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Brasília, 06 de setembro de 2004

ANO IX

Nº 1715

 

 

28,86%
AFRFs com ação em andamento devem manifestar-se sobre execução

Os colegas que estão no rol das três ações do Unafisco Sindical relativas à execução dos 28,86% devem se manifestar sobre a execução ou não do período de janeiro de 2001 a junho de 2002. A manifestação deve ser feita por meio da carta-resposta enviada por decisão do CDS aos associados. O documento deve ser devolvido ao Departamento Jurídico, devidamente preenchido e com a manifestação do colega.

Os AFRFs que quiserem confirmar se constam nas três ações podem fazê-lo clicando sobre o banner dos 28,86%, na página do Unafisco na internet. Aqueles AFRFs que pertencem aos processos cuja prescrição ocorreu em maio passado (processo 97006372 e processo 980008-9) deverão se manifestar por meio da carta-resposta, ainda que em outra oportunidade tenham silenciado.

Cabe ressaltar que o processo 970034860 prescreverá no início de dezembro próximo.

É importante que a carta-resposta seja enviada o mais rapidamente possível, para evitar-se o risco da falta de tempo hábil para a propositura da ação de execução.

INÍCIO

DEN disponibiliza relação de colegas que tiveram carta dos 28,86% devolvida

Conforme já havíamos informado anteriormente, dezenas de correspondências dos 28,86% estão sendo devolvidas à DEN por problemas na localização dos destinatários. Isso ocorre por falta de atualização dos dados cadastrais dos colegas junto ao Centro de Processamento de Dados da DEN.

Para evitar prejuízos aos associados, estamos disponibilizando, na área restrita do site do Unafisco, a listagem dos colegas cujas correspondências foram devolvidas. Solicitamos às Delegacias Sindicais auxílio para descobrir o endereço correto dos associados listados. Os colegas também poderão auxiliar, entrando em contato com aqueles que estão na relação para que possam, o mais brevemente possível, preencher e encaminhar à DEN a carta-resposta de autorização da execução dos 28,86%, de jan/2001 a jun/2002.

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CORREÇÃO DA TABELA
Sindicato participa de "Feirão dos Impostos"

O Unafisco ingressou formalmente, na última sexta-feira, na campanha "Feirão dos Impostos", lançada em 2003 pela Associação Comercial de Joinville (SC) e que, desde agosto deste ano, está sendo promovida em todo o país. Em Brasília, a campanha conta com o apoio da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Corecon-DF. O "Feirão dos Impostos" consiste na montagem de um estande de feira em local de grande circulação sobre o qual ficam expostos produtos com a especificação do preço e o valor pago em impostos.

Com o ingresso do Unafisco, haverá espaço também para esclarecimentos sobre a defasagem da tabela do imposto de renda da pessoa física, que ficarão a cargo do Sindicato. Para a presidente da entidade, Maria Lucia Fattorelli, é importante participar de iniciativas que contribuem para a luta por justiça fiscal e transparência "e que estão em sintonia com campanhas do Unafisco, como o "Chega de Confisco", pela correção da tabela de imposto de renda. Em janeiro de 2002, houve uma correção parcial de 17,5%, que era muito inferior aos 33,29% reivindicados naquele momento. Pelos cálculos do Sindicato naquela época, a tabela deveria ter sido corrigida em 37,5%. De 1996 a 2004, a defasagem está acumulada em cerca de 55%.

O "Feirão" de Brasília - Em Brasília o "Feirão dos Impostos" está marcado para o próximo dia 16 de setembro, data que ainda será confirmada. O estande deverá ser montado na praça do Trabalhador no Setor Comercial Sul.

Em agosto deste ano, foi promovido, em São Paulo, o primeiro "Feirão dos Impostos" em nível nacional. O projeto prevê a realização da exposição dos produtos e suas respectivas cargas tributárias em diversas capitais brasileiras e cidades de grande porte.

Conheça mais a campanha acessando a página www.feiraodoimposto.com.br.

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Advogado do Sindicato afirma que ação da isonomia não corre risco de prescrição

Alguns associados têm questionado sobre a possibilidade de parcela relativa à ação da isonomia ter prescrito, uma vez que já se passaram cinco anos da data da publicação da MP 1.915-1 - de 29 de julho de 1999. O escritório Wagner Advogados Associados, responsável pelo ajuizamento (em 31 de agosto passado) da ação ordinária que trata da questão, esclarece que não há esse risco, tendo em vista que a Lei 10.682, ao promover o reposicionamento dos colegas, em 28 de maio de 2003, implicou renúncia tática da prescrição.

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Unafisco participa de discussão sobre internalização de normas do Mercosul

O diretor de Defesa Profissional, Rogério Calil, e a segunda vice-presidente da DEN, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, participaram na última quinta-feira (2), do seminário promovido pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM), que debateu a "Internalização de Normas do Mercosul".

Na ocasião, Calil questionou como será tratada a segurança fiscal e do agente fiscal, no caso dos AFRFs, em aduanas integradas, onde pode haver conflitos de normas ou mesmo vácuos normativos. A consultora do Legislativo, Maria Cláudia Drummond, que falou aos presentes sobre a atuação da comissão na aprovação dos acordos, respondeu ao diretor que o problema é a falta de harmonização das normas, mas a solução dependeria de vontade política. Ela lembrou que das 80 normas acordadas desde 1991, quando o Mercosul foi criado, apenas 21 foram aprovadas pelos respectivos parlamentos.

O presidente da CPCM, deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), defendeu, durante o evento na Câmara dos Deputados, uma futura consulta parlamentar acerca de todo o acordo assinado entre os países-membros do bloco. Os parlamentos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai teriam 180 dias para aprová-lo ou não.

O tema dividiu opiniões. Na avaliação do diretor-adjunto do Departamento de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Márcio Garcia, o Congresso Nacional deve aprovar um novo ordenamento infraconstitucional sobre os tratados internacionais firmados pelo país. Para o consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores, Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros, deveriam ser obrigatoriamente incorporadas à legislação de cada Estado-membro apenas as normas que acarretam encargos ao país e também aquelas de caráter inovador, não previstas no ordenamento jurídico interno vigente. Por sua vez, o coordenador da seção brasileira do Fórum Consultivo Econômico-Social, Valdir Vicente de Barros, defendeu a participação das populações dos quatro países na definição das normas do bloco econômico.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

FISCAIS EM AÇÃO

Mercadorias apreendidas são destruídas em Foz

Na tarde da última sexta-feira, mais de 500 mil CDs piratas e cerca de 250 mil maços de cigarros contrabandeados, apreendidos pelos colegas na região da tríplice fronteira, foram destruídos em Foz do Iguaçu. Essas mercadorias foram confiscadas ao longo de uma operação dos AFRFs efetuada nos últimos dois meses.

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ESPAÇO DAS DSs

DS/Belo Horizonte recebe a visita do advogado dos 28,86%

Na sexta-feira passada, pela manhã, o advogado do Unafisco, Eduardo Piza, fez uma detalhada apresentação sobre a execução dos 28,86% para os filiados da DS/Belo Horizonte. Mais de 70 AFRF, entre ativos, aposentados e pensionistas compareceram para esclarecer dúvidas. Os colegas presentes elogiaram muito a reunião e afirmaram que agora possuem mais dados para tomar a decisão de autorizar ou não a execução.

 

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DEN disponibiliza relação de colegas que tiveram carta dos 28,86% devolvida
CORREÇÃO DA TABELA
Sindicato participa de "Feirão dos Impostos"
Advogado do Sindicato afirma que ação da isonomia não corre risco de prescrição
Unafisco participa de discussão sobre internalização de normas do Mercosul
FISCAIS EM AÇÃO
Mercadorias apreendidas são destruídas em Foz
ESPAÇO DAS DSs
DS/Belo Horizonte recebe a visita do advogado
dos 28,86%

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