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Brasília, 16 de novembro de 2004

ANO IX

Nº 1760

 

 

Categoria quer manter função de proteção à sociedade

A Secretaria da Receita Federal, órgão com funções típicas de Estado, tem na fiscalização de tributos federais e no controle do comércio exterior suas atividades mais visíveis e garante os recursos necessários aos investimentos que asseguram o bem-estar da sociedade, bem como a protegem de desvios de comércio e de crimes contra o patrimônio e a saúde.

Os AFRFs somos servidores de Estado e à população devemos prestar contas. Temos demonstrado plena consciência de nosso dever na medida em que não nos furtamos em denunciar projetos de governo que inviabilizam o pleno exercício de nossas funções institucionais e diminuem a capacidade de ação da Receita Federal.

Diante da sinalização do projeto de Aduana que está em curso no atual governo, temos o dever de apontar o que entendermos como desvio de rota, pois não somos defensores de cargo de confiança de governos, mas da sociedade. Nosso compromisso deve ser com um projeto de país, ainda que isto pareça distante e, às vezes, intangível. Os planos se sucederão e os governos passarão. O Estado permanecerá e seu futuro dependerá de nossa atuação hoje.

INÍCIO

DEN esclarece proposta de Gratificação de Atividade de Risco

A luta pela conquista da Gratificação de Atividade de Risco (GAR) é um dos eixos da pauta reivindicatória aprovada no último dia 10 na reunião do CDS. A inclusão desse ponto de luta foi antecedida, no CDS, por profundos debates.

Para auxiliar no esclarecimento do assunto, a DEN disponibilizou aos delegados sindicais o parecer elaborado pelo advogado do Departamento Jurídico, Laerço Salustiano Bezerra, e também respondeu às perguntas dos colegas.

O diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, fez questão de ressaltar a importância de se conseguir a gratificação para que os AFRFs, ativos e aposentados e os pensionistas passem a ser regidos por um regime de aposentadoria especial, conforme previsão na PEC Paralela, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A PEC 227-A (Paralela) prevê um regime especial de aposentadoria àqueles que exerçam atividades de risco, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e também aos portadores de deficiência.

Gratificação também para os inativos - Os membros da carreira da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal já percebem a GAR, no percentual de 200%, extensível aos seus aposentados e pensionistas. O percentual incide sobre o vencimento básico das carreiras, que é considerado baixo. Na avaliação da DEN, a importância da gratificação está no regime especial previsto na PEC Paralela. "Queremos paridade para todos os ativos, aposentados e pensionistas, assim como a integralidade, por isso, estamos propondo essa pauta, que exigirá de todos nós muito trabalho para o seu reconhecimento", afirmou Pedro Delarue no CDS.

Para o diretor, se estivéssemos, juntamente com as Polícias Federal e Rodoviária Federal, num regime especial de aposentadoria, não haveria razão para que a gratificação de risco não fosse extensível aos nossos aposentados, uma vez que é aos aposentados e pensionistas daquelas carreiras.

O parecer do Departamento Jurídico está anexo.

INÍCIO

Ação dos 28,86%
Prazo para entregar documentos vai até o dia 18

Os filiados que ainda não entregaram todos os documentos para o ajuizamento da ação dos 28,86%, que será ajuizada pelo escritório Dinamarco, Rossi e Lucon, têm até o dia 18 de novembro para resolver as pendências com o nosso Departamento Jurídico.

O contato deve ser feito por meio do endereço eletrônico 2886@unafisco.org.br. Como há um prazo legal para que seja iniciada a ação de execução (prazo prescricional), é imprescindível a manifestação dos AFRFs listados no edital de convocação, que está anexo a este Boletim. A listagem nominal traz agora a identificação do associado por Delegacia Sindical.

Caso o contato não seja efetuado dentro do limite estipulado, não poderá ser atribuída ao Unafisco Sindical qualquer responsabilidade pelo não ajuizamento da referida ação.

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Execução 2001/2002
Encerrado prazo para envio de autorização

O Departamento Jurídico do Unafisco esclarece que não está mais recebendo autorizações referentes à execução do período 2001/2002, dos 28,86%. A atitude visa a salvaguardar os interesses dos associados, tendo em vista o prazo prescricional do processo: início de dezembro. O Conselho de Delegados Sindicais (CDS) deliberou pelo envio das autorizações até o dia 31 de agosto, prazo que foi prorrogado para 17 de setembro.

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CDS volta a se reunir de 25 a 27 de novembro

Na próxima semana, os delegados sindicais de todo o país voltam a se encontrar na reunião extraordinária e também ordinária a serem realizadas em Brasília.

O CDS tem início previsto para as 14 horas do dia 25. A pauta da reunião ordinária prevê a aprovação da proposta orçamentária do exercício 2005, o regimento interno da eleição para a Diretoria Executiva Nacional e Conselho Fiscal, biênio 2005/2007, e a designação da Comissão Eleitoral.

A pauta extraordinária inclui, entre outras coisas, a regulamentação dos dois últimos critérios para liberação sindical, que são: delegados sindicais das maiores Delegacias Sindicais e votação no CDS.

Embora conste na pauta do CDS, que está anexa, a seguinte redação: "Liberação Sindical - complementação dos critérios de liberação e medidas de controle", conforme entendimentos entre a DEN e a Mesa do Conselho, o que será deliberado é a regulamentação dos dois últimos itens dos critérios para a liberação sindical, que ficaram pendentes na reunião do CDS ocorrida nos últimos dias 9 e 10.

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IX Conaf
Mais uma presença confirmada

A coordenadora-geral de Política Tributária da Secretaria da Receita Federal (SRF), Andréa Teixeira Lemgruber, confirmou na sexta-feira, dia 12, sua participação no IX Congresso Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal, o Conaf 2004. Ela será uma das palestrantes do painel "Tributação e Administração Tributária", no dia 29 de novembro, às 9 horas.

Os outros convidados para esse debate são Carmen Lúcia Antunes Rocha, advogada especialista em Direito Tributário; Fernando Antônio Rezende da Silva, economista; Roberto Bocaccio Piscitelli, AFRF e economista; Vincent Drezet, secretário nacional do Sindicato Nacional Unificado de Impostos (SNUI) da França, e um representante da Federação de Fiscais Aduaneiros do Mercosul (Frasur).

O IX Conaf, que tem como tema "Justiça e Ética no Sistema Tributário e na Administração Pública", será realizado do dia 28 de novembro a 4 de dezembro, no Hotel Nacional, em Brasília.

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Unafisco Saúde
Membros do Conselho Curador são convocados para reunião ordinária

Será realizada nos dias 22 e 23 de novembro, em São Paulo, a reunião ordinária do Conselho Curador do plano de saúde dos AFRFs. A pauta do encontro é extensa e inclui a apresentação dos novos conselheiros curadores, avaliação do planejamento de 2004, situação financeira, orçamento versus o realizado em 2004, bem como relatórios da Auditoria Independente e Contabilidade. O edital de convocação está anexo. Brevemente, será divulgado o local de realização do encontro na capital paulista.

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Seminário discute política fiscal e orçamento público

  O Fórum Brasil do Orçamento (FBO), composto por 35 entidades, entre as quais o Unafisco Sindical, promove na próxima quinta-feira, dia 18, o seu seminário anual "A Política Fiscal e o Orçamento Público". O evento será realizado no Auditório do Anexo 4 da Câmara dos Deputados Federais, em Brasília.

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FISCAIS EM AÇÃO

Atuação de AFRFs diminui fluxo de sacoleiros na Ponte da Amizade

Ao contrário do que acontece todo fim de ano, a Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu (PR) à Ciudad del Este, no Paraguai, teve seu movimento de sacoleiros drasticamente reduzido na última semana. Com quatro equipes de fiscais e revezamento de 24 horas, auditores removidos temporariamente para o grupo de repressão de Foz vêm fiscalizando todo tipo de veículo que cruza a ponte rumo ao Brasil.

A operação começou no dia 6 de novembro e, batizada de Catarata, já evitou que aproximadamente US$ 12 milhões em mercadorias sem pagamento de impostos entrassem no país. Os AFRFs fiscalizaram mais de dois mil ônibus. Segundo o presidente da DS/Foz do Iguaçu, Bruno Carvalho Nepomuceno, a operação tem mostrado resultados positivos em razão do número de equipes que está atuando no local.

Ele disse que, além da operação, que segue até o dia 22 de dezembro, os auditores constataram o aumento no número de declarações espontâneas na zona primária na Ponte da Amizade. Segundo Bruno Nepomuceno, a nova tática da Receita Federal, que desloca auditores, técnicos e servidores de outras unidades para atuar em grupos de repressão fora do local de domicílio, é excelente, pois evita a exposição dos AFRFs nas áreas em que moram.

De acordo com a imprensa local, o efeito da fiscalização já se fez sentir no Paraguai. Comerciantes do país vizinho afirmaram, ao jornal Gazeta do Povo, que o movimento nas lojas de Ciudad del Este caiu 80% na semana passada. Os auditores apreenderam basicamente cigarros, material de informática e produtos de bazar provenientes da China.

Leia, em anexo, matéria da edição do dia 12 de novembro do jornal Gazeta do Povo (PR) sobre o assunto.

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Roraima
Auditores na cola do contrabando de alho

Enquanto no Sul do país AFRFs contêm o contrabando de material de informática, bazar e cigarros, no Norte, na divisa do Brasil com a Guiana, os colegas correm atrás do contrabando de alho e do descaminho de combustível, os quais chegam ao país pelo rio Maú, que faz fronteira com o país vizinho, e é descarregado perto das malocas indígenas nas proximidades da cidade de Bonfim, em Roraima.

Há tempos os auditores da região vêm tentando combater a entrada ilegal de combustível no Brasil. No entanto, algumas, mas sérias, dificuldades atrapalham o desempenho da função e os impedem de fazer um combate efetivo. Além de não haver posto alfandegado, os auditores enfrentam o rio Maú, sobre o qual não existe ponte, e todos os produtos entram e saem do Brasil por meio de balsas que atracam em pontos isolados ou próximo a malocas.

As malocas também são outro problema. Sem poder apreender mercadorias dentro delas e prender indígenas envolvidos no descaminho de combustível, os AFRFs ficam de mãos atadas. Segundo o colega Airton Mourão Diederichs, da Seção de Controle Aduaneiro em Boa Vista (RR), os indígenas acobertam o crime.

Geralmente os contrabandistas levam o carregamento para dentro das várias aldeias situadas na reserva São Marcos ao preço de R$ 0,20 o litro. Dali um outro grupo retira o combustível a R$ 0,90 e o vende em Boa Vista. Sem poder entrar nas malocas para desbaratar as quadrilhas, os AFRFs, em conjunto com as polícias Federal e Rodoviária Federal, tentam reprimir o crime com operações relâmpagos.

Mas, mesmo assim, enfrentam dificuldades, já que se trata de uma região em que prevalece a planície, e, nas estradas, o movimento das polícias e auditores é visualizado de longe. Outro problema é que os veículos dos contrabandistas são muito mais potentes do que a única caminhonete da Receita, o que impossibilita uma ação mais enérgica, como a perseguição. Além disso, eles trafegam em grandes comboios e não respeitam as barreiras colocadas pela Polícia Federal.

O alho da China - Além do descaminho do combustível, os auditores vêm tentando impedir a entrada do alho chinês no Brasil pelo rio Maú. A descoberta desse tipo de contrabando é recente; no entanto, enfrenta a mesma dificuldade de fiscalização do combustível.

O alho é descarregado na cidade de Bonfim, às margens do rio Maú. Neste mês houve intensificação nas fiscalizações da Receita na região. As operações estão sendo feitas com a mesma tática utilizada no restante do país: auditores, técnicos e funcionários de outras unidades da Receita, não domiciliados em Roraima, estão atuando na repressão ao contrabando e descaminho na divisa daquele estado com a Guiana. Os problemas enfrentados pelos AFRFs em Roraima, na avaliação dos auditores da região, podem ser, em parte, resolvidos com a instalação de um posto alfandegado na cidade de Bonfim.

O posto pode estar a caminho, já que a Câmara de Comércio Brasil-Guiana lançou um documento pedindo ao governo federal a desburocratização do livre comércio por meio da aprovação de um acordo de transporte de passageiros e cargas entre o Brasil e o país vizinho com a instalação de uma aduana em Bonfim.

O documento foi lido na semana passada no Senado Federal pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS/RR). A Aduana na região, segundo Diederichs, é importante já que a Guiana importa do Brasil de geladeiras até arroz e feijão.

Em anexo, duas matérias dos jornais Folha de Boa Vista e Brasil Norte, que abordam a operação.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL


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- Parecer Atividade de Risco


 

 

DEN esclarece proposta de Gratificação de Atividade de Risco
Ação dos 28,86%
Prazo para entregar documentos vai até o dia 18

Execução 2001/2002
Encerrado prazo para envio de autorização

CDS volta a se reunir de 25 a 27 de novembro
IX Conaf
Mais uma presença confirmada
Unafisco Saúde
Membros do Conselho Curador são convocados para reunião ordinária
Seminário discute política fiscal e orçamento público
FISCAIS EM AÇÃO
Atuação de AFRFs diminui fluxo de sacoleiros na Ponte da Amizade

Roraima
Auditores na cola do contrabando de alho

 
 
 
 

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