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Brasília, 10 de março de 2004

ANO IX

Nº 1590

 

 

ASSEMBLÉIA NACIONAL
Hoje elegemos os delegados para nossa Plenária de Mobilização

Já definimos os nossos eixos específicos e gerais de luta, princípios e a nossa pauta reivindicatória. Hoje, voltamos à Assembléia Nacional para avançar na construção de nossa mobilização, elegendo delegados para participar da Plenária Nacional de Mobilização dos AFRFs que, nos dias 14 e 15 de março, em Brasília, irão propor formas de organização e um calendário para o nosso movimento. A plenária irá, ainda, debater as propostas do governo de reajuste para o conjunto do funcionalismo público.

Nesse sentido, vale recordar o que o governo propôs na última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), no dia 19 de fevereiro, às entidades representativas dos servidores públicos que compõem a MNNP, entre as quais o Unafisco Sindical:

- reajuste linear de 2,67% a partir de janeiro;

- aumento linear menor para os servidores e um valor fixo pecuniário que acabaria por representar reajustes diferenciados por categoria, a exemplo do que o Ministério do Planejamento fez no ano passado;

- reajuste linear ainda menor e uma gratificação de desempenho que atingiria as categorias com menores níveis salariais.

Devem, também, escolher os nomes dos colegas que participarão da Plenária Nacional da Cnesf, no dia 16, e do Encontro Sindical Nacional, a ocorrer nos próximos dias 13 e 14 deste mês, em Luziânia, cidade que fica no entorno do Distrito Federal. As considerações e os indicativos seguem anexos.

 

Para evitar problemas de legitimidade processual, indicativo da ação da isonomia será votado de novo

Na assembléia desta quarta, a categoria será novamente ouvida sobre a possibilidade de o Unafisco ajuizar ações judiciais visando à extensão até julho de 1999 dos efeitos funcionais e/ou financeiros do reposicionamento dos AFRFs previsto na Lei nº 10.682/2003.

O indicativo já havia sido apresentado aos colegas na assembléia realizada em 11 de fevereiro, com a aprovação de 89,39% dos presentes. Nessa ocasião, por um erro, a DEN pediu a manifestação expressa daqueles que desejavam participar da ação, quando o correto seria o inverso, isto é, que se manifestasse, por escrito, quem não desejasse estar no processo. A situação, se mantida, significaria uma descaracterização da figura da substituição processual, com conseqüentes problemas de legitimidade processual, comprometendo o andamento da ação. O prazo para os AFRFs solicitarem a sua exclusão do processo vai até 30 de março de 2004.

Como resultado das discussões na assembléia do dia 11 de fevereiro, muitas dúvidas sobre o assunto foram encaminhadas à DEN. Com o objetivo de saná-las, a Diretoria de Assuntos Jurídicos elaborou uma série de considerações e esclarecimentos, que se encontram em anexo.

Planos de carreiras são fundamentais no fortalecimento do fisco

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, defendeu ontem, no Seminário Estadual do Fisco Mineiro, um Estado forte, cuja função seja a distribuição de renda e o provimento do bem-estar social. Uma das três palestrantes do painel "Carreiras de outros fiscos", Maria Lucia destacou a importância de que o Estado disponha de uma máquina arrecadatória forte, com servidores suficientes, bem remunerados e estimulados a prosseguir na carreira. Na avaliação do vice-presidente da DS/BH, Ewerardo Tabatinga, "ficou claro para todo mundo que a luta é maior que por um Plano de Carreira, é pela defesa do Estado brasileiro". "Foi consenso entre os palestrantes que as carreiras do fisco são essenciais para as atividades do Estado", destacou.

A presidente do Sindicato ressaltou aos cerca de 70 participantes do evento que a luta por um Plano de Carreira que valorize o fisco não é uma luta meramente corporativa, mas uma forma de garantir que se melhorem o nível e a qualidade da arrecadação, permitindo que o Estado cumpra seu papel social, de distribuir a renda.

Triste realidade - O Sindicato mostrou aos colegas do fisco mineiro a triste realidade dos AFRFs, que reflete o pouco caso dos governos com a carreira: "Para se ter uma idéia, desde 1975, o PIB nacional cresceu 133%, as exportações subiram oito vezes e as importações quatro vezes, mas o número de AFRFs diminuiu 37%, de 12 mil para cerca de 7.600. Desse total, menos de dois mil estão lotados nas aduanas", apontou.

Maria Lucia lembrou que países como a França, que tem um território muito menor, possui 22 mil agentes aduaneiros e quase 84 mil servidores na administração tributária. O Japão tem 8.200 fiscais na aduana. É conhecido o rigor fiscal da aduana dos Estados Unidos. A remuneração desses servidores, a propósito, é condizente com as suas atribuições, pois os Estados reconhecem salarialmente a essencialidade do corpo funcional dos fiscos, diferentemente do que vem ocorrendo no Brasil.

Aumento da carga tributária - Mesmo tendo registrado esta queda de pessoal no SRF, a carga tributária cresceu brutalmente nos últimos anos, tendo passado de 29,8% do PIB em 1994 para nada menos que 35% em 2003. Tal crescimento, na avaliação do Unafisco, deve-se ao modelo arrecadatório baseado na tributação injusta, via aumento ou criação de contribuições que não são partilhadas com estados e municípios, tais como Cofins, PIS e CPMF. Os salários também foram fortemente confiscados por meio da falta de atualização anual da tabela do Imposto de Renda, o que faz com que meros reajustes salariais configurem aumento do pagamento do imposto.

CAE deve votar relatório de Lei de Falências até o final do mês

O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado e relator do Projeto de Lei 71/03, que institui a nova Lei de Falências, informou ontem que não haverá mais audiência pública na comissão e que a matéria havia recebido, até ontem, 65 emendas. A nova Lei de Falências será votada na CAE, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só depois será apreciada pelo plenário do Senado. A estimativa de Tebet é que seu relatório esteja pronto até o final deste mês.

O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados no final do ano passado substitui a concordata pela recuperação judicial das empresas e institui a negociação direta entre o devedor e seus credores por meio de um plano homologado pela Justiça (recuperação extrajudicial). O projeto em pauta, bem como o PL 70, que tramita conjuntamente e propõe modificações no Código Tributário Nacional, tem alguns pontos que vêm sendo criticados pelo Unafisco Sindical, sobretudo o fato de privilegiar o setor financeiro em detrimento da coletividade do crédito tributário.

Em matéria do jornal Valor Econômico de ontem, Tebet destacou que a nova Lei de Falências deverá aumentar o prazo para o parcelamento de dívidas tributárias das empresas em processo de recuperação judicial e incluirá pontos como o fim da sucessão tributária, ou seja, quem adquirir uma empresa falida não terá a obrigatoriedade de pagar as dívidas preexistentes com o fisco.

O relator afirmou que deverá acatar algumas mudanças "consensuais" como a que devolve ao texto do projeto um limite para o pagamento de indenizações trabalhistas em caso de falência. Tais mudanças prejudicam sobretudo o assalariado, já que os créditos trabalhistas ficarão limitados e o trabalhador terá de brigar na Justiça para receber seus direitos, sem qualquer prioridade. Na Câmara dos Deputados, o limite cogitado era de 150 salários mínimos por indenização, o que em valores de hoje daria R$ 36 mil e, no caso de pequenas e microempresas, ao limite de 75 salários mínimos ou R$ 18 mil.

A matéria do Valor Econômico está anexa.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

Presidente Prudente paralisa atividades hoje

Os AFRFs presentes na assembléia realizada no dia 3, em Presidente Prudente (SP), aprovaram uma paralisação de 24 horas nesta quarta-feira, dia 10, conjuntamente com os TRFs, como advertência ao governo. Os colegas também elaboraram e votaram um manifesto na mesma data, em que defendem a realização de assembléias conjuntas entre as categorias, bem como calendários, indicativos e encaminhamentos de greves decididos em comum por AFRFs e TRFs. Para os colegas do interior paulista, terminado o prazo de 31 de março para o governo se posicionar em relação à nossa pauta reivindicatória deve ser deflagrada a greve sem assinatura de ponto e sem atendimento ao contribuinte. O manifesto da DS/Presidente Prudente segue anexo.

DS/Pará aprova carta aos aposentados em assembléia

Na assembléia realizada no dia 3 de março, a DS/Pará aprovou carta aos auditores e técnicos da Receita Federal aposentados sobre o que chama de "possíveis manobras do governo" em uma proposta de reajuste para ambas as categorias.

No documento, a DS considera que o governo excluiria do reajuste salarial os aposentados e pensionistas, mediante gratificação só para os servidores ativos, e apresentaria proposta bem abaixo do patamar reivindicado pelos auditores-fiscais, por meio de gratificação que não ficaria sob o controle da Receita, como é o caso da GDAT, mas sob o controle do governo.

A DS/Pará conclama os colegas aposentados a lotar as assembléias "para refutar sua exclusão da gratificação", que estaria sendo arquitetada pelo governo. A carta na íntegra pode ser lida em anexo.

AFRFs de Uberaba defendem greve da categoria

Os colegas filiados à DS/ Uberaba encaminharam à DEN uma mensagem discordando do posionamento da DS/Santos em relação ao indicativo de greve da categoria. O documento lembra que não é possível "ficarmos aguardando o momento político oportuno" para deflagrar a greve dos AFRFs num momento em que várias categorias de servidores estão em greve ou mobilizados. A íntegra do documento encontra-se anexa ao Boletim. O posicionamento de Santos, ao qual se refere o manifesto, foi publicado na edição nº 1.588, do dia 8 de março.

DS/Florianópolis tece comentários sobre última reunião da Comissão Pós-99

A DS/Florianópolis encaminhou à DEN documento comentando a condução das questões da categoria e destacando a última reunião da Comissão Pós-99, realizada no dia 1º de março. O documento aprovado na assembléia de 3 de março segue anexo.

 

Indicativos e Considerações para Assembléia Nacional

Considerações sobre Indicativo Jurídico

DS/Uberaba

DS/Florianópolis

DS/Presidente Prudente

DS/Pará

 

 

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