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Brasília, 08 de agosto de 2005

ANO IX

Nº 1938

   

Assembléia de hoje delibera sobre o apoio à proposta de retirada da MP 258

Os auditores-fiscais têm um compromisso importante nesta segunda-feira: apreciar e deliberar sobre o apoio à proposta formulada por um grupo de 16 parlamentares de iniciar gestões no sentido de substituir a MP por um projeto de lei, cuja tramitação permitirá mais tempo para negociações.

A proposta dos parlamentares surgiu na quarta-feira, enquanto os AFRFs debatiam a MP 258 na Plenária Nacional realizada em Brasília nos dias 3 e 4 de agosto. O apoio à proposta passou por intensos debates pelos colegas e foi aprovado por ampla maioria, com apenas um voto contra e três abstenções.

A Assembléia Nacional de hoje foi convocada a partir de deliberação da Plenária Nacional. Serão submetidas a esta Assembléia as propostas da Plenária necessárias para viabilizar e dar legitimidade às atividades agendadas para esta semana em apoio à proposta dos parlamentares, além da proposta de articular uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para sustar a entrada em vigor dos efeitos da MP 258 em 15 de agosto. As considerações e indicativos estão anexos.

Debate sobre a fusão – É grande a incerteza na categoria sobre as conseqüências da fusão da SRF com a SRP. À falta de maiores elementos, os representantes dos AFRFs na Plenária não se sentiram suficientemente esclarecidos para tomar uma posição contra ou a favor da fusão em si.

Entretanto, houve um ponto praticamente consensual: a condenação à falta de debate prévio com a categoria e à utilização de medida provisória para proceder à modificação de tal envergadura.

Com o objetivo de obtermos mais tempo para aprofundar o debate interno e alcançar um efetivo diálogo com o governo e com o Congresso Nacional, e também em função da convergência da maioria das demais entidades de servidores dos órgãos envolvidos, as posições da Plenária foram se consolidando em direção a apoiar a proposta dos parlamentares.

Substituição da MP por projeto de lei e, paralelamente, a abertura de diálogo efetivo com o governo: esta é a primeira forma de luta na qual a Plenária e a Direção Nacional propõem que nos concentremos. Ao mesmo tempo, debateremos internamente para que, posteriormente, a categoria delibere sobre o mérito da fusão dos Fiscos, o que inclui a transformação do nosso cargo.

Movimentação começa hoje

O “Fórum em Defesa da Administração Tributária e do Contribuinte” será lançado na tarde de amanhã, na Câmara dos Deputados, com a participação do bloco suprapartidário de deputados e das entidades de servidores afetados pela fusão dos Fiscos. O movimento já reúne 16 deputados do PSDB, PT, PCdoB, PL, PTB, PSB e PP. O Fórum acompanhará o processo de fusão dos Fiscos e pressionará o Colégio de Líderes para substituir a MP por um projeto de lei.

Ao longo de toda a manhã de hoje, as entidades já iniciam a movimentação para sensibilizar o Legislativo para a substituição da MP e conseguir apoios para a formação do Fórum, fazendo um “arrastão” no Salão Verde da Câmara.

Severino Cavalcanti – Na tarde de hoje, as entidades levarão ao presidente da Câmara um documento tratando da fusão e de seus efeitos. Conforme já noticiamos, Severino Cavalcanti propôs ao ministro da Fazenda a substituição da MP por um PL e em reunião com representantes do Unafisco mostrou-se sensível ao assunto, por ser contrário a edições sistemáticas de medidas provisórias pelo governo federal.

A pauta unificada das entidades em torno da fusão começará a ser elaborada amanhã (9/8), a partir das 9 horas, numa reunião no Hotel San Marco, em Brasília. Nesse encontro também deverá ser elaborado um calendário de eventos, que já tem a indicação de um “Dia Nacional de Luta” para 15 de agosto. Na manhã da última sexta-feira, as entidades realizaram uma reunião na sede do Unafisco para acertar detalhes da agenda desta semana.

Agenda intensa na Câmara

Uma audiência pública convocada pela Câmara, na quarta, para debater os efeitos da MP 258, seguida de um ato público propondo a retirada da MP 258, e um seminário sobre o tema Fortalecimento das Administrações Tributária e Previdenciária, na quinta-feira, estão agendados para esta semana. Os três eventos ocorrerão na Câmara dos Deputados. Com 99 votos a favor, 5 votos contra e 14 abstenções, a Plenária Nacional dos AFRFs aprovou a convocação de toda a categoria para se engajar nessas atividades, o que está sendo submetido à Assembléia Nacional de hoje.

Palocci e Rachid – A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados, responsável pela convocação da Audiência Pública que tratará da fusão dos Fiscos, divulgou, na última sexta-feira, a pauta do evento. Estão convidados a participar o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A Audiência será realizada nesta quarta-feira, 10 de agosto.

Também estão convidados o sub-chefe de políticas governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, representando a ministra-chefe, Dilma Vana Rousseff, o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, e a secretária da Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza.

Movimento crescente – “Seria oportuno que [a fusão dos Fiscos] fosse debatida com mais intensidade no Congresso Nacional, dando a legitimidade que ela merece”. A manifestação é do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM) que, em carta endereçada ao presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, defendeu a retirada da MP 258 e apresentação, pelo Executivo, de um projeto de lei tratando da questão. Avelino não faz parte do grupo original de 16 parlamentares que se mobilizam pela retirada da MP. A carta do deputado está anexa.

 

Plenária Nacional:
Processo de tramitação de MPs dificulta avanços

Os AFRFs presentes à Plenária Nacional debateram muito as possibilidades na tramitação da MP 258 e de um possível projeto de lei, como está sendo proposto pelo grupo de parlamentares, para, ao final, deliberarem sobre o apoio à proposta. Uma das constatações, surgida dos debates, da nossa experiência no Parlamento e da opinião de especialistas, é de que a tramitação de uma Medida Provisória dificulta o debate responsável, podendo acarretar a rejeição ou a consumação do projeto, cujas conseqüências são imprevisíveis, sem a intervenção qualificada da nossa categoria.

Esta MP é muito diferente da MP 1.915/99, que chegou em 2002 como MP 2.175. As medidas provisórias anteriores a setembro de 2001 podiam ser reeditadas a cada mês. Nesse contexto, durante três anos, ficamos trabalhando e buscando os avanços e as correções sobre a MP.

A partir da EC nº 32, de 11/9/2001, as MPs sujeitam-se a um rito completamente diferente. Em 45 dias uma MP tranca a pauta da Casa em que estiver tramitando (o que ocorrerá, para a MP 258, em 5 de setembro). É automaticamente prorrogada aos 60 dias, mas sem possibilidade de alteração, continuando a trancar a pauta, e tendo que ser aprovada ou rejeitada em até mais 60 dias, findo o que perde a eficácia. Tem vida máxima de até 120 dias, portanto.

Pressão e acordos – A MP só pode ser alterada quando da conversão em lei, em um momento em que provavelmente estará obstruindo a pauta e haverá forte pressão para dar vazão à pauta da Casa em que estiver tramitando. Podemos imaginar o que será – ou não será – a negociação em torno das mais de 500 emendas que foram apresentadas à MP 258 por parlamentares, a pedido de inúmeras entidades de servidores com uma gama de interesses muito variada e também por outros setores sociais.

O cenário é de incerteza: há pouca previsibilidade sobre quem conseguirá emplacar alguma modificação. Não é tradição do Congresso fazer a discussão efetiva das MPs e das emendas. Dificilmente se apreciam emendas, sendo hábito a rejeição em bloco, por acordo. Caso não haja acordo entre todos os partidos e o governo, as emendas que tratem de acréscimo salarial poderão ser fulminadas, por “vício de iniciativa” – devido à competência exclusiva do presidente em matérias que representem aumento de despesas.

Embora regimental, nunca chegou a acontecer, também, a instalação da Comissão Mista (bicameral) para apreciação de qualquer MP pós EC-32/2001, sendo o relatório encaminhado pelo relator diretamente ao Plenário. E, no Plenário, as emendas individuais são apreciadas em bloco, sendo, via de regra, rejeitadas.

Portanto, em situação quase sempre confortável, o governo só abre canais de negociação se houver riscos à sua aprovação. O assessor legislativo Flávio Tonelli, um dos palestrantes da Plenária, considera que a atual fragilidade do governo não significa uma tendência para a rejeição ou modificação da MP 258, porque a oposição converge muitas vezes com o governo quando se trata de matérias da área econômica, propugnando, ainda, a contenção de gastos.

A alternativa de manter a MP, neste contexto, só seria mais adequada se entendêssemos que está boa como está e/ou que há maiores riscos no caso da conversão em projeto de lei, para o qual, entretanto, o processo de tramitação permite muito maior discussão sobre o conteúdo. Como, na Plenária, foi também praticamente consensual que o conteúdo da MP 258 não garante a valorização da Administração Tributária e dos AFRF, seja para lutarmos contra o projeto, seja para propormos alterações, é importante que a sua tramitação não se dê sob a forma de MP.

 

AFRFs usarão o boletim para se manifestar sobre a fusão dos Fiscos

Os AFRFs que quiserem enviar manifestações sobre a conveniência da fusão dos Fiscos, apontando aspectos positivos e negativos, poderão usar o anexo deste boletim. A proposta de abrir o debate entre os colegas no boletim da entidade foi aprovada na Plenária Nacional dos AFRFs.

As posições devem ser apresentadas em texto de uma página A4, letra tamanho 12, espaçamento simples, identificando o autor.

 

Falta de diálogo:
Também não teremos acesso às minutas dos atos administrativos

Não foi só a MP 258 que saiu sem qualquer abertura à discussão pela sociedade ou pelos servidores de Estado. Também não teremos acesso às minutas dos atos administrativos que sairão no dia 15 de agosto, regulando o funcionamento da Receita Federal do Brasil. A administração da SRF também não quis comparecer à Plenária Nacional dos AFRFs em Brasília e negou espaço para que o Unafisco Sindical falasse aos administradores na reunião que foi feita na sexta-feira e sábado últimos. A alegação é que, se fosse dado espaço para nós ou se falassem em evento nosso, também teriam de fazer o mesmo com todas as demais entidades das carreiras envolvidas no processo de fusão.

Associação regional apropria-se de site da DS/São Paulo

A nova diretoria da Delegacia Sindical de São Paulo (DS/SP) do Unafisco Sindical tomou posse no dia 1º de agosto com uma surpresa: o site da entidade, que era de propriedade da DS, teve seu domínio transferido para a associação regional “Unafisco São Paulo” no dia 21 de julho, dias antes do final do mandato das diretorias anteriores das duas entidades.

Em um momento crucial para a categoria, em que enfrentamos a proposta de fusão dos Fiscos e precisamos de agilidade nas informações, a nova diretoria da DS/SP se vê impossibilitada de se comunicar com seus associados:  a entidade fica sem site e sem condições de trocar correspondências via e-mail. E mais: as correspondências dirigidas à entidade podem até ser violadas, pois os e-mails enviados à DS serão recebidos por entidade estranha ao sindicato, enquanto a DS fica privada de recebê-los. Também o conteúdo do site poderá ser alterado de forma irremediável, assim como as listas de e-mails dos sindicalizados.

A Delegacia Sindical tem jurisdição sobre a capital paulista e é uma das 70 DSs pertencentes ao Unafisco Sindical, o sindicato representativo dos AFRFs. A Unafisco São Paulo é uma associação regional, que não tem nenhuma relação com o Unafisco Sindical e concentra seus associados no estado de São Paulo. Até 31 de julho, o comando de ambas as entidades quase se confundia, com vários membros comuns e o mesmo presidente. A partir de agosto, o processo eleitoral trouxe à diretoria da DS/SP uma chapa de oposição, enquanto a associação regional permaneceu com a situação.

A DS/SP enviou um comunicado à DEN, que está em anexo, relatando o fato e anexando pesquisas no site de Registro de Domínios para a Internet, feitas em 5 de julho e em 1º de agosto de 2005. Na primeira pesquisa, consta a propriedade do domínio do site da DS como sendo da “Unafisco Sindical – Delegacia Sindical de São Paulo”, com o CNPJ desta (003.657.699/0014-70, de filial do Unafisco Sindical) e endereço à Av. Ipiranga, 1267, 13º andar, São Paulo-SP. Na segunda pesquisa, entretanto, o domínio da DS e também os das campanhas “Chega de Confisco” e “Chega de Contrabando”, da DEN, já aparecem tendo como proprietária a “Unafisco Regional de São Paulo”, com seu CNPJ (050.586.247/0001-00) e endereço: SDS-Conjunto Baracat, 1º andar, Brasília-DF, que é o endereço da DEN do Unafisco Sindical !

As providências já estão sendo tomadas em conjunto pela DEN e pela DS-SP.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

DS/Salvador participa de seminário sobre responsabilidade social

A convite da Secretaria do Desenvolvimento Social da Prefeitura de Salvador, a ex-presidente da DS e atual diretora de Administração da DEN, Márcia Maria Freitas, fez a palestra "Mecanismos legais para destinação do Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente", no 1º Seminário de Responsabilidade Social, no último dia 29 de julho.

A palestra teve como tema a campanha Tributo à Cidadania, do Unafisco Sindical, cujo objetivo é divulgar instrumentos legais para ampliar o volume de arrecadação destinado aos programas de amparo a crianças e adolescentes, por meio de doações dedutíveis no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. Durante o evento foi distribuída uma cartilha informativa, elaborada em conjunto pela DS/Salvador e o FMDCA de Salvador.

O evento foi realizado na Casa do Comércio e contou com a participação do prefeito de Salvador, João Henrique da Barradas Carneiro (PDT), e do presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, Jorge Lins Freire, que prometeu divulgar a campanha entre os industriais.

A nova diretoria da DS/Salvador tomou posse no dia 28 de julho. A nota sobre o evento encontra-se anexa.

 

INÍCIO

- Nota DS Salvador

- Considerações e Indicativos para a AN de 08-08

- Ofício DS São Paulo

- Carta do Deputado Pauderney Avenino ao presidente da Câmara

 

Movimentação começa hoje
Agenda intensa na Câmara
Plenária Nacional:
Processo de tramitação de MPs dificulta avanços
AFRFs usarão o boletim para se manifestar sobre a fusão dos Fiscos
Falta de diálogo:
Também não teremos acesso às minutas dos atos administrativos
Associação regional apropria-se de site da DS/São Paulo
ESPAÇO DAS DSs
DS/Salvador participa de seminário sobre responsabilidade social
 
 

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