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Brasília, 12 de dezembro de 2005

ANO IX

Nº 2020

   

Assembléia Nacional
Categoria está aprovando eixo central da Campanha Salarial

A categoria dos AFRFs está aprovando, com 99,4% dos votos computados até agora, como eixo central da Campanha Salarial 2005-2006 a implantação imediata da tabela remuneratória constante do plano de carreira aprovado pela categoria em Assembléia Nacional em 2004 com a devida correção inflacionária. Já foram apurados 886 votos de 64 Delegacias Sindicais e Representações.

Os colegas estão deliberando ainda, com 59,77% dos votos, o reajuste da tabela que iguala o salário final ao do Ministério Público da União.

O indicativo 3, que propõe a substituição dos itens relacionados como “Princípios que deverão nortear nossas reivindicações e negociações na campanha salarial” por um texto explicativo sobre a tabela do Plano de Carreira, está sendo aprovado por 94,72% dos votos.

Está sendo aprovada ainda, por 90,03% dos votos, a inclusão do item “implementação de uma Lei Orgânica da Carreira dos Auditores-Fiscais da Receita Federal” na pauta reivindicatória em “Demais reivindicações para a Campanha Salarial de 2005/2006”.

91,93% dos AFRFs estão aprovando também o indicativo 5, o qual estabelece que o Unafisco deve trabalhar pela previsão constitucional de lei orgânica do fisco tributário federal, preferencialmente no bojo da tramitação da reforma tributária e sem prejuízo da defesa de uma Lei Orgânica da Carreira dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.

Quanto ao indicativo 6, vem sendo aprovado por 91,93% da categoria, que apóia a manutenção dos itens que foram aprovados na pauta reivindicatória de 18 de novembro de 2004, ressalvadas as alterações procedidas no CDS que sejam também ratificadas nesta Assembléia Nacional. Já o Calendário/Plano de Ação apresentado no item 3.2 das Considerações, para a consecução dos nossos objetivos na Campanha Salarial 2005/2006, está sendo aprovado por 94,33% dos AFRF.

A estratégia de lutar pela rejeição do PL 6.272 enquanto não atendida a pauta mínima está aprovada por 54,66% dos participantes da Assembléia. Já a participação da DEN no Fórum Social das Américas, a ser realizado em Caracas, Venezuela, no período de 24 a 29 de janeiro de 2006, está sendo rejeitada por 61,52% dos AFRFs que participaram da Assembléia.

Estão anexos a este Boletim o manifesto da DS/Divinópolis e uma declaração de voto da DS/Ceará aprovados na Assembléia Nacional daquelas localidades. No que tange às questões colocadas no manifesto de Divinópolis, observamos que a primeira delas se coaduna com o que está sendo decidido pela categoria na Assembléia, da forma como está explicada nas Considerações do Indicativo nº 8; e que os delegados sindicais rejeitaram proposta no sentido de tentar inserir no texto do PL da fusão os nossos pleitos relativos à campanha salarial, por entenderem que devemos e que temos condição de construir uma agenda autônoma para a campanha salarial independente da nossa atuação frente ao PL da fusão dos Fiscos.

Sobre a solicitação do Manifesto do Ceará, observamos que o Parecer elaborado pelo tributarista Hugo de Brito Machado encontra-se anexo ao Boletim nº 2012 de 30/11 e o Manifesto apresentado pela OAB Nacional está anexo ao Boletim nº 2002 de 11/11/2005.

INÍCIO

Remoção
Mais uma vez, frustrada expectativa dos AFRFs

A SRF divulgou na sexta-feira duas portarias com alterações no concurso de remoção. O único avanço em relação à situação anterior foi o aumento dos limites regionais, transferindo para os AFRFs o número que estava definido para os AFPS. Infelizmente, mais uma vez foram frustradas as expectativas dos colegas de ver aumentadas as vagas para o certame.

O Unafisco continuará a lutar para que o número de vagas aumente, para que o direito dos AFRFs seja levado em consideração.

INÍCIO

Corte de ponto
Quem descumprir determinação judicial arcará com as conseqüências

Duas decisões judiciais garantem o não-corte de ponto dos AFRFs que participaram do movimento de paralisação. A administração tem pleno conhecimento disso, tanto por ter sido oficiada pela Justiça quanto pelo próprio Sindicato. Agora tentam jogar a responsabilidade pela retaliação ilegal para os colegas administradores, orientando para que seja procedido o corte de ponto vedado pela Justiça. Mais uma vez alertamos: os que assinarem a determinação de cortar o ponto terão de assumir os riscos de responder judicialmente por isso.

Continua em vigor a antecipação de tutela concedida pela juíza da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Liane Vieira Rodrigues, à ação ordinária impetrada pelo Sindicato para garantir o direito aos vencimentos no período de greve e para obstar o registro de faltas e aplicações de penalidades indiretas em razão da participação dos colegas nas paralisações.

A respeito especificamente do corte de ponto, a juíza é clara e pondera que “a abstenção na prestação de serviço motivada, juridicamente qualificada como greve, não pode ser equiparada à falta injustificada para fins de desconto dos vencimentos... O exercício do direito não pode ensejar a aplicação de uma pena e, além disso, os atos sumários não são tolerados pela ordem jurídica, que consagrou a ampla defesa”.

A Administração da SRF não pode alegar desconhecimento das decisões, pois além de ser assunto corrente em boa parte de nossos boletins, o Unafisco encaminhou cópia da antecipação de tutela concedida pela juíza Liane Vieira Rodrigues ao secretário Jorge Rachid, aos superintendentes e ao coordenador-geral de gestão de pessoas, Moacir das Dores, no dia 11 de novembro, independentemente de a Justiça ter encaminhado sua decisão para conhecimento da União.

Não custa repetir: ao colega AFRF administrador, a nossa orientação é de que não se exponha a punições, cumprindo determinações manifestamente ilegais quase sempre emanadas de quem não sofrerá, de fato, as sanções decorrentes.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Formada comissão especial para analisar projeto

A Câmara dos Deputados acatou o requerimento apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para a formação de uma comissão especial para analisar o PL 6.272/05, que trata da fusão dos Fiscos. No entendimento do Unafisco, na comissão especial a proposta poderá ser discutida de maneira mais aprofundada.

Nesta semana iremos continuar o trabalho parlamentar na Casa, conversando com os deputados, apresentando nossa visão a respeito da fusão. Visão essa respaldada por pareceres de juristas e especialistas das áreas tributárias e previdenciárias. Mesmo lutando para ver incluídos os itens de nossa pauta mínima no relatório do PL, temos consciência de que está em jogo muito mais do que questões corporativas.

A proposta de fusão tem um vício de origem básico, que macula toda a iniciativa: não há qualquer estudo sério e embasado que prove que a fusão irá racionalizar a arrecadação de tributos. A idéia foi baseada num “senso comum” criado a partir da necessidade de o governo dar um suposto “choque de gestão”, tanto que se optou inicialmente pelo instituto da medida provisória, na tentativa de aprovar a proposta sem discussão.

Fazer uma mudança dessa natureza com base no “achismo”, sem qualquer estudo mais aprofundado, é correr o risco de que os resultados sejam inversos àqueles pretendidos, com perda da eficiência e da eficácia da arrecadação. O processo fiscal da Previdência é completamente diferente da Receita, pois visa a garantir o direito do trabalhador e não apenas cobrar tributos.

Basta ver os estudos divulgados pelo Unafisco em várias ocasiões para detectar graves problemas nos países onde a unificação foi tentada e rejeitada, como no caso da Espanha, que voltou atrás na fusão justamente porque os resultados não foram os esperados. Entendemos que há formas menos “perigosas” de garantir um sistema tributário mais justo e que não represente riscos ao patrimônio dos trabalhadores.

INÍCIO

Reforma sindical
Propostas engessam entidades sindicais

A Comissão do Trabalho volta a discutir na próxima terça-feira o substitutivo do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) aos 13 projetos que tratam da regulamentação do artigo 8º da Constituição, da organização sindical. Na opinião do Unafisco Sindical, tanto a proposta do parlamentar petista quanto uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) burocratizam os sindicatos, criando uma superestrutura que retira a autonomia e o dinamismo das entidades.

Nesse sentido, solicitamos às DSs que estudem as propostas, formando grupos locais de discussão, pois elas representam uma grave ameaça ao nosso espaço de luta e à autonomia da categoria para se organizar de maneira independente.

Para se ter uma idéia dessas ameaças, um dispositivo da proposta de Barbieri prevê que, mesmo que os sindicatos não sejam filiados a centrais sindicais, terão de destinar 5% de sua receita bruta para as centrais e 2% para o chamado “Conselho Sindical Nacional”, uma das novas estruturas criadas. As propostas baseiam-se em estrutura sindical vinculada a federações/confederações, não respeitando a nossa forma de sindicato nacional.

Como no caso do projeto de fusão dos Fiscos, a pretexto de modernizar a organização sindical, o que seria salutar, a proposta vem engessar ainda mais a livre atuação dos sindicatos. A emenda substitutiva global do deputado Marcelo Barbieri encontra-se anexa.

INÍCIO

Atividade Fiscal
Começa amanhã seminário sobre segurança

O seminário Segurança na Atividade Fiscal organizado pelo Unafisco Sindical será realizado amanhã e quarta-feira em Maringá (PR). O evento contará com palestras de especialistas, promotores, juízes e representantes da Secretaria da Receita Federal, que abordarão vários aspectos que envolvem a questão da Segurança.

Entre os temas previstos estão a segurança jurídica, a segurança física e a abordagem na atividade de fiscalização, os procedimentos a serem adotados em situações especiais, o inquérito e a ação penal da atividade. Os aspectos psicológicos e o equilíbrio emocional dos auditores-fiscais diante dos riscos inerentes à profissão também serão debatidos.

O seminário será realizado no Hotel Deville, que fica na avenida Herval, n° 26, telefone: (44) 3226-1001. As despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação são de responsabilidade das DSs inscritas. Haverá uma van no aeroporto para levar os participantes até o hotel. Lembramos que para garantir o transporte é importante confirmar o horário de chegada, enviando uma mensagem para o e-maildarcila@unafisco.org.br.

INÍCIO

Tributo à Cidadania
DS/Limeira divulga campanha em evento com empresários

O potencial de doações para o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em Limeira (SP) é da ordem de R$ 1 milhão. A projeção é do presidente da DS/Limeira e Piracicaba, Roberto de Andrade, que foi um dos palestrantes do evento “Bate-papo com investidores sociais”, realizado na última quinta-feira, dia 8 de dezembro, na sede da Receita Federal de Limeira. Segundo Andrade, em 2004, as doações ao Conselho foram da ordem de R$ 279 mil. Ele falou sobre a campanha Tributo à Cidadania, do Unafisco.

“O objetivo de chamar a atenção da sociedade está sendo atingido com esses eventos”, afirmou. Os palestrantes tentaram esclarecer a empresários e autoridades presentes sobre a importância da destinação de parte do pagamento do Imposto de Renda (IR) para o fundo do CMDCA. A atuação do Conselho Municipal foi explicada pela sua presidente, Ana Paula Marini. O delegado Aparecido Capello, titular da delegacia seccional de polícia de Limeira, falou sobre o tema “A Situação Atual da Criança e do Adolescente x Ocorrências Policiais”.

Outro tema abordado foi a atuação do Ministério Público na fiscalização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o qual falou a promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Limeira, Regina Helena Fonseca Fortes Barbosa. A explicação de como fazer a destinação do IR para o Fundo foi feita pelo coordenador do Programa Doar, Ricardo Bragotto. O prefeito da cidade, Silvio Félix da Silva, falou sobre as políticas públicas dirigidas à criança e ao adolescente em Limeira.

O evento contou ainda com a presença da delegada da Delegacia da Mulher de Limeira, Monalisa Fernandes dos Santos, e da presidente do Centro de Promoção Social Municipal da Limeira, Constância Bebert Dutra da Silva. Matéria sobre o evento publicada no jornal Gazeta de Limeira da última sexta-feira, dia 9, encontra-se anexa.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Tributo à Cidadania

- Declaração de voto DS - CE

- Manifesto DS Divinópolis

- Substitutivo Dep. Barbieri

 

Remoção
Mais uma vez, frustrada expectativa dos AFRFs
Corte de ponto
Quem descumprir determinação judicial arcará com as conseqüências
Fusão dos Fiscos
Formada comissão especial para analisar projeto
Reforma sindical
Propostas engessam entidades sindicais
Atividade Fiscal
Começa amanhã seminário sobre segurança
Tributo à Cidadania
DS/Limeira divulga campanha em evento com empresários
 
 

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