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Brasília, 01 de abril de 2005

ANO IX

Nº 1852

   

SRF diz que fusão do fisco estaria “sobrestada”

Na tarde de ontem, o Unafisco participou da reunião convocada pelo secretário Jorge Rachid para tratar da fusão dos fiscos, juntamente com o Sindireceita.

O secretário Jorge Rachid não pôde comparecer ao encontro. Segundo informou o seu chefe de gabinete, Jânio Castanheira, que conduziu a reunião ontem, o secretário precisou viajar inesperadamente, por conta da MP 232, para São Paulo, onde se encontrava o presidente da República. Ainda assim, ele transmitiu a mensagem de Rachid às entidades de que o assunto da fusão dos fiscos estaria “sobrestado”. Isso porque o novo ministro da Previdência, Romero Jucá, estaria tomando “pé” da discussão acerca do projeto do governo.

Jânio afirmou em nome do secretário que poderiam ser criados grupos até mesmo interministeriais para se estudar melhor a proposta de fusão. “O secretário pretende que vocês sejam ouvidos”, acrescentou.

O Unafisco participou do encontro representado pelo diretor-secretário Rafael Pillar, pelo diretor de Defesa Profissional, Rogério Calil, e pelos colegas Eugênio Celso Gonçalves (secretário de Assuntos Jurídicos da DS/Belo Horizonte) e Damião Benvinda (presidente da DS/Brasília).

O diretor Rogério Calil afirmou que os AFRFs estavam preocupados com o futuro do órgão e questionou se já haveria um cronograma para a fusão dos órgãos. A resposta foi negativa. “Não há cronograma e o assunto terá de ser retomado pelos ministérios envolvidos”, afirmou o chefe de gabinete, que acredita que quando o assunto voltar à tona deverá ser debatido com mais profundidade, “até dentro da SRF”. Jânio afirmou na reunião que nunca houve um modelo fechado de proposta em nível de ministérios.

O diretor Rafael Pillar questionou como ficaria a Aduana em meio à possível mudança de estrutura dos órgãos. Jânio reafirmou a posição do secretário Jorge Rachid de defesa da unidade da SRF, o que pressupõe a manutenção da Aduana no órgão. O diretor solicitou uma nova reunião tão logo o secretário retorne de viagem para que o assunto da fusão pudesse ser retomado.

O diretor da DS/BH falou da preocupação da categoria com os diversos rumores em torno da mudança, como extinção das carreiras. “Com uma possível extinção, como ficariam os aposentados e pensionistas? E a situação dos colegas que estão no fim de carreira e foram beneficiados com as regras da PEC Paralela? Eles teriam de trabalhar quanto tempo mais?”, perguntou Eugênio C. Gonçalves. Na sua opinião, é preciso haver um debate amplo e aberto com toda a sociedade e categorias envolvidas, inclusive os PCCs da SRF e os servidores da Previdência.

Jânio não soube responder sobre o formato da mudança, se seria por medida provisória ou projeto de lei. Eugênio afirmou que uma MP iria revoltar ainda mais as categorias.

Damião Benvinda, da DS/Brasília, também solicitou a participação das entidades no diálogo sobre a fusão.

Outro ponto de pauta da reunião foi a MP 229, aprovada nesta semana, que permite o porte de armas de fogo para auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal em serviço e para defesa pessoal. Na reunião, Sindireceita e Unafisco solicitaram o apoio do secretário na aprovação da matéria no Congresso Nacional e para que o texto seja sancionado.

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Eleições da DEN
Duas chapas concorrem à eleição que renovará a diretoria do Unafisco

A Comissão Eleitoral Nacional informa que foram inscritas ontem, na sede do Unafisco, duas chapas para as eleições da DEN e do Conselho Fiscal, para o biênio 2005/2007. As chapas concorrentes são “Unafisco para a Categoria” (anexo I) e “Unafisco de Todos” (anexo II). As duas chapas concorrentes ao Conselho Fiscal, cuja eleição é desvinculada da eleição para a DEN, mantêm as denominações das respectivas chapas. As nominatas das chapas encontram-se anexas.

Nesta eleição houve a criação da Diretoria-Adjunta de Administração e a alteração do nome da Diretoria de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas para Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, conforme aprovado pela categoria no IX Conaf.

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III Encontro dos Aposentados
Primeiro painel trouxe informes sobre importantes questões da categoria

A primeira atividade do III Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados, no dia 31 de março, foi um painel de Informes da DEN. Além de diretores do Sindicato, participaram da mesa os advogados Paulo Lopo Saraiva, patrono da denúncia contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), e Felipe Néri Drech da Silveira, responsável pelas ações da GDAT.

Falaram ainda a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, a segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, a diretora-adjunta de Assuntos de Aposentados e Pensionistas, Clotilde Guimarães, o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, e o diretor Jurídico em exercício, Rubens Ribas. Participaram ainda da mesa, coordenada pela diretora de Assuntos de Aposentados, Maria Benedita Jansen, o diretor de Assuntos Jurídicos Luiz Benedito e a advogada Regina Xavier, os quais responderam a questões relativas aos 28,86%.

Muitas iniciativas - A diretora-adjunta da pasta, Clotilde Guimarães, agradeceu os esforços dos participantes do III Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados em se deslocar para o evento, mesmo diante das limitações orçamentárias das Delegacias Sindicais. Ela destacou a mudança de mentalidade da Diretoria de Assuntos de Aposentados e Pensionistas do Unafisco desde o início da atual gestão e lembrou que uma de suas primeiras ações foi a ampliação do atendimento ao associado para os cinco dias úteis, o que anteriormente era realizado duas vezes por semana. Para isso, a equipe foi ampliada com a contratação, por exemplo, de um advogado e de uma secretária. A comunicação direta com os aposentados e pensionistas foi, assim, agilizada, com rápida resposta às questões que chegam por meio eletrônico ou carta. Outra mudança foi a reformulação do Idaap, o jornal semanal dos aposentados e pensionistas do Unafisco, que ganhou novo projeto gráfico.

A atuação da diretoria junto às outras pastas da DEN também foi destacada, seja em Assuntos Parlamentares, com a participação de aposentados e pensionistas nas caravanas de trabalho parlamentar, seja na de Assuntos Jurídicos, com a impetração de ações para os aposentados e pensionistas, bem como no acompanhamento das petições em andamento, como a ação da GDAT e a da Gifa. Clotilde Guimarães também destacou as gestões junto à Administração na negociação das pendências financeiras. A diretora-adjunta concluiu sua exposição solicitando empenho na mobilização da categoria, único caminho para vencer o governo nesta batalha pela manutenção e recuperação de direitos.

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Batalha judicial visa a recuperar direitos dos aposentados

As iniciativas do Unafisco no campo jurídico, para garantir a paridade entre ativos e aposentados no pagamento da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa) e o fim da contribuição previdenciária de 11% dos aposentados foram explicadas aos participantes do encontro pela segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, que traçou um histórico sobre a decisão de impetrar uma ação contra a quebra de paridade da Gifa. Ela lembrou que as entidades que representam as carreiras contempladas com a gratificação se reuniram diversas vezes até decidirem pelo jurista Inocêncio Mártires Coelho, ex-procurador-geral da República, para ajuizar as ações de cada uma das entidades. Como essas ações foram apresentadas em distintas varas da justiça federal, as sentenças e trâmites foram diferenciados. A Justiça negou a liminar ao Unafisco e Anfip, mas acatou a ação do Sindireceita. No caso do Sinait, não houve sequer resposta. “É apenas o começo. Ainda falta o julgamento das ações”, ressaltou.

Ana Mary falou brevemente sobre a iniciativa de apresentar denúncia do Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A idéia, segundo ela, surgiu ainda durante os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a taxação dos aposentados no Supremo Tribunal Federal. Ressaltou ainda o convite ao advogado Paulo Lopo Saraiva para ser o autor da denúncia.

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Denúncia do Unafisco, um passo na universalização do acesso à Justiça

Globalizar a defesa dos direitos humanos, esse é o ideal defendido pelo advogado Paulo Lopo Saraiva, autor da denúncia do Unafisco contra o Estado brasileiro à CIDH daOEA. Num documento de 20 páginas, o advogado fundamentou a denúncia demonstrando que o Estado brasileiro lesou o Pacto de Costa Rica, de 1969, do qual é duas vezes signatário. “A denúncia conta com precedente do Peru, onde os aposentados tiveram seus direitos restituídos, mas o Brasil nunca tinha feito uma denúncia desse tipo”, ressaltou. Em sua avaliação, o Unafisco se antecipou à previsão da Emenda Constitucional 45 que, entre outras coisas, determina que o Estado brasileiro acate as decisões de tratados e denúncias internacionais.

Lopo falou aos participantes do III Encontro sobre a incoerência da classe política brasileira e também sobre o que chama de ilegitimidade do Supremo Tribunal Federal. “Vimos, com a aprovação da taxação dos aposentados, que há subordinação do STF aos interesses do governo”, destacou ao lembrar que a nomeação dos ministros é feita pelo presidente da República. Otimista, o advogado está confiante na sentença da corte internacional. “A nós interessa a vitória da causa ideológica, a vitória dos aposentados brasileiros”, declarou.

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Advogado da GDAT declara ser necessária paciência nas decisões

“Hoje, cada vez mais, há necessidade, para quem procura reconstituir direito pelo Judiciário, ter paciência”, a avaliação é do advogado Felipe Néri, que falou, em painel realizado ontem no Encontro dos Aposentados, sobre as perspectivas de continuidade da ação da GDAT. Para ele, é fundamental criar uma expectativa de tempo que leve em conta a melhor forma de poder executar a ação. Ele lembra que a ação da GDAT foi ajuizada no final de agosto de 1999 e que tramitou por três anos no Tribunal Regional Federal. Isso porque, quando a equipe do advogado avaliou que o desembargador que julgaria a ação não havia compreendido o direito à paridade da GDAT e reconhecia a limitação a 30% da gratificação, trabalhou para retirá-la de pauta.

Como já houve decisão favorável, ainda não cumprida pela União, resta a execução da ação o que, conforme explica o advogado, pode ser feito de duas formas: execução administrativa (direta) ou execução judicial. Pelas conversas do Unafisco com a Administração, há poucas chances de acordo para o pagamento dos atrasados da GDAT, mas Felipe Néri, adepto da paciência nos processos jurídicos, não descarta a idéia de que a execução possa ser administrativa. “Temos de antever as dificuldades”, sentenciou ao destacar que o rito judicial, em tese, seria mais simplificado.

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28,86%
Equipe de Maceió tira dúvidas de aposentados em encontro

Os participantes do III Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados puderam consultar ontem a situação de seus processos relativos aos 28,86%. Durante todo o dia uma equipe de quatro funcionários do Unafisco em Maceió atendeu os associados presentes no evento, explicando a fase em que se encontrava cada processo e mostrando os trâmites futuros e perspectivas do processo.

Na parte da manhã, o diretor Rubens Ribas fez uma exposição sobre a ação e em seguida, juntamente com o diretor Luiz Benedito e a advogada Regina Xavier, esclareceu as dúvidas dos associados presentes. Ribas traçou um breve histórico dos 28,86%, desde o reajuste concedido aos servidores militares em 1993 e que não foi estendido aos servidores civis. O Unafisco distribuiu três ações de conhecimento em 1997, englobando mais de 15 mil associados. Tais ações tramitaram em julgado em 1999 e o Unafisco saiu vitorioso, mas o governo ainda não cumpriu a decisão.

A solução para este impasse, conforme explicou Ribas, foi a propositura de ações de execução da obrigação de pagar (atrasados) e da obrigação de fazer (implementar), durante o período de 2002 até dezembro de 2004. O diretor falou ainda sobre o resultado da reunião ocorrida na Justiça Federal em Maceió, no dia 16 de março (cujo conteúdo se encontra na área restrita de nosso site). A próxima fase processual, segundo Ribas, deverá ser o encaminhamento de processos para a perícia judicial.

Fases dos processos - Como as ações tramitam individualmente, cada grupo de associado se encontra em uma fase distinta da execução do título, a saber:

1 a fase – Distribuição da execução;

2 a fase – União oferece embargos à execução;

3 a fase – Unafisco apresenta impugnação aos embargos;

4 a fase – Juiz – despacho saneador (332 processos, abrange cerca de 3.320 AFRFs): primeiras publicações em agosto de 2004;

5 a fase – União e Unafisco interpõem recurso de agravo retido;

6 a fase – União e Unafisco apresentam quesitos e indicam técnicos;

7 a fase – Despacho interlocutório;

8 a fase – Perícia judicial (deverá ser a próxima fase dos processos).

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PEC Paralela comprova potencial de luta da categoria

O apoio à PEC Paralela, que aliviaria alguns efeitos da Reforma da Previdência, foi uma estratégia de risco calculado, que visou a recuperar alguns direitos perdidos com a Emenda Constitucional nº 41. A avaliação é do diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Pedro Delarue, que destacou a confiança que os aposentados do Unafisco tiveram na PEC Paralela, a qual chegou a virar motivo de piada entre os servidores. “Quando a PEC Paralela passou no Senado, apenas o Unafisco acreditou que ela passaria pela Câmara”, relembra o diretor que esposa a crença de que o “sonho só se realiza com trabalho”. “E o grupo de aposentados continuou lutando pela paridade dos ativos. É uma lição de solidariedade que temos de levar para toda a categoria. Quanto mais trabalharmos juntos, mais conseguiremos”, disse.

Pedro Delarue lembrou que a aprovação da PEC Paralela no Senado, para onde a matéria voltou, representará a primeira recuperação de direitos em mais de dez anos. O diretor também falou aos aposentados sobre a importância da continuidade do trabalho parlamentar no Senado para garantir as efetivas modificações da matéria. É bom lembrar que apenas o que não for modificado será promulgado e que eventuais alterações voltam para a Câmara. Para ele, a perspectiva para este ano de 2005, com a aprovação da PEC Paralela, é de uma luta futura por questões como a aposentadoria especial.

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Categoria contrária a qualquer proposta de desmonte do Estado

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, deu as boas-vindas aos aposentados presentes ao III Encontro em sua palestra de ontem sobre “A Nova Administração Tributária”, já que não pôde chegar a Maceió em tempo para a abertura do evento, pois participou, em Brasília, das manifestações do Dia Nacional de Luta. Ao ressaltar que a luta dos aposentados do Unafisco é uma luta de toda a categoria, a presidente do Sindicato levantou a necessidade da categoria de se manter em estado de mobilização diante dos anúncios do projeto de fusão dos fiscos federais. “Não conhecemos o projeto do governo, que não se dignou a apresentá-lo”, disse. As únicas informações que sinalizam para a intenção do governo federal foram as concedidas pelo subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, durante a oficina do Fórum Social Mundial em Porto Alegre. “Ele chegou a dizer que havia problemas jurídicos na fusão das carreiras envolvidas e que uma das hipóteses poderia ser a extinção das carreiras”, lembrou.

Para Maria Lucia, é necessário reforçar a mobilização e cobrar informações. “Não podemos ficar esperando o projeto chegar às nossas mãos”, disse. A presidente falou ainda sobre o cenário em que está inserida a proposta de fusão dos fiscos. Ela lembrou que o governo está implementando uma agenda de reformas, iniciada com a da Previdência, e que terá seqüência com as Reformas Sindical e Trabalhista, que enfraquece os servidores, trabalhadores e a atuação dos sindicatos e, ao mesmo tempo, atua no sentido de liberar os capitais. Maria Lucia criticou ainda o modelo tributário brasileiro, baseado na tributação indireta e automática, que prescinde cada vez mais do trabalho fiscal, valorizando a arrecadação em detrimento do combate à sonegação.

As amarras ao trabalho dos fiscais também foram levantadas por Maria Lucia, que citou entre elas o sigilo bancário e o Mandado de Procedimento Fiscal. “Esta ‘Super-Receita’ não deve vir com uma linha diferente desta política”, disse. Maria Lucia considera fracos os argumentos do governo federal para a unificação da arrecadação. “A justificativa do governo para a fusão é o combate às fraudes, o ‘déficit’ previdenciário, a racionalização de procedimentos, o compartilhamento de dados, mas é preciso fusão para isso?”, questionou.

Embora não haja provas, há conjecturas de que haverá, entre outras coisas, a criação de subsecretarias sob comando da Secretaria da Receita Federal, entre elas a da Aduana; diz-se ainda da possibilidade de perdas de atribuições e da ameaça dos AFRFs virarem “meros relatoristas”. Maria Lucia encerrou sua fala lembrando a função de Estado dos AFRFs. “Nós não estamos servindo a um governo, que é temporário, nós somos servidores de Estado que dedicamos uma vida inteira à sociedade”, disse.

Programação para hoje - Na manhã de hoje será realizado o painel “Previdência Social do Servidor Público: as Conseqüências das Reformas”, que contará com palestras da advogada Damaris Medina e do professor Milton Canuto, os quais falarão, respectivamente, sobre os "Direitos dos Servidores Públicos, Remuneração e Aposentadorias" e “Trabalhadores da Rede Pública, Aposentados ou Não. Os Impactos das Reformas na Previdência". O painel será coordenado pela presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli.

As informações sobre os demais eventos de ontem no III Encontro Nacional dos Aposentados serão publicadas na próxima edição.

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Senador Geraldo Mesquita discursa sobre fusão dos fiscos

Na última segunda-feira, dia 28 de março, o senador Geraldo Mesquita (P-SOL-AC) discursou no plenário do Senado Federal sobre sua preocupação com “o anúncio já feito por instâncias do governo federal de que se pretende, por medida provisória, fundir a Receita Federal com a Receita Previdenciária”.

O senador acredita que “o que falta para que esses órgãos funcionem com mais eficiência são condições necessárias para atuar”.

Relatando encontro com o senador Tião Viana (PT-AC) e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Geraldo Mesquita destacou que, à época , solicitou a implantação de um posto aduaneiro no município de Assis Brasil, na fronteira entre Brasil e Uruguai; contou que ouviu do secretário Rachid que há uma grande dificuldade de se implantar uma extensão da Receita Federal naquele local, “porque a Receita não dispunha de servidores, técnicos e auditores suficientes para aparelhar um órgão desta natureza”.

O fato de a possível fusão dos fiscos ser concretizada por meio de uma medida provisória é uma preocupação para Geraldo Mesquita. Em seu discurso, relatou que “tratar desse assunto por meio de medida provisória é um risco. Penso que o presidente da República deveria enviar um projeto de lei para ser discutido exaustivamente nesta Casa e na Câmara dos Deputados, de forma a podermos encaminhá-lo a contento”.

Outra preocupação manifestada pelo parlamentar é a da unificação das arrecadações dos dois órgãos. “Penso que correremos o risco real de que os recursos arrecadados por esses dois órgãos, uma vez centralizados numa conta única, possam trazer prejuízos ao funcionamento da Previdência, ao pagamento das pensões, ao tratamento dado a milhões de clientes da Previdência”.

Solicitação de audiência pública – O deputado Tarcísio Zimmermann, membro da bancada do PT na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, encaminhou ao presidente da comissão um requerimento de audiência pública com a presença do ministro da Casa Civil, ou representante; ministro da Previdência Social, ou representante; secretário da Receita Previdenciária; secretário da Receita Federal; presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco); presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita); presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip); e presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal, para discutir a proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

A deputada Dra. Clair (PT-PR), que palestrou para os servidores no seminário “Administração Tributária em debate”, protocolou, no dia 22 de março, pedido de audiência pública para debater na Câmara a proposta de fusão dos fiscos. O deputado federal Walter Pinheiro também se comprometeu a apresentar requerimento nesse sentido.

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Unafisco participa de ato de fundação do Sindsarf

O Sindicato dos Servidores, Assistentes e Auxiliares da Receita Federal (Sindsarf) foi fundado ontem em Anápolis (GO). A solenidade de fundação reuniu mais de 178 PCCs de dez estados e dezenas de convidados, entre eles o diretor de Relações Intersindicais do Unafisco, Iranilson Brasil, o vice-presidente da DS/Goiânia, Milton Alves Pequeno, e a delegada da DRF em Anápolis. O Unafisco apoiou o nascimento da nova entidade, presidida por Leonilda Terezinha de Araújo, da chapa única “Unidade”.

O diretor Iranilson destacou em seu discurso que o Unafisco via com orgulho o movimento dos PCCs e a formação desse novo sindicato, que motiva a todos a caminhar mais unidos na defesa da SRF.

Léo, como é mais conhecida a presidente do Sindsarf, afirmou que os PCCs jamais poderiam imaginar dez anos atrás que conseguiriam fundar a sua própria entidade, e declarou ainda: “Quando uma casa ameaça cair, a casa cairá sobre todos”, afirmou, acrescentando: “quando se fala em ‘super-receita’ e Reforma Sindical o momento é de união entre todo o corpo funcional do órgão”.

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Plano realiza descredenciamento do RioMar e Prontocor

A administração do Unafisco Saúde informa o descredenciamento das duas unidades do Hospital Prontocor (Lagoa e Tijuca) e do Hospital RioMar na cidade do Rio de Janeiro. Para a tranqüilidade dos associados dessa região, o Plano conta com uma rede credenciada firme e bem estruturada. A menos de 500 metros à volta do Prontocor Lagoa, o Plano de Saúde dos AFRFs possui seis hospitais credenciados: a ABBR; a clínica São Marcos; a CS São José, que possui emergência cardiológica completa; a Clínica Sorocaba; e ainda o Copa D'Or, que também possui clínica cardiológica completa.

Nas proximidades do Prontocor Tijuca existe também uma rede credenciada ampla. Os associados podem contar com os serviços da Venerável Ordem Terceira (VOT) da Penitência, o hospital privado com maior número de leitos do Rio de Janeiro, incluindo o anexo VOT-Cor que possui a mais ampla e completa unidade cardiológica da capital carioca. No caso do Hospital RioMar, os associados podem optar pelo Barra D'Or, pelo São Vicente de Paulo e pela Casa de Saúde Santa Terezinha.

O Plano avaliou rigorosamente o processo de descredenciamento desses hospitais. Os critérios estabelecidos foram desde a avaliação do movimento do prestador nos últimos doze meses à existência de outros prestadores da mesma estrutura e especialidade no local, de forma que os associados não fiquem sem o tipo de assistência oferecido pelos hospitais desligados do Plano. Fator de grande importância também foi a avaliação da qualidade do serviço prestado aos usuários do Plano. Para efetuar o descredenciamento dos hospitais, o Unafisco Saúde foi autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) conforme artigo 17 da Lei 9.656/98.

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Saúde cobre stent revestido com drogas

Para o coração das pessoas bater mais no compasso, especialistas do mundo inteiro não poupam esforços no desenvolvimento de técnicas que salvam vidas. Uma saída encontrada pela medicina nos últimos anos para o tratamento da doença arterial obstrutiva periférica (DAOP) foi o stent. Entre os diversos tipos de stents disponíveis no mercado o mais novo procedimento é o revestido com drogas, que é passível de cobertura pelo Unafisco Saúde.

Segundo o Instituto do Coração de São Paulo (Incor), mais de 80% dos pacientes que apresentam doenças coronárias estão se reabilitando com o uso do stent. Essa pequena prótese de aço é colocada, por meio do cateterismo, no interior das artérias obstruídas. O percurso do cateter até os locais lesionados é controlado pelo cardiologista intervencionista com o auxílio do ultra-som. O stent revestido com drogas libera gradualmente um medicamento capaz de reduzir o índice de reobstrução e restabelecer o fluxo sanguíneo na coronária afetada.

Com a crescente solicitação de stent recoberto por drogas sem critérios clínicos bem definidos, o Unafisco Saúde realizou um estudo e estabeleceu situações passíveis de cobertura. O stent com drogas é indicado para pacientes diabéticos, para aqueles que apresentam lesões em vasos de expressiva importância funcional, mas com o diâmetro inferior ou igual a 2,5 mm, ou para portadores de lesões longas, de extensão superior a 20 mm, principalmente quando localizadas no ramo interventricular anterior da artéria coronária esquerda, ou ainda, para o tratamento de reestenose, intra-estenose intra stent em vasos de calibre superior a 2,75mm e estenose da artéria interventricular proximal (IVA).

As fontes de consulta utilizadas pelo Unafisco Saúde para definição desses critérios de cobertura foram: a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), o Serviço de Hemodinâmica do Instituto do Coração do HC-FMUSP, o Consenso da Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista (SBHCI) e a Auditoria Médica do próprio Plano.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs


DS/Porto Alegre promove debate sobre fusão dos fiscos

A anunciada (agora oficialmente) intenção do governo Lula de criar uma super- estrutura unindo vários ministérios e secretarias será discutida hoje, dia 1º de abril, na sede da DS/Porto Alegre. “Fusão de órgãos significa “super-receita?” é o tema proposto para o debate, que se iniciará às 9h45, na sede do sindicato, localizado na rua Luiz Afonso, 510.

Os palestrantes são os auditores-fiscais da Receita Federal Carlos André, secretário geral da DS/Florianópolis, e Fernando Marsillac, de Porto Alegre, assim como o auditor-fiscal previdenciário também da capital gaúcha, Vilson Romero. Após o debate, será realizado o tradicional churrasco mensal de confraternização.

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- Chapa Unafisco para a Categoria

- Chapa Unafisco de Todos

 

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Duas chapas concorrem à eleição que renovará a diretoria do Unafisco
III Encontro dos Aposentados
Primeiro painel trouxe informes sobre importantes questões da categoria

Batalha judicial visa a recuperar direitos dos aposentados

Denúncia do Unafisco, um passo na universalização do acesso à Justiça
Advogado da GDAT declara ser necessária paciência nas decisões
28,86%
Equipe de Maceió tira dúvidas de aposentados em encontro
PEC Paralela comprova potencial de luta da categoria
Categoria contrária a qualquer proposta de desmonte do Estado
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Unafisco participa de ato de fundação do Sindsarf
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