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Brasília, 13 de outubro de 2004

ANO IX

Nº 1739

 

 

O significado da decisão do STF sobre a GDAT

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu no dia 5 de outubro o direito de os AFRFs aposentados e pensionistas receberem a GDAT atrasada. A decisão é um importante passo para que os associados recebam o que é devido, pois permite que o Sindicato acione juridicamente a Administração. A paridade havia sido quebrada com a reedição da Medida Provisória 1.915/99. Em novembro de 2002, o Sindicato obteve no Tribunal Regional Federal da 1ª Região o restabelecimento do pagamento integral da gratificação. No mês seguinte, o Congresso Nacional também reconheceu este direito ao aprovar a Lei 10.593/02.

Apesar de a lei reconhecer a paridade, a Administração continuou a recorrer da decisão do TRF. Inicialmente, apresentou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça, o qual se declarou incompetente para julgá-lo, pois o que estava sendo discutido era o princípio constitucional da paridade, garantido no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Ao mesmo tempo em que recorria da decisão, a Administração se negou a pagar o atrasado da GDAT referente aos meses de abril de 2000 (data em que os AFRFs ativos passaram a receber a GDAT integral) a dezembro de 2002. O atrasado corresponde ao período em que a gratificação era paga no percentual de 30%, quando deveria ser de 50%.

O Sindicato vem cobrando reiteradamente da Administração o pagamento dos atrasados, e já fez até os cálculos. Por orientação do advogado Felipe Néri, não tomamos nenhuma medida judicial para buscar a quitação do débito, até que o STF decidisse sobre um recurso extraordinário apresentado pela União. Com a decisão, será mais fácil fazer a cobrança.

A União ainda pode apresentar embargos declaratórios ou de infringência. O embargo declaratório pede que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário. O pedido será dirigido ao relator, que o levará a julgamento. O embargo de infringência é possível quando há divergências de decisões acerca de um mesmo assunto dentro do tribunal. A União pode, também, aceitar a decisão da 1ª Turma sem recorrer. Após passado o prazo para que haja a apresentação dos embargos, ou depois do julgamento destes, é que a ação será considerada como trânsito em julgado. Passada esta fase, o Sindicato poderá entrar com uma ação de execução para reivindicar os valores devidos de GDAT atrasada aos aposentados e pensionistas.

Além do caminho jurídico, a DEN também busca administrativamente o pagamento dessas diferenças. Os cálculos já estão feitos, e estamos cobrando insistentemente uma solução da administração.

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Categoria vota contra a realização da plenária

Praticamente todas as Delegacias Sindicais haviam enviado o resultado de suas assembléias até o fechamento desta edição, na noite de sexta-feira; até então, a maioria dos colegas havia votado contra a realização da plenária. Com base na resposta de 61 Delegacias Sindicais, o indicativo de realizar a plenária foi derrotado por 63,29%, sendo que 36,73% dos colegas votaram a favor. Até a noite do último dia 8, esses dados representavam a decisão de 973 AFRFs ativos e 246 aposentados que participaram da Assembléia Nacional.

Para fechar a posição nacional falta computar o resultado de seis DSs que não haviam enviado suas deliberações até a última sexta. A apuração da assembléia do dia 7 de outubro pode ser acompanhada no Quadro de Avisos da página do Unafisco na internet.

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DEN trata de pendências financeiras na SOF

O presidente em exercício do Unafisco, Marcello Escobar, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, reuniram-se na última sexta feira com o secretário-adjunto da Secretaria de Orçamento Federal, Ariosto Antunes, para discutir a questão das pendências financeiras do governo com a categoria. Os detalhes do encontro estão disponíveis na área restrita do site do Sindicato.

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Secretaria confirma restituição do PSS sobre DAS e FG em contracheque de outubro

O secretário-adjunto da Secretaria de Orçamento Federal, Ariosto Antunes, confirmou na última sexta-feira, dia 8, à DEN que a restituição do PSS incidente sobre DAS e FG será feita em folha suplementar junto com o contracheque de outubro, pago aos AFRFs em novembro. Na reunião com os representantes do Unafisco no dia 5, terça-feira da semana passada, a subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, Gildenora Milhomem, havia admitido que estava para sair o orçamento das contas previdenciárias para a restituição.

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Associados do Unafisco Saúde recebem catálogo da rede credenciada

O Unafisco Saúde começou a postar na última segunda-feira o catálogo do Plano com a lista completa da rede credenciada. O último catálogo datava de 1999. Cada titular do plano deve receber a listagem dos hospitais, clínicas, médicos, dentistas e outros prestadores de serviço de saúde do Plano em sua residência. Como forma de manter o associado sempre informado das modificações na rede credenciada, as atualizações serão feitas na página do Unafisco Saúde na internet (www.unafiscosaude.org.br).

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AÇÃO DA GIFA
Continuam as conversas com os advogados

A segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, voltou a conversar na última sexta-feira com representantes do Sindireceita, da Anfip e do Sinait sobre a escolha do advogado que irá ajuizar a ação acerca do pagamento integral da Gifa para os aposentados e pensionistas, resgatando a paridade perdida com os efeitos da Lei 10.910. Ficou decidido que hoje as entidades irão conversar com um dos quatros advogados que estão cotados para patrocinar a ação. Já foi feito contato com outros dois.

As entidades ratearam os custos com a contratação dos pareceres de Maria Sylvia Zanella di Pietro e José Afonso da Silva e deverão contratar um único advogado para defender as ações.

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SEMINÁRIO "LEI DE FALÊNCIAS"
Nova lei só interessa ao mercado financeiro

Desde janeiro de 2003, mais de 80% dos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional foram apresentados pelo Executivo, tendo como característica marcante, na maior parte dos casos, uma só finalidade: adaptar a economia do país às exigências da banca nacional e internacional. Dentre as leis aprovadas, destaca-se a de Falências que, embora tenha passado despercebida pela população, tem sido duramente criticada. O Unafisco, o Corecon-DF e a Unacon analisaram a nova lei em seminário promovido na Câmara dos Deputados no último dia 7.

Assim como as reformas tributária, previdenciária, sindical e universitária, a nova Lei de Falências consta da Carta de Intenções que o governo brasileiro enviou ao FMI em fevereiro de 2003, assinada pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e pelo presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. No documento, o governo brasileiro sobrepõe os interesses do grande capital aos direitos sociais e afirma que "para dirimir o spread bancário e aumentar a disponibilidade de crédito para investimento" tem a intenção de votar uma nova lei de falências.

Inversão de prioridade - Com a nova lei, chamada de Lei de Recuperação Judicial, a pretexto de recuperar empresas falidas, o governo inverte a ordem de prioridades. Hoje, uma empresa que fecha as portas tem de pagar primeiramente os créditos trabalhistas e tributários. O texto que tramita no Congresso, em fase final de votação, prioriza o pagamento dos créditos reais, ou seja, a devolução do dinheiro que os bancos injetaram nas empresas falimentares para financiar exportações. Na avaliação do diretor de Estudos Técnicos do Unafisco, José Maria Luna, que representou o Sindicato no Seminário do dia 7, essa inversão é um dos principais problemas da nova Lei de Falências, mudança que não passa de uma readaptação de lei de 1945 para favorecer os investidores, tendo como foco a flexibilização das relações trabalhistas, com possibilidade concreta de quebra de direitos sociais.

A atual Lei de Falências prevê que o empregado de uma empresa falimentar pode recorrer à Justiça Trabalhista para assegurar o recebimento de seus direitos, sem que participe, com seus créditos, de qualquer processo falimentar. A partir da aprovação da nova lei, o empregado de uma empresa falimentar terá de dar sua quota de sacrifício e terá o prazo de um ano para receber os valores devidos, os quais serão submetidos a uma assembléia. Em outras palavras: a nova lei determina que os créditos trabalhistas entrem como garantia dos créditos bancários e que os créditos de contrato de câmbio saiam.

A lei aprofunda o choque entre capital e trabalho ao definir que os banqueiros que emprestam dinheiro têm de receber o que emprestaram, colocando em segundo plano aqueles que emprestaram sua força de trabalho. Esse preceito, segundo Grijalbo Coutinho, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), é inconstitucional. Para o magistrado, a proposta infringe os direitos humanos e pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele disse que, pelo texto do projeto, o arrematante, para adquirir a nova empresa, deixa de ser responsável pela dívida trabalhista. Com isso, o trabalhador é quem sai no prejuízo.

Estado fraco X Capital forte - Para justificar o favorecimento aos banqueiros, um dos argumentos usados pelo representante da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Johan Abino Ribeiro, foi o problema das altas taxas de juros cobradas dos clientes por causa do índice elevado do spread (diferença entre as taxas de juros de empréstimos e de captação das instituições financeiras). As altas taxas de juros decorrentes do spread, segundo ele, são negativas e, somadas às determinações da antiga lei de falências, colocam o risco Brasil em constante aumento. O argumento do banqueiro é o de que somente com a aprovação da nova lei o risco Brasil pode cair no mercado financeiro mundial.

Os participantes do debate realizado pelo Unafisco Sindical, União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) e pelo Conselho Regional de Economia do DF (Corecon/DF), por sua vez, acreditam que a nova lei faz parte de um grande pacote de medidas internacionais para suprimir direitos trabalhistas, tirar o Estado do comando dos setores estratégicos do país e favorecer os interesses do sistema financeiro.

No seminário, José Maria Luna mostrou que a nova lei de falências também trará prejuízo tributário para o país. Além disso, o argumento de que o spread tem de baixar para que o mercado internacional elimine o risco Brasil é uma enganação: "o spread não cai porque o endividamento público torna desinteressante para os bancos emprestar ao setor produtivo, uma vez que as instituições financeiras podem facilmente ganhar altos lucros emprestando para o governo", disse.

Luna ressaltou que o spread bancário é alto justamente por causa dos altos lucros dos bancos e não em razão da inadimplência. Um estudo do Unafisco revela que o ganho bruto dos bancos com a concessão de empréstimos, em 2002, chegou a R$ 84 bilhões, um incremento de 40%, que se deu em função das altas taxas de juros cobradas dos clientes. No mesmo período, a carteira de crédito cresceu apenas 15%. "Por isso a inadimplência não é justificativa para a alteração da prioridade no recebimento de créditos proposta pela nova Lei de Falências", disse. Com base em estudos do Sindicato, Luna citou vários fatos recentes que têm aumentado a lucratividade dos bancos, como a reforma da Previdência, que proporcionou ao setor aumento considerável de receitas. Segundo ele, as operações de vendas de novos planos de pensão proporcionaram às seguradoras, setor em que os bancos atuam, uma arrecadação de R$ 6,29 bilhões no primeiro semestre de 2003, ou seja, 71,74% a mais que no mesmo período de 2002.

Os bancos, explica Luna, também se beneficiaram da redução da alíquota geral do IRPJ de 25% para 15%, tiveram seu adicional reduzido de 15% para 10% com a Lei 9.249/95, e do decréscimo da CSLL, a partir de 1997, de 30% para 18% e para 8% a partir de fevereiro de 1999. Por outro lado, o aumento da Cofins não compensou a queda de tributação sobre os fantásticos lucros que os bancos auferiram de 1995 a 1999. Sem contar que a Cofins pode ser compensada como despesa pelas instituições financeiras. Entre 1994 e 2002, o sistema financeiro teve um crescimento de receita da ordem de 453% só por conta das tarifas.

Luna ressaltou que os bancos são os maiores responsáveis pelo desemprego: em 1994 havia 642 mil bancários no país. Em 2000, esse número caiu para 400 mil. Os privilégios do sistema financeiro não param por aí. O Brasil é o único país do mundo que instituiu a possibilidade de deduzir juros incidentes sobre o capital das pessoas jurídicas, reduzindo-lhes o imposto de renda e CSLL (Lei 9.249/95). Isso, apesar de ter beneficiado pessoas jurídicas pelo lucro real, privilegiou grandes corporações, especialmente as mais capitalizadas, como os bancos. Em 1998 o IOF foi reduzido de 15% para 1,5% e se mantém assim até hoje.

Assalariado é grande prejudicado - Nas duas últimas décadas, enquanto o sistema financeiro foi, gradativamente, privilegiado com garantias legais, os trabalhadores assistiram à redução drástica da oferta de emprego, do poder aquisitivo dos salários e do aumento dos impostos. Luna mostrou a diferença entre a variação real da tributação do capital, do trabalho e do consumo entre 1996 e 2001; no mesmo período, o capital foi taxado em - 14%, enquanto o consumo foi taxado em mais 45% e o trabalho em mais 27%. O confisco salarial por meio do congelamento da tabela do imposto de renda é outra fórmula que pune o assalariado. Todas as leis anteriores, somadas às determinações da nova lei de falências, na opinião de Luna, resultam em perda de qualidade de vida e de bem-estar social.

Durante o debate, o representante da Febraban deixou claro que, entre outros objetivos, com a nova lei também se pretende eliminar a presença do Ministério Público nos processos de falências de empresas. Segundo ele, a lei vai regular a relação entre credores e empresa. A relação, por sua vez, sempre será um conflito privado, "daí acharmos que a intervenção do Ministério Público deve ser facultativa", explicou. Ele também acusou o Judiciário de ser moroso e de ser leniente com os devedores. Indignado com as acusações do banqueiro, o presidente da Anamatra, Grijalbo Coutinho, disse que a morosidade do Judiciário causa indignação especialmente nos juízes, mas observou que ela é resultado de uma legislação processual arcaica, que favorece o grande devedor.

Sobre a acusação de leniência com os devedores, Coutinho foi ainda mais duro: "Tenho de repelir com veemência. Não há essa leniência com os devedores. O que há, no Estado democrático de direito, é a entrega da prestação jurisdicional a juízes legalmente habilitados na interpretação das normas legais e constitucionais com absoluta convicção, sem nenhuma pressão do poder econômico ou do capital. Agora, a quem compete interpretar os contratos no Estado democrático de direito? Ao Judiciário. E disso nós, juízes, não abrimos mão", disse o magistrado.

Grijalbo Coutinho apontou os pontos do PL 4376/93 com os quais a Anamatra não concorda e disse que a alteração que garante o pagamento do crédito trabalhista para quem tem a receber no máximo 150 salários mínimos é um dos itens mais desumanos e que, portanto, deve ser modificado. O magistrado disse que aquele que tem a receber acima desse valor pode ser prejudicado, pois não terá o crédito garantido. Os créditos acima deste valor serão definidos em lei como créditos quirografários, os que preservam as parcelas remanescentes, mas não garantem prioridade em relação aos demais credores.

"Uma empresa, quando inicia um processo falimentar, também deve consideravelmente aos seus empregados. Um empregado que ganhe R$ 1.500, R$ 2.000, não é nada fora da realidade supor que tenha a receber R$ 60 a R$ 70 mil em créditos trabalhistas", declarou Coutinho. Outro ponto que ele considera prejudicial é a situação dos empregados que têm quotas nas empresas em concordata, cujo recebimento de créditos seria feito no prazo de um ano. Pela legislação atual, esse empregado não participa da concordata com seus créditos.

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Golpistas atacam em Foz

Também estão atuando na região de Foz do Iguaçu os golpistas que tentam enganar associados do Unafisco com alegação de que eles teriam uma quantia em dinheiro a receber, desde que depositassem um percentual em determinada conta bancária. Recentemente, eles também estavam abordando associados gaúchos.

Ao contrário dos casos anteriores, em que os contatos eram feitos com associados aposentados e pensionistas, os golpistas estão mais ousados e têm ligado para AFRFs ativos. Chamamos a atenção dos colegas para que não caiam em mais essa tentativa de golpe. A DEN já denunciou esse tipo de crime à Polícia Federal, mas enquanto não são encontrados os falsários, orientamos que os colegas abordados façam a denúncia à Polícia Civil. Recentemente, a polícia paulista prendeu uma quadrilha que aplicava este tipo de golpe no interior de São Paulo.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Categoria vota contra a realização da plenária
DEN trata de pendências financeiras na SOF
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Associados do Unafisco Saúde recebem catálogo da rede credenciada
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Golpistas atacam em Foz
 

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