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Brasília, 05 de abril de 2005

ANO IX

Nº 1854

   

Fusão dos Fiscos
Aposentados aprovam manifesto

Os aposentados que participaram do III Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados, entre os dias 30 de março e 2 de abril em Maceió, aprovaram por unanimidade manifesto no qual registram sua preocupação com as conseqüências da proposta de fusão dos órgãos arrecadadores – Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária. O documento faz exigências quanto à necessidade de transparência e respeito aos AFRF ativos, aposentados e pensionistas e reflete a preocupação com os reflexos de um projeto dessa magnitude para a carreira, para o funcionamento do órgão, para o Estado e para a sociedade.

Fotos: Pablo de Luca

Aposentados aprovam manifesto

O documento foi apresentado pela mesa de encerramento do evento, composta pela presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, que proferiu palestra sobre o tema, submetendo-o ao conjunto de participantes do evento na presença do parlamentar alagoano deputado federal Helenildo Ribeiro, no painel da manhã de sábado. Maria Lucia leu item por item do Manifesto, abaixo transcrito, que foi aprovado por unanimidade pelos presentes.

Manifesto

III Encontro dos Aposentados e Pensionistas

Diante de manifestações à imprensa por parte de representantes do governo federal, sobre a proposta de “Fusão” de órgãos arrecadadores – Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária – os AFRF aposentados e pensionistas votaram e aprovaram os seguintes princípios, preocupados com o reflexo de um projeto desta magnitude e suas conseqüências para a carreira, para o funcionamento do órgão, para o Estado e para a sociedade:

Exigimos transparência com relação ao projeto e garantia de ampla discussão com as categorias de servidores e com a sociedade.

Exigimos discussão aprofundada sobre as propostas que venham a afetar a carreira AFRF – ativos, aposentados e pensionistas – garantindo-se a forma de ingresso na carreira AFRF somente por concurso público, respeitada a Constituição Federal, e repudiando-se qualquer proposta que venha a discriminar os aposentados e pensionistas.

Repudiamos qualquer tentativa de retirada de atribuições privativas da carreira AFRF, especialmente a prerrogativa de lançamento do crédito tributário.

Exigimos a manutenção da ADUANA na estrutura da SRF.

Exigimos a manutenção da SRF como órgão da administração direta e repudiamos a forma jurídica de AUTARQUIA ou AGÊNCIA.

Repudiamos qualquer tentativa de interferência política na SRF.

Repudiamos a formação de “caixa único” para todas as receitas tributos e contribuições federais, colocando-se em risco a vinculação entre receitas e benefícios previdenciários conquistada na Constituição Federal.

Exigimos a garantia de investimentos constantes em equipamentos de ponta, treinamentos e cursos constantes para capacitar AFRF em atividade e garantir o combate à sonegação, evasão, contrabando e descaminho.

Após este painel, houve a solenidade de encerramento, tendo participado da mesa a presidente Maria Lucia Fattorelli, a diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas, Maria Benedita Jansen Saraiva, a diretora-adjunta de Aposentados e Pensionistas, Clotilde Guimarães, o AFRF Amilton Lemos, membro do Conselho de Gestão da DEN, o presidente da DS/Alagoas, Walter Oliveira de Santana, e o secretário de Assuntos de Aposentados e Pensionistas da DS/Alagoas, Ivaldo Helvio Pinto Rego.

INÍCIO

Perdas constitucionais dos servidores marcam orientação política

A Constituição Federal Brasileira de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, recebeu 52 emendas desde sua promulgação e a perspectiva é de que seja ainda mais remendada durante o governo Lula, que, entre outras, já promulgou a Emenda Constitucional 41, da Reforma da Previdência. Foi o que apontou o painel da última sexta-feira, dia 1º de abril, do III Encontro Nacional do AFRFs Aposentados, coordenado pelo AFRF aposentado Roberto Piscitelli, que já presidiu o Unafisco, e mediado pelo AFRF Idelbrando Zoldan, membro do Conselho Consultivo do Mosap – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas.

A advogada Damaris Medina, especialista em Previdência Social, fez uma análise da Reforma Previdenciária iniciada pelo governo FHC, com a Emenda Constitucional 20, de 1998, e continuada pelo presidente Lula, com a Emenda Constitucional 41, de 2003. A palestrante destacou o contexto em que estas reformas estão inseridas: um Estado mínimo, subsidiário, que passou de Estado social para Estado fomentador da iniciativa privada. “O que se está promovendo é a transferência do patrimônio público para o privado”, lamentou.

Dentro desse contexto de alteração da Constituição Federal, Damaris Medina considera o alinhamento do Poder Judiciário com o Poder Executivo um dado preocupante, o que foi evidenciado com a aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da contribuição previdenciária de 11% dos aposentados do serviço público. Mas para ela as grandes perdas da EC 41 são a paridade e a integralidade para os aposentados, as quais nem mesmo o governo FHC conseguiu implementar durante sua gestão. “Essa quebra de paridade e integralidade leva a uma cisão nas categorias dos servidores, entre ativos e aposentados”, avalia.

O professor Milton Canuto, em sua palestra “Trabalhadores da Rede Pública – aposentados ou não – Os impactos das Reformas da Previdência”, tratou do significado das reformas para os servidores e destacou os desafios que surgem com o novo cenário. Segundo ele, uma análise do impacto das reformas só pode ser feita levando-se em consideração o grau de envelhecimento da população brasileira.

Caixa de texto:    Legenda: Milton Canuto (à esquerda), Roberto Piscitelli, Damaris Medina e Idelbrando Zoldan.
Legenda: Milton Canuto (à esquerda), Roberto Piscitelli, Damaris Medina e Idelbrando Zoldan.

Canuto lembrou que na década de 70 as pessoas com mais de 60 anos de idade representavam 5% do total da população brasileira, tendo passado para 6% uma década depois. Nos anos 90, cerca de 12 milhões de brasileiros tinham mais de 60 anos e, atualmente, são em torno de 16,3 milhões de brasileiros com idade superior a 60 anos. “Estamos caminhando para uma realidade em que a população ativa será a mesma (em quantidade) que a população de aposentados”, disse. Assim, as formas de sustento da Previdência, solidária, que prevê que os ativos de hoje contribuam para os atuais aposentados, terão de ser revistas para acompanhar a expectativa de vida da população.

O professor explicitou as alterações das emendas constitucionais 20 e 41 e também analisou as mudanças que virão com a aprovação da PEC Paralela no Senado Federal. Para ele é importante que as entidades sindicais se preparem para interpretar as novas legislações e, assim, se capacitar para orientar seus associados. “As interpretações são diversas. É importante que as entidades estejam preparadas para auxiliar seus associados”, afirmou.

O mediador do debate, Idelbrando Zoldan, elogiou o conteúdo conceitual das palestras e ressaltou a importância da memória para o incentivo à luta permanente para que “politicamente tentemos reverter algumas dessas perdas”, afirmou. O coordenador do painel, Roberto Piscitelli, elogiou a mobilização dos aposentados do Unafisco e disse se sentir orgulhoso por participar de uma categoria tão ligada ao mundo de que faz parte. “Os aposentados são símbolo de uma disposição incansável, da renovação contínua”, disse. Para ele, os AFRFs são exemplo, já que estão mobilizados numa fase da vida em que deveriam estar apenas se dedicando ao lazer e à família.

INÍCIO

Correlação de forças do Congresso pode beneficiar servidor

O Poder Legislativo e o Serviço Público, tema do último painel do III Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados, foi debatido na manhã do último sábado, dia 2 de abril, após as palestras do deputado federal Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), da presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, do diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, e do secretário de Assuntos Profissionais da DS/Alagoas, José Gonzaga Filho.

O deputado fez uma análise de conjuntura levando em conta a correlação de forças do Congresso Nacional e a capacidade de influência dos servidores nas votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “A pauta da Câmara deixou de ser acordada com o Palácio do Planalto”, afirmou, numa referência ao presidente da Câmara recém-eleito, Severino Cavalcanti (PP-PE). Segundo ele, os servidores devem aproveitar as condições atuais do Congresso Nacional para ampliar sua influência.

Para Helenildo Ribeiro, a eleição de Severino foi benéfica à Câmara dos Deputados, uma vez que suas ações são de independência do Poder Legislativo em relação ao Executivo. Crítico da atuação da mídia, ele acredita que a cobertura da imprensa tende a mostrar apenas um lado do trabalho no Parlamento, destacando, por exemplo, práticas de fisiologismo.

Caixa de texto:    Legenda: José Gonzaga (à esquerda), Maria Lucia Fattorelli, Pedro Delarue e Helenildo Ribeiro.
Legenda: José Gonzaga (à esquerda), Maria Lucia Fattorelli, Pedro Delarue e Helenildo Ribeiro.

O deputado levou ao encontro um recado do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de que ele está pronto a ajudar os servidores em seus pleitos. Para Ribeiro, é importante que o trabalho parlamentar desenvolvido pela categoria dos AFRFs seja aprofundado nos diversos estados. “É necessário que este trabalho seja feito por todos nós com os senadores e os deputados em todos os estados”, destacou ao afirmar, como servidor público federal aposentado, que é importante que existam na Câmara e no Senado pessoas que abram as portas para os colegas que já deixaram a ativa. “Nós, servidores aposentados, sofremos para chegar lá e para ajudar a construir o Brasil. Agora querem tirar dos aposentados uma ‘participação’”?, indagou numa referência à contribuição previdenciária dos servidores aposentados.

Ameaça das Reformas – A presidente da DEN concordou com o parlamentar sobre o fato de a independência de poderes ser fundamental no regime democrático. Em uma análise de conjuntura tendo como pano de fundo as reformas que têm sido implementadas pelo governo federal, Maria Lucia lembrou que a partir da aprovação da PEC Paralela na Câmara o governo federal reavivou o falacioso discurso de déficit anual do INSS, na ordem de R$ 38 bilhões, e déficit anual da Previdência dos servidores, em torno de R$ 20 bilhões. “O governo fabrica esse déficit, deixando de considerar o valor correspondente à Cofins, que é arrecadada pela Secretaria da Receita Federal”, exemplificou, projetando gráficos que demonstram que a previdência é, na verdade, superavitária em valor superior a R$42 bilhões em 2004.

Ela destacou ainda a preocupação com a Reforma Sindical que começou a tramitar na Câmara dos Deputados. “Ela retorna a tempos anteriores à ditadura, na medida em que impede a livre organização dos trabalhadores, impondo modelo de estatuto”, disse ao solicitar ao deputado presente apoio nos pleitos dos servidores. “Essa reforma virá para enfraquecer enormemente os sindicatos, transferindo o poder para as centrais sindicais”, ponderou.

Com relação à proposta de fusão dos fiscos, a presidente Maria Lucia fez um breve relato e submeteu o manifesto à votação dos presentes, na presença do parlamentar, que, por sua vez destacou parte de um dos itens aprovados, sugerindo que ele se torne uma bandeira do movimento dos aposentados: (...) “repudiamos qualquer proposta que discrimine os aposentados e pensionistas”, destacou o deputado.

Trabalho parlamentar - O diretor de Assuntos Parlamentares comemorou juntamente com os aposentados presentes os primeiros efeitos do trabalho parlamentar em torno dessas questões e destacou que será votada, nos próximos dias, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o pedido de audiência pública sobre a proposta de fusão dos Fiscos, solicitada pelo Unafisco e Anfip. Se acatada, a audiência contará com a palestra da presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, representantes da Casa Civil, da Secretaria da Receita Previdenciária e outras autoridades. O diretor espera que, com a audiência, seja formada uma frente parlamentar “pela Receita que o Brasil precisa”, afirmou.

Na quinta-feira, dia 7, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), irá promover uma audiência pública sobre a PEC Paralela para a qual o diretor Pedro Delarue informou que fora indicado por entidades a participar como palestrante.

José Gonzaga Filho, representante da DS/Alagoas no painel, falou sobre encontro com o senador Renan Calheiros na sexta-feira, dia 1 o de abril, e transmitiu recado do parlamentar aos AFRFs. De acordo com o AFRF, o senador lamentou não poder estar presente em função de um compromisso anteriormente marcado em Brasília e disse que está á disposição para receber as demandas da categoria, “como sempre”.

O diretor da DS/Alagoas destacou a importância de um trabalho parlamentar qualificado, com uma agenda pensada. “Temos de analisar os assuntos de nossos interesses para não sobrecarregar os parlamentares com nossos pleitos”, sugeriu.

O deputado Rogério Teófilo (PPS-AL), que não pôde comparecer ao painel devido a compromissos fora de seu estado, enviou ao Unafisco uma contribuição para a discussão política dos AFRFs. No Quadro de Avisos é possível ver o documento que inclui uma carta do parlamentar ao Unafisco, um quadro comparativo comentando as alterações da PEC Paralela na Câmara, a redação da PEC aprovada naquela Casa e uma síntese do conteúdo do texto aprovado na Câmara, elaborada pelo analista político do Diap, Antônio Augusto Queiroz.

INÍCIO

Documentário registra luta do Unafisco contra Reforma da Previdência

A primeira atividade do sábado, dia 2, no III Encontro Nacional de AFRFs, foi assistir à apresentação do vídeo feito pelo colega aposentado José Carlos Nogueira Ribeiro, de Florianópolis. O documentário “Marchas contra a Reforma da Previdência” destaca a luta dos servidores contra a Reforma da Previdência, com ênfase no trabalho dos AFRFs em Brasília e nas manifestações realizadas pelos servidores em Santa Catarina. O colega, que costuma documentar todos os eventos sindicais dos quais participa, diz que espera ter contribuído para a manutenção da memória do Sindicato e da categoria. Uma cópia do vídeo, em DVD, está arquivada no Unafisco Sindical para consulta dos associados.

INÍCIO

Jornal denuncia lei que anistia sonegadores

Nos últimos anos, o governo brasileiro lançou mão de programas de parcelamentos de débitos fiscais e previdenciários facilitando a vida dos sonegadores. Também editou lei que extingue a possibilidade de punição caso o sonegador decida-se por pagar o auto de infração antes do recebimento da denúncia pelo Ministério Público. Aumentando ainda mais as benesses aos sonegadores, a Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza a Justiça a decretar a prescrição de milhares de débitos fiscais e previdenciários. Segundo artigo do jornalista Josias de Souza, publicado no jornal Folha de S. Paulo no último domingo, o artigo 6º da nova lei “acomodou na fila do paraíso débitos que podem roçar a casa dos R$ 100 bilhões”. Eles estão inscritos na dívida ativa da União, no entanto, como o governo não consegue cobrá-los, “vagueiam sem rumo pelos escaninhos da Justiça”. O jornalista lembra que os créditos do fisco e da Previdência que se encontram em fase de cobrança judicial somam cerca de R$ 350 bilhões e que, desse universo, perto de 30% já teria ultrapassado os prazos legais de prescrição – cinco anos para as pendências fiscais e dez anos para as previdenciárias.

O artigo considera que a nova lei é uma espécie de confissão de “incompetência do Estado”. “Ao eximir-se de vetar a nova regra, Lula como que reconheceu a incompetência do Estado. Confessou, por assim, dizer, a incapacidade do governo de cobrar um naco do bolo de dívidas fiscais e previdenciárias.”

A partir do que estabelece a nova lei, os juízes cobram da Fazenda e do INSS um posicionamento em relação aos processos passíveis de prescrição; se não conseguirem uma resposta, as causas são sepultadas.

O governo argumenta que a maioria das execuções a serem sepultadas envolve dívidas de pequeno valor e atrapalham o trabalho da União, que poderá a partir de agora deter-se na busca aos grandes devedores. Conforme o próprio artigo em anexo aponta, são justamente os contribuintes com grande capacidade econômica que se valem de recursos judiciais, protelando o pagamento, para que ocorra a prescrição do débito.

Além disso, aponta o jornalista, “a verdade inapelável é que, sob o pretexto de produzir superávits fiscais, o governo impõe à advocacia pública sucessivos cortes orçamentários. Atira contra o próprio pé, mutilando a máquina coletora de tributos”. Ele revela que, na Fazenda Nacional, cada procurador acompanha simultaneamente 5.530 processos. Não por acaso, conclui o artigo, que “Brasília tenta desesperadamente impor aos contribuintes em dia com as suas obrigações novos aumentos da sobrecarga tributária”.

Os auditores-fiscais da Receita Federal sempre demonstraram preocupação com tais anistias, por diversos fatores, mas essencialmente porque elas são contrárias à justiça fiscal e, ainda, porque significam um desrespeito ao trabalho executado com diligência e dedicação pelos AFRFs, autoridades constituídas da Administração Tributária.

Mais importante do que se discutir a fusão de órgãos arrecadadores cabe ao governo fazer com que tais órgãos tenham condições de trabalhar e que, ao fazê-lo, as dívidas apuradas possam ser efetivamente cobradas.

INÍCIO

Convite
Deputados irão requerer CPMI para auditar a dívida

Amanhã, às 14h30, ocorrerá a entrega formal ao presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, do requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para auditar as dívidas interna e externa brasileiras. A iniciativa é dos deputados federais Dra. Clair (PT-PR), Ivan Valente (PT-SP), Mauro Passos (PT-SC), Nazareno Fonteles (PT-PI), Paulo Rubem (PT-PE) e Sérgio Miranda (PC do B-MG).

Todos os AFRFs estão convidados a participar desse importante momento. Muitos de nossos colegas, especialmente os aposentados, foram testemunhas dos fatos históricos que desaguaram no endividamento brasileiro, o qual provoca, entre outras coisas, graves crises sociais, e coloca o país no vicioso círculo da geração de superávit primário para o pagamento da dívida, seja pelo aumento da carga tributária, seja por meio de sucessivos cortes sociais, com destaque para a subtração de direitos sociais, tanto do trabalhador da iniciativa privada, quando o do servidor público. Recentemente, assistimos à instituição da contribuição previdenciária, à quebra da paridade e à redução das pensões, só para ficarmos em alguns exemplos.

A propósito da auditoria da dívida, a o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou, em dezembro passado, no Supremo Tribunal Federal (STF) com Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) propondo que o Congresso Nacional seja obrigado a fazer uma auditoria da dívida externa brasileira.

INÍCIO

Unafisco na mídia I
JB destaca estudo do Unafisco

O governo poderia compensar a queda de arrecadação com o reajuste da tabela do IRPF caso passasse a tributar o IR sobre os lucros, dividendos e remessas de ganhos ao exterior, além dos chamados juros sobre o capital próprio. É o que demonstra matéria publicada no último domingo pelo Jornal do Brasil com base em estudo do Unafisco.

“O fim do mecanismo de juros sobre capital próprio e a tributação de lucros, dividendos e remessas de lucros ao exterior são apontados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) como medidas para inverter a lógica do sistema tributário brasileiro. Criado em 1995, o mecanismo dos juros sobre capital próprio permite que as empresas distribuam rendimentos para sócios e acionistas e lancem tais recursos como despesas, reduzindo o lucro tributável. Quem o recebe, por sua vez, paga 15% de Imposto de renda na fonte, mesmo se o valor superar a faixa mais alta de tributação do Imposto de renda – 27,5% para rendimentos superiores a R$ 2.326, na tabela recém-reajustada. A medida significa uma renúncia equivalente a R$ 3,6 bilhões ao ano, calcula o Unafisco”, explica a matéria.

Já a não-tributação da renda de pessoas físicas proveniente de lucros e dividendos e as remessas de lucros ao exterior significam uma perda de arrecadação estimada em R$ 6,4 bilhões, segundo o Unafisco.

“Esses mecanismos constituem uma injustiça. A renda do trabalho tem tributação maior do que a originada do capital. No caso do IRPF, isso se reforça com a correção da tabela abaixo da inflação”, afirmou o diretor-adjunto de Estudos Técnicos do Unafisco, José Maria Luna, em entrevista ao Jornal do Brasil.

A matéria mostra, também, que a correção da tabela do IRPF abaixo da inflação nos últimos sete anos representou um confisco de R$ 3,6 bilhões da renda do trabalho e que tal falta de correção elevou em 77% a arrecadação de impostos incidentes sobre a massa salarial. “A tributação no Brasil pesa sobre o trabalho e o consumo, enquanto a renda do capital e o patrimônio não têm uma incidência tão forte de impostos. É uma característica dos países da América do Sul e completamente oposta ao que ocorre nos países ricos”, explicou Luna na matéria.

Estudo recente do Unafisco também mostra que a maior parte do aumento da arrecadação nos últimos dez anos foi destinada à geração do superávit primário, ou seja, os recursos destinados ao pagamento dos juros da dívida pública. Segundo o estudo, também citado na matéria, os gastos não financeiros do governo passaram de 28% para 30% do PIB entre 1995 e 2004, enquanto a carga tributária passou de 28% para 36% do PIB no mesmo período. Dos 6% de diferença entre gastos não financeiros e arrecadação, 4,6% foram destinados, em 2004, à formação do superávit.

“Como o aumento da arrecadação ocorreu sobretudo nos tributos sobre o consumo e trabalho, que castigam os mais pobres, podemos dizer que são os segmentos de menor renda que pagam os juros da dívida”, conclui Luna.

A matéria do JB pode ser lida anexa.

INÍCIO

Unafisco na mídia II
Estadão publica posição do Sindicato sobre “super-Receita”

A presidente do Unafisco, em matéria publicada ontem no jornal O Estado de S. Paulo, afirma que os AFRFs vêem com desconfiança a fusão dos fiscos federais. “É muito poder nas mãos de uma pessoa”, disse Maria Lucia sobre o “supersecretário”.

Ela garante que todos os benefícios de fiscalização e arrecadação que o governo pretende obter com a “super-Receita” podem ser obtidos sem a fusão, como a troca de informações, o batimento dos cadastros e a simplificação do sistema tributário.

A presidente do Unafisco também deixa claro na matéria que os AFRFs não abrem mão de suas prerrogativas legais, como o lançamento do crédito tributário, que não aceitam a nova estrutura sob a forma de autarquia e mudanças no acesso aos cargos. “Tem de ser por concurso público”, defendeu.

A matéria, na íntegra, pode ser lida anexa.

INÍCIO

Unafisco na mídia III
Osíris credita queda da MP 232 a entidades como o Unafisco

Para o AFRF aposentado e ex-secretário da Receita Federal, Osíris Lopes Filho, o recuo do governo com relação à Medida Provisória 232/04 representa “notável vitória da sociedade civil, da OAB e do Unafisco, e de todas as confederações, federações, sindicatos, e associações, patronais e operárias, que, irmanadas na afirmação de um nobre objetivo comum, demonstraram contra a tecnocracia do Ministério da Fazenda o que a ditadura militar já tinha aprendido – o povo unido, jamais será vencido”, afirmou, em artigo publicado ontem no jornal Tribuna da Imprensa. O AFRF defende, no texto, que o governo respeite a realidade e o que manda a Constituição Federal.

Todo o artigo pode ser lido anexo.

INÍCIO

Governo aumenta previsão de arrecadação

Segundo matéria publicada ontem no jornal O Estado de S. Paulo, o governo publicou semana passada duas portarias que aumentam a previsão de arrecadação para este ano em R$ 4,86 bilhões. A previsão inicial era a de que a Receita Federal arrecadasse R$ 315,9 bilhões e a Previdência, R$ 105,6 bilhões. Tais valores subiram para R$ 319 bilhões e R$ 107,4 bilhões, respectivamente.

Esses valores “são o mínimo necessário para que os procuradores da Fazenda e os auditores-fiscais da Receita e da Previdência recebam o valor integral da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), que corresponde a um extra de até 45% do salário mensal”, diz a matéria. O texto explica, também, que se a arrecadação atingir apenas o valor projetado originalmente, os fiscais e os procuradores não receberão a Gifa. No caso de alcançarem um resultado intermediário, o pagamento da gratificação será proporcional.

O aumento da previsão da arrecadação demonstra que o Unafisco está correto ao lutar pela incorporação da Gifa aos vencimentos dos AFRFs. Além de não estendida, na sua totalidade, aos servidores aposentados e pensionistas, a Gifa pode ser reduzida, basta que os fiscais e procuradores não consigam atingir as metas estratosféricas estabelecidas pelo governo.

A matéria do Estadão está anexa.  

INÍCIO

Presidente da Câmara nomeia relator para a Reforma Sindical

O deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), foi indicado na última quinta-feira, dia 31 de março, como relator da Reforma Sindical pelo presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE).

A Casa ainda não definiu quem será o presidente da comissão que analisará o projeto, que tem como principais pontos o fim da unicidade sindical, permissão para que haja apenas um sindicato por categoria em uma determinada região; o fim das contribuições obrigatórias e a criação do imposto negocial; a limitação do número de dirigentes sindicais com estabilidade; e o fim da data-base.

Audiência pública – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara realizará amanhã, a partir das 10 horas, no Plenário 12, audiência pública para debater a Reforma Sindical. Foram convidados para o evento os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da Social Democracia Sindical (SDS) e da Central Autônoma de Trabalhadores (CAT).

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FISCAIS EM AÇÃO

Reunião entre Brasil e Paraguai eleva cota de importação para turistas brasileiros

Em conseqüência da Operação Cataratas, realizada pela Receita Federal em Foz do Iguaçu desde 2004, o movimento na fronteira entre Brasil e Paraguai tem diminuído drasticamente. O trânsito de ônibus, por exemplo, pela Ponte da Amizade foi reduzido em cerca de 80% nos últimos meses. Essa nova situação no comércio entre os dois países gerou impactos sociais que foram discutidos pelos dois governos na última sexta-feira, em reunião realizada em Assunção, capital do Paraguai.

Para diminuir o impacto das ações de fiscalização, os governos decidiram pôr em prática uma série de medidas. A que trará impacto imediato é o aumento da franquia para compras de turistas de US$ 150 para U$ 300, valor que entra em vigor no dia 15 de abril. Esse valor é relativo a compras para uso e consumo pessoal, que não possam, por seu volume ou natureza, constituir comércio, segundo informações divulgadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

Um grupo de trabalho formado por integrantes dos dois governos deverá manter reuniões periódicas nos próximos 180 dias, para garantir a implementação e o cumprimento dos compromissos estabelecidos na reunião, entre eles o de coibir atividades ilícitas, em particular o contrabando, o descaminho e os demais crimes aduaneiros, a pirataria, o tráfico de drogas, o tráfico de armas e os ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro.

Audiência pública na Câmara de Foz - O presidente da DS/Foz do Iguaçu, Robson Ferreira, foi convidado a participar de audiência pública realizada na última sexta-feira, dia 1º, pela Câmara de Vereadores de Foz de Iguaçu para discutir os impactos sociais da diminuição do comércio entre Brasil e Paraguai, após uma maior rigidez no combate ao contrabando e descaminho na região.

Segundo informou Robson Ferreira, é possível perceber uma grande hostilidade, por parte das camadas ligadas ao comércio local, aos AFRFs. Durante a reunião, o AFRF lembrou à comunidade que as ações implementadas pela Receita Federal foram determinadas pelo governo federal e fazem parte de uma política nacional, segundo a qual os auditores são apenas cumpridores das metas estabelecidas pelo órgão.

O presidente da DS/Foz pôs a entidade à disposição da comunidade para prestar suporte técnico às solicitações que queira fazer à Administração. “Estamos atuando em prol da sociedade, para que esta comunidade saia do meio de subsistência calcado na ilegalidade”, declarou Robson.

A DEN defende a implantação da ordem e da legalidade em todas as fronteiras, pois esse é o papel do Estado e existe a possibilidade do descaminho dessa região ser transferido para outros pontos de fronteira. A Operação Cataratas continuará suas atividades.

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

Colegas de Goiás entregam documentos a administradores

A DS/Goiás, em conjunto com vários de seus filiados, realizou reunião com o delegado da DRF/Goiânia, Paulo Bento de Mendonça Filho, no dia 30 de março, e com a delegada da DRF/Anápolis, Adriana Hannum Rezende, no dia 31, quando foram entregues, formalmente, o manifesto dos AFRFs sobre a possível fusão da SRF com a SRP e também a Pauta da Campanha Salarial dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para 2005. 

Na oportunidade, foram expostas as preocupações com a opacidade do processo de incorporação da  SRP e a possível quebra do preceito constitucional do concurso público para o provimento do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal. Os colegas pediram ainda o empenho pessoal de cada administrador no assunto e o encaminhamento dos referidos documentos ao superintendente da 1ª Região Fiscal, Nilton Tadeu Nogueira, a quem também foi solicitado o repasse ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

INÍCIO

- Matéria JB carga tributária

- Matéria Estadao Fusão fiscos

- Artigo Osíris Lopes

- Pensão Civil

- Matéria Estadão arrecadação

- Artigo Josias de Souza

 

Perdas constitucionais dos servidores marcam orientação política
Correlação de forças do Congresso pode beneficiar servidor

Documentário registra luta do Unafisco contra Reforma da Previdência

Jornal denuncia lei que anistia sonegadores
Convite
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Unafisco na mídia I
JB destaca estudo do Unafisco
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Estadão publica posição do Sindicato sobre “super-Receita”

Unafisco na mídia III
Osíris credita queda da MP 232 a entidades como o Unafisco

Governo aumenta previsão de arrecadação
Presidente da Câmara nomeia relator para a Reforma Sindical
FISCAIS EM AÇÃO
Reunião entre Brasil e Paraguai eleva cota de importação para turistas brasileiros
ESPAÇO DAS DSs
Colegas de Goiás entregam documentos a administradores
 

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