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Brasília, 14 de dezembro de 2005

ANO IX

Nº 2022

   

Corte de ponto
Administradores que descumprirem decisão judicial vão pagar multa diária de R$ 2 mil

O Departamento Jurídico do Unafisco Sindical apresentou segunda-feira, dia 12, à juíza da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Liane Vieira Rodrigues, as provas de que a Administração está descumprindo a antecipação de tutela expedida por ela, que impede qualquer retaliação ao nosso movimento de paralisação. O descaso do Executivo com o Poder Judiciário fez com que a juíza determinasse o imediato cumprimento de sua decisão, bem como a reversão dos períodos de férias alterados e do corte de ponto consignado nos contracheques dos AFRFs, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil.

A indignação da juíza com o procedimento da Administração foi tamanha, que ela procedeu ao despacho mesmo sem o processo estar na Vara, numa atitude que não é comum no Judiciário. Desde o dia 21 de novembro, o processo se encontra com a União, o que comprova que a Administração tem conhecimento da decisão que está deliberadamente descumprindo. No dia 23 de novembro, o Unafisco já havia comunicado à 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que alguns administradores estavam ameaçando descumprir a decisão de que eles deveriam se abster de cortar o ponto de nossos filiados, bem como de imputar penalidades individuais em virtude da participação em nosso movimento grevista.

O descaso da Administração em relação ao comunicado pelo Unafisco fez a juíza proferir a decisão e mandar intimar a União, em caráter de urgência, na própria segunda-feira. A União foi intimada ontem e a multa passa a incidir a partir de hoje.

Desde a decisão da juíza, o Unafisco vem alertando os colegas administradores sobre o risco de responder judicialmente pelo corte de ponto. Nossa orientação vem sendo dada no sentido de os colegas não se exporem a punições, cumprindo determinações manifestamente ilegais, quase sempre emanadas de quem não sofrerá, de fato, as sanções decorrentes.

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Atividade fiscal
Minuto de silêncio lembra AFRF assassinado em Maringá

A violência contra auditores-fiscais da Receita Federal e demais agentes de Estado tem como alvo o próprio Estado e é a ele que cabe garantir a segurança de seus servidores. "Se um infrator perceber que pode evitar a fiscalização por meio da violência contra os AFRFs, todos nós estaremos em risco", afirma o presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Nogueira. Ele participou ontem pela manhã da solenidade de abertura do seminário "Segurança no Trabalho Fiscal", em Maringá (PR), onde, em 29 de setembro, o auditor José Antonio Sevilha foi assassinado. Sevilha foi homenageado pelos 100 participantes do evento com um minuto de silêncio.

Segurança como hábito - O seminário foi aberto pelo presidente da Delegacia Sindical de Maringá, Edair Ribeiro da Silva, que elogiou a abnegação dos colegas que trabalharam, junto com a direção nacional do Unafisco, para viabilizar o evento e destacou a presença de AFRFs de todo o Brasil. "Certamente não sairemos deste seminário como especialistas em artes marciais ou como exímios atiradores, mas a reflexão que faremos aqui nos ajudará a reforçar nossa consciência de que a segurança deve ser um hábito cotidiano", afirmou Edair.

O delegado da Receita Federal em Maringá, Décio Rui Pialarissi, elogiou a iniciativa do Unafisco de promover o debate sobre a segurança, lembrando que o Sindicato estava suprindo uma lacuna da Administração. Ele defendeu a divulgação do papel desempenhado pelos AFRFs como um fator importante para aproximar os auditores da sociedade e lembrou o trabalho que o Unafisco desenvolve nesta área.

Ontem foram realizados painéis sobre segurança jurídica na atividade fiscal e sobre segurança física e a abordagem na atividade fiscal. O seminário prossegue hoje com os painéis sobre procedimentos na atividade fiscal em situações especiais, sobre inquérito e ação penal na atividade fiscal e segurança em sistemas de informação. A cobertura completa do evento será divulgada nas próximas edições deste Boletim Informativo.

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Para psicóloga, refletir sobre a realidade da atividade profissional é o primeiro passo para enfrentar conflitos

Refletir sobre os problemas enfrentados no trabalho e buscar formas coletivas para enfrentar essas situações podem não ser remédios infalíveis, mas são a melhor maneira de enfrentar o desconforto na atividade profissional. A opinião é da psicóloga do trabalho Maria Cristina Moreno Matias, palestrante do seminário "Segurança no Trabalho Fiscal", que está sendo realizado pela DEN do Unafisco e pela DS/Maringá (PR).

A psicóloga, professora da Universidade Estadual de Londrina, explica que diversos fatores contribuem para o sofrimento psíquico decorrente das relações com o trabalho. Entre eles, ela cita as relações hierárquicas, a remuneração e a natureza da atividade. "Se o seu trabalho já está prescrito de tal maneira que não há espaço para que você imprima nele a sua marca, a conseqüência é a frustração e a falta de motivação."

Pesquisa - Embora não haja um estudo sobre os AFRFs, uma pesquisa realizada em 1997 com os fiscais da Fazenda Estadual do Paraná pode fornecer algumas pistas sobre as principais queixas de quem trabalha na área. Cristina Matias relata que, entre os pesquisados, era comum o desconforto com o caráter rotineiro das atividades, que fazia com que os fiscais paranaenses se sentissem subutilizados.

Outro dado interessante é que, entre os participantes da pesquisa, era comum a pouca disposição para se apresentarem como fiscais fora do ambiente de trabalho.

Organização - Para a psicóloga, a ausência de pressão na atividade profissional é impossível. "Num certo nível, é a pressão que mobiliza, que motiva as pessoas." Ela lembra, porém, que, quando o desconforto se instala, é preciso refletir, "colocar o dedo da ferida".

Cristina Matias alerta para a armadilha dos chamados mecanismos de defesa, que levam o indivíduo a escamotear e mesmo a negar as situações de sofrimento no trabalho. "Existe sempre a tentação da saída individual, mas ela não resolve o problema. É essencial lembrar que todas as melhorias introduzidas no mundo do trabalho, ao longo dos últimos séculos, foram conquistas da ação coletiva."

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Trabalho parlamentar continua hoje na Câmara

O grupo de trabalho parlamentar continua hoje a percorrer os gabinetes da Câmara dos Deputados. O esforço hoje será concentrado em conversas com os líderes partidários, que terão a incumbência de indicar os nomes para compor a comissão especial que analisará o PL 6.272/05, que trata da fusão dos Fiscos. O dia de ontem foi de poucas decisões por causa do luto pelo falecimento do deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE) e, por isso, não houve deliberações acerca da formação da comissão especial.

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Gifa Integral
COGRH recorre novamente de posicionamento do MPOG

A Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH) recorreu do posicionamento do Ministério do Planejamento de Orçamento e Gestão (MPOG) contrário à decisão administrativa daquela coordenação de conceder a Gifa Integral a um AFRF de São Paulo, aposentado por invalidez. A informação é do coordenador Celso Martins de Sá Pinto, que se reuniu ontem com o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões do Unafisco, José Carlos Nogueira Ribeiro, e com dois advogados do Sindicato. Ao ser informado sobre a existência de uma liminar, em mandado de segurança, reconhecendo a integralidade da Gifa na aposentadoria por invalidez, o coordenador reafirmou o seu entendimento de que se o aposentado goza de isenção do Imposto de Renda, tem direito à integralidade na aposentadoria.

Um dos assuntos abordados no encontro, que tinha como objetivo discutir as pendências financeiras da União com a categoria, foi a identificação das verbas pagas nos contracheques dos AFRFs e identificadas apenas como “pagamento de exercícios anteriores”. Celso Martins explicou que o crédito pago nos contracheques como exercícios anteriores é sempre integral e relativo a uma das pendências financeiras.

Os associados que desejarem identificar a pendência quitada pela União devem contatar a GRA responsável por seu pagamento e solicitar a especificação do crédito que foi lançado no contracheque. Os colegas também têm a alternativa de enviar para a DEN, aos cuidados da diretoria de Assuntos de Aposentadorias, os dados referentes aos pagamentos que procuraremos identificá-los. Na reunião de ontem, por exemplo, entregamos ao COGRH uma relação com os nomes dos associados que informaram suas situações à DEN.

Correção da Planilha da GDAT – Como na elaboração das planilhas do atrasado da GDAT alguns AFRFs sofreram a restrição do abate-teto, mesmo tendo sentença judicial favorável à eliminação do teto, o coordenador-geral confirmou que já está providenciando a correção da planilha.

Ainda acerca do abate-teto, os advogados do Unafisco aproveitaram a reunião para entregar ao COGRH uma cópia de um processo no qual foi dado ganho de causa a AFRFs de Santa Catarina, mas cujo direito ainda não foi implementado em folha. Celso Martins ficou de rever os cálculos desses associados e solicitou à DEN que lhe encaminhasse outras decisões judiciais que também não tinham sido implementadas, como forma de auxiliá-lo na correção dos cálculos da GDAT de associados cujo abate-teto tenha sido considerado de forma indevida.

PSS atrasado – Outra questão levada pelo Unafisco à COGRH referia-se à cobrança do atrasado da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União (PSS). Celso Sá Pinto informou que, após receber o parecer da Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério do Planejamento sobre a questão, ele repassará a decisão da COGRH para o Unafisco e demais entidades interessadas na questão. Sobre a cobrança indevida dos atrasados, como ocorreu em Minas Gerais, ele informou que os valores já foram devolvidos por ordem bancária aos servidores.

Também foram discutidos na reunião os processos administrativos de diversas GRASs e a questão da revisão de proventos de aposentadoria proporcional (GDAT Institucional). Celso Martins ficou de avaliar os documentos entregues pelo Unafisco antes de se posicionar sobre os dois tópicos.

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Código do Contribuinte preocupa AFRFs

Está na pauta de hoje da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei Complementar nº 231/05, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Mais uma vez, a apreciação de um assunto de muita complexidade é feita sem qualquer debate com a sociedade. O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco distribuiu ontem aos parlamentares um documento em que foram listados os riscos para o sistema da aprovação de um código que, na verdade, premia os sonegadores e restringe a ação dos Fiscos. Os AFRFs solicitaram a retirada do projeto da pauta de votação, “a fim de resguardar os interesses da sociedade e do erário”.

Para se ter uma idéia, o parágrafo único do artigo 36 do PLC 231 prevê prazo de 120 dias para o término da fiscalização. Tal prazo, extremamente reduzido, inviabiliza as atividades do Fisco. Na Espanha, esse prazo é de 12 meses prorrogável por uma vez; no México é de seis meses, prorrogável por duas vezes. No artigo 10 é dada a possibilidade ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública transacionar com órgãos e entidades públicas e instituições oficiais de crédito, e é proibida a adoção de sanções administrativas por causa desse débito. Essa medida coloca em desvantagem aqueles contribuintes que pagam seus tributos em dia, beneficiando o contribuinte relapso e sonegador.

O Unafisco entende que a proposta cria privilégios para o infrator da legislação tributária e burocratiza a relação Fisco/contribuinte. Além disso, permite a apresentação de incontáveis recursos administrativos procrastinando ainda mais o lento processo administrativo fiscal.

Na opinião da entidade, a própria Constituição Federal assegura uma série de direitos ao contribuinte, tais como legalidade, isonomia, progressividade, irretroatividade, anterioridade, não cumulatividade, seletividade, entre outros. E alguns nem são cumpridos, como o que dispõe que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

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Mobilização dos sindicatos impede apreciação de reforma sindical

Foi retirado da pauta de votações da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o substitutivo do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) ao PL 1.528/89 e seus apensados, que tratam da reforma sindical. Os deputados Marcelo Barbieri (PMDB-SP) e Dra. Clair (PT-PR), que haviam apresentado voto em separado contra o substitutivo, também retiraram seus votos de pauta. Na avaliação da segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, que, juntamente com os integrantes do grupo de trabalho parlamentar, participou ontem da reunião da Comissão do Trabalho, o adiamento da discussão foi uma vitória do movimento sindical, que defende uma discussão mais aprofundada acerca do tema.

Após protestos de militantes sindicais, Zimmermann disse que iria retirar o substitutivo porque respeita o livre direito de manifestação e mobilização e ainda acredita na negociação e na construção de um acordo no futuro. O relator espera votar o novo texto em 2006. Ele e o deputado Marcelo Barbieri foram indicados relatores da nova proposta, que deverá ser discutida a partir de março de 2006. Ficou definido que a comissão irá realizar reuniões quinzenais nos estados com os líderes sindicais para discutir o texto.

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Lei das micro e pequenas empresas fere autonomia federativa, avaliam fiscais municipais

A Comissão Especial da Microempresa aprovou ontem, por unanimidade, o novo substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros). Na avaliação da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais dos Tributos Municipais (Fenafim), a proposta fere a autonomia dos estados e municípios. “É uma transferência de atribuições como nunca se viu na história do pacto federativo. A União passará a controlar as obrigações acessórias da tributação e isso é muito grave”, afirmou o presidente da entidade, Mauro Hidalgo.

A votação a “toque de caixa” atendeu a forte pressão do setor empresarial, e para facilitar a tramitação todos os destaques foram retirados. Ao final da reunião, o presidente da comissão, deputado Carlos Melles (PFL-MG), informou que o colégio de líderes tem consenso para votar pedido de urgência urgentíssima para que a proposta possa ser incluída na pauta de hoje da Câmara.

No acordo que beneficia o comércio, a indústria e o setor de serviços, Hauly modificou a tabela para a alíquota do imposto único devido pelas empresas enquadradas no Supersimples. O relator ampliou de 10 para 22 as faixas de renda bruta anual das empresas que recolhem tributos pela tabela. Também foram eliminadas as parcelas a deduzir para o valor calculado de todas as faixas. Isso amplia enormemente o número de empresas que serão beneficiadas com o enquadramento no Supersimples, uma espécie de imposto único que significará perda de arrecadação. “Em Porto Alegre, por exemplo, apenas 111 empresas ficarão de fora desse enquadramento, ou seja, poderão ser efetivamente fiscalizadas”, afirmou Hidalgo.

Os municípios contestam a inclusão de serviços de construção civil, contabilidade, locação e administração de imóveis e agências de publicidade. Mesmo assim, Hauly defendeu a votação do projeto na comissão especial. O relator admite que pode haver novas mudanças no texto até a votação em plenário.

O primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli e a segunda-vice, Maria Lucia Fattorelli, acompanharam a votação na comissão especial, juntamente com os integrantes do grupo de trabalho parlamentar da entidade.

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DEN encontra-se com aposentados em Natal

O diretor de Assuntos de Aposentadorias, Proventos e Pensões do Unafisco, Lenine Moreira, participou no último sábado, dia 10, em Natal, de um encontro com aposentados e pensionistas filiados à DS/Rio Grande do Norte. Durante a conversa com os colegas, o diretor da DEN deu informes sobre as ações em tramitação na Justiça - como os 28,86%, o atrasado da GDAT e a Gifa – e fez uma análise sobre os desafios impostos aos AFRFs para o próximo ano. “Convidamos os aposentados a se engajar nos pleitos gerais da categoria, a participar das assembléias e do trabalho parlamentar”, conta Lenine.

A reunião em Natal é um reflexo do encontro realizado em outubro passado entre a DEN e diretores jurídicos e dos aposentados das DSs. Naquela ocasião, os diretores da DEN afirmaram que o objetivo do encontro era aproximar a Direção Nacional das DSs e que as reuniões regionais iriam se tornar constantes. Diretores do Unafisco se dispõem a participar dos encontros regionais promovidos pelas DSs, pois há um entendimento desta Direção Nacional de que é preciso um contato regular com os AFRFs, pois assim temos mais chances de agir em sintonia com a categoria que nos dispomos a representar.

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Jurídico reúne-se com aposentados de Curitiba

Dando continuidade a encontros de diretores do Departamento Jurídico com AFRFs aposentados e pensionistas, o diretor Daniel Muñoz participou, no dia 5 de dezembro, em Curitiba, de um encontro com os colegas curitibanos. A reunião foi promovida pela DS/Curitiba e pela Unafisco Regional do Paraná. Na ocasião, o diretor do Departamento Jurídico da DEN deu informes sobre como estão as ações de interesse dos associados – como a dos 28,86%, da GDAT, da Gifa, dos anuênios e dos 3,17% – e tirou dúvidas dos participantes. A reunião também contou com a participação do diretor de Assuntos de Aposentados da DS, Massad Deud Filho.

É compromisso desta DEN promover uma maior aproximação entre a categoria e a direção nacional, e esses encontros locais têm este objetivo. “São momentos muito importantes, pois servem para diminuir a ansiedade dos colegas quanto às questões jurídicas e permitem a nós, da DEN, saber o que realmente aflige o associado”, avalia Muñoz. Já estão previstos mais dois encontros para o começo do próximo ano: um em Fortaleza e outro no Rio de Janeiro. Nessas duas localidades, os encontros contarão com a participação de diretores de Assuntos de Aposentadoria.

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DS/Salvador divulga nota de desagravo

A DS/Salvador se juntou à indignação manifestada pelos AFRFs da DS/Recife com a ação movida pelo Ministério Público contra colega que responde injustamente por sua atuação em processo administrativo fiscal e divulgou ontem uma moção de desagravo a colega AFRF. O texto da moção de desagravo está anexo a este Boletim.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Moção de Desagravo DS Salvador

 

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