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Brasília, 29 de abril de 2005

ANO IX

Nº 1870

   

Trabalho Parlamentar
Tributo à Cidadania aprovado por unanimidade no Senado

O Projeto de Lei da Câmara nº 51/04 foi aprovado por unanimidade em sessão realizada ontem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O projeto cria mecanismos facilitadores para a aplicação do disposto no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, objeto da campanha "Tributo à Cidadania". O Unafisco foi citado por vários parlamentares que discursaram em favor do projeto como importante agente na sua elaboração.

Segundo relatório elaborado pela senadora Fátima Cleide (PT-RO), anexo ao Boletim, "a proposição não institui nenhum benefício fiscal novo, apenas altera a sistemática hoje adotada para sua aplicação". O projeto facilita ao contribuinte o exercício da opção previsto no Estatuto, que permite ao contribuinte pessoa física destinar 6% do seu imposto devido aos Fundos de Direito da Criança e do Adolescente, fundos públicos municipais e estaduais, que aplicarão os recursos em projetos aprovados pelos Conselhos da Criança e do Adolescente. Para a pessoa jurídica o limite é de 1% do Imposto de Renda.

Para o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Agnaldo Néri, que tem acompanhado o projeto no Senado e esteve presente na sessão da CAS, "é muito importante a aprovação desta matéria, pois esse projeto de Tributo à Cidadania facilitará a aplicação das verbas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em programas sociais carentes de recursos". O diretor considera a aprovação por unanimidade no CAS "o reconhecimento da importância desse projeto de lei pelos senadores. Espero que o mesmo entendimento se dê também na Comissão de Assuntos Econômicos, para onde a matéria foi encaminhada". O documento aprovado na CAS está anexo ao Boletim.

Carta aos senadores - A presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, enviou, no dia 14 de abril, carta aos senadores destacando a importância do PL 51/04. Ela também conversou com a relatora do projeto no Senado, Fátima Cleide, e com os senadores Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Patrícia Saboya (PPS/CE) e Flávio Arns (PT/PR), defendendo a aprovação do projeto. A carta, que está anexa ao Boletim 1.862, explica os entraves da legislação atual e o que o PL propõe para facilitar as doações.

INÍCIO

Fórum Fisco discute Campanha Salarial e Lei Orgânica do Fisco

Em reunião realizada ontem, dia 28, as entidades integrantes do Fórum Fisco decidiram que as prioridades no encaminhamento das lutas conjuntas serão a Campanha Salarial e a Lei Orgânica do Fisco Federal.

Para a Campanha Salarial as entidades definiram que serão enviadas cartas aos ministérios envolvidos reivindicando reajuste linear em reposição às perdas salariais causadas pela inflação durante o Governo Lula. O documento será assinado por todos os integrantes do Fórum Fisco.

A realização da campanha de reajuste salarial durante a elaboração e tramitação do Orçamento Federal, para que não se use o argumento de falta de previsão orçamentária para conceder reajustes, também foi definida pelo grupo. Para isso, a data-base dos servidores públicos federais deverá ser em janeiro, reivindicação que será levada ao governo.

O grupo de trabalho para estudos, discussões e elaboração de minuta de Lei Orgânica do Fisco Federal será constituído na próxima reunião, quando serão apresentadas as propostas das entidades. Segundo o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Agnaldo Néri, que representou a DEN na reunião, ficou acertado que o Fórum Fisco só dará seu aval a uma proposta de Lei Orgânica, caso ela seja fruto de um consenso entre todas as entidades.

 Foi informado aos participantes da reunião que o Código de Defesa do Contribuinte está novamente em destaque no Senado. Os estudos e as propostas das entidades sobre o assunto devem ser retomados para subsidiar o trabalho parlamentar no Senado contra a aprovação da matéria.

INÍCIO

DEN enfatiza importância do auditor no combate ao crime organizado

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, participou ontem de manhã, em São Paulo, do 17º Fórum de Debates Projeto Brasil, organizado pelo jornalista econômico Luís Nassif. Ela foi palestrante no painel "Áreas críticas em que o crime impera" e falou sobre lavagem de dinheiro, contrabando e sonegação. Na sua fala, a presidente do Unafisco ressaltou a importância da atividade do AFRF na defesa da sociedade contra o crime organizado. Ela foi a única representante da Receita Federal na 17ª edição do Fórum, que teve como objetivo discutir os problemas relacionados ao crime organizado e apontar soluções.
Publicaremos no Boletim da próxima segunda-feira uma matéria mostrando o conteúdo da palestra.

INÍCIO


Afrfs realizarão Assembléia Nacional no próximo dia 5

Publicamos, anexa, convocação para a próxima Assembléia Nacional, marcada para a próxima quinta-feira, dia 5 de maio. Estão na pauta, além dos informes, análise de conjuntura, mobilização - que incluirá os temas fusão dos fiscos, campanha salarial, reforma sindical e concurso de remoção -, a propositura de ações judiciais e assuntos gerais.

INÍCIO

Prestação de contas está na área restrita

Estão disponíveis na área restrita do site os arquivos com o Balanço, o Balancete e a Demonstração do Resultado de Exercício 2004 do Unafisco Sindical. Os documentos se referem ao período entre 01/01/2004 e 31/12/2004.

INÍCIO

MNNP
Comissão Temática discute princípios que vão nortear a seguridade social dos servidores

Durante todo o dia de ontem, representantes do governo e dos servidores estiveram reunidos na Comissão Temática de Seguridade Social, que faz parte da Mesa Nacional de Negociação Permanente. O principal assunto em discussão foi uma proposta, apresentada pelo governo, de conceitos e princípios que deverão nortear a seguridade social dos servidores. Os representantes dos servidores apresentaram destaques a quase todos os pontos da proposta e foi marcada uma nova reunião, para o final de maio, quando o assunto voltará a ser discutido.

Também estava pautada para ser discutida na reunião a proposta de regulamentação da aposentadoria especial dos servidores. Os representantes dos servidores afirmaram que não iriam discutir o projeto, já que este foi resultado de um acordo entre o governo e o Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), sem que as entidades sindicais tivessem sido antes consultadas.

A proposta do governo de uma Norma Regulamentadora da Seguridade Social do Servidor na Administração Pública Federal pode ser lida na página do Unafisco, na seção Quadro de Avisos.

A DEN foi representada na reunião pela diretora-adjunta de Seguridade Social, Clotilde Guimarães.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

Ds/Belo Horizonte dá entrevista sobre Imposto de Renda

Em entrevista realizada ontem pela TV Assembléia, da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o presidente da Delegacia Sindical de Belo Horizonte, Benício Cabral, falou sobre o fim do prazo para entrega da declaração do IRPF, explicando a posição do Unafisco sobre o reajuste da tabela, que defende sua atualização de acordo com a inflação.


O programa Mundo Político, que apresentou a entrevista, foi ao ar na noite de ontem e terá reprise hoje às 8 horas e às 13 horas. Benício Cabral também falou sobre a carga tributária brasileira e sobre a repartição de receitas entre os entes federados (estados e municípios), apontando o fato de que o governo federal tem majorado as contribuições que não estão sujeitas pela Constituição à participação de estados e municípios.

INÍCIO

 

- Tributo à Cidadania

- Convocatória

 

 

Fórum Fisco discute Campanha Salarial e Lei Orgânica do Fisco
DEN enfatiza importância do auditor no combate ao crime organizado
AFRFs realizarão Assembléia Nacional no próximo dia 5
Prestação de contas está na área restrita
MNNP
Comissão Temática discute princípios que vão nortear a seguridade social dos servidores
 
ESPAÇO DAS DSs
DS/Belo Horizonte dá entrevista sobre Imposto de Renda
 

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