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Brasília, 21 de outubro de 2004

ANO IX

Nº 1745

 

 

Unafisco discute solução para o fosso salarial e pendências financeiras com Planejamento

A DEN reuniu-se ontem, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) com o secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça, e o diretor de programas da SRH, Wladimir Nepomuceno, para discutir uma solução para a questão do fosso salarial e pendências financeiras de exercícios anteriores. Participaram da reunião o presidente em exercício do Unafisco, Marcello Escobar, o diretor-secretário, Rafael Pillar, o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Agnaldo Néri, e o membro do Conselho de Gestão, Amilton Lemos.

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INÍCIO

Sindicato na luta com os aposentados e pensionistas

A DEN tem atuado em todas as frentes para garantir direitos e avançar em conquistas para seus aposentados e pensionistas. Assim está sendo na defesa da paridade violada na Lei 10.910, que instituiu a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa). O Sindicato articulou-se com outras entidades, cujos associados também foram prejudicados, para ingressar com uma ação em defesa da paridade. O nome do especialista que patrocinará o processo deve ser definido até amanhã e a ação impetrada brevemente, já contando com o subsídio do parecer encomendado ao jurista José Afonso da Silva e rateado pelas entidades. Com os caminhos no âmbito político praticamente obstruídos para essa questão, a categoria tem de estar plenamente ciente de que a batalha, com grande chance de sucesso, nesse momento se dará na esfera jurídica.

Em apoio ao Instituto Mosap, o Unafisco Sindical participará da denúncia do Estado brasileiro à Comissão da Organização dos Estados Americanos pela taxação dos aposentados e pensionistas, acatada em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal.

No Parlamento - Voltando ao dia 6 de agosto de 2003, lembramos as centenas de colegas que vieram de todas as partes do Brasil para protestar, na Esplanada dos Ministérios, contra a PEC 40, que pretendia reformar a Previdência Pública e estava em tramitação na Câmara dos Deputados. Aposentados e pensionistas não mediram esforços para protestar, e a DEN compareceu em peso ao ato, fornecendo todo o apoio necessário.

Fomos a última categoria a deixar a greve do funcionalismo público contra a reforma da Previdência, assim como uma das poucas a continuar o trabalho parlamentar de convencimento em favor dos servidores no Senado Federal. Por semanas a fio, colegas engrossaram as fileiras do trabalho junto aos senadores, em conversas extensas onde, em nome da categoria, expunham as justas razões para a manutenção da aposentadoria integral dos servidores.

Quando a paridade foi quebrada no PL da Gifa, fomos a única categoria a entrar em greve, em grande parte por causa dessa injustiça.

Fomos a única entidade a defender a paridade no relatório do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), mesmo sob o risco de seu texto ser derrubado.

Luta solidária - Paralelamente, estivemos em inúmeras reuniões, em contatos com lideranças para buscar o apoio necessário e chegamos até a um acordo para que a PEC Paralela fosse votada, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados. A PEC estende a paridade plena a futuros aposentados, garantindo a perspectiva de que essa luta será levada adiante no futuro.

No âmbito administrativo, vimos participando de reuniões nos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para acelerar uma solução para o pagamento da GDAT atrasada dos aposentados e pensionistas. Estivemos recentemente na Secretaria de Orçamento Federal tratando do assunto e ontem, novamente, no MPOG. Não nos cansaremos de buscar uma saída para essa questão que aflige os associados, assim como para muitas outras que denominamos de "pendências financeiras".

Nos campos administrativo, executivo, jurídico ou parlamentar, vimos buscando atingir resultados que contemplem os nossos associados de forma plena, embora cientes de que a luta, desigual, requer muita inteligência, aproveitamento de oportunidades e disposição para negociar.

INÍCIO

Jefferson Peres admite ser presidenciável e confirma participação no Conaf

Pela primeira vez publicamente, o senador Jefferson Peres (PDT-AM) admitiu, na última terça-feira, ao Unafisco que é um possível presidenciável nas eleições de 2006. A confirmação foi feita ao diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Pedro Delarue, que teve uma audiência com o senador para convidá-lo a participar, como palestrante, do IX Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, o Conaf 2004. Peres aceitou o convite e será um dos oradores do painel "Ética e Política".

Segundo o senador, a confirmação de seu nome para a Presidência da República depende do partido (PDT), não é uma luta pessoal, mas disse considerar importante que o pleito de 2006 não seja polarizado. "É importante que haja uma terceira via, que o povo não tenha de decidir apenas entre o PT e o PSDB."

Em um bate-papo com o diretor, Jefferson Peres disse que muitas vezes se sente um Don Quixote na política brasileira. Sobre o tema do Conaf 2004: "Justiça e Ética no Sistema Tributário e na Administração Pública", o senador disse ter uma importância inquestionável. "É um tema eterno, sempre presente, nada mais fundamental para uma sociedade que discutir ética", afirmou.

PPP - Durante a conversa, o senador Jefferson Peres disse acreditar que o Senado poderá modificar o Projeto de Lei 2.546/03, das Parcerias Público-Privadas. "Há muita resistência no Senado contra o projeto", disse, ao ressaltar que tem restrições a ele. Ele afirmou temer que, da forma como está, a lei permita que licitações possam ser dirigidas. Pedro Delarue ressaltou que a questão central é garantir a existência de mecanismos que propiciem que não seja burlada a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto das PPPs já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado.

Outro ponto discutido com o senador foi a reforma do Judiciário, em tramitação no Senado. Delarue destacou que há um dispositivo que impede a participação dos AFRFs em concursos para juiz, uma vez que se exige o exercício de atividade jurídica, o que é impedido à categoria. Para Jefferson Peres, há pouco a fazer em relação a esse ponto, já que a matéria, que tramita em segundo turno na Casa, só pode receber destaque de redação.

INÍCIO

Unafisco, Unacon e Corecon debatem o projeto da PPP no Senado

O Projeto de Lei 2.546/03, que estabelece as Parcerias Público-Privadas, foi discutido ontem, no seminário aberto ao público no Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal. Patrocinado pelo Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) e Unafisco Sindical, o evento ocorreu das 14 às 18 horas e contou com a participação de mais de 60 pessoas, dispostas a ouvir as palestras do relator do projeto no Senado, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), do deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e do professor e economista do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro, João Paulo de Almeida Magalhães. Na mesa, como mediador, estava o AFRF, professor e economista Roberto Bocaccio Piscitelli, além dos representantes do Unafisco e do Unacon, José Maria Miranda Luna e Fernando Antunes, respectivamente.

As entidades conseguiram, ontem, promover uma ampla discussão sobre o assunto praticamente com todos os setores envolvidos com as PPPs, sejam favoráveis ou contrários a elas, com exceção da iniciativa privada, cujos representantes não compareceram ao evento. Entre as principais preocupações estava a procedência de pagamentos e o prazo de vigência dos contratos.

O diretor-adjunto de Estudos Técnicos do Unafisco, José Maria Luna, afirmou em sua apresentação que as incongruências do projeto começam na própria justificativa, já que o governo, em toda a proposta, se mostra como garantidor de um capitalismo sem risco, quando afirma não ter dinheiro para investir em infra-estrutura e serviços. Luna defende mudanças no texto para que os interesses do mercado não prevaleçam sobre os interesses públicos, de Estado.

O relator do projeto, Valdir Raupp, disse que a proposta do governo foi bastante modificada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado a partir das criticas de economistas, intelectuais e líderes sindicais. Embora não tenha concluído a relatoria do projeto, Raupp afirmou que o país não pode mais esperar. Segundo ele, o projeto de lei deve ser votado o mais rapidamente possível para que os contratos já possam começar a ser feitos no próximo ano. Ele adiantou que o seu relatório estará pronto entre duas ou três semanas.

Além de Luna, a DEN esteve representada no evento pela segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro.

INÍCIO

ENTREVISTA
A posição do governo sobre as Parcerias Público-Privadas

Na última terça-feira, 19, entrevistamos Demian Fiocca, chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) da qual faz parte a recentemente criada Unidade de PPP - Parcerias Público-Privadas, que será responsável por prover o apoio técnico necessário à modelagem e contratação das PPPs do governo federal. Veja as respostas e o que pensa o governo sobre o tema:

Boletim - Já está consagrado o grande avanço, para a sociedade, das concorrências públicas para que empresas privadas possam prestar serviços ao Estado. Contudo, nas PPPs, vê-se uma contradição com a Lei de Licitações. Não se trata de um retrocesso para a transparência nos negócios públicos?

Demian - Antes de responder especificamente à pergunta, eu queria iniciar fazendo algumas considerações sobre a Lei das PPPs e sua relevância neste período de retomada do crescimento econômico do país.

Atualmente, o esforço de investimento em infra-estrutura (fundamental para assegurar o crescimento harmonioso do país) não pode contar senão com um montante bastante reduzido de recursos oriundos de fontes governamentais - claramente insuficientes diante das enormes necessidades identificadas. Assim, a viabilização dos projetos demandados pelo crescimento econômico passa, necessariamente, pela mobilização de novas fontes de financiamento e pela formação de parcerias com investidores do setor privado interno e externo.

Nesse contexto, as parcerias público-privadas são uma maneira de atingir as necessidades de investimento em infra-estrutura, mediante forma de contratação que permite alocar a cada um dos parceiros (o público e o privado) o desempenho de atividades com maior eficiência.

Note-se que a lei sobre PPP vem para complementar o rol de possibilidades já previstas para a delegação de atividades estatais, sem entretanto modificar o espectro de serviços passíveis de delegação ao setor privado. Em outras palavras, de um lado, a Lei das PPPs não altera em nada o espectro de serviços cuja delegação à iniciativa privada já é permitida. Doutro lado, a Lei das PPPs complementa a legislação sobre licitações e contratos administrativos (8.666/93) e a legislação sobre concessões (8.987/95 e 9.074/95).

É que enquanto a Lei de Concessões estabelece a estrutura legal para a delegação à iniciativa privada de serviços completamente auto-sustentáveis (do ponto de vista econômico), a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é talhada para a realização de contratos, como, por exemplo, o de obra pública, em que o poder público assume totalmente o pagamento para a implementação do projeto.

Essa situação chama logo a atenção para o fato de que nem a Lei de Concessões, nem a Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelecem regras adequadas para a delegação à iniciativa privada da prestação de serviços em projetos com auto-sustentabilidade parcial, ou seja, projetos de interesse público aptos a gerar de forma autônoma alguma receita, mas cuja viabilização depende do pagamento de alguma contraprestação pública. É especificamente para viabilizar esses projetos que a Lei das PPPs está sendo criada.

Vale, antes de passarmos especificamente para a resposta às perguntas, frisar que a Lei das PPPs proíbe a contratação de atividades exclusivas do Estado e que é decisão de governo, já várias vezes expressada na imprensa, utilizar as PPPs exclusivamente para a viabilização de projetos na área de infra-estrutura, especialmente no setor de transportes para combater os gargalos, sobretudo logísticos, que podem obstaculizar o crescimento econômico nos anos vindouros.

No que toca especificamente à pergunta feita, eu queria afirmar que não há contradição entre a Lei das PPPs e a Lei de Licitações. A Lei das PPPs exige a realização de licitação para a sua contratação. Essa licitação pode ter a forma de concorrência pública ou de leilão, a depender da natureza da PPP a ser contratada. Nesse sentido, a Lei das PPPs acompanha de perto tanto a Lei de Licitações quanto a Lei das Concessões, permitindo a utilização de modalidades licitatórias que já se provaram extremamente eficientes na busca pelo melhor preço para a administração pública e/ou para o usuário do serviço.

Ademais, é preciso notar que, além da exigência de prévia licitação, a Lei das PPPs prevê uma série de controles adicionais cuja finalidade é garantir a transparência do processo de contratação. Por exemplo, em primeiro lugar, para a contratação de PPP, será preciso a aprovação do Congresso (já que o projeto tem de estar no Orçamento e no PPA). Em segundo lugar, a licitação tem de ser precedida de autorização do Órgão Gestor, que será composto pelos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e Casa Civil. Além disso, as minutas de edital e de contrato de PPP deverão ser submetidas à consulta pública. Com essas medidas, acredito que estará garantida a transparência do processo de licitação.

Boletim - O governo utilizaria as PPPs na administração tributária federal? A exposição de motivos do governo diz que os contratos de parceria não poderão ser inferiores ao valor de R$ 20 milhões. Diante desse número, em que serviços da SRF poderiam ser aplicadas as PPPs?

Demian - O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional prevê que todos os empreendimentos passíveis de serem executados segundo a modalidade de PPP terão de estar contemplados no Plano Plurianual (PPA). Portanto, caberá a cada órgão federal, estadual ou municipal, a definição das atividades que poderão ser executadas segundo a Lei de PPPs, desde que previstos no PPA (que obviamente é aprovado pelo respectivo Poder Legislativo). Só poderão ser objeto de PPP os empreendimentos/serviços com valor superior a R$ 20 milhões. Além disso, não poderão ser objeto de PPP as atividades exclusivas do Estado.

Boletim - Como as PPPs podem contribuir para melhorar a qualidade dos serviços prestados pela SRF e das condições de trabalho dos AFRFs, bem como de todo o corpo funcional do órgão? Como ficaria a questão do sigilo fiscal dos contribuintes?

Demian - Não é intenção do governo utilizar a Lei das PPPs para esses fins. Repito que a intenção do governo é utilizar as PPPs para resolver os gargalos na área de infra-estrutura.

Boletim - Independentemente da qualidade dos serviços prestados, o contrato de parceria terá de durar, no mínimo, cinco anos, podendo ir até 35 anos. Como será controlada a qualidade dos serviços ao público? Se a experiência de parceria em algum dos serviços não der efetivamente certo, qual será o procedimento adotado?

Demian - A definição de indicadores e requisitos de qualidade, bem como a sua forma de controle, devem ser estabelecidas já no edital e constar nos contratos a serem firmados. Caso esses requisitos não sejam alcançados, o contrato poderá ser rescindido (ou seja, poderá ser declarada a caducidade da PPP), com as penalidades previstas. Segundo o projeto de lei, a duração dos contratos poderá variar de cinco a 35 anos.

Boletim - Em sua avaliação, qual seria o interesse de empresas privadas em equipar a Aduana para que ela fiscalize mais ostensivamente, por exemplo?

Demian - Repito, mais uma vez que não é intenção do governo utilizar a Lei das PPPs para esses fins e sim para resolver os gargalos na área de infra-estrutura. A pergunta sugere haver um conflito de interesses entre a atividade dos entes da iniciativa privada e a fiscalização aduaneira. Quando houver esse conflito, obviamente que não poderá haver contratação de entes da iniciativa privada, seja sob a forma de PPP, seja por qualquer outra forma. Note-se mais uma vez que há disposição expressa na Lei das PPPs proibindo que as atividades exclusivas do Estado sejam submetidas a PPP.

INÍCIO

28,86%
Sindicato convoca associados que estão com documentação pendente

Publicamos, anexo, edital de convocação acerca da ação dos 28,86%. Estão sendo convocados a entrar em contato com o Departamento Jurídico do Unafisco todos os associados, ou seus representantes legais, incluídos no processo 973486-0 que não encaminharam os documentos necessários para a execução da ação. Os convocados listados no documento deverão ligar para o telefone (61) 218-5265 e falar com Ana Marinho ou Robson, ou contatar o Sindicato pelo endereço eletrônico 2886@unafisco.org.br.

INÍCIO

3,17%
Colegas do Paraná têm de avaliar se executam ação do Sindfaz/PR-SC

Recentemente, ação ajuizada pelo Sindfaz/PR-SC relativa à incidência do índice de 3,17% aos seus associados fazendários teve decisão favorável confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que permite a sua execução.

Os AFRFs do Paraná também associados ao Sindfaz/PR têm direito a executar a ação, mas devem considerar que só é possível proceder uma execução, o que significa que terão de decidir se o farão na ação dos fazendários ou na do Unafisco Sindical, que é relativa ao primeiro mandado de segurança (processo nº 2000.34.00.018547-8.

A nossa ação tem decisão favorável, mas ainda não foi a julgamento no STJ. No dia 9 de setembro, a União entrou com um recurso especial, atrasando o andamento do processo. A DEN esclarece aos colegas que constam nas duas ações que avaliem a situação para, então, decidir o que é mais interessante: aguardar o trânsito em julgado do Unafisco, ou já executar no Sindfaz/PR.

INÍCIO

Começa amanhã oficina de Campo Grande

Começa amanhã e termina no sábado a última oficina sindical promovida pelo Unafisco em 2004. A oficina visa a incentivar a formação de novas lideranças sindicais, debater os rumos da luta dos AFRFs e antecipar as discussões para o IX Conaf. O evento será realizado na cidade de Bodoquena, distante 251 km de Campo Grande. Cerca de 40 AFRFs de todo o país participarão das discussões. Os colegas deverão chegar hoje à noite no aeroporto de Campo Grande, de onde seguirão em vans para o hotel onde ocorrerá a oficina.

As discussões, assim como nas oficinas de Porto Alegre, São Luís e Teresópolis, serão encaminhadas por profissionais do Instituto Cultiva.

INÍCIO

Informativo da Diretoria de Aposentados e Pensionistas no site

Toda segunda-feira, as notícias do IDAAP, Informativo da Diretoria de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, são atualizadas para deixar os leitores em dia com os últimos acontecimentos de seu interesse. A versão impressa do jornal é enviada semanalmente à residência dos nossos associados aposentados e pensionistas. Com a internet, os leitores podem conferir as informações antes mesmo de o IDAAP chegar à sua residência. Além disso, na página do Unafisco encontram-se os anexos que são citados em edições do Informativo.

INÍCIO

Tributo à Cidadania
PL chega ao Senado

Está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) o Projeto de Lei 51/2004, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, propõe a dedução integral das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Imposto de Renda e desburocratiza o processo, permitindo que a destinação seja feita no prazo de entrega da declaração do IR. O Unafisco, por meio da campanha Tributo à Cidadania, trabalhou pela aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, em julho passado, e irá acompanhar a tramitação no Senado Federal.

O contribuinte pode destinar de 1% (pessoa jurídica) a 6% (pessoa física) do seu Imposto de Renda para os Conselhos de Criança e do Adolescente, mas a doação deve ser feita no ano-base da declaração e não no ato da declaração, como prevê o projeto.

Durante a votação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o relator, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), agradeceu ao Unafisco Sindical por ter detectado um problema na redação do texto final do PL 1.300 (numeração do projeto na Câmara). O texto aprovado pelos deputados é de autoria da deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), ao qual foram apensados vários projetos que tratavam do mesmo assunto.

Depois de passar pela CAS, onde está para ser designado o relator do projeto, ele passará pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assuntos Econômicos. Como tem caráter terminativo, o PL não precisará ser aprovado pelo plenário do Senado Federal.

 

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

DS/Curitiba promove jantar de confraternização

  A DS/Curitiba convida seus associados para jantar de confraternização em homenagem aos auditores transferidos no último concurso de remoção. O jantar será oferecido no dia 22 de outubro, sexta-feira, a partir das 19 horas na sede do Unafisco Regional do Paraná, localizada na Rua Conselheiro Laurindo, nº 809 - Ático, Centro.

Seminário "Neoliberalismo e suas Reformas" - A DS, juntamente com outras entidades sindicais, realizará um seminário sobre "Neoliberalismo e suas Reformas", no dia 19 de novembro, no prédio histórico da UFPR, praça Santos Andrade, Centro.

O objetivo do evento é discutir e refletir sobre a política neoliberal no Brasil, suas relações com a classe dominante e seu impacto sobre as condições de vida dos trabalhadores brasileiros. As reformas em curso e em trâmite no Congresso Nacional (sindical, trabalhista, universitária e parcerias público-privadas), e a maneira como elas afetam a classe trabalhadora, serão também objeto de debate e análise.

Na parte da manhã, o painel "Neoliberalismo e o poder" terá como palestrante o professor Armando Boito Jr. (cientista político da Unicamp) e como debatedores os professores da UFPR, Adriano Codato e Renato Perissinotto. Na parte da tarde haverá dois painéis: "Reforma Sindical e Trabalhista", palestrantes professora Andréia Galvão (Unicamp) e Cláudio Ribeiro (advogado trabalhista); e "Reforma Universitária e PPP - Parceria Público-Privada", a cargo dos professores José Henrique de Faria e Lafaiete Santos Neves. As inscrições podem ser feitas por telefone ou e-mail da DS/Curitiba.

 

 

 



 

 

Sindicato na luta com os aposentados e pensionistas
Jefferson Peres admite ser presidenciável e confirma participação no Conaf
Unafisco, Unacon e Corecon debatem o projeto da PPP no Senado
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28,86%
Sindicato convoca associados que estão com documentação pendente
3,17%
Colegas do Paraná têm de avaliar se executam ação do Sindfaz/PR-SC
Começa amanhã oficina de Campo Grande
Informativo da Diretoria de Aposentados e Pensionistas no site
Tributo à Cidadania
PL chega ao Senado
  
ESPAÇO DAS DSs
Auditores-fiscais apreendem 34 toneladas de mercadorias irregulares
 

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