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Brasília, 08 de abril de 2005

ANO IX

Nº 1857

   

Unafisco defende votação rápida para a PEC Paralela em audiência no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado realizou ontem, dia 7, audiência pública para debater as modificações feitas pela Câmara, na PEC Paralela da Previdência. Foram incluídas, por emenda ao projeto enviado pelo Senado, as carreiras jurídicas, como procurador, defensor público, advogado e agente fiscal, no subteto salarial aplicado ao Judiciário nos estados. Na PEC original, essas carreiras tinham salários vinculados ao dos governadores. A não inclusão na matéria dos policiais militares, que agora reivindicam a mesma prerrogativa, gerou descontentamento que motivou a realização da presente audiência.

Fotos: Luiz Alves

O evento foi aberto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para sua realização, que lembrou que a PEC foi aprovada por unanimidade pelo Senado e, posteriormente, modificada pela Câmara. O senador expôs a preocupação em ser realizada modificação à PEC no Senado, que a façam voltar novamente para a Câmara. “O que queremos evitar, a todo custo, é o efeito pingue-pongue, fazendo a PEC ir e voltar entre as duas Casas. Por isso, estamos realizando essa audiência pública, aberta às novas categorias que foram incluídas no subteto dos desembargadores”, disse Paim.

Representando o Unafisco, falaram na audiência a presidente, Maria Lucia Fattorelli, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue. Os discursos completos estão anexos. Maria Lucia iniciou a sua apresentação lembrando que a PEC Paralela surgiu no Senado como um acordo para a aprovação da Reforma da Previdência, para evitar que os senadores aprovassem emendas que provocariam o retorno da PEC. O Unafisco inicialmente se opôs à matéria. “Víamos a PEC Paralela como um mecanismo de alto risco, que na verdade apenas viabilizava a rápida aprovação, sem emendas, da Reforma da Previdência no Senado”, declarou Maria Lucia. Com a Reforma implementada pela Emenda Constitucional 41, não houve outra possibilidade a não ser incluir na PEC Paralela o resgate de alguns dos direitos subtraídos. Após o longo trâmite do projeto na Câmara, os servidores esperam uma aprovação rápida no Senado, já que foi uma medida criada nesta casa e aprovada unanimemente.

"No momento em que a PEC Paralela volta ao Senado, governadores desvirtuam o alcance do teto aprovado para os servidores estaduais. Ao mesmo tempo, o governo federal reaviva o discurso do déficit da Previdência, baseado na falsa comparação entre o pagamento dos benefícios de aposentadoria e a da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Maria Lucia lembrou que na Constituição de 1988 "os Constituintes cuidaram de designar as receitas que financiariam a Seguridade Social, criando contribuições como a Cofins e a CSLL. Se considerarmos tais receitas, a Seguridade Social – que inclui as áreas de saúde, assistência e previdência – teve, na verdade, um superávit de R$ 42 bilhões em 2004".

"A Reforma da Previdência significou um conjunto de perdas irreparáveis para os servidores públicos, ativos e aposentados. A PEC Paralela recupera uma pequena parte dos direitos ceifados, destacando-se a paridade, a isenção em dobro de taxação previdenciária para portadores de moléstia incapacitante, nova regra de transição, fixação de teto para servidores nos estados e a possibilidade de, por lei complementar, instituir-se um regime especial de Previdência para as carreiras expostas a risco."

A presidente do Unafisco concluiu solicitando aos senadores "que o texto da PEC Paralela seja aprovado sem alterações, o mais rápido possível, caso contrário terá de retornar à Câmara, o que significará a consolidação das perdas e injustiças trazidas pela Reforma da Previdência".

Pedro Delarue iniciou seu discurso falando do impacto da Reforma da Previdência sobre os servidores e lembrando do grande acordo firmado no Senado em torno da PEC Paralela, que tinha a promessa de restituir alguns dos direitos tomados. Após o difícil trâmite na Câmara, a PEC volta ao Senado e é bastante atacada pelo governo. "Bastou que a PEC Paralela se tornasse uma possibilidade viável para que o governo, apoiado pela grande imprensa, voltasse ao discurso do deficit e do privilégio", declarou. O diretor de Assuntos Parlamentares afirmou que esse déficit não existe, e que se existisse suas causas seriam, entre outras, "o desemprego e o subemprego, que empurram trabalhadores para informalidade".

Segundo Delarue, boa parte dos trabalhadores é contratada por grandes empresas, dos mais diversos ramos de atividade, como prestadores de serviço, que, para garantir seu emprego, têm de abrir mão de direitos básicos, como FGTS, férias e 13º salário. Para ele as privilegiadas "são as elites, que nunca foram chamadas a contribuir na medida da sua capacidade tributária para o desenvolvimento e o bem-estar social desta grande nação. Deixam esse encargo para a classe trabalhadora. Esse é o verdadeiro privilégio a ser combatido, que lesa a Previdência em milhões, talvez bilhões de reais".

Sobre o subteto dos desembargadores, o diretor declarou que o suposto rombo que iria causar nas contas dos Estados não existe. A PEC tem apenas caráter autorizativo. Usou como exemplo a Constituição do estado da Bahia que "desde 1989 já prevê que o teto dos servidores daquele Estado é o salário do desembargador e nem por isso os delegados ou os fiscais da Bahia percebem o mesmo que o desembargador". Pedro Delarue concluiu solicitando também uma rápida tramitação e aprovação pelo Senado da matéria enviada pela Câmara "de preferência por unanimidade, como da primeira vez, como forma de se demonstrar respeito e fazer um pouco de justiça com homens e mulheres que se dedicam, por uma vida inteira, a contribuir com o engrandecimento desta nação".

O último orador a falar foi o relator da PEC Paralela na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). O senador, assim como maioria dos oradores, também lembrou da dificuldade de se montar a PEC Paralela, que é fruto de um grande acordo que envolveu o presidente da República, o então ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, o ministro da Casa Civil, José Dirceu, os líderes dos partidos e os senadores. Para o parlamentar é necessário se reconstruir esse acordo, pois a PEC volta com outras questões. "São 23 itens que devem ser analisados com profundidade: com relação à Constituição, o que foi mudado na Câmara e o próprio texto da PEC. A construção do relatório não pode ser rápida", declarou o Rodolpho Tourinho.

O senador disse também que vai considerar os pleitos levados à audiência pública com relação ao subteto das carreiras do Judiciário e de evitar no relatório grandes mudanças, para que não haja o efeito pingue-pongue, citado por alguns oradores. Tourinho concluiu dizendo que ser relator de um projeto de emenda constitucional requer um cuidado diferente de um projeto de lei, principalmente quando a matéria é fruto de um acordo.

Estiveram presentes na audiência, além dos já citados, os senadores Leonel Pavan (PSDB-SC), Romeu Tuma (PFL-SP), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Marcelo Crivella (PL-RJ), Valdir Raupp (PMDB-RO) e os deputados João Campos (PSDB-GO), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Josias Quintal (PMDB-RJ), Capitão Wayne (PSDB-GO), Cabo Júlio (PMDB-MG) e João Alberto Fraga (sem partido-DF).

Outras entidades representativas dos servidores também estiveram presentes, além do Unafisco: o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, a Federação Nacional do Fisco Estadual, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação dos Delegados de Polícia Federal, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais e a Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira.

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Assessora faz reparos à matéria publicada ontem sobre reunião na Casa Civil

Publicamos, a seguir, e na íntegra os reparos feitos pelo assessora da Casa Civil, Sandra Cabral, relativamente à matéria publicada ontem com o título “Reunião com Assessora da Casa Civil trata da fusão dos fiscos”:

"Li, estupefata, o segundo parágrafo da matéria publicada na Página da Unafisco, no Boletim de 07.04.2005, cujo título é: "Reunião com Assessora da Casa Civil trata da fusão dos fiscos". Não disse que havia e nem discuti nenhum problema da Previdência e nem avaliei se esta conseguiu ou não aumentar sua arrecadação. Apenas disse que o Governo persegue o combate às fraudes, o aumento de toda sua arrecadação e a melhoria do atendimento de todos os seus órgãos e que a fusão, que está sendo estudada com cautela, poderia ser feita ou não, com mais rapidez, ou não. A decisão depende da certeza do que é melhor para a arrecadação do Estado Brasileiro." Sandra Rodrigues Cabral - Assessora-Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil/PR

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28,86%
Unafisco restitui valor cobrado indevidamente

No último dia 6, quarta-feira, o Unafisco Sindical efetuou crédito no valor de R$ 95,89, na conta corrente de todos os associados que autorizaram a execução dos 28,86% do período de janeiro de 2001 a junho de 2002, sob a rubrica “proventos”.

O Sindicato explica que esta restituição ocorreu em virtude do desconto indevido, no mesmo valor, no contracheque do mês de março de 2005, sob a rubrica “mensalidades”.

De acordo com correspondência enviada no início de março, a todos os AFRFs que autorizaram a execução de janeiro de 2001 a junho de 2002, o valor de R$ 95,89 deveria ter sido cobrado somente no contracheque do mês de fevereiro. O débito no contracheque de março ocorreu por uma falha de processamento no CPD do Unafisco. Com o crédito em conta corrente, anula-se o efeito do debito no contracheque.

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Eleições no Unafisco
Comissão Eleitoral homologa inscrição das chapas

A Comissão Eleitoral Nacional homologou ontem a inscrição das chapas denominadas “Chapa 2 - UNAFISCO DE TODOS” e “Chapa 3 - UNAFISCO PARA A CATEGORIA”, considerando-se que foram atendidos os requisitos previstos nos artigos 4º e 5º do Regimento Interno da Eleição para a Diretoria Executiva Nacional do Unafisco Sindical e Conselho Fiscal – Biênio 2005/2007. Tais artigos estabelecem o prazo de inscrição e os requisitos para a candidatura aos cargos da DEN e do Conselho Fiscal. A numeração das chapas foi objeto de acordo entre os seus representantes. A composição das chapas está publicada em anexo.

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Lixo normativo: procuradores também reclamam de restrições ao combate ao crime tributário

A Portaria SRF nº 326, editada em março deste ano, já integra o rol da legislação infraconstitucional que dificulta o pleno combate ao crime tributário. Segundo análise feita pelo diretor-adjunto de Estudos Técnicos da DEN, José Maria Luna, e pelo presidente da DS/BH, Benício Cabral, em seu bojo, a nova portaria traz o entendimento de que, mesmo estando configurada a situação de crime, não deverá haver representação ao Ministério Público quando cair o auto, ou quando o contribuinte pagar o débito fiscal. “Trata-se de uma interpretação absurda, que afasta a ação do Ministério Público, o qual, constitucionalmente, pode interpretar de forma diversa. Cabe ao MP, e só a ele, na condição de dono da ação penal, decidir se a punibilidade está afastada ou não, oferecendo, conforme o caso, a competente denúncia”, pontua Benício Cabral.

Segundo Luna, o artigo 83 da Lei nº 9.430 não deixava claro se a representação seria arquivada caso o crédito tributário fosse extinto por julgamento. Agora, de acordo com a Portaria nº 326, artigo 3º, § 5º, o caminho é o do arquivamento. “Em outras palavras, se a DRJ ou os Conselhos de Contribuintes derrubarem o auto de infração, os procuradores não terão acesso à representação criminal”, esclarece o diretor da DEN. Trata-se de uma situação no mínimo inusitada, pois embora um auto possa ser derrubado, por exemplo, por decadência no direito de lançar, o fato criminoso ainda assim poderá ser punido, se o Ministério Público assim entender.

Além da nova portaria, os AFRFs consideram necessário combater também a Lei nº 9.430, da qual resultou o Decreto 2.730/98, do governo Fernando Henrique Cardoso. “Desde a publicação dessa lei vimos combatendo o inusitado art. 83, o qual entrou na lei de forma transversa e sub-reptícia, prejudicando os interesses da sociedade brasileira”, afirma o presidente da DS/BH. Na avaliação dos AFRFs, o artigo 83 funciona como uma espécie de lei da mordaça, atando, indiretamente, as mãos dos procuradores da República no combate aos chamados crimes de colarinho branco.

Procuradores reclamam – Em matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, nesta segunda-feira passada, intitulada “Apuração administrativa ‘engessa’ punição criminal”, promotores e procuradores de São Paulo criticaram o fato de os indícios de crime constatados pela Receita Federal só poderem ser enviados ao Ministério Público após encerrado o processo administrativo.

A crítica também foi feita à decisão do STF, de 2003, que desconsidera a existência de um crime tributário antes de esgotadas as investigações na esfera administrativa.

Segundo informou a reportagem, “desde a resolução do Supremo, cerca de 50 empresários com ações criminais já recorreram à Justiça de São Paulo para pedir a suspensão de processos”. Em entrevista ao jornal, Fernando Arruda, um dos fundadores do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público Estadual de São Paulo, afirmou: “os juízes estão trancando os inquéritos para obedecer à ordem do STF. O nosso trabalho, portanto, está travado”. Ele defendeu que o Supremo reveja a decisão.

Na matéria, o Ministério Público também critica a Portaria 326, por considerar que ela cria empecilhos para sua atuação. “Essa portaria transfere de modo ilegal e inconstitucional ao juízo do auditor dizer se houve crime contra ordem tributária quando autua uma empresa”. O Unafisco Sindical é inteiramente solidário aos procuradores da República e há muito denuncia o que denomina de lixo normativo, o qual impede a plena fiscalização e o combate ao crime contra a ordem tributária, inclusive no âmbito da própria SRF. Entretanto, não são os AFRFs que querem decidir sobre o conceito de crime. A Administração da SRF, à revelia do ponto de vista da categoria, é quem tem publicado esse tipo de portaria, a qual interpreta ainda de forma mais restritiva o texto da lei.

“Ao contrário do que estabelece o art. 83, a intenção dos AFRFs foi sempre a de dar a notícia da suspeita de ocorrência de crime aos procuradores, em respeito aos interesses da sociedade”, destaca Benício.

Tendo em vista a grande quantidade de ações fiscais, resultantes ou não em autos de infração, o AFRF, agente publico de alta capacitação técnica, toda vez que se depara com uma situação que, em tese, pode configurar crime, representa ao Ministério Público e cabe ao procurador da República decidir se houve crime ou não, com o objetivo de oferecer denúncia.

Com a portaria, entretanto, a Administração vem ostensivamente impedindo a representação nos casos previstos, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, baseadas na Lei nº 8.112.

Na avaliação de Benício, de Luna e também do diretor de Estudos Técnicos, Pedro Onofre, há de se lutar pela derrubada do Decreto nº 2.730/98 e pela elaboração de um outro, nos moldes do Decreto nº 982/93, da lavra do então presidente Itamar Franco, considerado muito mais amplo e não restritivo. Ele estabelecia rito preciso para a Representação para Fins Penais, determinava que essa representação fosse feita na ocorrência de dezenas de crimes, obrigava o AFRF a tomar medidas imediatas, quando necessário, como a prisão em flagrante delito e a convocação de forças de segurança pública, bem como determinava, ainda, que os Processos Administrativos Fiscais (PAF), correspondentes às representações, deveriam ter julgamento mais célere, mesmo nos Conselhos de Contribuintes, com envio da decisão final ao Ministério Público. A matéria do jornal Folha de S. Paulo está em anexo.

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Unafisco na Mídia
Valor Econômico repercute opinião do Unafisco sobre fusão dos fiscos

Em sua edição de ontem, o jornal Valor Econômico trouxe uma extensa matéria sobre a proposta do governo federal de unificar a Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária. O Unafisco também foi ouvido, por meio da nota à imprensa divulgada recentemente, na qual critica a falta de transparência na anunciada fusão. Além disso, “a fusão de órgãos do fisco é assunto relevante, mas não urgente, uma vez que as repartições estão funcionando normalmente. Portanto, não se justifica a utilização de medida provisória”, afirmou a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, na nota.

Na matéria, que está anexa, o secretário Jorge Rachid admite que se houver urgência, “o novo órgão pode ser criado por intermédio de uma medida provisória”. Ele afirmou também que não há um projeto pronto para ser apresentado às entidades representativas dos servidores públicos. “O projeto, na sua interpretação, não está pronto, está amadurecendo”, declarou.

DAS na Receita Previdenciária – O Correio Braziliense informou ontem que o governo retificou, no Diário Oficial de quarta-feira, o Decreto 5.043, que permitia a nomeação de qualquer profissional para assumir cargos de chefia na recém-criada Secretaria da Receita Previdenciária, sem a necessidade de ser funcionário de carreira. “Os servidores da pasta ficaram apreensivos com a possibilidade de haver apadrinhamento nas nomeações. Tanto Romero Jucá como o Palácio do Planalto resolveram agir rápido para evitar novo desgaste do ministro”, destacou o jornal. O decreto havia alterado o artigo 28, trocando a palavra “exclusivamente” por “preferencialmente”. O jornal destaca que apesar da correção, o Ministério da Previdência não explicou a razão pela qual o decreto havia sido mudado.

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Seguridade social
Governo apresenta proposta de regulamentação

Em reunião realizada ontem, representantes do Ministério do Planejamento apresentaram aos sindicalistas uma proposta de um projeto de lei que criará uma norma para regulamentar a seguridade social dos servidores, na Comissão Temática de Seguridade Social, que faz parte da Mesa Nacional de Negociação Permanente. O projeto trata de temas como as regras para aposentadorias por invalidez, o custeio da saúde suplementar e a previdência complementar.

Ficou definido na reunião, que a Comissão de Seguridade Social, formada por representantes do governo e dos servidores, será dividida em três grupos de trabalho que discutirão os seguintes temas: saúde, previdência e benefícios. O primeiro grupo discutirá a saúde ocupacional e suplementar; o segundo, o regime próprio e o complementar da previdência dos servidores; sendo que o terceiro grupo discutirá a formatação de um programa habitacional para os servidores, auxílios (alimentação e transporte) e a concessão de empréstimos.

Tais grupos irão se reunir nos dias 28 e 29 próximos. A discussão sobre saúde dar-se-á na manhã do dia 28; a da previdência, à tarde; e a sobre benefícios, na manhã do dia 29.

Ao final da reunião, o diretor do Departamento de Relações do Trabalho, Wladimir Nepomuceno, garantiu que o governo não encaminhará ao Congresso Nacional, neste mês de abril, o projeto de regulamentação da previdência complementar dos servidores, como foi noticiado recentemente pela imprensa. “Ainda há questões técnicas, dentro do governo, que não foram arredondadas, portanto, não será possível enviar o projeto”, afirmou. Uma dessas questões é que enquanto o Judiciário defende ser possível um fundo de pensão para cada poder, a União entende que será criado um único fundo, para todos os servidores federais (executivo, legislativo e judiciário), com a possibilidade de adesão dos servidores municipais e estaduais.

O coordenador de Seguridade Social e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Luiz Roberto Pires, apresentou uma proposta para a criação de uma política de medicina ocupacional para os servidores que consiste, além da norma regulamentadora para a seguridade social, na criação de um programa de acompanhamento das condições de trabalho dos servidores. Inicialmente, serão feitas experiências em Brasília, Florianópolis, Rio de Janeiro e Recife, as quais serão posteriormente disseminadas para os demais estados.

Luiz Roberto afirmou que o governo pretende padronizar os procedimentos acerca da realização de perícias médicas, readaptação e reabilitação funcional e medicina do trabalho, já que cada órgão do governo adota um procedimento próprio. O diretor de Defesa Profissional do Unafisco, Rogério Calil, questionou se havia uma previsão para a padronização acerca das perícias médicas. Luiz Roberto explicou que esse seria um processo demorado, já que a intenção do governo é centralizar as perícias médicas de todos os servidores em poucos locais.

Pelo governo, participaram da reunião, além de Wladimir Nepomuceno e de Luiz Roberto, o secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sérgio Mendonça, além de assessores do Ministério. Pelo Unafisco, estiveram na reunião o diretor-adjunto de Seguridade Social, Luiz Fernando Cialdini Bastos, e Rogério Calil.

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Câmara realiza terceira audiência sobre Reforma Sindical

Na última quarta-feira, dia 6, foi realizada a terceira audiência pública para discutir a Reforma Sindical na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Cãmara dos Deputados. Durante a reunião, os representantes das maiores centrais sindicais não chegaram a um consenso sobre a matéria. O relator da PEC 369/05, Maurício Rands (PT-PE), destacou que é importante que as discussões sejam sempre focadas nas reivindicações dos trabalhadores, mesmo não sendo possível a construção de um texto que contemple todos os interesses de cada setor.

Na audiência, estiveram presentes representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Social Democracia Sindical e Central Autônoma dos Trabalhadores, que fazem parte do Fórum Social do Trabalho, responsável pela elaboração, junto com o governo, do projeto de Reforma Sindical.

A próxima audiência será realizada na quarta-feira, dia 13, às 10h, no plenário 12 da Câmara. Foram convidados, o presidente da Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros (CGTB), Antonio Fernandes dos Santos Neto; o presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Antônio Carlos dos Reis; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), José Calixto Ramos; e o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), José Carlos Perret Schulte.

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Parlamentares entregam pedido de CPMI ao presidente da Câmara

O requerimento que pede ao instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar a auditoria das dívidas interna e externa brasileiras foi entregue, na última quarta-feira, para o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), pela deputada Dra. Clair (PT-PR), coordenadora da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Dívida Pública, do Sistema Financeiro e da Política de Juros.

A auditoria da dívida externa está prevista no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deveria ter sido instalada um ano após a promulgação da Constituição Federal em 1989. Segundo informações publicadas pela Agência Câmara, o requerimento inclui a auditoria da dívida interna, por entender que ambas são complementares e produzem impacto sobre o desenvolvimento econômico e social do país.

Estiveram presentes na reunião os deputados Ivan Valente (PT/SP), Paulo Rubem Santiago (PT/PE), Babá (P-SOL/PA), Luciana Genro (P-SOL/RS). A presidente, Maria Lucia Fattorelli, do Unafisco também esteve presente, além de representantes das seguintes entidades: PACS/Rede Jubileu Sul, Conic, CNBB, 4a Semana Social Brasileira, Cáritas, MST, CIMI - Conselho Indigenista Missionário, Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Conselho Regional de Economia do DF, Conselho Federal de Economia, Fórum Brasil do Orçamento , Anfip, Rede Brasil, Andes, Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Economia, Fasubra, Rede Jubileu Sul e Associação dos Jornais do Interior do Brasil.

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FISCAIS EM AÇÃO

AFRFs desarticulam esquema de fraudes no IR

Recentemente, foram realizadas várias operações que resultaram no desbaratamento de quadrilhas que tentavam sonegar o imposto. Nesta semana, o serviço de inteligência da SRF na 3ª Região Fiscal, que abrange os estados do Ceará, Piauí e Maranhão, descobriu um esquema pra fraudar a restituição do imposto de renda. Os fraudadores são servidores lotados em secretarias municipais de Finanças nos três estados.

Tais servidores, alteravam os dados da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e forjavam falsas retenções do imposto, as quais engordavam a restituição dos servidores que participavam do golpe. As investigações feitas pela inteligência da SRF indicam que o golpe estava sendo aplicado em pelo menos 20 municípios. Estima-se que, no ano passado, o golpe tenha causado prejuízo de R$ 1,35 milhão em restituições indevidas. Em um município com 25 mil habitantes, as restituições pagas aos seus servidores, em 2004, atingiu cerca de R$ 450 mil – valor médio de aproximadamente R$ 3,5 mil por servidor.

O resultado do trabalho feito pela Receita federal será encaminhado ao Ministério Público Federal e os envolvidos na fraude poderão responder a processos por crimes fiscais perante a Justiça Federal.

Além desse caso, a Receita Federal descobriu recentemente outras tentativas de fraudes por meio de restituições fraudulentas. Em março, a operação “Leão Ferido” desbaratou uma quadrilha envolvendo servidores públicos do Senado Federal, Tribunal de Justiça e Polícia Civil do Distrito Federal e Ministério Público da União. Os beneficiários do golpe receberam R$ 2,7 milhões em restituições fraudulentas.

Já a operação “Leão Branco”, identificou, só na cidade de Poços de Caldas (MG) 220 contribuintes suspeitos de terem fraudado a declaração do IR. Eles utilizavam recibos falsos para comprovar despesas médicas e, com isso, engordar o valor da restituição. Nesta mesma operação, foram descobertos profissionais liberais que emitiram em apenas um ano cerca de R$ 1 milhão em recibos.

Na Bahia, também no mês passado, a Receita Federal autuou 218 pessoas físicas em todo o Estado. Elas declararam despesas médicas inexistentes. Juntas, devem ao Fisco cerca de R$ 1,8 milhão. O serviço de inteligência da Receita apreendeu 1.561 recibos “frios” em diversos escritórios de contabilidade.

Ao estancar as fraudes e fazer com que os culpados acertem suas contas com o fisco, os AFRFs promovem a justiça fiscal pois fazem com que os culpados sejam punidos. Não podemos ser coniventes com o fato de apenas os bons contribuintes, geralmente os assalariados, suportarem o peso da alta carga tributária. Temos dado a nossa contribuição contra as elisões e golpes e vamos continuar trabalhando pela redução da corrupção e fraudes no país.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

Reforma sindical e trabalhista é pauta de debate

A DS/Vitória, em conjunto com as demais entidades integrantes do Fórum Capixaba em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, promoverá um amplo debate sobre a Reforma Sindical e Trabalhista. O evento será realizado no dia 11 de abril, segunda-feira, às 18h, no auditório do Sindprev, localizado na rua Henrique Novaes, 170, Centro, Vitória, telefone (27) 2121-2600. Estarão presentes como expositores o deputado federal Ivan Valente (PT-SP) e o diretor da CUT Nacional, Agnaldo Fernandes Silva.

Na oportunidade será lançado oficialmente o Fórum Capixaba em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores. Os interessados em participar do debate poderão entrar em contato com a DS/Vitória pelo telefone (27) 3222-2248.

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DS/Florianópolis participa de atividades conjuntas

A DS/Florianópois participa na próxima segunda-feira, dia 11, do seminário sobre a PEC 360/05, da Reforma Sindical, a ser realizado no auditório da OAB, das 9h às 18h.

O evento promovido pelo deputado federal Mauro Passos (PT-SC) e pelo deputado estadual Vânio dos Santos (PT) contará com quatro blocos temáticos: modelo de organização sindical  e  sistema  de  contribuição;  ações  sindicais  e  práticas anti-sindicais;  lei  de  greve  e  atividades essenciais; e Conselho Nacional de Relações  de  Trabalho  e  OLT. 

Confirmaram presença três dirigentes nacionais da CUT: Jorge Luis Martins, Rosane da Silva e Antônio Carlos Spis; o especialista em  Direito do Trabalho e assessor técnico da Bancada  Federal  do  PT, Maximiliano Nagel Garcez; o juiz do Trabalho Amarildo Carlos de Lima; o procurador do Ministério Público do Trabalho, Acir  Hack; o delegado Regional da DRT/SC Odilon Silva; o diretor da Fetiesc, ldemar  Martini; o presidente da OAB/SC, Adriano Zanotto; e o presidente  do  PC  do  B  de  Florianópolis, Nildomar Freire.

O auditória da OAB fica na av. Gov. Irineu Bornhausen, 4.860. Mais informações, podem ser obtidas pelos telefones (48) 228-1365 e (48) 221-2665.

Já no dia 14, a partir das 14h, haverá uma manifestação unificada dos servidores federais em  Florianópolis,   em  repúdio ao reajuste de 0,1 %.

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- Matéria do Valor Econômico

- Discurso Maria Lucia

- Discurso Pedro Delarue

- Chapas

 

Assessora faz reparos à matéria publicada ontem sobre reunião na Casa Civil
28,86%
Unafisco restitui valor cobrado indevidamente
Eleições no Unafisco
Comissão Eleitoral homologa inscrição das chapas
Lixo normativo: procuradores também reclamam de restrições ao combate ao crime tributário
Unafisco na Mídia
Valor Econômico repercute opinião do Unafisco sobre fusão dos fiscos
Seguridade social
Governo apresenta proposta de regulamentação
Câmara realiza terceira audiência sobre Reforma Sindical
Parlamentares entregam pedido de CPMI ao presidente da Câmara

FISCAIS EM AÇÃO

AFRFs desarticulam esquema de fraudes no IR
ESPAÇO DAS DSs
Reforma sindical e trabalhista é pauta de debate
DS/Florianópolis participa de atividades conjuntas
 

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