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Brasília, 10 de setembro de 2004

ANO IX

Nº 1718

 

 

AFRFs desempenham atividade de risco e devem ter direito à aposentadoria especial

Segundo o texto do relatório complementar da PEC 227, a Paralela, em seu inciso II, parágrafo 4º do art. 40, há a possibilidade de serem adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a policiais e demais profissionais que atuam sob risco. Seria necessário, segundo aquele relatório, a definição dessas carreiras que exercem suas atividades em situações de risco em leis complementares, o que já está sendo estudado pelo Unafisco. A DEN está propondo ao CDS que a categoria discuta a iniciativa proposta pelos fiscos estaduais, no sentido de que seja aprovada a Lei Orgânica dos Fiscos, na qual somos vistos não apenas como integrantes de uma carreira essencial para o Estado, mas com essa característica, que nada mais é do que a constatação de uma realidade.

Exemplos que reforcem essa tese não nos faltam. As mortes, em serviço, dos colegas Nestor Leal (ocorrida na porta de sua casa, em 1997) e Hélio Pimentel (seqüestrado e encontrado carbonizado, em 2002), a invasão da Inspetoria de São Paulo - em maio de 2002 por cinco homens armados - e o atentado contra um colega em Mundo Novo (MS), que teve seu carro perfurado pela ação de bandidos, são apenas alguns fatos que não nos deixam esquecer as condições precárias em que nos encontramos relativamente ao cargo que ocupamos.

Esse anteprojeto é fundamental no reconhecimento dos AFRFs como servidores que exercem uma atividade de risco, mas precisamos garantir, antes disso, a aprovação da PEC Paralela no Congresso Nacional. Essa proposta de emenda é resultado de uma luta árdua das entidades representativas de servidores públicos, para reverter o quadro de injustiça criado pela reforma previdenciária. O Sindicato tem acompanhado a inclusão dessa matéria na pauta do plenário da Câmara, que vota os destaques à PEC em primeiro turno.

INÍCIO

Problemas com diárias exigem solução imediata

Os procuradores da República recebem de R$ 363,52 a R$ 402,80 a título de diária, pagos religiosamente. No caso dos auditores, o valor, que não ultrapassa R$ 160,00, muito raramente é pago ao AFRF antes do início da operação para a qual fora chamado em outra jurisdição. O pior é que determinadas Gerências Regionais de Administração levam praticamente meio ano para regularizar a situação; depois de o fazerem, voltam a atrasar o pagamento dos valores devidos aos colegas que, literalmente, pagam para trabalhar.

O Unafisco solicitou uma audiência com o secretário da Receita Federal para tratar dessa e de outras questões que considera graves e, portanto, exigem imediata resolução. Entendemos que é necessário adotar um procedimento que permita o pagamento da diária antecipadamente à viagem do auditor e, ainda, que seja reajustado seu valor, cuja última alteração data de 3 de outubro de 1995, dia da edição do Decreto 1.656.

Contingência das GRAs - Uma das causas do atraso, e até mesmo não pagamento das diárias, está no contingenciamento de recursos praticado pelas Gerências Regionais de Administração, que, com os parcos recursos que detêm, acaba por remanejá-los para o que considera prioritário. O pagamento de diárias seguramente deve ser um dos últimos pontos de prioridade, porque se sabe que, dificilmente, o auditor irá recorrer à Justiça.

Reiteramos que é inadmissível a falta de pagamento dessa diária para o auditor hospedar-se e deslocar-se para trabalhar, assim como se alimentar. Com a falta de reajuste salarial, muitos colegas vivem no limite e não podem se dar ao luxo de arcar com tais custos para trabalhar. A Administração não pode, também, obrigar o AFRF a pagar para trabalhar, nem ameaçá-lo com um processo administrativo ou qualquer gênero de pressão, o que configuraria assédio moral.

Não custa lembrar que essa situação coloca em risco operações da Receita Federal, como também chegou ao nosso conhecimento. Tais operações são estratégicas, e a SRF que as organiza precisa empenhar-se em garantir seu sucesso. O valor das diárias e mesmo a ausência de pagamento representam o maior desestímulo que o órgão poderia dar para seu corpo funcional.

INÍCIO

28,86%
Ampliado prazo para AFRFs que ocupavam outro cargo no serviço público federal enviar documentos

Os colegas têm até o dia 30 de outubro para enviar ao Sindicato a procuração e o contrato, devidamente preenchidos e assinados, para que o escritório Mota e Advogados Associados S/C ajuíze a ação de execução da diferença dos 28,86%, relativa ao período em que não eram AFRFs. Isso inclui tanto os colegas que foram TRFs como aqueles que exerceram outra carreira do serviço público federal e que têm títulos judiciais referentes aos 28,86% a ser executados.

Os AFRFs oriundos de outra carreira do serviço público federal devem anexar à correspondência que enviarão ao Sindicato documentos que comprovem vínculo estatutário. Será necessária a cópia dos contracheques (ou planilha de vencimentos) relativos ao período de janeiro de 1993 até a data da posse como AFRF, além da informação sobre o estado da federação em que estavam lotados na época; se estavam filiados a algum sindicato (e qual seria); se fizeram acordo administrativo relativamente a este período ou se participaram em alguma ação coletiva patrocinada por sindicato ou associação.

Os AFRFs devem enviar o contrato de adesão e a procuração ao Departamento Jurídico, que, após receber tais documentos, verificará se o associado tem alguma ação de execução dos 28,86% ajuizada por outra entidade. Mesmo que já tenha autorizado o ajuizamento da ação, o associado será informado, se for o caso, sobre a existência de outro processo com o mesmo teor executado em seu nome. Quando há duplicidade de ações, a pessoa deve desistir de uma delas.

O escritório Mota e Advogados oferece aos auditores associados condições mais favoráveis para o ajuizamento de ações de execução dos atrasados, seja individual, coletiva ou, ainda, por litisconsórcio. A procuração e o contrato, devidamente preenchidos e assinados, bem como os documentos referidos anteriormente, devem ser encaminhados para o Departamento Jurídico do Unafisco, no endereço: SDS, Conjunto Baracat, 1º andar, salas 1 a 11 - Brasília/DF - CEP 70.392-900.

O modelo de contrato e de procuração para os auditores oriundos de outras carreiras do serviço público segue anexo.

INÍCIO

GAT
Governo regulariza pagamento no Ceará e em Pernambuco

Informada de que a Administração não havia pago no contracheque de agosto a Gratificação de Atividade Tributária, antiga GDAT, a alguns AFRFs aposentados e a pensionistas do Ceará e de Pernambuco, a DEN enviou ofício à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH) questionando o motivo e cobrando uma reparação.

Ontem, o coordenador-geral, Celso Sá Pinto, entrou em contato com a presidente do Sindicato, Maria Lucia Fattorelli, informando que houve alguns problemas na elaboração da folha de agosto, tendo sido tomadas as providencias cabíveis e acrescentando que a situação já foi regularizada.

Caso os colegas observem algum problema em seus contracheques, devem entrar, imediatamente, em contato com a Diretoria de Assuntos de Aposentados e Pensionistas do Sindicato, pelo telefone (061) 218-5286. Todas as vezes em que os direitos dos nossos associados forem desrespeitados, tomaremos as providências necessárias para que a normalidade seja restabelecida.

INÍCIO

Primeira Oficina Sindical do Unafisco tem início hoje

A DS/Porto Alegre sedia, de hoje até amanhã, a primeira das quatro oficinas sindicais que o Unafisco realiza até outubro, com vistas a debater, entre outras questões, como deve ser a nossa atuação sindical, que tipo de sindicalismo pretendemos, as conjunturas nacional e local, além do papel dos sindicatos na reforma sindical. O início do evento está previsto para as 9 horas.

Os AFRFs que participarão da oficina ficarão hospedados no Hotel City, localizado na rua Dr. José Montauri, nº 20, no centro da cidade. Será disponibilizado transporte do hotel até a DS, situada à rua Luís Afonso, 510, Cidade Baixa. O telefone do Hotel City é o (51) 3212-5488 e o telefone da DS/Porto Alegre é o (51) 3228-8933.

Campo Grande - Restam poucas vagas para participar da oficina sindical em Campo Grande, onde o evento será realizado nos dias 22 e 23 de outubro. Os interessados devem preencher a ficha de inscrição que se encontra no site do Unafisco e dirigir-se à sua respectiva Delegacia Sindical para que seja efetivada, junto à DEN, a inscrição.

INÍCIO

FISCAIS EM AÇÃO

RF já apreendeu R$ 200 milhões em mercadorias em 2004

A atuação dos pouco mais de 7.500 auditores-fiscais da Receita Federal em 2004, com o auxílio de todo o corpo funcional do órgão, resultou, até o momento, em R$ 200 milhões em mercadorias apreendidas. O resultado foi mostrado em matéria publicada ontem no jornal Gazeta Mercantil (anexa).

Trata-se de uma prova de que, conforme veiculado ontem neste Boletim, na matéria "Do que a Receita Federal precisa", "as pessoas fazem a diferença" no órgão. Apesar do contingenciamento de recursos, que se reflete na falta de papel, caneta, computadores entre outros objetos necessários para realização dos trabalhos, os auditores realizam com excelência o seu trabalho. Desde novembro de 2002, 565 empresas de fachada foram retiradas do mercado pela Receita Federal, informa o jornal.

Esses números poderiam ser expressivamente melhores se houvesse investimento na Receita e a devida valorização salarial de seu corpo funcional. Sabe-se que em muitos portos do país, por exemplo, há apenas um colega no plantão para verificar sozinho dezenas de contêineres em um só dia, quase sempre cercado de despachantes e mesmo dos donos dos produtos importados, com empilhadeiras passando de um lado para o outro, deslocando os contêineres sobre a sua cabeça. A Receita e o Brasil ganhariam muito mais com o aumento no número de fiscais atuando e de forma qualificada, a partir de constantes treinamentos pelo órgão.

INÍCIO

ESPAÇO DAS DSs

Palestra dos 28,86% em Alagoas

A DS/Alagoas realizou, na tarde da última quarta-feira, em Maceió, uma palestra com a advogada do Unafisco Regina Xavier, na qual foram dados esclarecimentos sobre a pertinência, ou não, do ajuizamento da ação de execução dos 28,86% sobre o período de janeiro de 2001 a junho de 2002. Cerca de 25 colegas participaram do encontro. A palestra contou com uma maior participação dos colegas ativos, pois a DS já havia realizado um evento sobre o assunto para os aposentados e pensionistas.

Para o presidente da DS, Valter Oliveira de Santana, a palestra foi interessante, pois os colegas puderam discutir exaustivamente o assunto. "Apesar dos esclarecimentos, esta é uma decisão que cada um deverá tomar individualmente. Se ajuizarmos a ação, corremos o risco de sucumbência. Mas corremos o risco de não ajuizarmos a execução e perdemos o direito", ressaltou.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

 

 

 

 

 

Problemas com diárias exigem solução imediata
28,86%
Ampliado prazo para AFRFs que ocupavam outro cargo no serviço público federal enviar documentos
GAT
Governo regulariza pagamento no Ceará e em Pernambuco
Primeira Oficina Sindical do Unafisco tem início hoje
FISCAIS EM AÇÃO
RF já apreendeu R$ 200 milhões em mercadorias em 2004
ESPAÇO DAS DSs
Palestra dos 28,86% em Alagoas

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