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Brasília, 16 de setembro de 2004

ANO IX

Nº 1722

 

 

Dia Nacional de Luta está marcado para 7 de outubro

Anote na agenda: 7 de outubro. Esse será o Dia Nacional de Luta dos AFRFs, proposto pela DEN como forma de demonstrar a insatisfação com a política salarial conferida à categoria e exigir do governo o pagamento integral da Gifa para os ativos, aposentados e pensionistas. A manifestação foi proposta pela DEN e acatada pelos delegados sindicais que, reunidos até ontem no CDS, decidiram fixar a data de 7 de outubro para a sua realização.

Nessa ocasião, também será realizada uma Assembléia Nacional que elegerá os participantes da plenária de mobilização do Unafisco, proposta na reunião do CDS e que será realizada em novembro, com vistas a estimular a categoria a discutir os eixos da campanha salarial. Para os delegados sindicais, a categoria precisa se envolver nas discussões acerca dos eixos da campanha.

Retomada das mobilizações - A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, enfatizou que o Dia Nacional de Lutas marcará o início da retomada das mobilizações. "Temos de lutar, pois a Gifa está muito aquém do que pleiteávamos e ainda quebrou a paridade", argumentou. O diretor de Relações Intersindicais, Iranilson Brasil, lembrou que a atual pauta de reivindicações dos AFRFs, definida na reunião do CDS realizada em fevereiro passado, não é final, mas o ponto inicial sobre o qual a categoria vai definir reivindicações futuras.

Os delegados também aprovaram, por unanimidade, a encampação, por parte do Unafisco, de uma luta conjunta com as demais entidades representativas dos servidores em torno da construção de uma política salarial permanente e garantidora da reposição das perdas inflacionárias. Os delegados também aprovaram que o Sindicato deve fazer pressão, junto com as outras entidades, para que o Congresso Nacional aumente a previsão no orçamento do próximo ano destinada ao reajuste dos servidores. A proposta inicial do governo é de que os servidores recebam apenas 5% de reajuste. O CDS aprovou, ainda, que o Unafisco participe da Marcha contra as Reformas Sindical, Trabalhista e Universitária, marcada para o próximo dia 25 de novembro, em Brasília.

INÍCIO

CORREÇÃO DA TABELA DO IRPF
Auditores vão mostrar injustiça fiscal no "Feirão dos Impostos"

Ao longo de todo o dia de hoje, o Unafisco Sindical participará, em Brasília, do "Feirão dos Impostos e Cidadania". Uma iniciativa conjunta com outras entidades para denunciar à população o peso dos tributos no preço final de bens e serviços. Na tenda montada na Praça Central, no Setor Comercial Sul, de Brasília, haverá AFRFs explicando os prejuízos dos trabalhadores devido à falta de correção da tabela do IRPF, mecanismo que funciona como um verdadeiro confisco sobre a renda do trabalhador.

A DEN conclama os colegas de Brasília e região a participar dessa importante iniciativa, comparecendo ao Feirão, que ocorre das 9 às 18 horas. A Praça Central fica no Setor Comercial Sul - Quadra 3, em frente às Lojas Americanas.

Na tenda, haverá gôndolas, como as de supermercado, onde estarão expostos diversos produtos. Placas irão indicar o preço da mercadoria, o valor pago em tributos e, ainda, quanto se pagaria pelo produto sem a incidência da elevada carga tributária.

O Unafisco ajudou a elaborar um panfleto a ser distribuído durante o dia, em que se verificará o peso dos tributos sobre produtos, como o açúcar, cujo preço inclui 40% só de impostos. O Sindicato irá mostrar, mais detidamente, que o congelamento da tabela do IRPF, mote da campanha "Chega de Confisco", vem obrigando milhões de familiar a pagar o imposto indevidamente. Haverá, no panfleto, uma tabela criada pela assessoria econômica do Unafisco explicitando as perdas mensal e anual com o congelamento e o que seria possível comprar com a parcela de imposto de renda que está sendo cobrado além do devido, em razão da falta de atualização anual da tabela.

O "Feirão" é uma iniciativa da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do DF, do Conselho Regional de Economia do DF, do Sindicato dos Comerciários do DF, do Clube de Jovens Empresários, do Núcleo de Estudos do Direito do Consumidor (Unicon), bem como do Unafisco Sindical.

INÍCIO

Categoria na campanha contra a reforma sindical

As discussões da reunião do Conselho de Delegados Sindicais, iniciadas na tarde de ontem, foram dedicadas ao tema da reforma sindical, cuja explanação foi feita pela presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli. De acordo com as informações dadas inicialmente, a reforma sindical representa um risco muito grande para a organização dos trabalhadores por diversas razões. O poder de tomar decisões, que hoje é da base, será concedido às centrais sindicais. No caso de recusa em negociar, por parte das entidades representativas, pode ser conferida a outra representação sindical de trabalhadores ou de empregadores a titularidade da negociação.

Além disso, a organização dos trabalhadores estará sob constante ameaça, pois a Secretaria de Relações de Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, com base numa suposta análise dos critérios objetivos estabelecidos em lei, poderá cancelar a prerrogativa de exclusividade de representação do sindicato que descumprir as normas estatutárias ou não alcançar as regras de representatividade impostas. O direito à greve também poderá estar com os dias contados, uma vez que se estabelece que as "manifestações e atos de persuasão utilizados em razão do movimento grevista não poderão causar dano à propriedade e à pessoa". Há previsão, ainda, de se criminalizar o movimento grevista, partindo do entendimento de que "a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos no curso da greve será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil e penal".

Como se não bastasse, o governo passa a idéia de que a reforma está sendo feita de maneira consensual, mas não diz que é o Fórum Nacional do Trabalho (FNT) - formado por representantes das centrais sindicais, do governo e do empresariado - que decidirá como devem ser feitas as modificações, sem qualquer discussão nas bases dos sindicatos. As discussões feitas no FNT devem apenas corroborar um projeto que já está feito e dar poder às centrais. Vale lembrar que a representação dos servidores no FNT está restrito a entidades filiadas a centrais sindicais, o que o torna ilegitimo como espaço efetivamente representativo desse segmento dos trabalhadores.

O CDS deliberou que o material apresentado pela DEN deve ser reproduzido nas DSs e discutido nas bases, com vistas à articulação da resistência às reformas que estão sendo propostas pelo governo Lula, em especial as reformas sindical e trabalhista. A palestra feita pela presidente do Sindicato encontra-se em arquivo anexo.

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Assembléia decidirá sobre desconto previdenciário pós EC 41

O CDS foi palco de um acalorado debate sobre a posição que o Sindicato deve adotar quanto à cobrança da contribuição previdenciária dos AFRFs que entraram na Receita Federal após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03. A DEN defende a posição de que atuar hoje para rebaixar a contribuição desses AFRFs é abortar a luta pela manutenção da paridade é abrir mão da paridade para esses colegas. Ao lutar para que o governo reduza o teto de contribuição, demonstra-se que a categoria aceita receber, no futuro, uma aposentadoria rebaixada, no entendimento da Diretoria Executiva.

Ela lembrou que a PEC Paralela estabelece que as categorias que exercem atividades de risco poderão ter aposentadorias especiais, o que inclui a paridade. Considerando que a atividade fiscal é uma atividade de risco, os AFRFs deverão ter, também, a paridade. "Temos espaço para essa luta na PEC Paralela e não é hora de abrir mão de garantia tão fundamental ao exercício de atividade de Estado como a nossa, que nos expõe a contato com o crime organizado, entre outros riscos. Além disso, essa discussão será muito importante para unir a categoria, pois os colegas que ingressaram há poucos meses na carreira estarão discutindo seu direito à paridade", afirmou Maria Lucia.

O presidente do CDS, Alexandre Teixeira, também é contrário à luta pela redução da contribuição. Alguns delegados sindicais, no entanto, entendem que é preciso aceitar o entendimento dos colegas que entraram depois da promulgação da reforma da Previdência. "Temos de saber diferenciar se há uma remota possibilidade de garantir a paridade para esses colegas ou é uma ilusão. O fato, hoje, é que eles estão sendo cobrados sobre o salário integral e não sabem se terão a integralidade", argumentou o representante da DS/Paraíba, Luiz Eduardo Pontes.

O CDS entendeu que a categoria precisa discutir melhor a questão e decidiu que deve ser convocada uma Assembléia Nacional para que a categoria, soberanamente, decida o que deseja em relação ao assunto. Antes da realização dessa assembléia, a DEN providenciará material contendo argumentação técnica e política sobre o assunto, incentivando a discussão.

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Comissão de delegados sindicais discutirá Lei Orgânica do Fisco

O CDS elegeu uma comissão de delegados sindicais para estudar e acompanhar as discussões acerca da Lei Orgânica dos Fiscos. O assunto foi discutido na manhã de ontem no CDS, logo após a explanação dos representantes da Federação Brasileira de Associações de Fiscais Estaduais (Febrafite), da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais (Fenafisco) e da Federação Nacional dos Fiscos Municipais (Fenafim).

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, lembrou a importância da união das categorias do fisco na luta das carreiras típicas de Estado e na reforma Tributária. Defendeu a discussão sobre uma Lei Orgânica para o Fisco, que viria definir e assegurar as garantias e prerrogativas específicas da atividade. "Recordo, porém, que esta lei não pode ser utilizada como trem da alegria para que outras carreiras, que não são específicas, se enquadrem de maneira transversa, para garantir remuneração e aposentadoria maiores", esclareceu. Ele disse que já foram realizadas três reuniões, com a participação de várias entidades do fisco, para tratar do assunto.

O presidente da Fenafisco, Severino Francisco Ribeiro, rememorou o início do Fórum Fisco, durante a discussão da reforma tributária no governo FHC, e o trabalho conjunto realizado depois. "Na discussão da quebra da estabilidade, conseguimos nos caracterizar como carreiras típicas de Estado, brecando parte da proposta de fragilização. Depois, na aprovação do inciso XXII do artigo 37 da CF, que resultou do trabalho e da união dos fiscos. O PL Complementar (LOF), para regulamentar este inciso XXII do artigo 37 da CF, é nossa tarefa atual", argumentou.

Mauro Hidalgo, da Fenafim, afirmou não se sentir menos servidor público do que os fiscais estaduais e federais e reclamou do absurdo que foi a fragmentação do fisco, com a existência de três qualidades de servidores. Outro problema sério é a terceirização da cobrança da divida ativa dos municípios e dos estados, o que pode vir a ocorrer na União. Maria Lucia agradeceu a presença de todos e enfatizou a necessidade de manter a união do Fórum Fisco contra o poder absoluto do Executivo.

Maria Lucia agradeceu a presença e enfatizou a necessidade de manter a união do Fórum Fisco, no momento em que o servidor público sofre com os prejuízos da reforma da previdência e está ameaçado com as propostas de reforma sindical e trabalhista.

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Colegas têm até amanhã para manifestar-se sobre execução dos 28,86%

Conforme decisão tirada no último CDS, os colegas que desejarem executar o período de jan/2001 a junh/2002 da ação dos 28,86% devem encaminhar à DEN até amanhã, impreterivelmente, a carta-resposta do CDS com a autorização assinada. O associado que porventura não tenha recebido a correspondência pode encontrá-la no site do Unafisco. Basta imprimir, preenchê-la e remeter ao Sindicato.

O questionamento está sendo feito a todos os colegas associados, independentemente da ação dos 28,86% em que estejam listados. Aquele que não se manifestar terá sua execução excluída dos processos já apresentados à Justiça.

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ERRATA
Pagamento de diárias é de responsabilidade da Receita Federal e não das GRAs

A edição do dia 10 de setembro deste Boletim informou que o pagamento de diárias aos AFRFs é efetuado pelas Gerências Regionais de Administração, quando, na verdade, a própria Secretaria da Receita Federal é responsável por esse procedimento, a partir da Copol (unidades centrais), Dipol (superintendências) e da Sapol (delegacias).

Na matéria "Problemas com diárias exigem solução imediata", houve equívoco ao se atribuir às GRAs o atraso no pagamento dos valores devidos aos auditores em operação em outra jurisdição, por prática de contingenciamento. Esclarecemos, contudo, que eventuais contingenciamentos praticados pelas GRAs não guardam qualquer relação com pagamentos de diárias.

Copol diz que "situação está regular" - De acordo com a divisão da Copol que cuida do pagamento de diárias na unidade central, cada representação da Receita Federal do país tem um orçamento anual para o pagamento até mesmo das operações de fiscalização com deslocamento de servidores. De acordo com o colega Marcelo Araújo, que trabalha na Copol, há três semanas a situação do pagamento de diárias "está regular".

A solicitação de diária teria de ocorrer cinco dias antes da viagem do AFRF, de modo que ele receba o valor correspondente antes de deixar a sua jurisdição. Quem solicita o pagamento é o administrador que demandou a operação. Para ser paga a diária, segundo Marcelo, é preciso haver orçamento na unidade do auditor. Quando não há disponibilidade financeira, o auditor é consultado pela chefia sobre se poderia partir para a fiscalização e receber a diária posteriormente.

A DEN defende, mais uma vez, a postura de que a atividade-fim da Receita Federal não pode ser colocada em risco em decorrência de falta de recursos orçamentários por parte do órgão. Os AFRFs não podem emprestar dinheiro ao órgão para trabalhar. Além disso, o valor da diária é extremamente baixo e não é reajustado desde 1995. Já solicitamos, por duas vezes, reunião com o secretário da RF para tratar desse problema, que consideramos de alta gravidade.

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O Globo publica crítica de AFRF ao projeto de parceria público-privada

O jornal O Globo publicou no dia 12 de setembro (domingo) uma carta do presidente da DS/Niterói, Benedito Giovaldo Freire, na qual afirma que o governo Lula, por intermédio do PL 2.546/03, que trata das parcerias público-privadas (PPP), dará mais um duro golpe sobre o povo brasileiro, permitindo que empresas privadas garantam o recebimento do lucro oriundos das obras que estiverem sob sua responsabilidade. Caso o resultado seja prejudicial, "caberá ao governo, com o dinheiro do povo, fazer o pagamento às empresas", ressalta Giovaldo, que alerta ainda para a perda da soberania do país.

A carta publicada no jornal carioca encontra-se em arquivo anexo.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

FISCAIS EM AÇÃO

Auditores-fiscais são premiados pelo Ipea

O fosso entre municípios pobres e ricos está cada vez mais fundo. Essa é a conclusão do artigo do auditor-fiscal e economista, João Luís Brasil Gondim, do Ceará, premiado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea). Gondim fez uma análise da distribuição de renda dos municípios brasileiros entre 1970 e 2000 e constatou que, embora haja uma visível redução das disparidades das rendas entre os municípios, ocorre, simultaneamente, a formação de dois grupos: os mais ricos e os mais pobres. No Brasil, segundo ele, ocorre atualmente o mesmo processo em andamento entre os países ricos e pobres, ou seja, um distanciamento cada vez maior entre os ricos e os pobres.

Gondim concorreu com 473 economistas e, entre os 17 selecionados, ficou no segundo lugar com o artigo intitulado "O Uso do Núcleo Estocástico para Identificação de Clubes de Convergência entre Estados e Municípios Brasileiros", dentro do tema "A Superação das Desigualdades Sociais no Brasil" e "Desafios das Políticas Sociais e do Crescimento Econômico". Ele disse que, além de ter utilizado o método de estimação de densidades e núcleos estocásticos, ou seja, a probabilidade, fez o cálculo da distribuição de renda entre os municípios baseado em mais três variáveis: a educação, a desigualdade de renda e a localização geográfica.

Além de Gondim, outros dois auditores-fiscais e doutores em economia, lotados em Recife, também foram premiados pelo Ipea. Trata-se de Nelson Leitão Paes e Marcelo Lettieri Siqueira, os quais ganharam o prêmio de Menção Honrosa também com um trabalho dentro do tema "A Superação das Desigualdades no Brasil". Paes e Lettieri apresentaram a monografia intitulada "Políticas de Combate à Pobreza e à Desigualdade de Renda no Brasil: Análise através de um Modelo de Equilíbrio Geral Computável".

Eles analisaram os efeitos de algumas políticas na área tributária sobre a pobreza e compararam a desoneração tributária da cesta básica com o imposto de renda negativo. A principal conclusão a que chegaram é que, segundo Lettieri, "o imposto de renda negativo é mais eficiente do que a desoneração tributária quando o objetivo é o combate à pobreza", afirmou.

O concurso faz parte das comemorações dos 40 anos do instituto e os AFRFs vão receber o prêmio no dia do aniversário do Ipea. A entrega dos prêmios está prevista para ocorrer no Palácio do Planalto na próxima semana.

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ESPAÇO DAS DSs

 

Advogada explica ação dos 28,86% a auditores em Divinópolis

Na manhã de ontem, cerca de vinte auditores-fiscais, entre ativos e aposentados, e pensionistas de Divinópolis, participaram de uma reunião com a advogada do Sindicato Regina Célia Leal Xavier, na sala de reuniões do prédio da Delegacia da Receita Federal. O objetivo do encontro foi sanar dúvidas sobre a ação dos 28,86%. Os associados puderam também se informar melhor sobre a correspondência que todos receberam sobre a ação, elaborada pelo CDS e enviada pelo Unafisco Sindical. Em Divinópolis, há cerca de 60 AFRFs entre ativos, aposentados e pensionistas.

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CORREÇÃO DA TABELA DO IRPF
Auditores vão mostrar injustiça fiscal no "Feirão dos Impostos"
Categoria na campanha contra a reforma sindical
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Pagamento de diárias é de responsabilidade da Receita Federal e não das GRAs
O Globo publica crítica de AFRF ao projeto de parceria público-privada
FISCAIS EM AÇÃO
Auditores-fiscais são premiados pelo Ipea
ESPAÇO DAS DSs
Advogada explica ação dos 28,86% a auditores em Divinópolis
 
 

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