a outras categorias, muito superiores aos recebidos pelos AFRFs, demonstram que os salários almejados por nossa carreira são possíveis no serviço público."

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Trabalho parlamentar
Autoconvocação já é certa, mas data depende de acordo

Até o momento não houve qualquer definição a respeito da indicação dos nomes que integrarão a comissão especial que analisará o PL 6.272, que trata da fusão dos Fiscos. Segundo informações da Agência Câmara, o presidente daquela Casa, Aldo Rebelo, anunciou que haverá a autoconvocação do Congresso e propôs uma “agenda enxuta” que tenha como itens a votação dos pedidos de cassação dos deputados pelo plenário da Câmara, a criação do Fundeb e a lei geral de micro e pequena empresa.

A data para o trabalho extra, porém, ainda não está definida. Aldo defende a autoconvocação a partir de 16 de dezembro, caso haja acordo entre os partidos para votar o Orçamento ainda neste ano. Se não houver esse entendimento, o presidente sugere que os trabalhos do Congresso recomecem na primeira quinzena de janeiro.

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STJ
Adiada votação dos 28,86% sobre a RAV

Só no próximo ano é que a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça irá julgar a ação de execução que trata da incidência dos 28,86% sobre a RAV. O julgamento estava marcado para ontem, mas o ministro relator, Hamilton Carvalhido, sofreu uma cirurgia de emergência. Assim que o ministro voltar a trabalhar, o processo será colocado em pauta na Terceira Sessão.

O processo que está em discussão no STJ decorre de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público gaúcho, no qual se reconheceu o direito dos servidores públicos federais domiciliados no RS ao reajuste de 28,86%. Como as execuções oriundas desta ação foram as primeiras a subir ao STJ, o Unafisco contratou o escritório Dinamarco & Rossi como forma de procurar assegurar a formação de jurisprudência favorável.

Como as turmas que julgam matérias referentes aos interesses de servidores públicos - a Quinta e a Sexta - têm posições divergentes acerca da incidência dos 28,86% sobre a RAV e o entendimento da Sexta Turma é plenamente favorável aos AFRFs, foram ajuizados embargos de divergência, que são uma espécie de recurso normalmente usado para uniformizar a jurisprudência. Esse era o recurso que seria julgado ontem pela Terceira Sessão do STJ.

Tendo em vista a relevância do julgamento, a DEN tinha tomado providências para que a sustentação oral do caso perante a sessão fosse feita pelo professor Cândido Dinamarco, que se deslocou até Brasília especialmente para este julgamento.

A DEN continuará acompanhando o caso, reunindo-se com os ministros para expor-lhes a situação e tomando todas as providências cabíveis para que o resultado do julgamento seja favorável aos interesses dos AFRFs.

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Código do Contribuinte
Projeto sai de pauta mais uma vez

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados só deverá votar o relatório ao Projeto de Lei Complementar 231/05, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, no próximo ano. A matéria estava na pauta de ontem da CFT e foi retirada a pedido do próprio relator, deputado Silvio Torres (PSDB/SP). Para o Unafisco é importante essa decisão porque o trabalho parlamentar em torno da matéria pode ser intensificado.

Na terça-feira passada, um grupo de AFRFs que participam do trabalho parlamentar desta semana distribuiu aos parlamentares um documento em que foram listados os riscos para o sistema da aprovação de um código que, pelo seu texto, premia os sonegadores e restringe a ação dos Fiscos. Um dos pontos apontados como problemático pelo Unafisco é o parágrafo único do artigo 36 do PLC 231, que prevê prazo de 120 dias para o término da fiscalização. O prazo é extremamente reduzido e inviabiliza as atividades do Fisco.

No artigo 10, o contribuinte sonegador ou desatento acaba por ser premiado, já que permite a quem está em débito com a Fazenda Pública transacionar com órgãos e entidades públicas e instituições oficiais de crédito, e é proibida a adoção de sanções administrativas por causa desse débito.

A segunda-vice presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, acompanhou a reunião da CFT ontem e acredita que é fundamental que o Sindicato continue o trabalho de denunciar aos parlamentares os diversos artigos do projeto do Código de Defesa do Contribuinte que, na verdade, defendem os sonegadores e inibem a atividade fiscal do Estado.

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Tributo à Cidadania
PLC 51 é aprovado por unanimidade na CDH

O Projeto de Lei da Câmara 51/2004, do Tributo à Cidadania, foi aprovado ontem por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDHPL). Os senadores acataram o relatório do senador Flávio Arns (PT-PR), favorável ao projeto da Câmara dos Deputados e que visa a facilitar a aplicação das verbas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em programas sociais e é defendido pelo Unafisco desde 2000.

O projeto tramita no Senado desde agosto de 2004 e prevê a desburocratização da destinação de parte do imposto devido aos Fundos de Direito da Criança e do Adolescente, fundos públicos municipais e estaduais, para financiar projetos aprovados pelos Conselhos da Criança e do Adolescente. As doações do contribuinte já estão previstas em lei e a pessoa física pode destinar até 6% do imposto de renda devido. O limite para a pessoa jurídica é de 1%.

O Unafisco está empenhado em ações para estimular empresas e a sociedade civil organizada a destinar parte do imposto devido aos Fundos de Direito da Criança e do Adolescente e já participou de alguns eventos, durante 2005, visando a incentivar as doações. No Senado, a matéria tem sido acompanhada pelo Sindicato, que ontem esteve representado pela segunda vice-presidente, Maria Lucia Fattorelli. Ela conversou com o relator Flávio Arns e os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Cristóvam Buarque (PDT-DF), membros da CDH, sobre a importância de o projeto ser aprovado.

O PLC 51 será apreciado ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e finalmente irá para votação no plenário do Senado.

O relatório aprovado está anexo.

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Aumento do salário mínimo ou reajuste da tabela do Imposto de Renda: “Escolha de Sofia?”

Segundo o jornal Folha de S. Paulo da última terça-feira, 13, o aumento do salário mínimo para R$ 350 em 2006 poderá inviabilizar o reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR). Segundo nova estimativa de receitas para 2006, o governo dispõe de R$ 10 bilhões para novos gastos ou benefícios tributários ano que vem, dos quais o reajuste do mínimo consumiria R$ 4,6 bilhões. Mais R$ 5,2 bilhões serão consumidos pela compensação aos estados da desoneração das exportações (Lei Kandir) e R$ 1,1 bilhão pela criação do Fundeb (Fundo de Financiamento do Ensino Básico), inviabilizando assim o reajuste em 10% da tabela do IR, que custaria R$ 1,3 bilhão aos cofres federais, segundo o governo. O relator do Orçamento, deputado Carlito Merss, define o que será feito com estes R$ 10 bilhões como “escolhas de Sofia”.

Assim, na visão do governo, para que os mais pobres recebam um maior reajuste no salário mínimo, a classe média seria sacrificada, pois acabaria pagando esta conta, sendo confiscada por meio da defasagem da tabela do IR. Porém, estudo do Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco comprova que é perfeitamente possível ao governo reajustar o salário mínimo e, ao mesmo tempo, conceder o reajuste da tabela do IR. Bastaria que o governo eliminasse privilégios tributários concedidos nos últimos anos às rendas do capital e revisse a política de excessivo ajuste fiscal.

Juros sobre capital próprio - Umas dessas renúncias fiscais é a dedução dos juros sobre o capital próprio das empresas do lucro tributável do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A partir de 1996, a Lei 9.249/95, artigo 9º, permite às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que remuneraram pessoas físicas ou jurídicas a título de juros sobre o capital próprio considerar tais valores como despesas para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Somente em 2004, a distribuição de juros sobre capital próprio implicou uma renúncia tributária de R$ 3,1 bilhões. Em 2005, esse valor deve crescer de forma considerável, em função do lucro extraordinário do sistema bancário e das grandes empresas. A título de exemplo, esse mecanismo permitiu que os dez maiores bancos do sistema financeiro nacional – que apresentaram um lucro histórico no primeiro semestre deste ano (R$ 11,3 bilhões) – pagassem a títulos de juros sobre capital próprio o montante de R$ 3 bilhões. Isso reduziu as despesas com encargos tributários desses bancos em R$ 1 bilhão, representando uma renúncia tributária do Estado brasileiro a favor dos bancos no total de R$ 570,7 milhões apenas no primeiro semestre de 2005.

Isenção de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos - Desde janeiro de 1996 (artigo 10 da Lei 9.249/95), a distribuição de lucros e dividendos é isenta de Imposto de Renda (IR). A mesma lei isenta de tributação a remessa de lucros para o exterior. Uma estimativa com base no Relatório Consolidado das principais fichas da Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) de 2000 (último divulgado pela Secretaria da Receita Federal) permite apurar que, caso a distribuição de lucros e dividendos fosse tributada na tabela do Imposto de Renda a uma alíquota média efetiva de 25%, o Estado arrecadaria R$ 4,9 bilhões em 2004. Somente os bancos distribuíram aos seus acionistas, no ano passado, lucros e dividendos no montante de R$ 6 bilhões, que implicaria uma arrecadação de IR da ordem de R$ 1,5 bilhão.

IR sobre remessas de lucros e dividendos ao exterior - Em 2004, de acordo com o Banco Central do Brasil, foram remetidos ao exterior US$ 8,3 bilhões sob a forma de lucros e divide ndos, dos quais US$ 5,9 bilhões na conta de investimento direto e US$ 2,4 bilhões na conta de investimento em carteira. O próprio relatório anual do Banco Central de 2004 (p. 143-144) destaca o expressivo crescimento (53,4%) das remessas líquidas de renda ao exterior, principalmente o envio de lucros e dividendos de recursos aplicados em carteiras de investimento. Convertendo o valor de US$ 8,3 bilhões à taxa de câmbio de R$ 2,65 (30/12/2004), chega-se ao montante de R$ 21,9 bilhões, que se fossem tributados com uma alíquota de 15% (que vigorou até 1996) possibilitaria uma arrecadação tributária de R$ 3,3 bilhões.

Portanto, estima-se que, em 2004, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 11,3 bilhões somente com essas renúncias, quantia essa que, se arrecadada em 2005, permitiria o reajuste do salário mínimo simultaneamente ao reajuste da tabela do IR.

Para o ano que vem, está prevista a realização de um superávit primário de R$ 64 bilhões na esfera da União, que serão insuficientes para o pagamento dos R$ 179,2 bilhões de juros e amortizações (sem considerar o refinanciamento) da dívida pública federal. Esse montante destinado às despesas com a dívida é nada menos que 18 vezes maior que os R$ 10 bilhões que o governo diz ter para novos gastos ou benefícios tributários em 2006. Importante lembrar que cada 1% de redução na taxa de juros (Selic) reduziria em R$ 5,22 bilhões os gastos anuais com o endividamento público, o que demonstra a viabilidade de se conceder aumentos maiores para o salário mínimo simultaneamente ao reajuste da tabela do Imposto de Renda.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Parecer PLC 51

- Carta de Maringá

 

AFRFs são credores do governo
Atividade Fiscal
Representantes da Corregedoria, Coana e Copei apresentam, em seminário, medidas para reforçar segurança
Erro técnico não deve ser o foco das atividades de correição
Unafisco encerra seminário com exposição sobre pleitos da categoria
Trabalho parlamentar
Autoconvocação já é certa, mas data depende de acordo
STJ
Adiada votação dos 28,86% sobre a RAV
Código do Contribuinte
Projeto sai de pauta mais uma vez
Tributo à Cidadania
PLC 51 é aprovado por unanimidade na CDH
Aumento do salário mínimo ou reajuste da tabela do Imposto de Renda: “Escolha de Sofia?”
 
 

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