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Brasília, 09 de setembro de 2004

ANO IX

Nº 1717

 

 

Do que a Receita Federal precisa

A Receita Federal recebeu, este ano, dezenas de novos auditores-fiscais para o exercício de uma atividade considerada essencial ao Estado, mas que, infelizmente, não tem guardado, há anos, relação com os salários percebidos pelos servidores que a executam.

Não bastasse o salário baixo, os AFRFs têm de conviver, ainda, com a falta de condições básicas para o exercício de suas atribuições. Colegas arriscam a vida para fiscalizar mercadorias que entram e saem do país, empresas "laranjas", contrabando e desbaratar complexas redes do crime organizado, para ficarmos em alguns exemplos.

Chegam ao conhecimento da DEN praticamente todos os dias casos de auditores que atuam como verdadeiros heróis em função do compromisso assumido com o órgão. Sem treinamentos contínuos, até mesmo de defesa, e mesmo sem o pagamento de diárias, adentram recintos para fiscalização correndo sério risco de vida. Se não fazem isso, vêem escapulir o ilícito e o seu autor. Perde a Receita Federal, perde o Estado, perde a sociedade.

Temos convivido com muitas injustiças praticadas contra nós, servidores e auditores. Para esta DEN, a maior das injustiças consiste no desmonte da SRF, a partir da falta de recursos físicos e dos vencimentos de seus servidores.

Por isso, há mais de um ano vimos trabalhando para reverter essa situação. A categoria toda se uniu e, mais uma vez, lutou para voltar a receber o maior salário do Executivo, posto que já fora por nós ocupado.

Avançamos um pouco em nossas reivindicações, mas há muito por fazer, e não estaremos à espera de favores.

A DEN deflagrou uma idéia de campanha de valorização do auditor, a "Fiscais em Ação". Os delegados sindicais de todo o país terão a oportunidade de debater essa idéia que já está ganhando força pelo país. Diversos colegas se manifestaram favoravelmente a uma campanha que comece pela valorização do AFRF.

Consideramos que o caminho é um reajuste no vencimento básico, a incorporação da GAT, antiga GDAT, a esse vencimento e a adoção do Ministério Público como modelo de números classe/padrão para solucionar, de uma vez por todas, a questão do fosso salarial. E para reverter a inconstitucional quebra de paridade resultante da Lei 10.910, que prejudicou os nossos aposentados e pensionistas, vamos recorrer a todas as instâncias judiciais possíveis. É também objeto de nossa mais cara atenção a possibilidade de uma lei complementar, a partir da aprovação da PEC Paralela, reconhecer o risco a que estão submetidos os AFRFs no exercício de suas atividades, para que possamos ter direito a um regime especial de aposentadoria, no qual todos os AFRFs consigam, por exemplo, a integralidade e a paridade quando se aposentarem.

As pessoas fazem a diferença e, na SRF, essa sentença é comprovada diariamente. Imaginemos do que seria capaz um grupo de funcionários estimulados e com efetivas condições de trabalho?

INÍCIO

Sindicato consulta a categoria sobre execução do processo dos 28,86%

A DEN está enviando correspondência a todos os AFRFs que haviam assinado o contrato com o escritório Dinamarco, Rossi e Lucon, autorizando a execução da ação relativa ao processo dos 28,86%. No documento, a Diretoria Executiva questiona se os colegas desejam que o referido escritório impetre a ação individual, de acordo com a fundamentação apresentada. Na correspondência há uma autorização, que os AFRFs devem preencher, assinar e enviar para a DEN, até o dia 23 de setembro, para que os procedimentos necessários à impetração dessas ações não fiquem prejudicados. Não é necessário selar a carta-resposta.

A DEN apresentará, nos próximos dias, ação coletiva de conhecimento - a ser proposta por meio do escritório Mota Advogados e Associados S/C -, buscando a incorporação da diferença de 28,86% para os AFRFs que não fazem parte das três ações interpostas pelo Unafisco na Justiça Federal de Alagoas e que entraram na carreira depois de 1997 ou que se filiaram ao Sindicato posteriormente à impetração dessas ações (nesse caso, mesmo já fazendo parte da carreira antes de 1997).

Diante da fundamentação dada pelos dois escritórios, o fato de o AFRF estar na ação individual de execução proposta pelo escritório Dinamarco não impede que esteja, também, na ação de conhecimento que será ajuizada pelo escritório Mota. Somente no caso de sucesso da ação de execução proposta pelo escritório Dinamarco é que o AFRF terá, obrigatoriamente, de desistir da ação de conhecimento do escritório Mota e Advogados.

No documento, o colega terá elementos suficientes para avaliar os custos e os riscos das duas opções de ações judiciais. A leitura dos esclarecimentos prestados pelo escritório Dinamarco, Rossi e Lucon, bem como pelo escritório Mota e Advogados, ajudará bastante na hora de o colega optar ou não pela execução da ação.

INÍCIO

EXECUÇÃO DOS 28,86%
CDS decide sobre manifestações em atraso

Na última reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) foi estabelecido um novo prazo para que os AFRFs se manifestassem, expressamente, até 31 de agosto de 2004, sobre a concordância com a execução do período jan/2001 a jun/2002, incluindo aqueles cuja execução já se iniciou. A DEN vem acatando as autorizações que chegaram após essa data, tendo em vista que houve atraso no envio das correspondências, até que o CDS, que se reunirá na próxima semana, estabeleça nova data-limite.

INÍCIO

UNAFISCO NA MÍDIA
DEN critica projeto que transfere para bancos a cobrança de impostos

O jornal carioca Monitor Mercantil publicou, na última segunda-feira, matéria tratando do projeto, em tramitação no Senado, que autoriza municípios, estados e o Distrito Federal a terceirizar a cobrança de dívidas fiscais, a qual ficaria a cargo dos bancos. A matéria explica que o projeto prevê que a administração pública será obrigada a restituir os valores antecipados, com juros de mercado, correção monetária e taxa de administração às instituições financeiras, caso estas não sejam bem sucedidas na cobrança dos créditos tributários.

Para o diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Pedro Delarue, entrevistado pela publicação, o projeto fere o artigo 5º da Constituição, que protege com sigilo determinadas informações. "O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal não pode ser aberto a cobradores privados e cria um precedente perigoso, que poderá resultar na privatização da cobrança também em órgãos federais, como a Receita", criticou o AFRF.

Ele esclarece que o projeto não atinge a SRF, o que não diminui a preocupação do Unafisco. "A Procuradoria da Fazenda e a Receita Federal não foram afetadas, mas o mesmo princípio que norteia o projeto, o da incompetência de estados e municípios para cobrar, poderá valer para a União, no futuro", afirmou.

A íntegra da matéria pode ser lida em arquivo anexo.

INÍCIO

Fisco Fórum inicia movimento contra terceirização da cobrança de dívida ativa

Há duas semanas, a DEN alertou para o temerário Projeto de Resolução nº 57/2003, que tramita no Senado, objetivando ceder às instituições financeiras a cobrança da dívida ativa consolidada dos Municípios, Estado e Distrito Federal.

Ontem, o Fisco Fórum Nacional, do qual o Unafisco faz parte, divulgou documento no qual pontua por que o Plenário do Senado deve rejeitar o projeto. A iniciativa representa o início de um movimento nacional "no sentido de barrar mais esse atentado às finanças públicas".

O estímulo a inscrições indevidas em Dívida Ativa para superestimação dos valores negociáveis e o endividamento do ente público endossante, já que há previsão de antecipação de recursos sem qualquer garantia de que a cobrança realizada pela instituição financeira será bem sucedida, são alguns dos aspectos lesivos do texto, que já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O Fisco Fórum resgata a lição do professor Kiyoshi Harada sobre o tema, reiterando que o crédito tributário decorrente do poder impositivo outorgado pela Carta Política, que constitui a principal fonte regular de receita pública, é bem público indisponível, irrenunciável e imodificável pela vontade de seu titular, porque instrumento de realização da missão constitucional de promover o bem-estar da sociedade. "Toda a atividade estatal... há de ser regida exclusivamente pelas normas jurídicas de direito público, sendo vedada a utilização de institutos ou procedimentos de direito privado. Descabe, por exemplo, a cessão de crédito, largamente utilizada pelo direito privado. Não se pode cogitar de cessão de crédito tributário, já tentada anteriormente, sem êxito, nas esferas federal e municipal”, assevera Harada. O documento pode ser lido em anexo.

INÍCIO

Sindicato mostra relação da Dívida com alta carga tributária

Nessa segunda-feira, a presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, representou o Sindicato no III Fórum Social Mineiro, realizado em Belo Horizonte (MG) de 3 a 7 de setembro. Convidada pelos organizadores do evento, Maria Lucia falou sobre Justiça Fiscal e Auditoria da Dívida Externa. Na palestra, ela criticou o atual sistema tributário brasileiro, voltado para o atingimento de metas de arrecadação vinculadas aos compromissos de geração de elevados superávits primários nas contas públicas, assumidos junto ao FMI. Esse modelo, que chega a condicionar o próprio vencimento dos auditores-fiscais a metas de arrecadação, vem adotando sistematicamente a opção pelos tributos que incidem sobre o consumo, arcados de forma indireta pela sociedade, que sequer sabe que está pagando a conta. Segundo Maria Lucia, esse aumento da carga tributária não tem sido revertido na melhoria das condições de vida do povo brasileiro, no fortalecimento do Estado, ou na recuperação dos salários dos servidores públicos. Para o ano que vem, o governo prevê reajuste de apenas 5% para os servidores, o que sequer cobre a inflação prevista para 2004.

A palestra de Maria Lucia foi parte de um debate cujo objetivo era cruzar a IV Semana Social Brasileira, organizada pela CNBB, com a Campanha Contra a Alca. Também participaram o colunista político César Benjamin, representante da iniciativa "Consulta Popular", o secretário executivo da IV Semana Social Brasileira, João Bosco de Deus, e a presidente do Sindicato dos Economistas de Minas Gerais, Maria Dirlene Marques.

"É preciso lutar por Justiça e há vários caminhos a seguir nessa luta. Um deles é o desmascaramento do processo de endividamento dos países de Terceiro Mundo, maiores vítimas do empobrecimento e do inaceitável processo de espoliação de suas riquezas. É por isso e para isso que lutamos pela Auditoria da Dívida", afirmou Maria Lucia.

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

FISCAIS EM AÇÃO

Paranaguá 24 horas

Desde 1º de setembro, os auditores-fiscais da Receita Federal que atuam no Porto de Paranaguá, litoral norte do estado do Paraná, estão trabalhando no esquema de plantão de 24 horas. Com apenas oito dias de nova carga horária, os AFRFs ainda estão com as opiniões divididas. Alguns acham que o plantão vai ser positivo para o país, pois viabilizará e agilizará operações que, antes, eram suspensas em fins de semana e feriados pela simples ausência de um fiscal da Receita.

Outros, no entanto, não concordam com o novo horário. O AFRF Flávio do Carmo, disse que preferiria não trabalhar no plantão. "Não sei se esse novo esquema de horário vai ser bom para a Receita Federal, mas garanto que para o exportador é muito bom." O Porto de Paranaguá, cuja maior demanda é a exportação de milho, soja e carros, já possuía o plantão de 24 horas para os técnicos.

 

 

INÍCIO

 

 

 

 

 

Sindicato consulta a categoria sobre execução do processo dos 28,86%
EXECUÇÃO DOS 28,86%
CDS decide sobre manifestações em atraso
UNAFISCO NA MÍDIA
DEN critica projeto que transfere para bancos a cobrança de impostos
Fisco Fórum inicia movimento contra terceirização da cobrança de dívida ativa
FISCAIS EM AÇÃO
Paranaguá 24 horas

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