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Brasília, 25 de agosto de 2005

ANO IX

Nº 1951

   

MP 258
Governo abre a porta para negociação em torno da fusão dos Fiscos

A possibilidade de se “redesenhar o projeto” de fusão dos Fiscos, com base numa discussão técnica, que preserve os princípios constitucionais e que tenha como foco o interesse do Estado. Esta é a pauta do diálogo que o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, está propondo às entidades representantes dos servidores afetados pela fusão. Chinaglia será o interlocutor do governo para tratar com as categorias da MP 258 e centralizará as negociações no Congresso.

O processo proposto pelo líder do governo vem ao encontro do diálogo reivindicado pelo Unafisco, pois centra o debate nas necessidades do Estado e nas necessidades da Administração Tributária. O Sindicato vinha manifestando sua preocupação e inconformidade com a circunscrição do debate à barganha entre carreiras. “O governo colocou o debate em outro patamar”, avalia o presidente da entidade, Carlos André Nogueira.

Perspectivas – Designado para comandar o processo de negociação em nome do Executivo, Chinaglia é um interlocutor que reúne três elementos importantes: representa o governo, tem bom trânsito com a oposição e tem demonstrado boa vontade em discutir o teor da fusão. No processo delineado ontem pelo deputado, há espaço para as emendas propostas pelas categorias, respeitados os limites constitucionais, abrindo a perspectiva de avanços na construção do projeto de conversão em lei (relatório) da MP 258.

O Unafisco acompanhou, na manhã de ontem, a reunião entre Arlindo Chinaglia e o relator da MP, Pedro Novais (PMDB-MA), e o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Henrique Alves (PMDB-RN). Os deputados foram levar ao líder do governo o pedido de substituição da MP 258 por um projeto de lei. Chinaglia descartou a hipótese, mas apresentou a alternativa de uma negociação mais ampla em torno da construção do relatório.

Atribuições – Chinaglia ressaltou que já conhece as divergências entre AFRFs e TRFs. O Unafisco reafirmou a posição da categoria de não transigir com o compartilhamento de atribuições. Arlindo Chinaglia disse que serão feitas as negociações necessárias com as categorias, bilaterais ou multilaterais, sempre amparadas pela Constituição Federal. Presente ao encontro, o membro da CTASP, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), concordou com o líder do governo e lembrou que “não se pode modificar a Constituição por meio de medida provisória”.

Arlindo Chinaglia foi o articulador da reunião, realizada no último dia 16, entre o Unafisco e as demais entidades de servidores afetados pela fusão dos Fiscos com o ministro Palocci, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o ministro da Articulação Política, Jaques Wagner, e o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos.

INÍCIO

Unafisco vê avanço na proposta do governo

A presença do Unafisco no Congresso Nacional, nas últimas semanas, permitiu à entidade fazer um forte contraponto aos pleitos dos TRFs e resultou num avanço em relação à defesa das atribuições do cargo de AFRF. Além disso, a articulação do Sindicato com as entidades e parlamentares do Fórum em Defesa da Administração Tributária e do Contribuinte, visando à substituição da MP 258 por um projeto de lei, resultou numa sinalização ao governo, que ontem apresentou formalmente a proposta de abertura do diálogo em torno da fusão.

“Se não houvesse essa articulação, as negociações com o governo tenderiam a ser pontuais e focadas na barganha entre carreiras, afirma o presidente do Unafisco. Apesar de esgotada a etapa da luta pela substituição da MP, ela permitiu à categoria avançar na busca de uma negociação efetiva, conforme a proposta apresentada ontem pelo líder do governo, Arlindo Chinaglia. Esse progresso, entretanto, ainda não é suficiente para assegurar a conquista dos pleitos da categoria. “Ainda temos muito o que caminhar”, acredita Carlos André.

A categoria precisa estar alerta, persistir no trabalho parlamentar em Brasília e reforçar essa atividade em todas as localidades. O papel das DSs no contato com os deputados e senadores em suas bases será essencial. Para assegurar a concretização do processo proposto pelo governo é necessário sinalizar claramente que estamos alertas e mobilizados. Além da Assembléia Nacional de hoje, na qual a categoria decidirá sua posição em relação à MP, nova assembléia, na próxima semana, será a oportunidade de avaliarmos o desenrolar dos fatos.

INÍCIO

OAB estuda constitucionalidade da MP 258

A Ordem dos Advogados do Brasil já vem analisando a constitucionalidade da MP 258, no âmbito da Comissão de Estudos Constitucionais de seu Conselho Federal, e pode levar a matéria a exame na XIX Conferência Nacional dos Advogados, de 25 a 29 de setembro, em Florianópolis (SC). A informação foi divulgada ontem pelo presidente em exercício da OAB nacional, Ercílio Bezerra, que recebeu o Unafisco Sindical em audiência.

O Sindicato manifestou à OAB a inconformidade com a ênfase dada à barganha entre carreiras no debate sobre a MP e enfatizou a posição dos AFRFs de defesa intransigente do concurso público e das atribuições do nosso cargo.

Se entender que o texto da MP realmente viola artigos da Constituição Federal, a OAB pode contestá-la por meio do ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade.

INÍCIO

PL 3.670
Projeto que aumenta risco para sonegador tem apoio do Unafisco

O fim da impunibilidade penal do sonegador que quitar o crédito tributário antes da denúncia do Ministério Público e a possibilidade do encaminhamento da representação penal ao MP antes do encerramento do processo administrativo-fiscal são dois antigos pleitos do Unafisco Sindical e estão prestes a se tornar realidade. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou ontem, por unanimidade, o PL 3.670/2005, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), que propõe, respectivamente, a revogação do artigo 34, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e do artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituíram esses privilégios aos sonegadores e criaram esses mecanismos que dificultam a punição penal na sonegação.

O projeto também altera o artigo 1º da Lei 8.137/90 – Lei de Crimes contra a Ordem Tributária – transformando os delitos fiscais em crime de mera conduta, atualmente considerados como crimes de resultado. O Unafisco considera o projeto de lei aprovado na CFT o primeiro passo para o fortalecimento da Administração Tributária e o combate à evasão fiscal.

O Sindicato esteve com o autor do PL 3.670 na última terça-feira, dia 23, fornecendo argumentos para a defesa de sua aprovação, baseados em teses do Conaf. Ontem, durante a votação do PL, o Unafisco distribuiu aos parlamentares da comissão um documento elaborado pela pasta de Estudos Técnicos em que o Sindicato defende a punição do chamado “caixa-dois” e o fim do privilégio do sonegador. Agora a matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O documento distribuído pelo Unafisco está anexo a este Boletim.

INÍCIO

Assembléia Nacional
DS/Alagoas quer mobilização de advertência contra trem da alegria

Uma “mobilização de advertência de 24 horas” – em defesa das atribuições dos AFRFs e contra o trem da alegria – e a intensificação do trabalho parlamentar para viabilizar emendas à MP 258 de interesse da categoria e rejeitar aquelas lesivas aos AFRFs foram as sugestões da DS/Alagoas para a Assembléia Nacional de hoje. As propostas foram aprovadas em assembléia local no último dia 23.

As propostas de paralisação de advertência apresentadas pelas DSs Alagoas e Santa Maria foram tratadas nas reuniões telefônicas realizadas com os Delegados Sindicais, ontem. A DEN, entretanto, não as incorporou aos indicativos por considerar que a proposta do governo de negociações em torno de um projeto de conversão da MP, com garantia de respeito aos princípios constitucionais, permitirá à categoria maior reflexão sobre as ações de advertência e de mobilização em defesa das nossas atribuições.

As propostas da DS/Alagoas estão anexas a este Boletim.

INÍCIO

AFRFs de Porto Velho questionam deliberação de Assembléia Nacional

A Representação do Unafisco em Porto Velho (RO) enviou à DEN manifesto, em nome de seus filiados, no qual considera equivocada a postura adotada pela DEN em relação à MP 258. A Direção Nacional respeita as diferentes opiniões sobre o tema, mas sente-se no dever de lembrar os colegas de que essa postura foi definida em Plenária Nacional da categoria específica sobre esse tema, realizada nos dias 3 e 4 de agosto, e aprovada na Assembléia Nacional do dia 8 de agosto. A DEN também aproveita para convidar os colegas a participar da Assembléia Nacional de hoje, dia 25, ocasião em que a categoria definirá o rumo que quer adotar no que se refere à MP 258 e demais assuntos de interesse específico dos AFRFs.

O manifesto encontra-se anexo a este Boletim.

INÍCIO

Unafisco leva caso de Viracopos ao MP do DF

A falta de segurança dos AFRFs lotados no Aeroporto de Viracopos, em Campinas, foi o tema do encontro do Unafisco Sindical com a procuradora da República no DF, Valquíria Quixadá Nunes. O Sindicato relatou o clima de medo entre os colegas, vítimas de uma onda de seqüestros.

INÍCIO

DS de Salvador apóia colegas de Viracopos

A Delegacia Sindical de Salvador manifestou sua solidariedade aos colegas lotados na Aduana de Viracopos, cobrando do governo a responsabilidade de acabar com a onda de violência naquela unidade (em apenas 18 meses ocorreram 13 seqüestros de AFRFs e seus familiares). Para a DS, é inadmissível que a falta de segurança torne vulnerável o exercício das atribuições da categoria.

INÍCIO

Nova diretoria da DS/SP assume compromisso com a independência e o diálogo

A posse da DS/SP reuniu expressivo número de colegas e autoridades

A crise que o país atravessa exige a elaboração de um novo “projeto para o Brasil”, discutido com a sociedade e que fortaleça o Estado e traga melhores condições de vida aos cidadãos brasileiros. A exortação foi feita pela nova presidente da DS/SP, Carmem Bressane, durante a cerimônia de posse da diretoria e do Conselho Fiscal da Delegacia Sindical, realizada no dia 18 de agosto. Carmem defendeu o fortalecimento das instituições, que passa pela respeito aos seus servidores, investimento no aprimoramento humano, técnico e intelectual de seus integrantes e retribuição pecuniária justa e digna pelos serviços prestados.

A solenidade, realizada no Hotel Braxton, teve a presença do presidente nacional do Unafisco, Carlos André Nogueira, do s uperintendente-adjunto da 8 a RF, Ronaldo Lomônaco, dos representantes das Delegacias Sindicais do Rio de Janeiro, Bauru, Ribeirão Preto, Limeira, Osasco, Sorocaba e Curitiba e contou com expressivo comparecimento de AFRFs paulistas. Os deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB), Ivan Valente (PT), Walter Barelli (PSDB) e Babá (PSOL) também prestigiaram o evento.

Instrumento autoritário – Carmem criticou a decisão do governo de realizar a fusão dos Fiscos num “contexto político conturbado”, sem consulta à sociedade e “sem consulta aos auditores que trabalham no dia-a-dia” da Receita Federal e da Previdência e classificou a medida provisória — opção do governo para implementar a fusão — como “instrumento autoritário e absolutista, cujos trâmites não permitem um aprofundamento das discussões”.

Para a presidente da DS/SP, alterações estruturais na Receita e na Previdência Social, “instituições basilares do Estado”, devem ser encaminhadas com rigor e cuidado e analisadas a fundo. “De um lado trata-se da arrecadação do país, das verbas que asseguram a estrutura Estatal, que subsidiam o orçamento e os serviços públicos, questão mesmo de sobrevivência da Nação e resguardo da soberania nacional. Por outro lado trata-se da Previdência pública, constituída pela poupança de milhões de brasileiros e cuja utilização não pode ser de livre arbítrio dos poderes governamentais.”

Interlocução – A nova direção da DS/SP assume seu mandato comprometendo-se a manter total independência em relação aos partidos políticos, sem abrir mão da interlocução permanente com o Legislativo, para acompanhar as questões de interesse da carreira e da SRF e concernentes à justiça fiscal e social.

Carmem Bressane destacou, também, a importância de uma relação de diálogo com os representantes da Administração, que são “colegas AFRFs”. “Ainda que nas condições mais adversas, havemos de encontrar uma saída que objetive a melhoria das condições de nossa instituição e de nossa carreira, pois esse é o propósito final de todos nós.”

INÍCIO

AFRFs opinam sobre a fusão dos Fiscos

O Boletim Informativo do Unafisco prossegue divulgando as opiniões dos AFRFs sobre a criação da Receita Federal do Brasil. A edição de hoje traz a manifestação dos colegas José Aparecido da Conceição, de Florianópolis (SC), Edmir Paes de Lima, também de Florianópolis, Maria Lucia Fattorelli Carneiro, de Belo Horizonte (MG), e José S. Bergamo Jr., de Sorocaba (SP).

Os colegas que desejem opinar sobre o tema devem enviar seus textos para o endereço opiniao@unafisco.org.br (observem que o endereço do e-mail é grafado sem o “til”).

INÍCIO

DEN presta contas do Fundo de Mobilização

Na Assembléia Nacional de hoje, os colegas são solicitados a aprovar a utilização de recursos do Fundo de Mobilização para cobrir as despesas referentes à participação na audiência pública realizada em 18 de agosto e nas atividades parlamentares realizadas na semana passada e nesta semana, em torno da MP 258. Anexa a este Boletim, encontra-se uma prestação de contas dos eventos ocorridos nas últimas duas semanas e da situação do Fundo de Mobilização.

INÍCIO

DSs/Belo Horizonte
Nota de falecimento

É com grande pesar que a diretoria da Delegacia Sindical de Belo Horizonte comunica o falecimento do colega aposentado Cícero Figueiredo, ocorrido ontem. A diretoria da DS/BH se solidariza com os seus familiares e amigos.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Considerações e Indicativos AN 25-08-05

- Doc Unafisco PL 3670

- Fundo de Mobilização

- Prestação da Plenaria

- Prestação Trabalho Parlamentar

- Manifesto DS Salvador

- Manifesto Porto Velho

- Sugestão para AN da DS Alagoas

- Opinião

 

Unafisco vê avanço na proposta do governo
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PL 3.670
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DSs/Belo Horizonte
Nota de falecimento
 
 

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