-->


Home
ANEXO DO BOLETIM 1870

PARECER DA RELATORA PARA O PL 51/04

 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara n 51, de 2004, que altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

RELATORA: Senadora FÁTIMA CLEIDE

 

    1. I – RELATÓRIO
    2. É submetido ao exame desta Comissão e, em seguida, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n 51, de 2004, de ementa em epígrafe.

      A proposição a ser apreciada é oriunda do Projeto de Lei (PL) n 1.300, de 1999, de autoria da Deputada ÂNGELA GUADAGNIN (PT-SP), ao qual foram apensados os PL ns 4.141 e 4.888, ambos de 2001, de autoria do Deputado MOREIRA FERREIRA (PFL-SP) e da Deputada RITA CAMATA (PMDB-ES), respectivamente.

      Em 21 de novembro de 2001, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, unanimemente, o parecer favorável a este projeto e seus apensados, com substitutivo, que acolheu as melhores partes das três proposições. Em 27 de novembro de 2002, a Comissão de Finanças e Tributação da CD concluiu, unanimemente, pela adequação orçamentária e financeira do projeto, bem como pela sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento da União e demais normas afins, e, no mérito, pela aprovação do substitutivo da CSSF. Em 28 de abril de 2004, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da CD aprovou, à unanimidade, o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da CSSF, com subemenda e complementação de voto.

      O PLC n 51, de 2004, está lavrado em cinco artigos. O 1 altera a redação do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que permite aos contribuintes deduzirem do Imposto de Renda (IR) devido as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FCAs). O 2 acrescenta-lhe nove artigos, numerados como arts. 260-A a 260-I. O 3 determina à Secretaria da Receita Federal (SRF) que, no prazo de noventa dias, expeça as instruções complementares necessárias à aplicação dos dispositivos da futura lei. O 4 contém cláusula de vigência da futura lei na data da publicação e o art. 5 revoga o art. 1 do Decreto n 794, de 5 de abril de 1993, e o inciso I do art. 12 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

      Preliminarmente, cumpre observar que a proposição não institui benefício fiscal novo; apenas altera a sistemática hoje adotada na sua aplicação, visando facilitar o exercício da opção pelos contribuintes e o controle da utilização dos recursos. Com efeito, o art. 260 do ECA faculta aos contribuintes deduzirem do imposto devido, na declaração do IR, o total das doações feitas aos FCAs – nacional, estaduais ou municipais – obedecidos os limites estabelecidos em decreto do Presidente da República.

       

      Limites da Dedução das Pessoas Jurídicas (PJs)

      O art. 1 do Decreto n 794, de 5 abril de 1993, estabelece que o limite máximo de dedução do Imposto sobre a Renda devido na apuração mensal das pessoas jurídicas, correspondente ao total das doações efetuadas no mês, é fixado em um por cento. A Instrução Normativa (IN) do Secretário da Receita Federal n 267, de 23 de dezembro de 2002, esclarece que a dedução está limitada a um por cento do imposto devido em cada período de apuração (art. 11, 1), que pode ser mensal, trimestral ou anual.

      A dedução de que se trata está sujeita à limitação geral introduzida pela Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, cujo art. 3, 4, estipula que o valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. O adicional do IRPJ corresponde ao imposto calculado à alíquota de 10% (adicional à de 15%) incidente sobre a parcela do lucro que exceder a R$ 20.000,00 mensais ou R$ 240.000,00 anuais.

      Segundo interpretação da SRF, a dedução em tela também está sujeita a outra limitação decorrente do art. 10 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, (altera legislação tributária federal), segundo o qual do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.

       

      Limites da Dedução das Pessoas Físicas (PFs)

      O Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), objeto do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, trata das doações das PFs e das deduções correspondentes nos arts. 87, I e 1 e 102. No que respeita ao limite de dedução, o art. 87, 1, reproduz simplesmente o disposto no art. 22 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, verbis:

      Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei n 9.250, de 1995, fica limitada a 6% (seis por cento) do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a qualquer dessas deduções. (grifamos)

      As deduções a que se alude o artigo retrotranscrito são:

      I – as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

      II – as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pelo art. 1 da Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e

      III – os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais na forma e condições previstas nos arts. 1 e 4 da Lei n 8.685, de 20 de julho de 1993.

      Normas operacionais do IRPF constituem, contudo, duplo estorvo ao exercício da opção pela dedução de parcela do tributo em prol das ações de amparo à infância e à adolescência: 1) a exigência de que as doações de pessoas físicas se façam durante o ano-calendário, ou seja, no ano que precede aquele em que o IR será apurado (IN-SRF n 258, de 17 de dezembro de 2002, art. 2); 2) a substituição de todas as deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração – limitado a R$ 9.400,00 – relativamente às PFs que optarem pela declaração simplificada (Lei n 9.250, de 1995, art. 10, 1).

       

        1. Alterações Introduzidas pelo Projeto

O projeto altera essa sistemática operacional prejudicial, ao facultar que as doações efetuadas pelas PFs entre 1 de janeiro e a data da efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) – cujo termo final é 30 de abril – possam ser deduzidas:

    1. na DAA apresentada relativa ao ano-calendário anterior; ou
    2. na DAA a ser apresentada no ano seguinte, relativa ao ano-calendário em curso.

As demais inovações da proposição, com relação às normas legais, regulamentares ou operacionais hoje vigentes, são resumidas a seguir:

1 – A opção é estendida:

        1.1 – às PJs tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado;
        1.2 – às PFs que optarem pela apresentação da DAA em modelo simplificado e não apenas no modelo completo;

      2 – o limite de 1% do IRPJ devido passa a ser fixado na lei e não por decisão discricionária do Poder Executivo.

      3 – os formulários da declaração anual do IR conterão campo próprio para a indicação do valor a ser deduzido;

      4 – as doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica;

      5 – a emissão de recibos por parte da entidade beneficiária da doação pode ser dispensada, quando, cumulativamente:

    5.1 – o comprovante de depósito bancário, devidamente autenticado, contiver todos os dados que o recibo está obrigado a conter;
    5.2 – o estabelecimento bancário assegurar o repasse, aos fundos beneficiários, dos dados referidos em 5.1;

    6 – Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos fundos devem:

    6.1 – manter conta bancária específica;
    6.2 – manter controle das doações recebidas;
    6.3 – informar, anualmente, em meio magnético, à SRF as doações recebidas, mês a mês, identificando os dados, que especifica, do doador e da doação;

    7 – a SRF informará o Ministério Público (MP) do descumprimento das obrigações previstas no item 6;

      8 – cria-se a obrigatoriedade de os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgarem à comunidade:

I – o calendário de suas reuniões;

II – as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

III – os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais para a Criança e o Adolescente;

IV – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

V – o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido;

VI – a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais para a Criança e o Adolescente.

      9 – estabelece-se que os referidos Conselhos poderão valer-se da consultoria e assessoria de entidades públicas civis, sem fins lucrativos, ligadas às questões sociais, tributárias, econômicas, jurídicas e contábeis, para tratarem dos critérios de priorização de investimentos dos recursos de seus Fundos e da avaliação da aplicação desses recursos;

      10 – o descumprimento das obrigações estipuladas nos itens 8 e 9 sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo MP, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão.

II – ANÁLISE

Esta Comissão deve pronunciar-se sobre o mérito das proposições que digam respeito, entre outros, a seguridade social, assistência social, normas gerais de proteção à infância e à juventude e a outros assuntos correlatos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei fundamental ao desenvolvimento social da Nação e foi inspirado no Capítulo da Constituição consagrado à Família, à Criança, ao Adolescente e ao Idoso. O art. 227 da Carta Magna consagra o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o vasto elenco de direitos ali enunciados; determina a promoção de programas de assistência integral à sua saúde, a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos. O mesmo dispositivo enuncia os direitos abrangidos pelo direito a proteção especial, entre os quais o estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

O ECA, ao permitir a milhões de contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – destinarem parte do IR devido aos fundos administrados pelos Conselhos da Criança e do Adolescente, instituídos no âmbito das três esferas de governo, visou, claramente, ampliar a participação popular no amparo das crianças e adolescente. Entretanto, problemas práticos não previstos pelo legislador, como a impossibilidade de o contribuinte saber quanto de imposto irá pagar no momento da doação, comprometeram a eficácia da citada lei. Urge, pois, aperfeiçoar a norma, para que não se torne letra morta, nem se frustre o objetivo que a norteou.

Um estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) revelou que uma percentagem muito pequena das empresas, entre as 188.829 que declararam pelo lucro real em 2000, fez doações aos FCAs, como se vê no quadro a seguir:

 

  • Doações ao FCA: Renúncia Potencial e Renúncia Efetiva – 2000
    1. Regiões

    N de Empresas c/ Imposto a Pagar

    Total do Imposto Devido (R$)

    Renúncia Potencial 1% do Imposto Devido (R$)

    Empresas Doadoras

    Total de Imposto Doado (R$)

    N

    %

    Norte

    4.564

    283.516.339,11

    2.835.163,39

    4

    0,2

    15.530,00

    Nordeste

    9.229

    536.527.090,42

    5.365.270,90

    22

    0,2

    386.586,60

    Sudeste (exceto SP)

    16.657

    2.265.959.808,52

    22.659.598,09

    46

    0,3

    1.091.878,52

    São Paulo

    27.591

    4.239.529.887,47

    42.395.298,87

    181

    0,6

    3.023.746,14

    Sul

    19.163

    1.272.628.644,54

    12.726.286,45

    233

    1,2

    1.693.655,00

    Centro-Oeste

    2.008

    1.306.254.925,34

    13.062.549,25

    15

    0,3

    239.639,60

    Brasil

    79.212

    9.904.416.695,40

    99.044.166,95

    501

    0,6

    6.451.035,86

    Fonte: Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal.
    Elaboração: IPEA.

     

    As doações foram feitas, geralmente, aos fundos estaduais e municipais das unidades da Federação onde estão localizadas as empresas doadoras. Da "renúncia" potencial de R$ 99.044.166,95, em 2000, apenas 6,5% (R$ 6.451.035,86) foram doados por 0,6% das empresas potencialmente doadoras.

    Tratando-se de pessoas físicas, o potencial de "renúncia" supera R$ 1 bilhão. Entretanto, a SRF estima que, em 2005, os "gastos tributários" decorrentes das doações das PFs possam alcançar R$ 58.001.944,00 (Quadro VI do Anexo de Metas Fiscais da LDO de 2005). Essa estimativa nos parece exagerada em face das escassas doações efetivas registradas ano a ano.

    As inovações saneadoras da legislação ineficiente, em boa hora sugeridas pelo projeto, são não apenas meritórias, como necessárias para que se atinja o objetivo colimado pelo constituinte. Se não, vejamos:

        1. a extensão da opção às PJs tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado (574.267 contra 79.212 tributadas pelo lucro real, no ano de 2000) e às PFs que optem pela declaração do IR no modelo simplificado – cujo número é bem superior ao dos que declaram no modelo completo –, é um imperativo da cidadania. É inadmissível que a maior parte dos contribuintes fique impossibilitada de exercer sua cidadania, por ter optado por formas de apuração da base de cálculo do IR mais simplificadas, cuja utilização é estimulada pela própria Administração Fiscal;
        2. a flexibilização do prazo de doação, por meio da permissão de se fazê-la após conhecido o imposto devido, acaba com a inibição dos doadores, gerada pela extrema indefinição acerca do montante da dedução a que poderão fazer jus, uma vez que tal redução está sujeita a limites percentuais incidentes sobre o IR a pagar, cujo cálculo depende de rendimentos que ainda serão realizados durante todo o ano-calendário;
        3. a simplificação dos procedimentos operacionais relativos à doação em espécie mediante a utilização substitutiva de modelo de depósito bancário vem ao encontro da desburocratização administrativa, sem prejuízo do controle fiscal;
        4. as normas de controle impostas aos órgãos gestores dos fundos, ainda que signifiquem ônus adicionais para seus administradores, são justificáveis, porque facilitam as doações e diminuem a necessidade de fiscalização por parte da SRF, induzindo, portanto, o incremento das doações;
        5. a previsão de criação de campo próprio na DAA é de grande importância, porque estimulará o contribuinte que não conhece o ECA a realizar a doação no momento de sua declaração anual de rendimentos;
        6. as exigências de publicidade e ampla divulgação impostas aos Conselhos da Criança e do Adolescente contribuirão para aumentar o interesse da comunidade nas doações, a transparência das ações e o respectivo controle social.

    Não vislumbramos vícios de injuridicidade ou de técnica legislativa que devam ser corrigidos. Ressalte-se que o substitutivo foi fruto de amplo consenso partidário na Câmara dos Deputados, e contou, de forma até inusitada, com o trabalho técnico do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e de entidades não-governamentais, à frente o Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical).

     

    III – VOTO

    Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n 51, de 2004.

     

    O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatado pela CCJ do Senado segue abaixo:

    Comissão de Constituição e Justiça e de CIDADANIA

    Redação Final

    Projeto de Lei n 1.300-d, de 1999

     

     

    Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

     

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

     

    Art. 1 O art. 260 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente – sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda, obedecidos os seguintes limites:

    I – 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido, apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado;

    II – 6% (seis por cento) do Imposto de Renda devido, apurado pelas pessoas físicas na declaração de ajuste anual.

    1 O valor da destinação de que trata o inciso I do caput deste artigo:

    I - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor;

    II - não poderá ser computado como despesa operacional na apuração do lucro real;

    III - poderá ser deduzido também dos pagamentos mensais do imposto calculado por estimativa.

    2 O valor da destinação de que trata o inciso II do caput deste artigo independe da opção quanto à forma de apuração do ajuste anual.

    3 O limite de que trata o inciso II do caput deste artigo deve ser observado em conjunto com as aplicações previstas no inciso I do art. 26 da Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no art. 1 da Lei n 8.685, de 20 de julho de 1993.

    4 Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 3, inciso VI, da Constituição Federal."(NR)

    Art. 2 A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

    "Art. 260A. As opções de doação dispostas no art. 260 serão exercidas:

    I – no caso das pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente, até a data do pagamento da 1 (primeira) cota ou cota única, relativa ao trimestre civil encerrado;

    II – no caso das pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente, sem prejuízo de, no recolhimento do imposto por estimativa, exercerem a opção até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração;

    III – no caso das pessoas físicas, até a data da efetiva entrega da declaração de ajuste anual.

    1 As doações efetuadas pelas pessoas físicas entre 1 de janeiro e a data da efetiva entrega da declaração poderão ser deduzidas:

    I - na declaração de ajuste apresentada relativa ao ano-calendário anterior; ou

    II - na declaração de ajuste a ser apresentada no ano seguinte, relativa ao ano-calendário em curso.

    2 As pessoas físicas e jurídicas que entregarem suas declarações de ajuste anual fora do prazo não se beneficiarão da dedução das doações de que trata esta Lei.

    3 Os formulários da declaração anual de imposto de renda conterão campo próprio para a indicação do valor a ser deduzido.

    Art. 260B. As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens.

    Parágrafo único. As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica.

    Art. 260C. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais para a Criança e o Adolescente devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando:

    I – número de ordem;

    II – nome, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e endereço do emitente;

    III – nome, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do doador;

    IV – data da doação e valor efetivamente recebido; e

    V – ano-calendário a que se refere a doação.

    1 O comprovante de que trata o caput deste artigo pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês.

    2 No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve alienação, o nome, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e endereço dos avaliadores.

    3 Poderá ser dispensada a emissão de recibo quando, cumulativamente:

    I – o comprovante de depósito bancário, devidamente autenticado, contiver todos os dados especificados nos incisos II a V do caput deste artigo;

    II – for assegurado o repasse dos dados acima, pelo estabelecimento bancário, ao Fundo beneficiário.

    Art. 260D. Na hipótese da doação em bens, o doador deverá:

    I – comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;

    II – baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica;

    III – considerar como valor dos bens doados:

    a) no caso das pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado;

    b) no caso das pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.

    1 O doador pode optar pelo valor de mercado dos bens, que será determinado mediante avaliação prévia por meio de laudo de perito ou empresa especializada, de reconhecida capacidade técnica, para aferição do seu valor, observada a legislação de apuração de ganho de capital.

    2 O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.

    3 Na hipótese do 1 deste artigo, a autoridade fiscal pode requerer nova avaliação dos bens, na forma da legislação do imposto de renda em vigor.

    Art. 260E. Os documentos a que se referem os arts. 260C e 260D desta Lei devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos, para fins de comprovação da dedução perante a Secretaria da Receita Federal.

    Art. 260F. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais para a Criança e o Adolescente devem:

    I – manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;

    II – manter controle das doações recebidas;

    III – informar anualmente à Secretaria da Receita Federal as doações recebidas, mês a mês, identificando os seguintes dados por doador:

    a) nome, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);

    b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens.

    Parágrafo único. As informações de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão:

    I – ser prestadas em meio magnético, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de maio subseqüente ao ano-calendário a que se refere a doação;

    II – incluir as doações efetuadas no ano em curso, quando se referirem a dedução do imposto devido atribuída ao ano-calendário anterior, na forma do art. 260A, 1, inciso I, desta Lei.

    Art. 260G. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260F desta Lei, a Secretaria da Receita Federal dará conhecimento do fato ao Ministério Público.

    Art. 260H. Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgarão amplamente à comunidade:

    I – o calendário de suas reuniões;

    II – as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

    III – os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais para a Criança e o Adolescente;

    IV – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

    V – o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido;

    VI – a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais para a Criança e o Adolescente.

    Parágrafo único. Nas sessões plenárias dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente que tratarem dos critérios de priorização de investimentos dos recursos de seus respectivos Fundos, bem como nas de avaliação da aplicação desses recursos, os Conselhos poderão valer-se da consultoria e assessoria de entidades públicas civis, sem fins lucrativos, ligadas às questões sociais, tributárias, econômicas, jurídicas e contábeis.

    Art. 260I. O Ministério Público determinará, em cada comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei.

    Parágrafo único. O descumprimento do disposto nos arts. 260F e 260H desta Lei sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão."

    Art. 3 A Secretaria da Receita Federal expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, as instruções complementares necessárias à aplicação dos dispositivos desta Lei.

    Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5 Revogam-se o art. 1 do Decreto n 794, de 5 de abril de 1993, e o inciso I do art. 12 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995.