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Brasília, 12 de abril de 2005

ANO IX

Nº 1859

   

PECs atropelam princípios constitucionais para justificar “trem da alegria”

Tramitam na Câmara dos Deputados três propostas de emenda à Constituição que atacam o princípio da moralidade administrativa, o direito fundamental da igualdade e o princípio constitucional da eqüidade, para justificar um imenso trem da alegria no serviço público. Tratam-se das PECs 257/95, 265/00 e 206/03, de autoria dos deputados federais João Pizzolatti (PP-SC), Jovair Arantes (PTB-GO) e Carlos Mota (PL-MG), respectivamente.

A denúncia ganhou a imprensa por meio de uma extensa reportagem publicada na edição de ontem no Correio Braziliense, sob o título “Trem da alegria ameaça concursos”, na qual o jornal alerta para projetos em análise na Câmara que criam a possibilidade de ascensão funcional sem a necessidade de concurso público externo. “O benefício hoje é inconstitucional”, pontua o jornal.

O relator das propostas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), já se pronunciou pela inconstitucionalidade das PECs. Em seu voto na Comissão, ele destacou que as propostas intentam flexibilizar o ingresso no serviço público, criando outros critérios além do concurso público. “Entendo que qualquer tentativa de eclipsar o intuito do concurso público obscurece a Administração Pública, quando a afasta dos princípios constitucionais que a alicerçam, quais seja, o da impessoalidade e, sobretudo, o da moralidade administrativa”, assevera Greenhalgh.

Veja o que estabelecem as três propostas:

  • PEC 257/95, do deputado João Pizzolatti: altera a redação do inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, para ressalvar as promoções internas da proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público.
  • PEC 265/00, do deputado Jovair Arantes: tem por objetivo flexibilizar o ingresso no serviço público sem concurso público, permitindo a investidura por ascensão e acesso funcionais internos, cumpridas as exigências que estabelece.
  • PEC 206/03, do deputado Carlos Mota: acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição, prevendo a possibilidade de preenchimento de 30% das vagas para concursos públicos, mediante processo seletivo interno ou concurso interno, desde que os candidatos tenham ingressado no serviço público por concurso público externo ou tenham exercido cargos comissionados, de nível superior, por período igual ou superior a dez anos.

O deputado Greenhalgh considerou em seu relatório que, “nas hipóteses aventadas pelas três propostas, as alternativas criadas ao concurso público não apenas afrontam diretamente o princípio da moralidade administrativa, como vão mais longe, de forma reflexa acabam por atingir o direito fundamental da igualdade”.

No jornal Correio Braziliense, Greenhalgh avaliou: “isto é pior que um trem da alegria porque não é algo isolado. As emendas pretendem abrir uma porta definitiva na legislação para ascensão profissional dos servidores”.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ouvido pela reportagem, a criação de cotas exclusivas nas vagas dos concursos para os servidores vai contra o parágrafo 4º, inciso IV, do artigo 60 da Constituição, o qual veda mudanças em prejuízo de direitos e garantias individuais.

O jornal recorda, ainda, o julgamento do STF em 2002 que julgou inconstitucional a decisão do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, relacionados à promoção de auxiliares a técnicos judiciário.reportagem semelhante foi publicada pelo jornal Estado deMinas. As reportagens estão em anexo.

INÍCIO

Que a moralidade prevaleça

Não é de hoje que o instituto do concurso público é bombardeado por aqueles que consideram mais fácil driblar a lei do que cumpri-la. As propostas de emenda à Constituição de número 257/95, 265/00 e 206/03 nada mais são do que inconstitucionais, como o relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já considerou, por afrontar princípios estabelecidos pela Carta Magna, e por isso merecem do conjunto do funcionalismo público o nosso mais legítimo repúdio.

O que muitas categorias afirmam para justificar cotas e ascensão funcional não corresponde fielmente à realidade. Existem, seguramente, substanciais diferenças entre cargos em que uma categoria presta serviço de auxílio à outra categoria, com reflexos naturais nos seus vencimentos. Isso já é o suficiente para atestar a impossibilidade de qualquer forma de ascensão funcional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre assunto semelhante, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 231, considerando como única forma de investidura em cargo público o concurso.

Mesmo a proposta de cotas não pode ser admitida, pois institucionaliza uma discriminação sem precedentes em relação aos não-servidores, afrontando o direito fundamental da igualdade. Por que um servidor pode ter duas chances de chegar à categoria, via concurso interno e externo, e o cidadão comum apenas um caminho? Trata-se de um privilégio injustificável que coloca em risco a moralidade administrativa, na avaliação do Unafisco. Não se trata, portanto, de corporativismo, mas sim respeito aos princípios constitucionais e, acima de tudo, zelo por esse Estado de Direito do qual somos parte integrante.

INÍCIO

Governo estabelece novas metas para pagamento da Gifa

Em portaria conjunta editada no último dia 30 de março, os ministérios da Fazenda e do Planejamento fixaram as metas de arrecadação para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – Gifa, que foi fixada em R$ 319 bilhões anuais. A “meta de arrecadação relativa à Receita Administrada pela Secretaria da Receita Federal Líquida de Restituições, no exercício de 2005, para fins de pagamento, em seu percentual máximo da Gifa”. As metas mensais também estão estabelecidas na portaria.

Com a portaria, o governo aumentou em R$ 4,86 bilhões a previsão de arrecadação da receita administrada pela Receita Federal e pela Previdência. Inicialmente, a meta da SRF era de R$ 315,9 bilhões e da Previdência, R$ 105,6 bilhões. Tais valores subiram para R$ 319 bilhões e R$ 107 bilhões, respectivamente. Tais informações foram publicadas no dia 4 de abril, pelo jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão do governo de aumentar, arbitrariamente, as metas de arrecadação, mostra o quanto os AFRFs e demais servidores que dependem da Gifa estão vulneráveis. Caso a Administração estabeleça um patamar inalcançável, ou caso a economia do país cresça menos do que o esperado, não será possível atingirmos a meta e, conseqüentemente, teremos nossos salários reduzidos, já que a Gifa integral já está incorporada a nossos vencimentos. Por isso continuaremos lutando pela incorporação da Gifa. Com isso, garantimos a paridade para nossos aposentados e pensionistas e daremos tranqüilidade aos nossos colegas ativos, que não serão surpreendidos com o aumento de metas.

INÍCIO

Unafisco na Mídia
Sindicato sai em defesa do concurso público em matéria do Correio

O jornal Correio Braziliense publicou, ontem, uma ampla reportagem sob o título “Trem da alegria ameaça servidores”. O Unafisco Sindical foi ouvido pela equipe do jornal na matéria “Técnicos tentam promoção na Receita” e defendeu mais uma vez o concurso público taxando qualquer outra forma de ascensão funcional como mero “trem da alegria”.

Enquanto o Sindicato dos Técnicos defendeu a promoção como forma de atingir a carreira dos auditores de forma automática, o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, asseverou na matéria: “Eles dizem que fazem o mesmo trabalho dos fiscais. Mas não é verdade. Estas promoções que os técnicos querem é um ‘trem da alegria’”. A matéria completa está anexa.

INÍCIO

Campanha salarial
Plano de carreira unifica categoria na defesa de melhores salários

Na última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, o secretário de recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que o governo estava trabalhando com a possibilidade de conceder reajustes diferenciados para as categorias. Tal intenção fortalece a linha adotada pelo Unafisco de lutar pela recomposição salarial dos AFRFs, por meio da implementação da tabela de vencimentos do plano de carreira, aprovado pela carreira. Se o governo diz que está aberto a trabalhar com reajustes diferenciados, vamos levar nossa reivindicação para ser discutida na Comissão Temática de Plano de Carreira, que é o fórum adequado para tal discussão.

A nossa proposta de plano de carreira foi exaustivamente discutida pela categoria e resolve dois graves problemas: o fosso salarial e a quebra da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. É uma bandeira que unifica a categoria e que nos deixa fortalecidos nas discussões com o governo. “Estamos no momento propício para fortalecemos a luta em torno da implementação dessa reivindicação histórica. Os magistrados e procuradores da União estão mobilizados para fazer aprovar no Congresso Nacional seus planos de carreira, o que abre espaço para nossa luta, sem contar que o plano de carreira unifica a nossa luta, pois o problema do fosso salarial não é somente dos novos, mas de todos. Da mesma forma que a quebra da paridade não é um problema só dos aposentados, mas de todos nós, que queremos viver até o momento de usufruirmos uma aposentadoria digna”, defendeu a presidente do Unafisco Maria Lucia Fattorelli.

INÍCIO

Mudanças na PEC Paralela são examinadas por senadores

Na última semana, os senadores começaram a analisar as 23 mudanças no texto da PEC Paralela; feitas pela Câmara. Um quadro feito pelo Senado, anexo ao Boletim, compara as principais alterações feitas pelos deputados ao texto enviado pelo Senado.

A PEC Paralela tramitou, ao mesmo tempo, com a PEC da Previdência no Senado, com o objetivo de minimizar os efeitos da Reforma sobre os servidores públicos. A matéria foi objeto de acordo com o governo e foi a alternativa encontrada para que os senadores aprovassem a Reforma da Previdência.

O projeto sofreu modificações na Câmara. O ponto mais polêmico entre elas é o que trata do subteto para delegados de polícias, advogados e agentes tributários estaduais, que têm sido duramente criticados pelos governadores. Para discutir esse assunto foi realizada uma audiência pública na última quinta-feira, dia 7, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, para a qual o Unafisco foi convidado a participar, conforme noticiado no Boletim nº 1857, que trouxe resumo das palestras proferidas pela presidente, Maria Lucia Fattorelli, e pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue.

Evitar muitas alterações no texto da PEC Paralela é uma das preocupações do relator Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o que levaria o projeto de volta para a Câmara, no chamado efeito pingue-pongue. Para evitar essa situação, as Mesas do Senado e as da Câmara podem promulgar as partes coincidentes aprovadas pelos deputados e pelos senadores, retornando somente o texto modificado, como aconteceu recentemente com parte da Reforma Tributária.

Nesta semana, os partidos deverão começar a se posicionar sobre o texto da PEC Paralela que chegou de volta ao Senado. Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, o líder do PFL, senador José Agripino (RN), declarou que reunirá a bancada para saber qual a posição dos colegas. O líder do PMDB, senador Ney Suassuna (PB), disse que a tendência do partido é pela manutenção do projeto original aprovado pelos senadores.

INÍCIO

Assistência jurídica sobre adicional de periculosidade/insalubridade

O Unafisco Sindical disponibilizará assistência jurídica aos associados que tiveram o pagamento de adicional de periculosidade suspenso pela Administração, por meio de ações individuais ou plúrimas regionalizadas, conforme ampara o artigo 6º do Regulamento da Assistência Jurídica Individual.

A assistência jurídica será prestada por escritórios de advocacia credenciados pelo Unafisco Sindical e, somente em caso de êxito, os honorários advocatícios serão custeados pelos associados. Se a ação for vitoriosa, o escritório cobrará 13% sobre o adicional recebido nas seis primeiras parcelas da remuneração dos associados, a partir da implementação da decisão na folha de pagamento, e 13% sobre as parcelas retroativas a serem recebidas. Tais condições são mais benéficas do que as oferecidas por advogados não-credenciados.

As Delegacias Sindicais do Unafisco, que tenham associados que se encontrem nesta situação, deverão entrar em contato a advogada Priscilla Baccile, do Departamento Jurídico, no telefone 218-5270, para mais informações.

INÍCIO

Estudo da Anfip verifica desvio de verbas da Previdência

Matéria publicada ontem no jornal Folha de S. Paulo divulgou estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) que afirma que o governo, sem amparo legal, subtraiu R$ 17,63 bilhões da arrecadação da seguridade social no ano passado para aumentar o superávit primário.

De acordo com a Anfip, o sistema de seguridade social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, teve um saldo positivo de R$ 42,53 bilhões em 2004. O excedente foi alocado no pagamento de gastos fiscais ou contabilizado diretamente no cálculo do superávit primário.

Para cobrir déficits, os governos têm feito uso de uma emenda à Constituição que garante a desvinculação de 20% da receita de impostos e de contribuições da seguridade social, a DRU (Desvinculação de Receitas da União). Segundo o estudo da Anfip, o limite de 20% não tem sido respeitado. A DRU autorizaria o governo a gastar fora da seguridade social R$ 24,9 bilhões em 2004. Os R$ 17,63 bilhões restantes deveriam ser aplicados no sistema, o que não ocorreu.

O estudo conclui que o regime geral da Previdência não é deficitário, como o governo faz parecer, e tem superávits crescentes. Somente no ano passado o saldo positivo da previdência cresceu 34% em relação a 2003. A Constituição destina a receita das contribuições sociais para a seguridade, o que anularia o déficit e ainda faria sobrar recursos. Porém, o resultado do INSS divulgado é tirado apenas da diferença entre a arrecadação das contribuições previdenciárias e do pagamento de benefícios. No ano passado, o saldo, sem a contabilização das contribuições sociais, seria negativo em R$ 32 bilhões.

O Unafisco, no estudo entitulado “Que a Justiça e a Coerência prevaleçam”, de 28 de outubro de 2003, avaliou o então projeto de Reforma da Previdência, alertou para o “falacioso déficit” anunciado pelo governo e defendeu que a “Previdência não pode ser tratada sob a lógica do lucro; o enfoque é social”. Neste estudo, que é a atualização do artigo do mesmo ano “Mentiras e Verdades da Reforma da Previdência”, de autoria de Maria Lucia Fattorelli e grupo de estudos da DS/BH, o Unafisco também alertou que a receita das contribuições sociais é destinada, constitucionalmente, à seguridade social.

Maior número de contribuintes - O jornal Folha de S. Paulo também divulgou o aumento do número de contribuintes para a Previdência Social em 2004. A previdência passou de 11,303 milhões de contribuintes, em 2003, para 12,069 milhões no ano passado.

Esse valor representa um crescimento de 6,8% do número de pessoas que contribuem entre fevereiro de 2004 e fevereiro de 2005. Nesse mesmo período, o crescimento no número de pessoas empregadas também aumentou, mas numa intensidade menor (3,7%). Segundo o jornal, o aumento das contratações formais seria responsável pelo número de contribuintes. Além disso, a melhoria da renda pode ter levado mais autônomos (incluídos na categoria de conta própria) a passar a pagar a Previdência.

INÍCIO

Diretoria de Aposentados e Pensionistas disponibiliza levantamento de leis

A diretoria de Assuntos de Aposentados e Pensionistas do Unafisco disponibilizara, no quadro de avisos do site do Unafisco na internet, o documento “Legislação referente ao cargo público efetivo carreira auditoria da Receita Federal - RAV - GDAT – Gifa”, uma compilação da legislação que se aplica diretamente aos AFRFs elaborada pela assessoria jurídica da diretoria. O material foi distribuído aos participantes do III Encontro Nacional dos AFRFs aposentados, realizado dos dias 30 de março a 2 de abril, em Maceió. A iniciativa de reunir a legislação de forma sistematizada, destacando as principais alterações, foi elogiada pelos colegas e o material está agora na página do Unafisco, na Internet, para que toda a categoria possa consultá-lo.

INÍCIO

CNESF
Entidade vai realizar seminário para discutir a seguridade social dos servidores

A Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF) vai promover na próxima sexta-feira e sábado, dias 16 e 17 de abril, um seminário para aprofundar as discussões acerca das propostas apresentadas pelo governo na última reunião da Comissão Temática de Seguridade Social, realizada no último dia 7 de abril. Na ocasião, os representantes da administração apresentaram uma proposta de um projeto de lei que regulamentará assuntos como: saúde ocupacional e suplementar e aposentadoria especial dos servidores.

O seminário da CNESF será realizado no auditório da Condsef, localizado no SCS, quadra 2, bloco C, edifício Wady Cecílio II, 3º andar. Cada entidade poderá inscrever até dez participantes.

INÍCIO

Livro de AFRF aprofunda estratégia enxadrista

O AFRF Henrique Marinho, lotado na Inspetoria da Receita Federal em Curitiba (PR), lançou, pela editora Ibrasa, São Paulo, o livro “Maiorias qualitativas nas defesas índias”, que analisa a estratégia de defesa das índias no jogo de Xadrez. O colega, cuja formação é em Medicina, relaciona no livro de 300 páginas, sua bagagem de aficionado enxadrista e pesquisador do xadrez à competência de normatizador. Segundo Marinho, o enfoque é inédito na literatura enxadrística, embora o tema seja conhecido desde 1925. Maiores informações sobre o livro podem ser obtidas no site da editora na internet, pelo endereço www.ibrasa.com.br.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Reportagem Estado de Minas

- Reportagem Correio

- Quadro do Senado PEC Paralela

 

Que a moralidade prevaleça
Governo estabelece novas metas para pagamento da Gifa
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Estudo da Anfip verifica desvio de verbas da Previdência
Diretoria de Aposentados e Pensionistas disponibiliza levantamento de leis
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