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Brasília, 31 de março de 2004

ANO IX

Nº 1605

 

 

Unafisco reúne-se com Ministério da Fazenda

Está marcada para as 14 horas a continuação da reunião que a DEN iniciou na noite de ontem com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin.

Por volta das 19h30 de ontem, a DEN foi chamada às pressas para uma reunião com os secretários. A presidente da entidade, Maria Lucia Fattorelli, e o vice-presidente, Marcello Escobar, participaram do encontro, em que também estiveram, representando o Sindireceita, o presidente da entidade Reynaldo Puggi, e o TRF Hélio Bernardes.

O Unafisco reapresentou os pontos da pauta reivindicatória dos AFRFs, como o reajuste salarial que eleve a tabela remuneratória ao maior patamar do Poder Executivo, hoje Ministério Público, e o encaminhamento imediato do Plano de Carreira, e reafirmou os princípios os quais a categoria não abriria mão de forma alguma, a exemplo da paridade entre ativos e aposentados.

Na tarde de hoje, a discussão será retomada. Mais uma vez, o Sindicato frisou que o prazo dos auditores para o governo se posicionar estava chegando ao fim, pois hoje é dia 31 de março.

 

Compromisso com a luta é lotar as assembléias

Estamos prestes a ingressar em um novo movimento paredista. Hoje é 31 de março, prazo sugerido pela DEN e aprovado pelo categoria para que o governo se posicionasse em relação aos nossos pleitos. Amanhã, temos a nossa primeira assembléia depois do término desse prazo e que é também a primeira antes do início de nossas paralisações.

Chegamos até aqui depois de percorrer um longo caminho e preparamos estrategicamente a nossa luta para que ela atinja o objetivo esperado o mais brevemente possível. Esse é o grande desejo de todos nós. Para isso, é importante participar de todas as atividades inerentes à luta.

A assembléia de amanhã irá encaminhar deliberação sobre o movimento simultâneo com os TRFs e submeter à categoria o protocolo de intenções firmado entre Unafisco e Sindireceita e os seus respectivos Comandos de Mobilização para a greve.

Caso o governo apresente, ao longo do dia de hoje, uma proposta à categoria, ela será submetida à apreciação de todos na assembléia de amanhã. Portanto, é na assembléia que iremos ficar totalmente a par dos últimos acontecimentos e definir os degraus de nossa mobilização.

Hoje começam as caravanas mobilizatórias - DEN/CNM retomaram ontem o trabalho de organização das visitas às localidades consideradas estratégicas para o movimento. A convite da DS/Santos, o vice-presidente do Unafisco, Marcello Escobar, estará amanhã na região, inclusive para participar da assembléia.

 

PEC PARALELA
Unafisco reforça posição dos servidores federais em reunião da bancada do PT

O Unafisco Sindical teve direito a voz durante a reunião da bancada do Partido dos Trabalhadores, ontem, que reuniu aproximadamente 50 deputados, objetivando tirar um entendimento em torno da PEC Paralela, de nº 227, que tramita na Casa.

O diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, contestou os argumentos do deputado federal e relator da matéria, José Pimentel (PT-CE), especialmente nos pontos relativos à paridade, à regra de transição e à falta de regras de controle da Previdência pela sociedade.

O Sindicato lembrou que a negociação em torno das regras de transição na PEC Paralela foi fruto de 48 horas de intensa negociação, que envolveu os servidores, o então ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, o líder do governo no Senado, Tião Viana (PT-AC), o vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), e a oposição.

A aprovação da proposta, como saiu do Senado, é compromisso do governo, afirmou o AFRF, destacando: "A Câmara alegou que estava chateada pelo fato de não ter conseguido mudar o texto da reforma antes de ir para o Senado. Agora, não é coerente tirar os parcos direitos que seriam reincorporados pela PEC".

Com relação à paridade, lembrou que o texto da PEC contemplava exatamente o que fora acordado e que não fazia sentido algum excluir as pensionistas da proposta, como propõe Pimentel em seu substitutivo. Também não faz sentido utilizar o pretexto de que é preciso revogar artigos expressamente. "A revogação poderia ser tácita. Ainda que não fosse assim, poderia utilizar-se uma emenda de adequação, que não mexe no mérito do texto, evitando, assim, a sua volta para o Senado."

O presidente do PT, José Genoino, reconheceu que a Executiva do partido havia sido informada do acordo da bancada do PT e da oposição com o governo no Senado.

Em seguida, foi a vez da apresentação do deputado José Pimentel, que na sua fala transmitiu informações incorretas, como a de que o texto da PEC Paralela extrapolava o acordo entre o governo e o Senado.

Na avaliação do Unafisco, com a intervenção dos servidores na reunião da bancada do PT, instalou-se ao menos o contraditório entre os deputados. O que poderia ser apenas uma reunião homologatória das idéias equivocadas do parlamentar deu margem para que se pudesse restaurar algumas verdades.

 

Trabalho parlamentar intensifica luta contra substitutivo de Pimentel

O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco Sindical contatou ontem diversos deputados da comissão especial que analisa a PEC 227, a PEC Paralela, para esclarecer as incoerências do substitutivo do relator da matéria, deputado José Pimentel (PT-CE). O AFRFs visitaram também as lideranças partidárias como o líder do PSB, Renato Casagrande (ES), que afirmou que a questão agora é de pressão política. O parlamentar disse entender o pleito dos servidores e cobra do governo o cumprimento do acordo firmado com o Senado de que a matéria, que ameniza alguns efeitos da Emenda Constitucional 41, deveria ser aprovada como veio daquela Casa.

Os AFRFs se encontraram também com o deputado José Pimentel, que explicou suas razões para apresentar o substitutivo, mas não foi convincente. Em alguns pontos da conversa, como a retirada da paridade de todos os pensionistas, as mudanças nas regras de transição e o controle social da Previdência, o deputado simplesmente não apresentou qualquer argumento lógico para as alterações na matéria propostas no substitutivo.

A discussão e a votação do relatório de Pimentel estão previstas para esta tarde. Durante todo o dia, o grupo de trabalho parlamentar continuará com as conversas com os deputados e lideranças. Está programada também uma visita dos AFRFs às lideranças do Senado, para pedir que a Casa cobre do governo o cumprimento do acordo.

 

200 mil servidores ficam de fora de reajuste anunciado pelo governo

O secretário de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Sérgio Mendonça, apresentou ontem, na reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), uma proposta de reajuste diferenciado que prioriza as categorias dos PCCs, da Seguridade Social, Previdência, Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) e docentes, os quais receberão reajustes que variam de 10,79% a 29,38,% e deixarão de fora cerca de 200 mil servidores do Executivo incluídos na faixa salarial mais alta. Mendonça explicou que o governo trabalhou com o orçamento de R$ 1,5 bilhão destinado para o aumento dos servidores no orçamento aprovado para 2004.

A bancada sindical recebeu apreensiva a proposta, principalmente pelas diferenças de reajuste entre servidores na ativa e aposentados. Mendonça disse que as categorias que ficaram de fora, entre elas a dos AFRFs, em sua maioria, já estão negociando com o governo e já receberam reajustes diferenciados por meio de negociações realizadas no ano passado e em 2004. A bancada sindical exigiu que o governo apresente os dados detalhados que resultaram na proposta e lembraram que, há um ano, já os havia solicitado. O governo se comprometeu a encaminhar os dados até a próxima sexta-feira, dia 2 de abril.

Os representantes da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf) afirmaram que os servidores querem a reposição da inflação nos últimos nove anos, calculada em 127%, e que precisam das tabelas, com eventuais ganhos das categorias, para fazer o cálculo da defasagem de cada uma.

Embora ainda não tenham consultado suas bases, os dirigentes sindicais presentes na reunião afirmaram estar descontentes com a política de discriminação proposta pelo governo. Seja entre ativos e aposentados ou, por exemplo, ao diferenciar o reajuste para uma mesma categoria, a exemplo dos docentes do ensino médio e do ensino superior.

Para chegar aos números apresentados ontem, o governo trabalhou com os vencimentos básicos de cada categoria, vantagens pecuniárias e gratificações. Estas últimas justificariam as diferenças de reajuste para ativos e aposentados, segundo o Executivo. Em relação à paridade, apenas os servidores das Ifes registraram os mesmos índices de reajustes, que variaram de 12% a 26%. Nas demais categorias, o reajuste diferenciado para os aposentados é, em média, de 7,5%.

A justificativa do governo para o reajuste diferenciado é diminuir as distorções salariais no quadro funcional dos servidores. Segundo Sérgio Mendonça, a proposta atinge cerca de 906 mil servidores que estão nos segmentos que acumularam as maiores perdas no governo anterior. O diretor-secretário Rafael Pillar representou o Unafisco na reunião.

 

Servidores querem isonomia e manutenção de paridade

A bancada sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que também tem assento na MNNP, afirmaram à bancada governista que é unânime, entre as entidades representativas dos servidores, a rejeição ao tratamento diferenciado para servidores na ativa e aposentados. Na tabela apresentada ontem, os aposentados de algumas categorias tiveram reajuste a partir de 7,11% ,índice inferior até mesmo à inflação do ano passado, calculada em 9,56%.

Suplementação - Uma das propostas dos servidores para o governo é de que haja uma suplementação orçamentária para que o reajuste dos aposentados seja o mesmo daqueles da ativa. "De fato, estamos fazendo a opção pelo reajuste diferenciado. Por melhorar os salários na forma de gratificações para diminuirmos as distorções", disse Sérgio Mendonça. O representante do Ministério do Trabalho, Nelson Santos, afirmou que o governo está disposto a negociar, mas dentro das limitações orçamentárias. A próxima reunião da MNNP foi marcada para o dia 6 de abril, terça-feira da semana que vem.

 

Participantes de ato público contra chacina de Unaí divulgam cartas

Os servidores que protestaram em Araraquara (SP), em 6 de fevereiro, no plenário da Câmara Municipal, contra a chacina de Unaí (MG) divulgaram carta e moção de repúdio ao crime.

Permeada pela indignação legítima contra o ato, o documento manifestou preocupação com o descaso em relação à falta de segurança e condições de trabalho dos servidores do fisco. Nesse sentido, os participantes do ato deliberaram que o Sindifisp, o Sinait e o Unafisco devem lutar pela mudança nessa situação, lutando por:

  1. maior segurança no desempenho das atribuições, coletes à prova de balas e acompanhamento da Polícia Federal nas missões de riscos;
  2. seguro de vida para os auditores-fiscais;
  3. força-tarefa para o combate à sonegação e ao trabalho escravo, com acompanhamento da Polícia Federal nas missões de risco;
  4. pensão integral para todos os servidores públicos;
  5. atualização imediata dos valores das diárias e da indenização de transporte pagos a servidores em atividades externas;
  6. assistência jurídica com acompanhamento de procuradores ou advogados designados nas audiências oriundas das funções;
  7. lavratura de autos de infrações fora do ambiente fiscalizado;
  8. treinamento de acompanhamento pessoal em situações agressivas: físicas ou verbais;
  9. pagamento de adicional de risco de vida;
  10. assistência psicológica após algum episódio constrangedor;
  11. acompanhamento policial permanente.

Amanhã, está prevista para as 16 horas uma nova reunião da comissão interministerial, do qual o Unafisco faz parte, no Ministério da Justiça, para continuar tratando da questão da segurança para os servidores dos fiscos.

Os documentos aprovados em Araraquara seguem anexos.

 

Novo teto constitucional será implementado em abril

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento e Gestão (MPOG) informou as rotinas de implantação do teto instituído pela Emenda Constitucional 41 (artigo 8º), que fixou o valor de R$ 19.115,19 como sendo a maior remuneração a que estão sujeitos os rendimentos dos servidores do Poder Executivo. Apesar de o teto ter sido instituído em 31 de dezembro de 2003, com a publicação da EC 41 no Diário Oficial da União, a sua implementação ainda não havia sido efetuada.

Segundo a comunicação da SRH/MPOG, os servidores receberão os valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de maneira integral na folha de abril. O MPOG também informou que, para as próximas folhas de pagamento, realizará "a junção de todos os vínculos que o servidor detém hoje no Siape na condição de ativo, de aposentado ou de pensionista". Por exemplo, se o servidor for professor na Universidade de Brasília e aposentado no cargo de AFRF, isso será considerado para a base de cálculo do teto constitucional.

O comunicado enviado pela Secretaria de Recursos Humanos do MPOG encontra-se anexo.

 

Lei de Falências se arrasta no Congresso

Desde o ano passado, quando o PLP 72, que propõe alterações no Código Tributário Nacional (CTN), tramitava na Câmara, o Unafisco, por intermédio da presidente da entidade, Maria Lucia Fattorelli, e do diretor-adjunto de Estudos Técnicos, José Maria Luna, vem acompanhando o rumo que está sendo dado à questão no Congresso Nacional. Ainda em 2003, os dois membros da DEN entregaram para a deputada Dra. Clair (PT-PR), na época responsável pela negociação do projeto de lei na bancada do PT, uma nota técnica do Sindicato sobre a nova Lei de Falências, na qual defende a prioridade dos créditos tributários na falência de empresas.

Após sua aprovação na Câmara, o PLP 72 tornou-se PLC 70 e está em tramitação no Senado, preservando o texto aprovado na Câmara, que prevê o pagamento para bancos em igualdade de condições com os créditos tributários.

As alterações no Código Tributário visam a adequá-lo à Lei de Falências (PL 4.376/93), que tramita há 11 anos no Congresso, e também iguala os créditos tributários aos devidos aos bancos - o setor de maior lucratividade da economia brasileira. Os que defendem a aprovação da Lei de Falências dizem que a maior garantia de pagamento de dívidas aos bancos proporcionará uma redução na taxa de risco (spread bancário) e, com isso, a diminuição dos juros bancários.

A propósito, as taxas de juros no país foram duramente criticadas anteontem pelo vice-presidente da República José Alencar: "O que estamos fazendo (superávit de 4,25%), com grande sacrifício para todo o país, porque falta dinheiro para investimento, é irresponsabilidade fiscal".

É nessa tecla que o Unafisco tem batido há muito tempo. Defendemos a revisão dos dois projetos. Eles significarão apenas um rendimento ainda maior para os bancos, com pouca ou nenhuma contrapartida de aumento da oferta de crédito, uma vez que o setor financeiro prefere destinar grande parte dos recursos para a compra de títulos públicos, que lhes garantem seguidos recordes de lucratividade. Defendemos, ainda, a priorização dos débitos fiscais, para que possam ser criadas condições de implementar efetivas políticas sociais, bem como a priorização dos débitos com os trabalhadores, que não podem pagar com a sua total desproteção pelas vantagens sempre atribuídas às instituições financeiras.

Para saber mais sobre o tema, acesse o link "Estudos Técnicos" da página do Unafisco na Internet.

 

Palestra sobre reforma previdenciária marcará entrega de diploma

A deputada Denise Frossard (PSDB-RJ) recebe na próxima sexta-feira, dia 2, o diploma "Persona Grata", no auditório do Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro.

A entrega do diploma, criado pelo Instituto Mosap como uma forma de agradecer aos parlamentares que votaram contra a então PEC 40, está marcada para as 15 horas. Em seguida, a deputada irá proferir palestra sobre a reforma da Previdência para os presentes.

A DEN e a DS/RJ, que estão apoiando o evento, convidam todos os colegas a participar. O Ministério da Fazenda fica na avenida Presidente Antonio Carlos, nº 375, no Centro. Após o encerramento, será servido um coquetel.

 

Nota de falecimento

É com imensa tristeza que comunicamos o falecimento do nosso associado, Dr. Sidinei Mazeti, ocorrido segunda-feira, dia 29 de março, na cidade de Ribeirão Preto (SP). Sidinei Mazeti prestou relevantes serviços para a Receita Federal, nas DRFs de Ribeirão Preto e Limeira, exercendo importantes chefias.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

ESPAÇO DAS DSs

Radicais expulsos do PT lançam nova sigla em Porto Alegre com o apoio da DS

Os deputados federais sem partido Luciana Genro (RS), João Batista Babá (PA), João Fontes (SE) e a senadora Heloísa Helena (AL) estiveram em Porto Alegre, na última sexta-feira (dia 26/03), para fazer o lançamento do partido que reunirá todos os descontentes com a política e as ações do governo Lula. O lançamento do partido teve a participação da Delegacia Sindical do Unafisco em Porto Alegre, que levou o apoio à idéia de uma nova aproximação das esquerdas brasileiras.

O presidente da DS/POA, Marcelo Ramos Oliveira, discursando em plenário, denunciou a péssima opção dos velhos "companheiros", que aprofundaram a crise do governo FFHH. "Nada foi mudado. O que ocorreu foi a manutenção da estrutura mais pesada para os trabalhadores e mais leve para os capitalistas, para a oligarquia e para os banqueiros", disse.

Ele conclamou os presentes a construir o novo partido mantendo acesa a luta por justiça fiscal e tributária, na qual todos paguem igualmente, mas de acordo com conceitos de progressividade.

O nome do partido será escolhido por consulta popular por intermédio do site www.socialismo.org.br, até o dia 25 de abril. A matéria completa da DS/Porto Alegre segue anexa.

 

DS/RJ divulga análise de conjuntura e questionamentos sobre ação de isonomia

A DS/RJ distribuiu na Assembléia Nacional no Rio de Janeiro, do dia 24/03, uma carta aberta abordando, entre outros pontos, a pauta reivindicatória, o aumento diferenciado entre AFRFs e TRFs, o risco de quebra da paridade, atribuições, reunião com o SRF e, finalmente, o que considera o cenário possível. Com base em indicativo local, os auditores aprovaram a sua publicação no Boletim da DEN.

Ação de isonomia - Na mesma assembléia, por deliberação unânime, os AFRFs solicitaram a divulgação à categoria da carta aberta do secretário de Defesa Profissional da DS/RJ, João Abreu, na qual tece comentários sobre a ação de isonomia e sobre a possível impropriedade de o Sindicato atuar como substituto processual e pretender, ao mesmo tempo, individualizar o ônus de sucumbência entre os "diretamente" interessados na ação, em vez de dividi-lo solidariamente entre todos os associados. Também foi aprovada uma solicitação de esclarecimentos acerca da ação de isonomia.

Os dois documentos estão anexos.

 

Documento aprovado em Araraquara - I

Documento aprovado em Araraquara - II

Comunicado enviado pela Secretaria de Recursos Humanos do MPOG

Matéria da DS/Porto Alegre

Documento DS/RJ - I

Documento DS/RJ - II

 

 

 

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