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Brasília, 26 de abril de 2005

ANO IX

Nº 1867

   

18% sobre o vencimento básico já: esta é a reivindicação dos servidores federais

Os deputados tiveram a verba de gabinete aumentada em 25% e aguardam o momento propício para aumentar seus vencimentos; os servidores do Legislativo aprovaram no Congresso um projeto que reajusta seus salários em 15%; e o ministro da Defesa, José Alencar, tem defendido publicamente o reajuste no soldo dos militares em, pelo menos, 23%, sob o argumento de que os militares não estão reivindicando nada menos do que a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos anos. E nós, servidores públicos federais, quanto teremos de reajuste?

Esse foi o questionamento feito pelos 314 delegados e 37 observadores presentes na última Plenária dos Servidores Federais, realizada pela Cnesf domingo passado, dia 24. “Um por cento é um desrespeito que nós, servidores, não podemos tolerar”, afirmou o professor Paulo Borges, representante do Andes. “Nesta campanha salarial é preciso a união de todos os servidores para dar um basta à política de arrocho salarial do governo Lula”, conclamou o previdenciário Jorjão, representante da Fenasps. “Pelos cálculos do Dieese, as perdas salariais dos servidores desde 95 já alcançaram 157% e só no governo Lula esse índice atinge 18%. Queremos ver cumprida a palavra do presidente quando estava em campanha eleitoral, de que na sua gestão os servidores não teriam perdas”, cobrou William do Nascimento Carvalho, representante do Sinasefe.

E é para cobrar do presidente sua promessa de campanha que os servidores federais, como forma de unificar a mobilização, deliberaram pela luta do índice emergencial de 18% sobre o vencimento básico já – que é o cumprimento da palavra dada pelo candidato Lula. Os servidores também definiram como pauta a paridade salarial entre ativos e aposentados, a incorporação das gratificações, a definição do dia 1º de maio como data-base dos servidores e a definição de uma política salarial permanente, além da abertura da discussão do pagamento total das perdas salariais desde 1995. No intuito de atingir seus objetivos, os servidores definiram o seguinte calendário de luta:

  • 1º de maio – as entidades sindicais deverão realizar atos unificados nos estados para, além de denunciar o arrocho salarial sofrido pelos servidores, posicionar-se contra as reformas neoliberais do governo Lula, especialmente contra a reforma sindical/trabalhista.
  • 3 de maio – entrega da proposta de reajuste aprovada pela plenária ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), dando um prazo de 15 dias para o governo dar uma resposta.
  • 18 de maio – Dia Nacional de Luta, com paralisações, exigindo resposta ao pleito entregue ao MPOG e denunciando a política de arrocho econômico do governo Lula. Até o final de maio as entidades sindicais deverão organizar fóruns estaduais com o objetivo de preparar as categorias para uma greve.
  • 1ª quinzena de junho – indicação para o início da greve dos servidores públicos federais, caso o governo não atenda às reivindicações apresentadas. Foi deliberado que seja iniciada uma discussão para que a greve possa começar no dia 2 de junho.

Para organizar a mobilização e deliberar sobre a data definitiva do início da greve, a orientação é para que as categorias realizem plenárias setoriais no dia 21 de maio, já que no dia 22 será realizada uma nova plenária dos servidores federais para deliberar sobre o mesmo assunto.

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, presente à plenária, informou quais eram as reivindicações específicas dos AFRFs, que passam pela implementação da nova estrutura da tabela de vencimentos do plano de carreira, aposentadoria integral com paridade e integralidade para todos, fim do fosso salarial e incorporação das gratificações. Também denunciou a falta de transparência do governo na anunciada proposta de fusão dos fiscos e explicou que a junção da SRF com a Secretaria da Receita Previdenciária embute o risco de se acabar com a vinculação entre as receitas e os benefícios da previdência, conquistados na Constituição de 1988, que ficariam vulneráveis ao passar para um caixa único do governo federal. Sobre esse assunto, arrematou a presidente: “Todas as categorias de servidores públicos devem acompanhar atentamente as discussões em torno dessa proposta de fusão, pois ela não afeta somente as categorias do fisco, mas a sociedade como um todo”.

Quanto à luta conjunta, após consultar os delegados do Unafisco eleitos para a plenária sobre a possibilidade de a categoria participar dessa jornada pelos 18% sobre o vencimento básico, Maria Lucia informou que o resultado dessa consulta foi favorável a essa luta conjunta e que submeterá esta proposta à próxima Assembléia Nacional dos AFRFs.

A segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, presente à plenária como delegada, conclamou à unidade dos servidores, especialmente na luta pela paridade e pela retomada dos direitos retirados pelo governo Lula.

Iranilson Brasil, diretor de Relações Intersindicais, denunciou, também em relação à proposta de fusão dos fiscos, sobre a especulação da criação de uma subsecretaria da aduana, que viria a desencadear o processo para que essa área, hoje vinculada à SRF e que recebe um tratamento técnico, possa ser apartada desta para passar a sofrer injunções políticas no sentido da facilitação do comércio exterior, especialmente facilitação das importações, abrindo caminho para a Alca.

INÍCIO

Manaus realiza assembléia sobre remoção

Os colegas de Manaus realizaram ontem assembléia para discutir as questões referentes ao concurso de remoção para a qual foi reivindicada a presença de representantes da DEN. Estiveram presentes na reunião a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e o diretor suplente, Rubens Ribas. Também esteve presente à assembléia a gerente do Departamento Jurídico do Sindicato, Cácia Pimentel, que tem audiência hoje na justiça estadual do Amazonas.

Inicialmente, foi feita uma breve exposição dos diversos encaminhamentos feitos pela DEN desde o último concurso de remoção. Depois, foram feitas várias intervenções dos colegas de Manaus nas quais demonstraram a insatisfação com as travas estabelecidas pela Administração à participação dos AFRFs recém-admitidos no concurso de remoção.

Maria Lucia explicou as tentativas que vêm sendo feitas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na Secretaria Receita Federal por uma solução na via administrativa para que a próxima portaria de remoção não contenha esses impedimentos e contemple todos os interessados, conforme previsto no plano de carreira aprovado pela categoria.

O AFRFs deliberaram pela apresentação, na próxima assembléia, de indicativos autorizando a DEN a impetrar ação judicial contra o parecer da AGU, que fixou em três anos o tempo para cumprimento do estágio probatório, e a entrar com mandado de segurança contra os pontos da próxima portaria de remoção, caso esta seja editada em desacordo com o determinado pelo plano de carreira dos auditores-fiscais.

A assembléia deliberou também pela realização de uma reunião sobre esse tema coincidindo com o próximo CDS, na qual devem participar representantes que serão eleitos na próxima Assembléia Nacional. Foi recomendado à DEN que disponibilize as petições iniciais de processos judiciais relativos a este tema.

INÍCIO

Operação Tango
DEN procura informações na Coger

Na última sexta-feira, dia 22 de abril, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, conversou por telefone com o AFRF Onassis Simões da Luz, corregedor-geral substituto da Corregedoria-Geral da Receita Federal (Coger). O contato tinha como objetivo marcar uma audiência com o corregedor-geral, Moacir Leão, para tratar da Operação Tango, que está sendo realizada em Porto Alegre. Com o objetivo de investigar atividades fraudulentas comandadas pelo argentino César Arrieta, as quais consistem na venda de créditos tributários frios a empresas em débito com o fisco, a operação já resultou na prisão de 14 pessoas, entre as quais não há nenhum servidor público. A reunião com o corregedor-geral foi marcada para amanhã.

Onassis explicou que a Operação Tango consiste em uma verificação que tramita com segredo de justiça e conta com a participação do Ministério Público, da Polícia Federal e da Justiça Federal. No que se refere à apuração interna com base em denúncias envolvendo servidores, ele explicou que se trata de uma verificação para controle interno, pois não há outro mecanismo no direito administrativo diferente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou da sindicância. “O PAD não visa a, apenas, infligir penalidades, mas a esclarecer a verdade diante de denúncias. É a oportunidade, também, de se provar inocência de servidores injustamente acusados”, argumentou.

Ele acrescentou, ainda, que a Coger está agindo com muita cautela, porém, com muito vigor. “Não há por que o servidor ficar apreensivo se não houver irregularidade, pois ninguém será condenado se não ficar comprovada intenção de fraude. Também será garantido amplo direito de defesa e contraditório”, assegurou.

Informações mais detalhadas sobre a Operação Tango serão dadas amanhã na reunião entre a DEN e o corregedor-geral, Moacir Leão. O presidente da DS/Porto Alegre, Marcelo Oliveira, também deverá participar da conversa com o Coger.

INÍCIO

Resultado da assembléia

Foram computados, até o fechamento desta edição, os votos das assembléias realizadas por 52 Delegacias Sindicais. Para mais de 95% dos presentes à assembléia do dia 20 de abril, deve-se manter o estado de mobilização, o que representa 641 dos 755 votos. Houve apenas 42 abstenções até o momento. O resultado da AN pode ser acompanhado no Quadro de Avisos do site.

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Sindicatos são apenas negociadores na Reforma Sindical

A proposta do governo para a Reforma Sindical, que está tramitando no Congresso Nacional, conduz a estrutura sindical de maneira que sua representatividade atenda a requisitos voltados principalmente para a negociação coletiva. Para alteração do inciso II do art. 8º da Constituição Federal, a PEC 369/2005 propõe o seguinte texto: “O Estado atribuirá personalidade sindical às entidades que, na forma da lei, atenderem a requisitos de representatividade, de participação democrática dos representados e de agregação que assegurem a compatibilidade de representação em todos os níveis da negociação coletiva”.

Em artigo publicado no Boletim 1.865, Flávio Tonelli, assessor da liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, ressalta que as lutas dos trabalhadores nem sempre são contra o patrão. Segundo Tonelli, “conduzir a estrutura sindical, reduzindo todo esse processo à negociação e à composição voluntária de conflitos e, ainda mais, construir na Constituição Federal uma associação direta entre a representatividade da entidade sindical e o atendimento a requisitos voltados para a negociação coletiva não parece um caminho acertado”, pois grande parte das demandas dos assalariados não se refere apenas a reajuste ou a aumento salarial, mas, por exemplo, ao ambiente do poder público. Tonelli cita algumas situações em que essa atuação se dá nos três poderes: “No Executivo, buscando uma regulamentação ou adequada fiscalização das condições de trabalho, ou ainda a justa prestação do serviço público, como educação, saúde, habitação e transporte, etc. No Legislativo, pode-se buscar a aprovação de uma emenda constitucional ou uma lei, ou abertura de uma CPI, ou simplesmente acompanhar o trabalho dos parlamentares. No Judiciário, muitas vezes para pressionar, para apressar ou interferir numa sentença”.

O Unafisco considera fundamental o estudo feito pelos AFRFs sobre a Reforma Sindical proposta pelo governo. A categoria deve estar ciente dos prejuízos que esse projeto pode causar à organização dos trabalhadores para que sua atuação,seja no trabalho parlamentar, ou na luta conjunta com outras entidades, seja produtiva e evite perdas para a parte mais fraca na luta entre o trabalho e o capital.

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MNNP
Disponível no Quadro de Avisos Norma da Seguridade Social

Está disponível, no Quadro de Avisos, a Norma Regulamentadora da Seguridade Social do Servidor na Administração Pública Federal, apresentada pela bancada do governo na última reunião da Comissão de Seguridade Social da Mesa Nacional.

A proposta deverá ser debatida nos próximos encontros da comissão e está sujeita a alterações. Com 210 artigos, divididos em seis títulos, a norma trata de assuntos como assédio moral, perícia médica, readaptação e reabilitação funcional, vigilância dos ambientes de trabalho e benefícios.

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FISCAIS EM AÇÃO

Reportagem da Veja mostra importância do trabalho do auditor-fiscal

A edição desta semana da revista Veja traz a matéria “Avançou. Mas falta muito”, a qual aponta o incremento da fiscalização por parte da Receita Federal para coibir a sonegação, mas conclui que a atividade deveria ser intensificada. “Não existe investimento de retorno mais imediato para um país do que coibir a sonegação”, assevera a matéria, em consonância com o que defende a campanha Fiscais em Ação, do Unafisco.

A reportagem considera que a Receita Federal “nunca esteve tão bem equipada para fiscalizar, investigar e cobrar os recursos que deveriam pingar nos cofres públicos”. Sabemos, entretanto, que esse quadro traçado em palavras não corresponde fielmente à verdade. Falta muito em termos de equipamentos e condições de trabalho. Há lugares em que auditores não têm sequer coletes à prova de bala para atuar na Aduana e mesmo em repartições alguns colegas têm de improvisar para que o serviço não seja prejudicado.

A matéria aponta como marco para o fortalecimento da fiscalização o fato de os auditores ganharem acesso aos dados sobre a CPMF, derrubando o sigilo bancário. A razão para a reportagem considerar a Receita Federal em pleno vigor está nos números da arrecadação. “Nos últimos quatros anos, (a arrecadação) teve crescimento de astronômicos 139%”, destaca.

Também nesse caso sabemos que quantidade está longe de significar qualidade. O crescimento da arrecadação, especialmente nos últimos dez anos, ocorreu graças às contribuições, sem respeito aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, e com enfraquecimento do pacto federativo, uma vez que esses tributos não são compartilhados com estados e municípios. Praticamente nada caminhou em termos de justiça fiscal. Outra explicação para os recordes está no congelamento da tabela do IRPF.

No que diz respeito à fiscalização, a revista mostra que os dados e informações de que a Receita Federal dispõe, de forma até mesmo mais avançada que em outros países, não são suficientes para que o trabalho seja eficaz. É preciso a atuação qualificada do auditor-fiscal. “Como os velhos serviços secretos, a Receita tem um serviço próprio de inteligência que é abastecido com o trabalho de agentes infiltrados em quadrilhas de contrabandistas ou disfarçados como compradores em leilões de gado e arte, só para descobrir os valores realmente pagos nessas operações”, detalha Veja, que também apresenta o número de AFRFs no órgão, 7.600 ao todo, e o percentual da sonegação: em torno de 29%. A reportagem defende o fim da informalidade e o investimento na luta sem trégua à sonegação. Seguramente, somente por meio do fortalecimento da atividade fiscal, com equipamentos, salários condizentes, treinamentos e contratação, via concurso público, de mais AFRFs, a SRF terá efetiva condição de reverter o quadro da sonegação no país, pois será cobrado de quem tem realmente condições de pagar. A matéria completa está em anexo.

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Auditores realizam operação que desbarata fraude com importações de carros de luxo

Um trabalho silencioso e diligente tem sido executado por colegas lotados em Brasília pelo menos desde 1995, quando a Receita Federal, com o apoio da Polícia Federal, descobriu o envolvimento de empresários brasilienses em uma modalidade de fraude que envolve diplomatas e importação de veículos de luxo. Informações sobre a operação foram veiculadas na edição de domingo do jornal Correio Braziliense.

Segundo a reportagem “De carrão e sem pagar impostos”, a operação dos AFRFs, com a participação da Polícia Federal, mostrou que empresários estariam aliciando diplomatas estrangeiros no Brasil. Isso porque os diplomatas têm isenção fiscal e podem adquirir veículos de luxo a um preço bem inferior, repassando-o aos empresários. Com a “importação” e fazendo o papel de intermediários, de acordo com o jornal, diplomatas ganharam até US$ 5 mil. As embaixadas envolvidas seriam de El Salvador, Síria, Bolívia e Senegal.

O monitoramento e o controle da correta utilização da isenção de caráter pessoal a que os diplomatas têm direito, com a aplicação das penalidades (perdimento ou multa) em caso de desvio, sempre foram realizados de forma ininterrupta pela SRF, e o trabalho do fiscal é de extrema importância, pois é necessário descaracterizar a aparente compra e venda de veículos, que encobre a irregularidade. Na maioria dos casos, o diplomata espera transcorrer o período de três anos, após o qual a transferência pode ser feita sem o pagamento de tributos, para só então formalizar na Receita Federal a transferência ao dono de fato. O trabalho, nesses casos, exige a caracterização da transferência antes da formalização do pedido à SRF, por meio de diligências e auditorias para verificar a real capacidade econômica do pretenso comprador.

Em todas as situações, a perspicácia do auditor é posta em ação. Ele precisa chegar aos elementos de prova, seja por meio de diligências e de auditorias, o que exige dele qualificação e dedicação. A matéria completa do jornal Correio Braziliense encontra-se em anexo.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

AFRFs do RJ manifestam-se sobre concurso de remoção

Os auditores-fiscais da Receita Federal presentes à Assembléia Nacional de 20/04/05, realizada na sede da DS/RJ, entendem que o tema “concurso de remoção” é de interesse de toda a categoria e apóiam as reivindicações dos colegas dos concursos mais recentes.

Assim, reafirmam o seu compromisso com a superação de todos os entraves que limitam a participação de AFRFs nesse certame, o que inclui aqueles que impedem a opção por unidade da SRF. Só assim o concurso de remoção cumprirá a sua finalidade: ser um instrumento amplo, objetivo e democrático de movimentação e lotação dos AFRFs. Juntam-se, portanto, à busca de critérios mais amplos em consonância com o projeto de Plano de Carreira aprovado pela categoria.

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- Matéria da Veja

- Matéria do Correio Braziliense

 

Manaus realiza assembléia sobre remoção
Operação Tango
DEN procura informações na Coger
Resultado da assembléia
Sindicatos são apenas negociadores na Reforma Sindical
MNNP
Disponível no Quadro de Avisos Norma da Seguridade Social
FISCAIS EM AÇÃO
Reportagem da Veja mostra importância do trabalho do auditor-fiscal
Auditores realizam operação que desbarata fraude com importações de carros de luxo
ESPAÇO DAS DSs
AFRFs do RJ manifestam-se sobre concurso de remoção
 

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