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Brasília, 11 de abril de 2005

ANO IX

Nº 1858

   

Antecipada a tutela na ação contra exigência do Conselho de Contabilidade

Os AFRFs formados em Ciências Contábeis estão livres de manter a inscrição no Conselho Federal de Contabilidade e nos conselhos regionais de Contabilidade. No último dia 6, o juiz Federal substituto da 3ª Vara, Osmane Antônio dos Santos, no exercício de titularidade na 1ª Vara, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela do mérito na ação interposta pelo Unafisco Sindical, no dia 22 de março.

Na decisão, o juiz argumenta que os associados do Unafisco, na qualidade de servidores públicos federais, exercem cargo com atribuições genéricas, dentre elas algumas afeitas à Contabilidade. No entanto, assevera o juiz, isso não significa que o cargo seja privativo de bacharel em Contabilidade e, por conseguinte, que seu ocupante tenha de ser filiado ao Conselho Regional de Contabilidade.

Para o magistrado, não há como legitimar “qualquer ato dos Conselhos de Classe que exijam o registro coercitivo desses profissionais a obrigatoriedade de manter-se filiados, mesmo que um dia o tenha feito de forma voluntária”.

Ele esclarece que a sua decisão de antecipar os efeitos da tutela, decorre do perigo de dano na demora da prestação jurisdicional de mérito, “na medida em que os filiados do autor estão sendo ameaçados de inscrição em dívida dos débitos relativos às contribuições exigidas pelos conselhos regionais de contabilidade”.

Assim que o Conselho Federal de Contabilidade for notificado da decisão, disponibilizaremos a sua cópia para que os colegas que estejam enfrentando o problema possam apresentá-la junto aos escritórios dos Conselhos Regionais evitando os embaraços que lhes tem sido impostos.

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Idaap traz cobertura completa do III Encontro dos Aposentados

Nesta semana, começa a chegar na residência dos aposentados e pensionistas do Unafisco a edição 273 do Informativo da Diretoria de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas do Unafisco Sindical (Idaap), com a cobertura completa do III Encontro Nacional dos Aposentados do Unafisco. O evento foi realizado em Maceió (AL), de 30 de março a 2 de abril, e reuniu mais de 200 pessoas entre AFRFs ativos e aposentados, pensionistas e familiares dos colegas.

Esta edição traz o manifesto aprovado pelos colegas após quatro dias de debates em torno dos problemas que afligem a categoria com destaque para a fusão dos fiscos. O manifesto, publicado na edição 1854 deste Boletim, foi entregue no dia 6 de abril ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante reunião com o Unafisco e o Sindireceita.

O Idaap também pode ser consultado no site do Unafisco. O link do informativo fica no lado esquerdo da página, na seção Notícias. Confira!

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Carga tributária brasileira é tema de estudo do Unafisco

Está disponível no Quadro de Avisos do site o estudo "Análise da Carga Tributária em 2004", produzido pela Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco. O documento analisa a situação dos tributos brasileiros em 2004 e verifica que a carga tributária cresceu 1% do PIB frente a 2003, chegando a 36% do PIB do ano passado. Para o diretor-adjunto de Estudos Técnicos, José Maria Luna, "o objetivo do estudo é mostrar o comportamento da arrecadação e alertar a sociedade sobre alguns problemas do sistema tributário na expectativa de que o governo aja no sentido de corrigi-los. O Unafisco e os AFRFs se preocupam não só com quanto é pago, mas também em como é distribuída a carga tributária".

Os tributos federais foram responsáveis por 90% do aumento da arrecadação em 2004 e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi a principal causa deste crescimento, com um acréscimo na sua arrecadação equivalente a 0,53% do PIB do ano passado, com a criação da COFINS-Importação.

O estudo não considera ruim a criação deste novo tributo. Pondera, entretanto, que a sua implantação poderia permitir a redução de outros tributos. Segundo o documento "se, por um lado, esta modalidade da COFINS é, em si, positiva para a economia nacional – uma vez que tributa produtos importados – por outro, o governo poderia ter aproveitado esta oportunidade para reduzir a carga tributária sobre o consumo dos produtos nacionais".

O Imposto de Renda Retido na Fonte dos assalariados também contribuiu para o aumento da carga tributária, quando aumentou em 0,09% do PIB em 2004: "o congelamento da tabela do Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF) foi determinante para esta performance, uma vez que a arrecadação do IRPF em 2004 subiu bem mais do que a massa salarial".

O documento verifica que "nos últimos anos, o governo tem aprofundado um sistema injusto de tributação, aumentando a carga tributária através de contribuições incidentes sobre o consumo". E conclui que "este esforço arrecadatório tem se prestado não à melhoria dos serviços públicos, mas à geração de 'superávits primários', que significam a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública".

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Chega de Confisco
Dornelles apresenta projeto que reajusta tabela do IRPF

O deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou, semana passada, um projeto de lei (PL 4959/05) que reajusta a tabela do imposto de renda com o mesmo índice (10%) defendido pelo governo, na medida provisória 232/04, rejeitada pelo Congresso Nacional porque a MP também aumentava o imposto a pagar dos prestadores de serviço. O PL foi apensado ao projeto de lei 6795/02, de autoria do hoje ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, que prevê um reajuste anual da tabela do IRPF a partir de 2003.

Já foram apensados ao PL 6795, sete projetos de lei; todos tratando da correção da tabela do IRPF. O projeto de Berzoini já passou pela comissão de Finanças e Tributação da Câmara e está dependendo de um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados.

Antes mesmo de o então deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentar o PL 6795/02, o Unafisco já levantava a bandeira do reajuste da tabela do IRPF, por meio da campanha Chega de Confisco, lançada em 2000. A campanha resultou na aprovação de um projeto de lei, em 2001, que reajustou em 17,5% a tabela do IRPF, a partir de 2002. O reajuste, no entanto, ficou aquém do necessário, já que a inflação do período foi muito maior. Pelo IGPD-I, a inflação de 1996 a 2004 foi de 165,3%. E pelo IPCA, medido pelo IBGE, o índice medido foi 192,8% de inflação. Ou seja, a defasagem é maior do que 150%. Os 10% de reajuste previstos na MP 232 estavam muito aquém do necessário, e mesmo assim, para compensar o aumento, a equipe econômica planejava “compensar” a perda de arrecadação aumentando a carga tributária dos prestadores de serviço.

A campanha pelo fim do confisco é uma demanda de toda a sociedade, sufocada que está pelo sucessivo aumento de carga tributária. E enquanto não for estabelecida uma política de reajuste anual da tabela do IRPF, o Unafisco continuará a dar continuidade à campanha Chega de Confisco.

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Eleições 2005/2007
Chapa se inscreve para eleição na DS/Recife

A Delegacia Sindical de Recife já tem uma chapa inscrita. Veja, em anexo, os nomes dos colegas que concorrerão ao pleito pela chapa Participação. O candidato à presidente é o AFRF José Maria Luna. O vice, Dauzley Marques de Miranda.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

Palestra de AFRF licenciada gera protesto em Niterói (RJ)

A DS/Niterói solicita a publicação da carta enviada pelo AFRF Youmans Duque Estrada à consultora jurídica do Sebrae Nacional e AFRF licenciada, Mary Elbe Queiroz, acerca de palestra proferida por ela no Congresso Internacional de Direito Tributário, realizado entre os dias 30 de março e 1º de abril passados, em Curitiba (PR).

Na carta, em anexo, o AFRF critica citação feita pela palestrante em relação a lançamentos de ofício feitos contra três contribuintes. Para Youmans, tal citação “revestiu-se de insana tentativa de denegrir não só a capacidade técnico-profissional dos autuantes como a instituição Receita Federal”. Ele lembra, também, que os lançamentos foram mantidos em primeira e em segunda instância, “em cabal demonstração de que os autuados exerceram plenamente o direito de ampla defesa, porém suas alegações sucumbiram ante a qualidade dos lançamentos”. A carta também foi enviada pelo AFRF à palestrante.

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- Chapa DS/Recife

- Carta AFRF Niterói

 

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