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Brasília, 3 de março de 2004

ANO IX

Nº 1585

 

 

Mobilização ganha força com a nossa assembléia hoje

A categoria atende hoje ao chamado para deliberar sobre os eixos, princípios e pautas de nossa mobilização. A DEN considera que a assembléia desta quarta-feira representa um passo decisivo no fortalecimento de nossa luta em favor de um reajuste emergencial que teve início ainda no ano passado.

Os colegas vão votar os eixos específicos da categoria, bem como os eixos gerais com o conjunto do funcionalismo público, a nossa pauta reivindicatória e indicativos que tratam da organização de nossa mobilização e do estabelecimento de prazo para o atendimento das reivindicações.

Os AFRFs decidirão, também, sobre os dois princípios de nossa negociação: o não compartilhamento ou transferência de nossas atribuições e a manutenção da paridade entre ativos e aposentados. Esses princípios sempre nortearam a ação da DEN e, por isso, encaminhamos enfaticamente por sua aprovação.

A partir do entendimento de que deve haver um prazo limite para que o governo se pronuncie quanto às nossas reivindicações e de que a própria categoria necessita de um prazo para organizar a condução de um movimento paredista, a DEN propôs ao CDS o estabelecimento de um marco limite, até 31/03, para que o governo se pronuncie quanto à nossa pauta reivindicatória. Mas negociação pressupõe correlação de forças, sendo fundamental a nossa mobilização a fim de garantir condições favoráveis para negociar ou, se for necessário, para a reação imediata caso o diálogo com o governo não avance em propostas concretas e satisfatórias para os AFRFs. Boa assembléia a todos! Os indicativos e as considerações seguem anexos, bem como o documento aprovado pelo CDS.

É prorrogado prazo para AFRFs optarem por execução dos 28,86%

Vai até o dia 19 de março o prazo para que os AFRFs associados ao Unafisco depois de dezembro de 1997 optem por pedir a execução dos 28,86%. A data final era 6 de março, porém, a DEN conseguiu estender esse prazo junto ao escritório Dinamarco, Rossi & Lucon para que os colegas pudessem refletir com calma e esclarecer as dúvidas antes de tomar uma decisão.

Quem desejar pleitear os 28,86% assinará um contrato com o escritório, detentor de uma tese considerada de vanguarda sobre o assunto. De acordo com Dinamarco & Lucon, cujos sócios são autores de livros sobre execução no processo civil e alguns deles, aliás, já tiveram atuação no STJ sobre a matéria, não é preciso estar listado nos processos para pleitear a execução do reajuste.

Principais dúvidas - O Sindicato tem recebido diversos questionamentos de colegas sobre esse assunto. Um deles é com relação à escolha do escritório Dinamarco, Rossi & Lucon para defesa dos colegas não listados na ação.

Os valores pelos serviços prestados ao escritório também foram objeto de perguntas. A DEN negociou até onde pôde com o escritório, conseguindo diluir os valores em prestações para não pesar muito para os colegas. A propósito, o valor está bem abaixo do que seria cobrado individualmente, pois no cálculo foi considerado o número de associados ao Sindicato. Não se pode perder de vista, ainda, que se trata de um renomado escritório e que a tese é complexa, exigindo dos advogados, portanto, um empenho maior para o êxito da ação. Além disso, o Departamento Jurídico do Unafisco obteve do escritório o compromisso de que as despesas anuais com os processos (cópia, envio de materiais, etc.) não passarão de R$ 100,00 por colega.

Outra dúvida comum diz respeito ao valor a ser recebido. Para se chegar a ele, basta aplicar o percentual de 28,86% sobre a remuneração atual. Com relação aos atrasados, eles são devidos da posse do colega até setembro de 2003, data da última ficha financeira.

Com relação à possibilidade de não se pedir agora os atrasados, ela existe, mas, segundo o Departamento Jurídico, estaria se perdendo uma oportunidade, pois a ocorrência da prescrição será ainda em 2004.

Muitos colegas questionam a chance de êxito dessa ação. Na avaliação do escritório Dinamarco, Rossi & Lucon ela é grande. O Unafisco ressalta, contudo, que não é possível mensurar com total precisão as chances de êxito de qualquer ação judicial. Tal como ocorreu com os AFRFs listados nos processos do Unafisco, a sucumbência seria suportada individualmente. Como cada auditor terá um valor a receber, o ônus de sucumbência seria distribuído a cada colega de forma proporcional. A base de cálculo do ônus da sucumbência, segundo a Diretoria de Assuntos Jurídicos, é a soma do valor pleiteado a título de atrasados mais 12 vezes o valor do benefício mensal requerido a título de implantação em folha. No caso de derrota judicial, o percentual aplicável sobre essa base de cálculo normalmente varia de 5% a 10%, conforme determinação do juiz.

Acórdão do TCU abre precedente para fins de anuênios

O Tribunal de Contas da União manifestou-se favoravelmente em pedido formulado por servidor para incorporação do tempo de serviço prestado em empresas públicas ou de economia mista para fins não apenas de aposentadoria e de disponibilidade, mas de recebimento de anuênios.

Como a decisão gera precedente, o Departamento Jurídico do Unafisco já está estudando o melhor encaminhamento a ser dado para o pleito de colegas que trabalharam em empresas públicas ou de economia mista antes de ingressar no serviço público.

A decisão (Acórdão nº 1.871/2003 - TCU - Plenário) está fundamentada em resoluções do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1400/SP e Recurso Especial nº 195,767/SP) e tem reflexos na situação funcional dos AFRFs que se encontram em situação análoga. O texto do acórdão está no Quadro de Avisos da página do Unafisco na Internet.

Comissão Especial da PEC Paralela deve se reunir hoje

A primeira reunião, após o recesso parlamentar do Carnaval, da Comissão Especial que irá analisar a PEC 227, a PEC Paralela, deve ocorrer hoje, às 14h30, no Plenário 3 da Câmara dos Deputados. A pauta da reunião é a definição do roteiro de trabalho e a apreciação de requerimentos.

Fiscais cobram apuração da chacina em Unaí


Fiscais querem mais segurança para atuar e cobram apuração do crime de Unaí

Cerca de 100 servidores participaram ontem do ato público em frente ao Ministério do Trabalho, em Brasília, para cobrar a apuração do assassinato dos três fiscais e do motorista do Trabalho, ocorrido no dia 28 de janeiro, em Unaí, e cujos mandantes e executores continuam impunes. A manifestação, organizada pelo Fórum Nacional do Fisco, que reúne entidades representativas do fisco, compreendendo os servidores lotados no Ministério do Trabalho, da Previdência e da Fazenda federal, estadual e municipal, contou com faixas que ressaltavam os 35 dias de impunidade do crime e pediam melhores condições de trabalho para a fiscalização. O ato foi coordenado pelo presidente da DS/BH, Benício Cabral, que veio representando o Fisco Fórum de Minas.

Entidades querem segurança para o trabalho fiscal

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Fahid Fahan Sab, ressaltou que o ato de ontem e futuras manifestações servem para manter a opinião pública brasileira alerta para o perigo que os fiscais têm enfrentado no Brasil. "Estamos certos de que as autoridades não faltarão com seu dever. Nós, servidores públicos, não faltaremos", disse.

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, afirmou que os fiscais estavam reunidos na manifestação de ontem para cobrar transparência nas investigações e também para lembrar que o Estado precisa dar uma resposta. "A fiscalização não irá se intimidar com essa atitude", declarou, exigindo, em seguida, que fosse formada uma força tarefa, com a participação de fiscais de todas as áreas, para apurar denúncias de trabalho escravo e de sonegação na região de Unaí.

Maria Lucia lembrou que os colegas assassinados no dia 28 de janeiro são verdadeiros mártires, vítimas das reformas neoliberais que estão colocando em risco as instituições. "O próprio Estado foi atingido. Vamos fazer manifestações mensais reivindicando justiça e garantia de segurança para trabalhar", disse.

O presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Distrito Federal (Sindafit), Marcelo Pereira, afirmou que o sentimento hoje, entre os fiscais do Trabalho, é de insegurança, "tanto na área rural como na área urbana. Hoje estamos unidos no Fórum Nacional do Fisco para denunciar essa falta de segurança em toda atividade fiscal. O auditor-fiscal do Trabalho Cláudio Secchin, que já coordenou a fiscalização rural do Ministério, disse que a própria atividade é inerente a riscos que são difíceis de combater quando há o elemento surpresa. "No sul do Pará, uma equipe do ministério e da Polícia Federal foi abordada por três assaltantes que levaram até os armamentos", afirmou, mas destacou que no caso de Unaí, os colegas já haviam sido ameaçados e, por isso, era necessária uma proteção do Estado.

O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Severino Ribeiro, disse que as entidades representativas dos fiscais presentes na manifestação estavam cumprindo a obrigação de zelar pela segurança dos colegas. "Queremos condições efetivas de trabalho, o que só ocorre com o respaldo do Estado". Ressaltou, ainda, que se um atentado dessa natureza ficar impune, o trabalho de fiscalização estará comprometido: "O esforço concreto do governo não está na altura que deveria estar. O que está em xeque é a autoridade do governo, não basta retórica", disse.

Comissão leva reivindicação de fiscais a secretário


Secretário Executivo do Trabalho recebe comissão de servidores

Uma comissão formada por representantes do Fórum Nacional do Fisco foi recebida ontem, no Ministério do Trabalho, pelo secretário executivo do Ministério, Alencar Ferreira, e pela secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela. O encontro foi intermediado pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e contou com a presença dos deputados Babá (PA) e Drª. Clair (PT-PR).

A comissão cobrou a ação fiscal conjunta na apuração do trabalho escravo em Unaí, bem como maior empenho na apuração dos fatos e o acompanhamento, de perto, do trabalho da Polícia Federal. O secretário informou que o Ministério do Trabalho disponibilizou carros para a PF utilizar nos trabalhos de investigação.

Parlamentares querem agilidade na punição dos culpados


Ficais querem apuração dos fatos

O deputado Babá foi ao ato representando a senadora Heloísa Helena e os deputados João Fontes e Luciana Genro. "Estive em Unaí e esperava que hoje já houvesse algo de concreto no sentido de se encontrar não apenas os pistoleiros, mas também os mandantes do crime", afirmou. Para ele, é importante acelerar a votação do projeto de lei que prevê a desapropriação de fazendas, para fins de reforma agrária, onde seja descoberto trabalho escravo.

Babá criticou a impunidade em relação ao trabalho escravo no Brasil e destacou seu próprio estado, o Pará, como exemplo: "No Pará é grande a quantidade de trabalhadores tirados anualmente do trabalho escravo, mas, por não haver alternativa econômica, eles acabam retornando", lamentou.

A deputada Drª. Clair (PT-PR), que faz parte da Comissão Especial de Combate ao Trabalho Escravo, disse que o governo, além das ações de investigação do crime e de medidas que garantam que não haja impunidade, deve lutar também para retomar o desenvolvimento do país. "Nos últimos anos, 30 mil pessoas foram retiradas do trabalho escravo, todavia, como não houve solução definitiva, 12 mil retornaram a ele", denunciou, ao defender como fórmula de extermínio do trabalho escravo, entre outros, a baixa de juros, a eliminação do superávit primário e incentivos à atividade econômica.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), representando a comissão especial formada para acompanhar a apuração do crime de Unaí, disse que a Polícia Federal deve se empenhar e dar uma resposta dura a esse crime. Os deputados Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Carlos Mota (PL-MG), que também fazem parte da comissão, estiveram presentes ao ato. O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) foi incisivo: "Todos sabemos que esses que mataram os fiscais são os mesmos que vêm matando, ao longo dos anos, trabalhadores rurais que ousam denunciá-los", disse. Ele defendeu "um Estado com fiscais, com sistema judiciário que puna e uma policia que funcione".

Babá defende luta pela volta da pensão integral

O deputado Babá (PA) denunciou que, embora o governo tenha anunciado após a morte dos colegas do Trabalho que iria garantir a pensão integral às viúvas de servidores mortos em serviço, até hoje, sequer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido. "A pensão integral é uma conquista que seria natural, mas, no Brasil, seria preciso morrer em serviço para conseguir isso", afirmou, ao postular que se continue a discutir a reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional 41. "Esta reforma que foi votada tem de ser rediscutida", defendeu.

Para Miranda, crime denuncia fragilidade do Estado

O deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG) disse que é decepcionante o ritmo das investigações do crime ocorrido em Unaí. Na avaliação do parlamentar, que é membro da comissão formada para acompanhar o crime, a pressão que os fiscais estão fazendo para que haja avanços na apuração da chacina é legítima. "O que está por trás desse crime é a concepção neoliberal de fragilização do Estado. Os servidores públicos se sentem desvalorizados", avaliou. Para Miranda, mais que tirar a vida de quatro servidores, o atentado representou um golpe contra o Estado Nacional, o que de certa forma, segundo ele, se generalizou no Brasil.

MST celebra dia das mulheres em Unaí

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) irá comemorar o Dia da Mulher, na próxima segunda, com uma atividade em Unaí. O local, segundo um dos dirigentes nacionais do MST, João Paulo Rodrigues, foi escolhido pelas próprias mulheres do movimento para denunciar a precariedade das relações de trabalho no campo e a existência de trabalho escravo que atinge homens, mulheres e crianças. "Há três elementos que fazem com que a existência de trabalho escravo permaneça: a falta de emprego, o latifúndio improdutivo e a impunidade", disse. Segundo ele, o MST apóia o Fórum Nacional do Fisco na busca da apuração do crime. O ato em Unaí levará as bandeiras da reforma agrária e do combate ao trabalho escravo.

Sindicato participa de Comitê Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral

Ocorreu ontem uma reunião organizadora do 2º Seminário Nacional de Juízes, Procuradores e Advogados Eleitorais, que será promovido pelo Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entre os dias 12 e 14 de abril. O Unafisco Sindical, que é integrante do comitê, participou da reunião na sede da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) representado por sua segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro.

O tema do seminário será "Cidadania e combate à corrupção eleitoral - Lei nº 9.840: análises e perspectivas". Estão previstas as palestras do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Antônio Busato, e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sepúlveda Pertence.

De acordo com Ana Mary, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral será relançado no seminário, com a presença de representantes das diversas entidades que formam o Comitê Nacional. Os cartazes e folders de divulgação do evento serão oportunamente enviados para as Delegacias Sindicais.

UNAFISCO NA MÍDIA
Unafisco alerta para riscos da nova Lei de Falências

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, alertou, em matéria do programa Senado Informa, da TV Senado, sobre as ameaças do projeto da nova Lei de Falências que tramita no Senado. Há mais de dez anos sendo discutido no Congresso Nacional, o projeto altera a Lei de Falências em vigor, que é de 1945, e traz pontos considerados preocupantes pelo Sindicato, como a inversão na ordem de preferência dos créditos devidos pelas empresas em processo de falência.

"A nova lei cria brecha para a abertura de futuras empresas que não responderão pelos créditos trabalhistas e outros créditos assumidos antes da falência", apontou. A presidente do Unafisco criticou ainda a prioridade que a nova lei dá ao crédito financeiro referente ao Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) em detrimento dos créditos trabalhistas e tributários. "Existe possibilidade de esses créditos financeiros de ACC sequer fazerem parte da massa falida da empresa. Eles teriam prioridade máxima, até sobre os créditos trabalhistas", criticou.

Correio Braziliense - a presidente do Unafisco também foi entrevistada pelo jornal Correio Braziliense, em matéria publicada ontem sobre o início da entrega da declaração de Imposto de Renda.

Permissidade do BC é tema de entrevista no Brasil de Fato

"Dependente do fluxo de capital especulativo, o país tem de conceder cada vez mais benesses a esse capital, materializadas na liberalização da legislação que rege as remessas para o exterior. Esta opção resultou, nos últimos anos - e continua resultando, no governo Lula - em baixo crescimento econômico, desemprego e piora dos indicadores sociais, visto que temos de praticar juros altos para manter o capital especulativo no país". A afirmação é da presidente do Unafisco, entrevistada na edição de 26 de fevereiro do jornal Brasil de Fato. De acordo com Maria Lucia Fattorelli, as contas CC5, criadas para permitir a movimentação de contas correntes de estrangeiros no país, foram sendo gradativamente liberalizadas. O marco dessa permissidade foi a implementação das políticas neoliberais em diversos países endividados.

Na matéria, o Sindicato aponta também a relação da liberalização com a lavagem de dinheiro e o crime organizado, e apresenta sugestões para acabar com o problema no Brasil, como a taxação e estabelecimento de prazos de permanência e a identificação dessas operações. A entrevista completa segue anexa.

Missa de sétimo dia

Ocorre nesta sexta-feira, dia 5, a missa de sétimo dia da colega Rita Cristina Martins Pinto, que faleceu no último dia 28, no Rio de Janeiro, num acidente de trânsito. A missa ocorrerá na Igreja Dom Bosco, 702 Sul, W3 Sul, às 18 horas.

 

 

 

 

 

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

DS/BH participa de protestos contra a impunidade na DRT mineira

Uma coroa de flores com dizeres contrários à impunidade da chacina de Unaí, que vitimou três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho, foi colocada na manhã de ontem no saguão da Delegacia Regional do Trabalho, no centro da capital mineira. A iniciativa fez parte do ato organizado pelo Fisco Fórum Minas Gerais e reuniu dezenas de servidores dos Fiscos, inclusive AFRFs. Um documento ressaltando a demora na solução do caso também foi distribuído na ocasião.

No dia anterior, a Delegacia do Trabalho havia colocado no local uma placa rememorando os servidores mortos, numa forma de homenageá-los. Para o presidente da DS/BH, Benício Cabral, a melhor forma de homenagem é a apuração rigorosa dos fatos e a devida aplicação da lei para os assassinos e mandantes desse crime brutal.

A DS/BH esteve representada no evento por seu diretor de Assuntos Parlamentares, João da Silva Santos.

 

 

 

Indicativos e as Considerações

Documento aprovado pelo CDS

Entrevista

 

É prorrogado prazo para AFRFs optarem por execução dos 28,86%
Acórdão do TCU abre precedente para fins de anuênios
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Comissão leva reivindicação de fiscais a secretário
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