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Brasília, 06 de abril de 2005

ANO IX

Nº 1855

   

Presidente do Senado discute votação da PEC Paralela com entidades

Em reunião realizada ontem no gabinete do presidente do Senado, as entidades representativas dos servidores públicos discutiram a votação da PEC Paralela na Casa.

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, iniciou a reunião lembrando que a carta enviada pelo Sindicato solicitava a audiência em nome de mais de 50 entidades que representam os servidores públicos, grande parte delas presentes. Ela recordou, ainda, o histórico do surgimento da PEC Paralela no Senado e a promessa de votação célere, o que viabilizou a aprovação da Reforma da Previdência nesta Casa. “Acompanhamos a longa tramitação da PEC na Câmara e esperamos que agora, de volta ao Senado, sua votação ocorra o mais rapidamente possível”. Em nome das entidades, Maria Lucia solicitou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que a sua votação seja concluída até o final do mês de abril.

O presidente do Senado declarou sua disposição para que a matéria seja votada rapidamente na Casa. “Vou tentar conversar com as lideranças dos partidos no intuito de eliminar o interstício para votar a PEC o mais rápido possível”, disse aos sindicalistas presentes.

O texto da PEC Paralela aprovado na Câmara dos Deputados modificou alguns artigos do texto enviado pelo Senado. O assunto mais polêmico no texto que retornou à Casa é o que trata do subteto para delegados e advogados nos estados e municípios. O diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, declarou ao senador Renan Calheiros que as entidades querem a votação de todo o texto da PEC. As emendas que modificarem o texto da Câmara deverão ser trabalhadas pelas entidades interessadas e, se aprovadas, retornarão para a Câmara, mas não todo o texto. “Queremos que a PEC Paralela seja votada. A matéria em que não houver controvérsia queremos que seja promulgada”, defendeu o diretor. O senador declarou: “podem contar comigo para a promulgação daquilo que não for modificado”. Renan Calheiros colocou seu gabinete à disposição dos servidores para tratar da PEC Paralela e disse que vai auxiliar na identificação de dificuldades durante a tramitação do projeto na Casa.

Ao final, a DEN convidou as demais entidades presentes para reunião que ocorrerá hoje, às 15h, na sede do próprio Unafisco, com vistas a preparar uma articulação para a atuação na audiência pública de amanhã, no Senado, que tem como pauta a PEC Paralela.

Unafisco na mídia – no final da reunião o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, concedeu entrevista sobre a PEC Paralela ao Jornal do Senado, que foi ao ar ontem às 21h na TV Senado.

 

INÍCIO

Rede Globo apresenta roteiros para “Fiscais em Ação”

Ontem pela manhã, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, os diretores Rogério Calil (Defesa Profissional) e Júnia Meyer Lana (Comunicação Social) e a assessora de imprensa da DEN, Eunice Pinheiro, foram recebidos na TV Globo pelos diretores da emissora, Luiz Erlanger e José Land, que apresentaram três roteiros para a veiculação da campanha de utilidade pública que terá como mote a campanha “Fiscais em Ação”.

Esta foi a quarta reunião da Diretoria Executiva Nacional com a maior emissora de TV do país. Para Maria Lucia, este foi mais um passo “no sentido de efetivar a campanha, de utilidade pública, em parceria com a Rede Globo, por meio da qual pretendemos conscientizar a população com relação aos problemas com os quais os AFRFs lidam no dia-a-dia, em defesa da sociedade, seja no combate à pirataria, ao contrabando e à sonegação fiscal”.

Os diretores da TV Globo informaram que a produção dos roteiros consumiu um mês de trabalho. Agora, a DEN irá analisá-los e se julgar necessário fará propostas para o aperfeiçoamento dos roteiros, em tempo hábil para não comprometer o cronograma estabelecido e disponível na Área Restrita do site, em matéria que complementa a edição 1830 deste Boletim. Embora os diretores da emissora tenham dito que esta campanha não tem data precisa para a sua veiculação, podendo ficar a cargo do Unafisco decidir sobre ela, os sindicalistas afirmaram que pretendem cumprir as datas pré-fixadas.

A idealizadora do projeto, Júnia Meyer Lana, está satisfeita com o andamento dos trabalhos e acredita que até a segunda quinzena de maio, os VTs já estejam sendo veiculados, conforme o cronograma inicialmente estabelecido.

 

INÍCIO

Ação dos anuênios continua tramitando na Justiça

O Departamento Jurídico do Unafisco continua a acompanhar, na Justiça, a ação dos anuênios, a qual tem como objetivo principal compelir a Administração pública a reconhecer como efetivo tempo de serviço público o serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, estados e municípios por servidores públicos federais que estiveram tutelados pela Lei nº 8.112/90, no período compreendido entre 12/12/1990 até a extinção do Adicional por tempo de serviço - qüinqüênios, em   08/03/1999. Inicialmente, o governo extinguiu os anuênios e, depois, os qüinqüênios.

A ação do Unafisco pede a incorporação dos anos trabalhados para fins de recebimento dos qüinqüênios. O Departamento Jurídico explica que buscou ampliar o pedido para tentar contemplar os servidores que ingressaram no serviço público federal após a extinção dos anuênios, em julho de 1996, resguardando aí um período de aproximadamente dois anos, razão pela qual são pertinentes as menções à legislação que trata da mutação dos anuênios em quinquênios e depois a contagem desses como anuênios.

O Departamento explica, ainda, que a tese desenvolvida na referida ação de anuênios encontra-se em consonância com a tese desenvolvida pelo plenário do Tribunal de Contas da União - Acórdão nº 1.871/2003, de 22/12/2003 - especialmente no que tange aos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasaram a decisão do TCU, citados como precedentes judiciais. Somaram-se ainda a estes argumentos, a resolução nº 360, de 30/03/2004, do Conselho da Justiça Federal que já reconheceu aos servidores do Poder Judiciário a averbação do tempo de serviço prestado às sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

“A ação, portanto, busca compelir a Administração Pública a averbar, para todos os efeitos, incluindo os previdenciários e para percepção de anuênios, substituído posteriormente pelo qüinqüênio, porém pago como anuênio, o tempo de serviço prestado pelos AFRFs, em empresas públicas, sociedades de economia mista e em Estados e Municípios”, explica Liliane Marins, advogado do Sindicato responsável pela ação.

Assim, a interpretação que se extrai do Acórdão do TCU resume-se na seguinte situação: os servidores públicos que estiveram no serviço público federal durante a vigência do art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112/90 têm direito ao cômputo, para fins de anuênios, do período laborado em sociedades de economia mista e empresas públicas, administração estadual e municipal.

Ressalta-se, porém, que a decisão do TCU tem força normativa no âmbito administrativo, mas não constitui título executivo judicial e nem forma "precedente", no sentido jurídico porque não emana de órgão do Judiciário. No entanto, a decisão proferida pelo Tribunal, bem como seus fundamentos jurídicos, são extremamente relevantes e possibilitam a discussão do assunto na esfera Judicial.

O processo tramita na Justiça Federal em Brasília e encontra-se concluso com o juiz, para despacho.

 

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Ajuda de custo
Processo aguarda parecer do Ministério Público

O mandado de segurança impetrado pelo Unafisco que visa levar a administração a pagar a ajuda de custo aos AFRFs que participaram do Concurso de Remoção para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, instituído pela Portaria SRF 926/2003, de 05/06/2003, está no Ministério Público, o qual deverá proferir um parecer sobre o pedido feito pelo Unafisco. A ação foi ajuizada em dezembro passado e tramita na Justiça Federal de Brasília.

A Portaria SRF 926/2003, que fundamentou a instituição do concurso de seleção interna, teve base no inciso II, do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da remoção a pedido, a critério da Administração, e na Portaria SRF 1.222, de 24 de outubro de 2002, que previa como de ofício, no interesse da Administração, a remoção para as unidades centrais, para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e unidades que se localizam em município de fronteira.

Apesar de a remoção para as DRJs ser considerada de ofício, em 30 de dezembro de 2003, foi editada a Portaria SRF 2.093 removendo, a pedido, a critério da Administração, os colegas que, desse modo, não receberam a ajuda de custo, situação que motivou o ingresso do mandado de segurança. Entretanto, nas decisões do secretário da Receita Federal foram transcritos os artigos 1º e 2º da Portaria SRF 1.222/02, que estabelecem as hipóteses de remoção para a Carreira Auditoria da Receita Federal e determinam que a remoção para as Delegacias da Receita Federal é de ofício, comprovando a ilegalidade do não- pagamento do benefício.

 

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Entidades voltam a se reunir para definir estratégias de luta

Dando continuidade à reunião realizada semana passada, entidades que compõem o Fórum Nacional do Fisco, e mais a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), reuniram-se ontem, na sede da Fenafisp, para discutir estratégias a serem tomadas pelos servidores em relação à tramitação da PEC Paralela no Senado Federal, à campanha salarial e à proposta de fusão dos fiscos. Foi definido que as entidades deverão apresentar uma proposta de campanha salarial capaz de unificar as lutas e que construirão paradigmas em relação à fusão dos fiscos. Também foi definido que a luta em torno da campanha salarial seguirá paralelamente à discussão sobre a fusão dos fiscos.

A intenção é que seja definida uma plataforma que congregue os interesses de todas as categorias envolvidas. O diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Agnaldo Néri, que representou o Sindicato, apresentou pontos da pauta que poderão unificar a campanha salarial das entidades presentes à reunião, como o restabelecimento da paridade, a incorporação das gratificações, a eliminação do fosso salarial, o pagamento do passivo dos 28,86%, do passivo da GDAT dos aposentados e dos demais passivos judiciais e administrativos,a gratificação de atividade de risco extensiva a todos os ativos, aposentados e pensionistas, a criação de regras estáveis e claras para o concurso de remoção, o reajuste dos valores do ressarcimento à saúde, das diárias, do auxilio alimentação e da indenização de transporte, a criação de adicional de fronteira ou adicional para localidade de difícil acesso, e de uma Lei Orgânica para o fisco federal, entre outros. “São questões que interessam a todos e que podem unificar nossa luta”, defendeu Agnaldo.

Com relação à discussão sobre o modelo de administração tributária, o diretor colocou a posição do Unafisco de que qualquer discussão só poderá se dar a partir de determinadas premissas, como a não-autarquização, a não separação da Aduana e permanência de ativos aposentados e pensionistas na mesma carreira. Tais sugestões, assim como outras a serem apresentadas pelas demais entidades, serão discutidas em uma próxima reunião, marcada para terça-feira da semana que vem, na parte da manhã do dia 12 de abril.

A definição dos paradigmas em relação à fusão dos fiscos também será debatida nesta reunião. “Precisamos definir o que queremos e o que rejeitamos. Se chegarmos no Congresso divididos, o governo poderá nos atropelar”, afirmou o diretor de Relações Interassociativas da Anfip, Mário César Martins. Em relação à PEC Paralela, foi definido ontem que as entidades trabalharão pela aprovação, no Senado, do texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Estiveram presentes na reunião, além do Unafisco, os representantes da Anfip, APDF, Fenafisp, Sindireceita e Sinait.

 

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Chega de Confisco
Artigo de professor da UnB defende correção da tabela do IR

A correção da tabela do IRPF, bandeira histórica do Unafisco, foi defendida pelo professor Adriano Benayon em artigo publicado ontem no Jornal do Brasil. Intitulado “O garrote: tributos e juros”, o texto rebate o discurso de alguns parlamentares da base do governo que alegam que o reajuste da tabela implica despesa ou perda da receita tributária. Para Benayon, “a correção da tabela não significa reduzir alíquota do imposto, mas corrigir o valor da renda tributada em cada uma das alíquotas”, a exemplo do que os AFRFs sempre asseveraram.

No artigo, é exposta a defasagem da correção do IR: “De 1996 a 2004, os índices de preços elevaram-se em 165,3% (IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas) e em 192,8 (IPCA, do IBGE)”. Nesse período, houve apenas um reajuste de 17,5% (2001/2002).

O princípio constitucional em que os tributos devem ser adequados, à capacidade contributiva, não tem sido cumprido, para o professor, que questiona: “Será que existe Estado de Direito onde as normas que protegem os cidadãos não são cumpridas?”. Na verdade, a defasagem da correção permite ao governo arrecadar ilegalmente bilhões de reais por ano, principalmente da classe média.

Caso os devidos reajustes tivessem sido aplicados ao IR, para eliminar a taxação da inflação do período, só seria submetido a uma alíquota de 27,5% quem obtivesse rendimento médio mensal acima de R$ 4.775,00 (pelo IGP-DI) ou R$ 3.470,00 (pelo IPCA). No caso da alíquota de 15%, R$ 2.389,00 00 (IGP-DI) ou R$ 1.736,00 (IPCA).

O professor da UnB conclui o artigo, que está anexo, afirmando que essa situação é mantida para que o “Tesouro Nacional pague juros absurdamente excessivos”.

Em entrevista concedida à TV Record no dia 29 de março, a presidente do Unafisco declarou que a não-correção da tabela é um confisco. “Os 10% de reajuste previstos na MP representam pequena correção em relação aos 62% de defasagem do IRPF acumulados desde 1996. Temos de exigir que a correção da tabela seja feita anualmente”, defendeu Maria Lucia Fattorelli.

Governo edita nova MP – O governo editou, no dia 31 de março, uma nova medida provisória para atualizar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP nº 243, que substitui a MP nº 232.

A nova MP mantém a atualização de 10% na tabela do IRPF e retira o aumento de tributos para empresários e profissionais liberais, mas no projeto entra o aumento, em 1,5%, sobre a retenção mensal na fonte do PIS/Cofins e CSLL para os setores de serviços. Foram incluídos, também, mais quatro setores na lista: publicidade e propaganda, transporte rodoviário de carga, medicina e engenharia. As pessoas jurídicas que optarem pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) não estarão sujeitas ao aumento.

 

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Campanha salarial 2005 é pauta da próxima plenária da Cnesf

As entidades que compõem a Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (Cnesf) realizaram na tarde de ontem uma reunião para definir a pauta da próxima Plenária dos Servidores Públicos Federais, marcada para o próximo dia 24 de abril, em Brasília. “Foi definido que a plenária tratará, basicamente, da campanha salarial 2005”, explica o diretor-secretário do Unafisco, Rafael Pillar, que representou o Sindicato.

Também foram definidas as datas das reuniões preparatórias da Cnesf que antecederão as reuniões das Comissões Temáticas marcadas pela Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Os encontros preparatórios serão nos dias 6 de abril (seguridade social), 12 (direitos sindicais) e 19 (diretrizes geral de planos de carreira). As reuniões com o governo, nas comissões temáticas, ocorrerão nos dias seguintes. No dia 13, haverá uma reunião preparatória para a mesa central da MNNP, que se realizará no dia seguinte.

 

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Nota de falecimento

A DS/Pelotas comunica, com pesar, o falecimento do colega aposentado Amarante Gonçalves da Costa, aos 86 anos, ocorrido no dia 2 de abril. A DS e seus associados solidarizam-se com a dor dos familiares do colega, que deixará muita saudade.

 

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Errata

Diferentemente do publicado ontem na matéria “Correlação de forças no Congresso pode beneficiar servidor”, o presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado é Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e não o senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar petista, por sua vez, foi o autor do requerimento da audiência pública a ocorrer na comissão sobre a PEC Paralela, a qual ocorrerá amanhã.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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- Matéria do JB

 

Rede Globo apresenta roteiros para “Fiscais em Ação”
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Nota de falecimento

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