| Trabalho
Parlamentar
Tributo à Cidadania aprovado por unanimidade no
Senado
O
Projeto de Lei da Câmara nº 51/04 foi aprovado por unanimidade em sessão realizada
ontem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O projeto cria mecanismos
facilitadores para a aplicação do disposto no art. 260 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, objeto da campanha "Tributo à Cidadania". O Unafisco foi citado
por vários parlamentares que discursaram em favor do projeto como importante agente
na sua elaboração.
Segundo
relatório elaborado pela senadora Fátima Cleide (PT-RO), anexo ao Boletim, "a proposição não institui nenhum
benefício fiscal novo, apenas altera a sistemática hoje adotada para sua aplicação".
O projeto facilita ao contribuinte o exercício da opção previsto no Estatuto,
que permite ao contribuinte pessoa física destinar 6% do seu imposto devido aos
Fundos de Direito da Criança e do Adolescente, fundos públicos municipais e estaduais,
que aplicarão os recursos em projetos aprovados pelos Conselhos da Criança e do
Adolescente. Para a pessoa jurídica o limite é de 1% do Imposto de Renda.
Para
o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Agnaldo Néri, que tem acompanhado
o projeto no Senado e esteve presente na sessão da CAS, "é muito importante a
aprovação desta matéria, pois esse projeto de Tributo à Cidadania facilitará a
aplicação das verbas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em programas
sociais carentes de recursos". O diretor considera a aprovação por unanimidade
no CAS "o reconhecimento da importância desse projeto de lei pelos senadores.
Espero que o mesmo entendimento se dê também na Comissão de Assuntos Econômicos,
para onde a matéria foi encaminhada". O documento aprovado na CAS está anexo
ao Boletim.
Carta aos
senadores - A presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, enviou, no dia 14
de abril, carta aos senadores destacando a importância do PL 51/04. Ela também
conversou com a relatora do projeto no Senado, Fátima Cleide, e com os senadores
Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Patrícia Saboya (PPS/CE) e Flávio Arns (PT/PR), defendendo
a aprovação do projeto. A carta, que está anexa ao Boletim 1.862, explica os entraves da legislação
atual e o que o PL propõe para facilitar as doações. INÍCIO
 Fórum Fisco discute Campanha Salarial e Lei Orgânica do Fisco
Em
reunião realizada ontem, dia 28, as entidades integrantes do Fórum Fisco decidiram
que as prioridades no encaminhamento das lutas conjuntas serão a Campanha Salarial
e a Lei Orgânica do Fisco Federal.
Para
a Campanha Salarial as entidades definiram que serão enviadas cartas aos ministérios
envolvidos reivindicando reajuste linear em reposição às perdas salariais causadas
pela inflação durante o Governo Lula. O documento será assinado por todos os integrantes
do Fórum Fisco.
A
realização da campanha de reajuste salarial durante a elaboração e tramitação
do Orçamento Federal, para que não se use o argumento de falta de previsão orçamentária
para conceder reajustes, também foi definida pelo grupo. Para isso, a data-base
dos servidores públicos federais deverá ser em janeiro, reivindicação que será levada
ao governo.
O
grupo de trabalho para estudos, discussões e elaboração de minuta de Lei Orgânica
do Fisco Federal será constituído na próxima reunião, quando serão apresentadas
as propostas das entidades. Segundo o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares
do Unafisco, Agnaldo Néri, que representou a DEN na reunião, ficou acertado que
o Fórum Fisco só dará seu aval a uma proposta de Lei Orgânica, caso ela seja
fruto de um consenso entre todas as entidades.
Foi informado aos participantes da reunião que
o Código de Defesa do Contribuinte está novamente em destaque no Senado. Os estudos
e as propostas das entidades sobre o assunto devem ser retomados para subsidiar
o trabalho parlamentar no Senado contra a aprovação da matéria.
INÍCIO
DEN enfatiza importância do auditor no combate ao crime organizado A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli,
participou ontem de manhã, em São Paulo, do 17º Fórum de Debates Projeto Brasil,
organizado pelo jornalista econômico Luís Nassif. Ela foi palestrante no painel
"Áreas críticas em que o crime impera" e falou sobre lavagem de dinheiro, contrabando
e sonegação. Na sua fala, a presidente do Unafisco ressaltou a importância da
atividade do AFRF na defesa da sociedade contra o crime organizado. Ela foi a
única representante da Receita Federal na 17ª edição do Fórum, que teve como objetivo
discutir os problemas relacionados ao crime organizado e apontar soluções.
Publicaremos no Boletim da próxima segunda-feira
uma matéria mostrando o conteúdo da palestra.
INÍCIO
Afrfs realizarão Assembléia Nacional no próximo dia 5
Publicamos,
anexa, convocação para a próxima Assembléia Nacional, marcada para a próxima quinta-feira,
dia 5 de maio. Estão na pauta, além dos informes, análise de conjuntura, mobilização
- que incluirá os temas fusão dos fiscos, campanha salarial, reforma sindical
e concurso de remoção -, a propositura de ações judiciais e assuntos gerais.
INÍCIO
Prestação
de contas está na área restrita
Estão
disponíveis na área restrita do site os
arquivos com o Balanço, o Balancete e a Demonstração do Resultado de Exercício
2004 do Unafisco Sindical. Os documentos se referem ao período entre 01/01/2004
e 31/12/2004.
INÍCIO
MNNP
Comissão Temática discute princípios que vão nortear a seguridade
social dos servidores
Durante
todo o dia de ontem, representantes do governo e dos servidores estiveram reunidos
na Comissão Temática de Seguridade Social, que faz parte da Mesa Nacional de Negociação
Permanente. O principal assunto em discussão foi uma proposta, apresentada pelo
governo, de conceitos e princípios que deverão nortear a seguridade social dos
servidores. Os representantes dos servidores apresentaram destaques a quase todos
os pontos da proposta e foi marcada uma nova reunião, para o final de maio, quando
o assunto voltará a ser discutido.
Também
estava pautada para ser discutida na reunião a proposta de regulamentação da aposentadoria
especial dos servidores. Os representantes dos servidores afirmaram que não iriam
discutir o projeto, já que este foi resultado de um acordo entre o governo e o
Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev),
sem que as entidades sindicais tivessem sido antes consultadas.
A
proposta do governo de uma Norma Regulamentadora da Seguridade Social do Servidor
na Administração Pública Federal pode ser lida na página do Unafisco, na seção
Quadro de Avisos.
A
DEN foi representada na reunião pela diretora-adjunta de Seguridade Social, Clotilde
Guimarães.
INÍCIO
DIRETORIA
EXECUTIVA NACIONAL Ds/Belo Horizonte dá entrevista sobre Imposto de Renda
Em
entrevista realizada ontem pela TV Assembléia, da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, o presidente da Delegacia Sindical de Belo Horizonte, Benício Cabral,
falou sobre o fim do prazo para entrega da declaração do IRPF, explicando a posição
do Unafisco sobre o reajuste da tabela, que defende sua atualização de acordo
com a inflação.
O programa Mundo Político,
que apresentou a entrevista, foi ao ar na noite de ontem e terá reprise hoje às
8 horas e às 13 horas. Benício Cabral também falou sobre a carga tributária brasileira
e sobre a repartição de receitas entre os entes federados (estados e municípios),
apontando o fato de que o governo federal tem majorado as contribuições que não
estão sujeitas pela Constituição à participação de estados e municípios.
INÍCIO
-
Tributo à Cidadania -
Convocatória |
