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Brasília, 22 de outubro de 2004

ANO IX

Nº 1746

 

 

Reforma da Previdência
Unafisco entra com ação na OEA contra taxação de aposentados

Acostumada a receber denúncias criminais de violação dos direitos humanos no Brasil, a Organização dos Estados Americanos (OEA) receberá, pela primeira vez, uma denúncia contra o Estado brasileiro relativa a direitos sociais e econômicos. O Unafisco Sindical, numa ação pioneira, entrará hoje com uma ação contra a taxação dos aposentados na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, em Washington, Estados Unidos.

O advogado Paulo Lopo Saraiva, contratado pelo Sindicato para defender os mais de sete mil auditores-fiscais aposentados nesta causa, disse que o objetivo da ação é revogar a Emenda Constitucional 41, aprovada no ano passado durante a reforma da Previdência.

Na justificativa, Lopo Saraiva classificou a emenda de inconstitucional não só porque viola a propriedade individual, mas sobretudo pelo fato de os aposentados brasileiros terem tido uma proteção judicial deficiente por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, a inviabilização de direitos humanos, os quais, segundo determinações do Pacto de São José da Costa Rica, o Brasil tinha obrigação de facilitar e proteger pelo fato de ser um dos signatários.

Lopo Saraiva disse que a ação, embora seja ajuizada pelo Unafisco Sindical, beneficiará a todos os servidores ativos e aposentados brasileiros "porque é coletiva". A denúncia seguirá ainda hoje por Sedex internacional e a previsão é de que em novembro ou dezembro ele e uma comissão do Unafisco sigam a Washington para fazer a exposição verbal da ação diante da Corte. Segundo ele, os auditores-fiscais aposentados devem ter confiança, pois "do mesmo jeito que há juízes em Berlim, há advogados corajosos no Brasil".

Ele afirmou que o Supremo não é eterno nem infalível: "Se errou, o erro terá de ser corrigido numa esfera internacional". Com a denúncia contra o Estado brasileiro, o Unafisco, segundo Lopo Saraiva, inaugura "a globalização do acesso à Justiça". A segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, articuladora da ação pelo Sindicato e que assinou a denúncia, disse que "a assinatura da denúncia também pelo presidente em exercício, Marcello Escobar, foi uma atitude corajosa e solidária". Segundo ela, "este momento renova em nós a esperança na verdadeira Justiça. Espero que nossos direitos violados com a Emenda Constitucional 41 sejam restituídos a todos os aposentados. A Comissão é o símbolo atual da Declaração Internacional dos Direitos Humanos e o Brasil, que ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, terá de cumprir as decisões emanadas dela".

Ana Mary destacou a carta enviada por Paulo Bonavides, um dos maiores jurisconsultos do Brasil e do mundo, segunda ela, ao advogado Paulo Lopo Saraiva: "Não tenho dúvida, portanto, professor Paulo Lopo Saraiva, em passar-lhe esta mensagem de apoio e aplausos por bater, como advogado da humanidade, às portas da instância mais alta que é a Corte Interamericana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica, a fim de restabelecer, na ordem constitucional do Brasil, o primado dos direitos humanos."

A carta de Paulo Bonavides encontra-se anexa.

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Deputado solicita auxílio para lutar contra brechas do Refis 2

A convite do deputado federal Paulo Rubem (PT-PE), o Unafisco Sindical participou ontem de uma reunião, juntamente com o Sinprofaz e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), no gabinete do parlamentar, para tratar das brechas fiscais que fazem da sonegação um negócio e de legislações que igualam o inadimplente ao sonegador contumaz, a exemplo da Lei 10.684/03, que instituiu o Refis 2.

Com essa lei do refinanciamento, os contribuintes que são alvo de ações criminais por sonegação fiscal estão conseguindo suspender os seus processos. Isso porque a lei prevê a suspensão de ação penal mediante a adesão a parcelamento ou o pagamento do tributo devido. A situação está ficando ainda mais grave com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais têm permitido a extensão da benesse àqueles que aderiram a parcelamentos posteriores ao Refis 2 e mesmo àqueles cuja ação penal já existisse antes dessa lei.

O deputado, que é uma dos coordenadores da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção da Câmara dos Deputados, solicitou o apoio das entidades para tentar alterar legislações que facilitam a vida dos sonegadores no Brasil. Ele elaborou minuta de um projeto de lei visando a alterar a Lei 8.137 e a revogar dispositivos das Leis 9.249/95 e 9.430/96.

Maior negócio em PE é sonegar - O parlamentar afirmou durante a conversa que em Pernambuco sonegar tornou-se um dos negócios mais lucrativos, tendo em vista, entre outras coisas, a demora no julgamento de processos administrativos. O presidente em exercício do Unafisco, Marcello Escobar, que esteve na reunião acompanhado do AFRF Dagoberto Lemos, lembrou que um dos grandes entraves à atuação fiscal está na desestruturação da administração tributária federal, que os impede de trabalhar como deveriam. Somado a isso, lembrou o que dizia o economista Nicolas Kaldor, acerca da facilitação da vida dos sonegadores a partir de modificações na legislação tributária: "Paulo César Farias hoje não seria preso com essas legislações, é o que sempre temos denunciado", afirmou, acrescentando que o ex-caixa de campanha de Fernando Collor teria inúmeras oportunidades de não ser preso, seja pela extinção da punibilidade, seja pela adesão ao Refis.

O presidente da ANPR, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, entregou ao parlamentar uma cópia da Adin 3002, do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que visa a impugnar o artigo 9º da Lei 10.684. Esse artigo suspende a punibilidade no caso de adesão a regime de parcelamento.

O presidente do Sinprofaz, Aldemario Araújo Castro, além dos demais participantes, narrou as novas modalidades de crimes contra a ordem tributária a partir de brechas na legislação.

As entidades ficaram responsáveis por fazer sugestões de aprimoramento à minuta do projeto de lei do deputado e por ajudar na publicização dos graves efeitos das brechas nas legislações tributárias, tanto em seus fóruns internos de discussão como em toda a sociedade.

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AÇÃO DOS 28,86
Auditores com documentação pendente devem contatar imediatamente o Unafisco

Alguns colegas já entraram em contato com o Unafisco Sindical, ontem, a fim de colocar em dia a documentação pendente relativa ao processo de execução dos 28,86% do período de 1993 a 2000. A convocação está disponível em documento anexo com os nomes dos mais de mil associados que precisam regularizar a sua situação.

Para saber quais são os documentos que faltam, o associado constante da lista deve entrar em contato com Robson ou Ana Marinho pelo telefone (61) 218-5265, das 8h30 às 20 horas, o mais brevemente possível.

As Delegacias Sindicais também podem contatar os seus associados constantes no edital e solicitar que liguem para o Unafisco Sindical.

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Sindicato esclarece dúvidas sobre o pagamento da Gifa

Diante da demanda por informações a respeito de como está sendo feito o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa) e dos valores diferenciados recebidos por aposentados e pensionistas é importante que se faça uma análise da Lei 10.910/04, que criou a gratificação:

Em seu artigo 4º, a lei estabelece que a Gifa, no percentual de até 45%, incidirá sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras. No caso dos AFRFs, como o maior vencimento é de R$ 4.934, a Gifa é de de R$ 2.220,00 para os colegas na ativa; já os aposentados e pensionistas receberão apenas 30% deste valor, algo em torno de R$ 660,00.

Havia um entendimento de que a Gifa, no percentual de 50%, começaria a ser paga no mês em que fosse editada a portaria que regulamentou o seu pagamento. Como tal portaria foi editada no final de agosto, a partir de então ela é devida, ou seja, a partir de agosto os AFRFs ativos receberiam metade de R$ 2.220 e os aposentados e pensionistas, metade de R$ 660,00, a título de adiantamento. Como a portaria foi editada após o fechamento da folha, o primeiro pagamento da gratificação foi creditado no contracheque de setembro. Nessa ocasião, os AFRFs receberam 50% de Gifa referente ao mês de agosto e 50% referente ao mês de setembro e os aposentados receberam duas parcelas de R$ 330,00.

Apesar do entendimento de que nos dois primeiros meses os AFRFs receberiam apenas metade da Gifa a que teriam direito, a DEN encaminhou requerimento ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informando que o Unafisco tinha um entendimento diferente e defendia o pagamento integral da Gifa a partir do dia 1º de agosto passado.

Associados que acessaram a prévia do contracheque de outubro na internet notaram que a Administração pagou a Gifa integral, como defendeu o Unafisco, mais o atrasado do mês de agosto.

Dessa forma, os AFRFs na ativa receberão uma Gifa e meia e os aposentados e pensionistas receberão 30% do que será pago aos ativos a título de Gifa. Em termos concretos, no contracheque de outubro dos AFRFs na ativa virá uma rubrica de R$ 2.220,00, referente à Gifa do mês, e de R$ 1.110,00, referente ao mês de agosto. No caso dos aposentados os valores serão R$ 660,00, referente ao mês e R$ 330,00 referente a agosto. Seguindo essa lógica, o contracheque de novembro também virá com as duas rubricas, já que precisa ser paga metade da Gifa de setembro.

A DEN continuará lutando para que seja paga a Gifa integral para os AFRFs aposentados e pensionistas, mas, até obter a decisão da justiça, vamos continuar monitorando a Administração para que pelo menos o que está estabelecido na lei seja cumprido.

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DEPOIMENTOS ADUANEIROS
Guarda Aduaneira garantia melhor desempenho da Aduana brasileira

O Boletim inicia hoje uma série de entrevistas com colegas aduaneiros aposentados com o objetivo de tentar resgatar, a partir dos depoimentos, a história da Aduana, buscando identificar os avanços e retrocessos na zona primária do país.

A primeira entrevista foi feita por telefone com a aposentada Maria dos Remédios Serra Soares, 65 anos, aposentada em 1990, após 27 anos de serviços na Aduana e quatro anos anteriores na Procuradoria da República. O ingresso na Aduana ocorreu em 1963, no Porto do Rio de Janeiro, e a aposentada passou por diferentes atividades aduaneira, tendo trabalhado na armazenagem, repressão, atividades internas (tributação e processos) e conferência aduaneira. Mesmo aposentada em 1990, Maria Soares permaneceu vinculada à Esaf onde foi professora do curso de formação de AFRFs entre 1983 e 1997.

"Os sete anos que continuei na Esaf, após a aposentadoria, foram uma forma de manter-me atualizada", afirmou, ao destacar que na área de Aduana a supervisão é fundamental. "Uma boa supervisão é muito importante, tem de haver alguém com experiência para repassar aos novatos o trabalho, sempre aperfeiçoando", disse. A colega aposentada chegou a vivenciar o início da informatização da Receita Federal e lembra que havia dificuldades antes disso. "Como a documentação era feita com máquina de escrever, era necessário reescrever tudo quando havia erro em um único parágrafo", disse.

Guarda aduaneira - Embora houvesse dificuldades estruturais também naquela época, a existência da Guarda Aduaneira, na avaliação de Maria Soares, garantia maior eficácia na fiscalização. Existentes no Brasil desde as antigas alfândegas, as guardas foram extintas no final da década de 60, deixando, em sua avaliação, uma lacuna na segurança dos fiscais. "Era uma atividade parafiscal e paramilitar necessária para garantir a eficiência da fiscalização", destacou Maria Soares, ao lembrar que a guarda, fardada e armada, exercia suas atribuições em terra e no mar. "Sempre tivemos problema de segurança na repressão, mas a presença da guarda aduaneira era fundamental", ressaltou ao lembrar que na área aduaneira o contato do fiscal é muito próximo com o contribuinte. "É o contribuinte lutando pelos interesses dele e você lutando pelo interesse do Fisco", disse. "Nos outros postos da Receita não se tem este contato praticamente diário", afirmou.

Apesar de não estar acompanhando de perto a Aduana desde 1997, quando saiu da Esaf, Maria Soares acredita que os problemas que existem hoje já existiam antes, mas com outra roupagem

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Especialistas confirmam presença no seminário aduaneiro

O deputado Luiz Antônio Medeiros (PL-SP), presidente da CPI da Pirataria, confirmou sua participação no seminário "Aduana - Órgão de Proteção da Sociedade", que será realizado pelo Unafisco nos dias 5 e 6 de novembro, em Santos (SP). Também confirmaram presença no evento o chefe-adjunto do Departamento de Combate aos Ilícitos Cambiais e Financeiros do Banco Central (Defic), Fernando Celso Gomes, e a coordenadora de projetos da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), Ângela Maria Branco.

O seminário, idealizado pela Comissão Aduaneira do Sindicato, tem como objetivo a elaboração de um plano detalhado para a proposição de uma Aduana no Brasil. Durante os dois dias estarão na pauta de debate dos aduaneiros temas como biopirataria, lavagem de dinheiro, comércio ilegal de bens do patrimônio histórico, além do combate ao descaminho e ao contrabando nas suas diversas formas.

As inscrições para o seminário estão abertas desde a última segunda-feira com grande procura. Os interessados devem enviar um e-mail com o assunto: Seminário Aduaneiro, para o endereço eletrônico anarosa@unafisco.org.br. Ressaltamos que estará assegurada a participação dos 60 primeiros AFRFs inscritos.

 

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Termina hoje prazo para assembléias analisarem teses do Conaf 2004

Hoje é o último dia para a realização de assembléias locais para a análise e a aprovação das teses apresentadas para o IX Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, o Conaf 2004. As propostas de alterações estatutária enviadas serão discutidas e aprovadas na Assembléia Nacional que está prevista para o dia 4 de novembro. A Assembléia Nacional também irá eleger os delegados e observadores do congresso.

O Conaf 2004 será realizado em Brasília entre os dias 28 de novembro e 4 de dezembro com o tema "Justiça e Ética no Sistema Tributário e na Administração Pública". As teses e propostas de alterações estatutárias enviadas para o IX Conaf estão disponíveis no site do Unafisco (banner do Conaf).

 

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 


- Carta Paulo Bonavides


 

 

Deputado solicita auxílio para lutar contra brechas do Refis 2
AÇÃO DOS 28,86
Auditores com documentação pendente devem contatar imediatamente o Unafisco
Sindicato esclarece dúvidas sobre o pagamento da Gifa

DEPOIMENTOS ADUANEIROS
Guarda Aduaneira garantia melhor desempenho da Aduana brasileira

Especialistas confirmam presença no seminário aduaneiro
Termina hoje prazo para assembléias analisarem teses do Conaf 2004
  
 

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