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Brasília, 25 de maio de 2004

ANO IX

Nº 1642

 

 

Sensíveis ao movimento, chefes de Sete Lagoas solicitam pronuncimento formal de administradores em reunião na 6ª RF

Os chefes e os substitutos das Seções de Fiscalização, de Orientação e Análise Tributária e de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas (MG) entregaram ao delegado da DRF, Leonardo Muinhos de Paula, documento na última sexta-feira, dia 21, expressando a preocupação com a falta de ação da administração no sentido de atender às justas reivindicações da categoria e conclamando o DRF e seus pares a se manifestarem na reunião de administradores da 6ª RF a ocorrer nesta semana.

Veja o documento elaborado pelos chefes de Sete Lagoas:

Sr. Delegado,

Nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal exercendo as funções de chefes e respectivos substitutos desta Delegacia, vimos externar nossa preocupação com a situação funcional que passa a Secretaria da Receita Federal e solicitar o firme posicionamento de V.Sa. e dos demais colegas administradores da 6ª RF no sentido de se obter junto do Governo Federal alternativas viáveis para o equacionamento do quadro que se apresenta.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal encontram-se há mais de 30 dias em greve por tempo indeterminado, e, apesar dos prejuízos que tal tipo de procedimento implica para a nação, não se percebe, por parte do Poder Executivo Federal, qualquer ação que atenda às justas reivindicações da categoria. Neste sentido, queremos deixar aqui consignada a nossa preocupação e alertar V. Sa. e aos demais administradores das dificuldades que poderemos vir a enfrentar a se manter o quadro atual de desmotivação, mediante a intransigência do governo em negociar e atender de maneira justa e com o devido reconhecimento a todos nós Auditores, cargo comum a todos nós independente da posição hierárquica. Saliente-se a desigualdade de tratamento dado aos servidores da carreira ARF em relação às demais carreiras dos servidores públicos e também a ausência de qualquer aumento real para os Auditores-Fiscais. Diversos outros aspectos importantes que prejudicam a categoria poderiam ainda ser mencionados, como a quebra da paridade com os aposentados, o achatamento salarial dos últimos concursados e a obscuridade em relação à GIA - Gratificação de Incremento à Arrecadação.

O que mais nos preocupa é a forma como têm sido tratadas essas questões pelo Governo, que, faltando com o respeito merecido pela categoria, ocasiona, conseqüentemente, o descontentamento e a indignação dos colegas Auditores nesta Delegacia. Na ausência de diálogo e de alguma solução emergencial e satisfatória, ficaremos impossibilitados de levar adiante a condução de nossas equipes de trabalho, normalmente dedicadas e comprometidas com os objetivos de nossa organização. Esta quebra de confiança não é satisfatória para a harmonia e o desenvolvimento do trabalho na Delegacia.

Diante disso, a permanecer a atual situação, vislumbramos que não nos restará outra alternativa senão a entrega, em futuro não muito distante, de nossas funções, já tão renegadas e mal remuneradas.

Por isso, para evitar a piora do quadro atual de desmotivação, o que poderá causar problemas irreversíveis no futuro, mister se faz o envolvimento e pronunciamento formal dos administradores perante a cúpula da SRF para os problemas que afligem a todos. Assim, conclamamos V. Sa. para sua manifestação e de seus pares na reunião de administradores da 6ª RF a ser realizada na próxima semana, por entendermos ser a melhor oportunidade para esse debate e posicionamento.

INÍCIO

Em visita aos colegas de Porto Velho e Ji-Paraná, CNM costura apoio das chefias ao movimento

De quinta a sexta-feira passada, colegas do Comando Nacional de Mobilização estiveram em Porto Velho (RO) e Ji-Paraná (RO), onde conversaram com os colegas sobre o nosso movimento e deram informes de como está a greve no país.

Em Porto Velho, onde a paralisação na DRF é de praticamente 100%, os colegas demonstraram preocupação com o risco de corte de ponto. É bom lembrar que a reunião com o CNM ocorreu no dia anterior à decisão liminar favorável ao Unafisco, a qual garantiu o nosso direito de greve. Outro questionamento comum foi sobre a proposta do governo, com os AFRFs querendo saber o que efetivamente estava sendo feito para melhorar a proposta. O Comando explicitou, então, as condições atuais da tramitação do PL na Câmara.

Na reunião com o CNM, o delegado da DRF foi receptivo e mostrou-se predisposto a assinar um documento de apoio ao movimento paredista da categoria, desde que em conjunto com os delegados e inspetores da 2ª Região Fiscal.

Em Ji-Paraná, na sexta-feira pela manhã, durante a reunião com os colegas e até mesmo com aqueles que estavam sendo empossados no dia, o CNM encontrou a DRF com elevado índice de paralisação. O delegado da DRF na cidade afirmou que analisará a possibilidade de também assinar um documento de apoio às reivindicações da categoria, ao lado de seus pares da 2ª RF.

Segundo o CNM, os AFRFs das cidades visitadas sentiram-se prestigiados com a visita do Comando, o que redunda em força, ânimo e garra revigorados para a nossa greve.

INÍCIO

Unafisco elabora 14 emendas ao PL nº 3.501

A DEN e a assessoria parlamentar do Unafisco Sindical concluíram ontem 14 emendas ao PL nº 3.501. As emendas serão encaminhadas ainda hoje para diversos parlamentares de diferentes partidos. Os deputados poderão apresentar todas as emendas ou parte delas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A elaboração de emendas ao PL foi aprovada por 65,76% da categoria na última Assembléia Nacional do dia 20 de maio.

A matéria, que entre outros pontos reestrutura as carreiras do fisco, foi rejeitada pela maioria dos auditores também em Assembléia Nacional.

Isso porque a carreira de AFRF é tratada de forma diferenciada em relação às demais carreiras contempladas pelo PL e ele não atende à nossa pauta reivindicatória. Além disso, o projeto propõe aos AFRFs um reajuste com base em uma gratificação atrelada às metas de arrecadação e ainda quebra a paridade entre AFRFs da ativa e aposentados.

As emendas serão disponibilizadas no site do Sindicato amanhã.

INÍCIO

Relator recebe Unafisco hoje em Goiânia

O deputado Jovair Arantes (PTB-GO) recebe hoje pela manhã em Goiânia os representantes das entidades envolvidas no PL nº 3.501, do qual é relator. O Unafisco estará presente, na figura de sua segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, e da diretora-adjunta de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, Clotilde Guimarães, que pretendem apresentar as reivindicações dos AFRFs e destacar os pontos que não contemplam a categoria no projeto. A quebra da paridade é um dos aspectos. Ressalte-se, contudo, que dias atrás o deputado declarou que o seu posicionamento histórico é em favor da paridade e isto estará contemplado no relatório. A DS/Goiás também irá acompanhar a reunião.

INÍCIO

AFRFs comunicam à plenária dos SPFs que continuarão em greve

Os representantes das entidades de servidores públicos federais ligados à Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (Cnesf)realizaram, no domingo passado (23), a plenária nacional para avaliar o movimento iniciado em 10 de maio e saber qual foi a resposta das categorias que haviam iniciado a greve em relação às propostas de reajuste feitas pelo governo. O Unafisco esteve presente na plenária e comunicou a decisão de continuar paralisado até que o governo reabra as negociações de maneira efetiva. "O governo exige que a categoria suspenda a greve para negociar. Entretanto, nas duas últimas assembléias nacionais, a categoria recusou-se a suspender o movimento, uma vez que outras categorias do serviço público estão negociando durante a greve", informou a presidente do Sindicato, Maria Lucia Fattorelli.

Como é do conhecimento de todos, o Executivo negociou separadamente com várias categorias, e muitas delas aceitaram suspender as paralisações. As entidades informaram sobre a pressão que o governo vem exercendo no sentido de barrar o movimento. O anúncio do corte de ponto dos servidores da base da Condsef e do INSS é um exemplo disso. Apesar da pressão, algumas categorias mantêm-se mobilizadas, como é o caso dos auditores-fiscais da Receita Federal e dos servidores ligados à ASSIBGE, à Fenafisp e à Fenasps.

A plenária de domingo aprovou uma resolução de apoio às categorias que permanecem em greve. O documento fortalece o movimento e mostra a necessidade de união dos servidores na luta por suas pautas reivindicatórias.

INÍCIO

Começa o CDS

Começa hoje em Brasília, no hotel San Marco, o reunião ordinária do Conselho de Delegados Sindicais. Em pauta, a apreciação do balanço patrimonial e o resultado do exercício e demais contas de receitas e despesas do Sindicato no ano passado. A reunião extraordinária do CDS terá como pauta: informes, análise de conjuntura, mobilização, assuntos jurídicos (regulamentação da assistência jurídica individual, ação da isonomia e autorização de permuta de sala), organização do IX Conaf e reformas trabalhista e sindical.

INÍCIO

UNAFISCO NA MÍDIA
Jornais abordam posição dos auditores e acordos de outras categorias de servidores públicos

Os jornais do final de semana mostram os auditores-fiscais como a única categoria na "contramão" dos acordos que vêm sendo feitos com o governo federal, mantendo a paralisação determinada pela Assembléia Nacional. Na verdade, sabe-se que não somos a única categoria que se mantém mobilizada e em greve, mas a mídia insiste em dar a sua versão sobre os fatos. Segundo o Jornal do Commercio (RJ), o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sergio Mendonça, já considera "uma vitória do governo" a negociação a respeito do reajuste de algumas categorias. Na mesma matéria, o periódico faz referência à posição dos AFRFs, de denúncia ao tratamento discriminatório que vêm recebendo por parte do Executivo.

As matérias relacionadas ao tema encontram-se anexas.

INÍCIO

ENTREVISTA
Advogado espera que julgamento das Adins seja técnico

O pleno do Supremo Tribunal Federal deve realizar amanhã um julgamento histórico ao decidir sobre duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a cobrança da contribuição previdenciária aos servidores aposentados e pensionistas. Para o advogado José Luís Wagner, que vai fazer sustentação oral durante o julgamento em nome do Unafisco e de outras duas entidades, é difícil prever um resultado. "Caso os ministros façam um julgamento técnico, a contribuição será derrubada; mas há sempre um risco de a decisão ser política", avalia.

Quatro advogados deverão fazer amanhã a sustentação oral contra a cobrança da contribuição: dois em nome das entidades que foram aceitas como amicus curiae, entre os quais Luís Wagner, e os dois advogados que patrocinaram as Adins. Uma das ações foi assinada pelo ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira. Hoje pela manhã, os defensores irão se reunir para definir qual será a linha de atuação de cada advogado. "Vamos dividir quais os pontos que cada um irá falar para que não haja atropelos e permitir que os argumentos sejam aprofundados", explica Luís Wagner. Além de fazer a sustentação oral, o escritório Wagner e Associados também entregou aos ministros do STF um memorial com argumentos contrários à contribuição previdenciária. Leia, a seguir, entrevista com o advogado Luís Wagner.

Boletim - Qual a sua perspectiva para o julgamento das duas Adins?

Luís Wagner - É imprevisível dizer hoje qual será o resultado do julgamento. Se ele tiver uma feição mais técnica, tenho certeza de que os servidores serão vitoriosos. Porque diversos ministros, em julgamentos anteriores e alguns em obras doutrinárias, posicionaram-se favoravelmente à tese que estamos defendendo. Se a decisão for mais política, pode acontecer de o governo ganhar, em função de questões como o financiamento do Estado, que também estão em jogo nessa matéria.

Boletim - Advogados do governo argumentam que sendo a contribuição previdenciária um tributo, ela pode ser cobrada dos aposentados e pensionistas, como o senhor vê essa posição?

Luís Wagner - A questão de redução da remuneração, seja por meio da contribuição previdenciária ou pelo aumento da alíquota do IRPF, está dentro de uma outra questão constitucional que é a irredutibilidade de remuneração. Se encararmos a questão por esse viés, existem precedentes do STF no sentido de que não há irredutibilidade quando há alteração de alíquota ou instituição de contribuição previdenciária. Poderemos citar o aumento da contribuição previdenciária para os servidores ativos, que era de 6% e passou a ser de até 12%. Houve uma discussão e o STF entendeu que não estava sendo ferido o princípio da irredutibilidade de vencimento.

A contribuição previdenciária sobre os aposentados e pensionistas é, no entanto, diferente da majoração da alíquota para os servidores ativos. É diferente porque a aposentadoria e a pensão são atos jurídicos perfeitos, praticados com base na legislação vigente à data da aposentadoria ou pensão. Ele, o aposentado, está protegido por um lado pelo direito adquirido, em função da legislação vigente quando ele se aposentou, e por outro lado, de forma complementar, pelo ato jurídico perfeito, praticado com base na legislação então vigente.

Boletim - Quais os argumentos que o senhor considera mais fortes contra a cobrança da contribuição?

Luís Wagner - Um deles é o de que o sistema previdenciário do servidor público, a partir da Emenda Constitucional nº 20, foi organizado de forma contributiva, ou seja, o indivíduo contribui para formar um fundo e no futuro receber um benefício. Então, há uma relação direta entre a contribuição e o recebimento do benefício. Uma decisão recente, que o governo acatou, foi em relação à incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as funções gratificadas e DAS. No entendimento do Judiciário, não poderia haver incidência, já que essas parcelas não seriam incorporadas à aposentadoria. A lógica é que elas não poderiam incidir, pois não gerariam benefício algum no futuro. Não haveria uma correspondência de benefício.

E em relação ao aposentado? Qual é o benefício futuro que o aposentado e o pensionista terão dessa nova contribuição? O aposentado já recebe a aposentadoria, ele vai ter algum benefício futuro decorrente dessa contribuição? Não. Então, não há correspondência entre essa contribuição e algum benefício futuro. É muito semelhante em relação à questão da incidência sobre as funções gratificadas. Esse é um argumento bastante forte.

Um outro argumento que também é forte e interessante é que o parágrafo 12º, do artigo 40 da Constituição, diz que se aplicam ao regime previdenciário dos servidores públicos as regras gerais do regime previdenciário comum. Aí vamos encontrar no inciso II, do artigo 195, que no regime comum, do INSS, os aposentados e os pensionistas não pagarão nenhuma espécie de contribuição previdenciária. Ora, se essa é uma regra geral do regime comum e se aplicam as regras gerais do regime comum ao regime dos servidores públicos, há aí uma vedação à tributação. Uma imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal.

Esse foi o argumento usado pelo Supremo Tribunal Federal para julgar procedente a Adin que questionava a última tentativa do governo de Fernando Henrique Cardoso de implementar o desconto previdenciário. O que se discute agora é que essa imunidade tributária, na época aceita pelo STF, pode ter sido tirada do texto constitucional por meio de uma emenda constitucional, pois a imunidade tributária está entre os direitos e as garantias individuais, portanto inalteráveis, segundo o parágrafo 4º, inciso IV, do artigo 60 da Constituição.

Boletim - Uma PEC pode mudar uma cláusula pétrea?

Luís Wagner - Defendemos que tanto a questão do direito adquirido como a da imunidade tributária, que são direitos e garantias individuais e, portanto, objeto de cláusulas pétreas da Constituição, não podem ser objeto de emenda constitucional, na medida em que esta, ao tirar a imunidade, desrespeita o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Entendemos, portanto, que a emenda constitucional é inconstitucional por desrespeitar uma cláusula pétrea da Constituição. Na minha opinião, esta é a questão central em discussão hoje no STF: se pode, ou não, por via de emenda constitucional, ser alterada uma cláusula pétrea da Constituição Federal.

Quando se trata de direito adquirido, o poder constituinte originário, ou seja, a Assembléia Nacional Constituinte, pode estabelecer novas regras. O que vai estar em discussão é se o poder derivado, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional, tem essa mesma prerrogativa. Essa é a discussão central. No nosso entendimento, o poder constituinte derivado não teria esse poder.

Boletim - Como o STF tem julgado recentemente a questão de emendas constitucionais alterarem direitos adquiridos?

Luís Wagner - Existem diversas decisões da Corte e a maioria delas é favorável à nossa tese. Por isso, eu disse que se as decisões forem mais técnicas, os servidores deverão ganhar. Se forem mais políticas, é possível se chegar a uma conclusão diferente daquela a que se chegou tempos atrás.

INÍCIO

Comissão conclui proposta de Regimento da Assistência Jurídica Individual

A comissão responsável por elaborar uma proposta de Regimento da Assistência Jurídica Individual concluiu ontem a elaboração de um texto preliminar. O grupo havia sido formado no último Conselho de Delegados Sindicais, realizado em fevereiro deste ano, e era formado por representantes da DEN, do CDS e das Delegacias Sindicais. A regulamentação da Assistência Jurídica Individual está na pauta extraordinária do CDS que está sendo realizado esta semana em Brasília e deve ser votada na próxima quinta-feira.

INÍCIO

Folder explica relação das reformas trabalhista e sindical com a questão da dívida

Desde ontem pode ser visualizado no site do Unafisco Sindical o folder explicativo sobre as reformas sindical e trabalhista pretendidas pelo governo Lula e a sua relação com a dívida pública brasileira. O informativo, elaborado pela assessoria econômica do Sindicato, apresenta as principais mudanças almejadas pelas reformas na legislação trabalhista e na organização dos sindicatos, concluindo que, se forem aprovadas, elas significarão "uma perda de poder sem precedentes para os sindicatos, frente aos empresários e ao governo".

Além disso, de forma sucinta, pontua e explica as reformas já efetivadas, como a da previdência e a tributária, as que estão em andamento, como a da Nova Lei de Falências, da independência do Banco Central e as futuras reformas, já acordadas com o FMI e o Banco Mundial, da qual a universitária é um exemplo.

O material estabelece a "ponte" entre as reformas e o endividamento brasileiro, constatando que para barrarmos todas as mudanças de cunho anti-social e evitar a continuidade da espoliação das riquezas do país é preciso uma auditoria cidadã da dívida. O trabalho completo pode ser conferido no Quadro de Avisos no site do Unafisco.

Foram confeccionados 20 mil fôlderes, que serão distribuídos nas Delegacias Sindicais e enviados aos AFRFs e entidades representativas do funcionalismo público. A DEN recomenda às Delegacias Sindicais que aproveitem o material em atos públicos e outros eventos para conscientizar o maior número de pessoas para esses problemas que resultam em um orçamento minguado, incapaz de suprir todas as necessidades do país e até mesmo insuficiente para conferir um salário justo aos seus funcionários públicos, a exemplo do que vem ocorrendo com a nossa categoria.

INÍCIO

Unafisco recebe condecoração da Câmara Municipal do RJ por luta na reforma da Previdência

O Unafisco Sindical e seis AFRFs foram homenageados no Rio de Janeiro com uma moção de louvor e reconhecimento em sessão de homenagem aos servidores públicos. Iniciativa do vereador Pedro Porfírio (PDT), a sessão, realizada na última sexta-feira, naquela Casa, teve como objetivo reconhecer o trabalho de lideranças dos servidores públicos na luta contra a reforma da previdência.

A maior condecoração do município, Medalha Pedro Ernesto, foi entregue a Neyde Magalhães, diretora do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindifisp-RJ). O vereador, ao entregar a medalha à sindicalista, falou que "na pessoa de Neyde estava fazendo um desagravo em homenagem a todos os aposentados" que lutaram para que a reforma da previdência não prejudicasse os futuros servidores aposentados e suas pensionistas.

O Unafisco Sindical foi uma das entidades a receber a moção de louvor e reconhecimento, tendo sido agraciados também com a mesma moção a presidente da entidade, Maria Lucia Fattorelli, a segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, os diretores da DS/Rio Olavo Cordeiro e Lenilson Moraes, o ex-presidente do Unafisco, Paulo Gil Introíni, e o presidente do CDS e da DS/RJ, Alexandre Teixeira.

Ana Mary participou da solenidade representando o Unafisco e a presidente da entidade no recebimento da moção. Olavo Cordeiro representou o Unafisco na mesa que dirigiu a sessão e destacou a importância do Sindicato, que nasceu logo após a aprovação da Constituição Cidadã de 1988 e vem liderando importantes campanhas que beneficiam toda a sociedade, como pela auditoria da dívida externa e pela correção da tabela do IRPF.

INÍCIO

Comissão Especial pode votar hoje parecer da reforma tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados deve votar na reunião de hoje o parecer do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), à PEC 255. O texto deveria ter sido votado na semana passada, mas a apreciação foi adiada duas vezes em função de desentendimentos sobre o ICMS. A reforma tributária, fatiada no Senado Federal, foi mais uma vez dividida na Câmara dos Deputados para que a Proposta de Emenda Constitucional, então de nº 228/04, fosse aprovada, tendo em vista a instituição da Cide. Especula-se que a PEC 255 possa ser novamente subdividida, pois, segundo o deputado Virgílio Guimarães, a unificação do ICMS, que desagrada diversos governadores, poderá ser deixada para análise futura.

INÍCIO

Fisco aprova manifesto contra a reforma tributária

O Unafisco Sindical, a Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) e a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) aprovaram um manifesto conjunto contra a forma como a questão do ICMS vem sendo tratada na reforma tributária. Para as entidades, o imposto significa a autonomia financeira dos estados e dos municípios, e a sua legislação deve promover o fim da guerra fiscal e sua racionalização. As entidades apontaram os problemas do ICMS na proposta: "Há muitas questões que ainda causam dúvidas na atual reforma proposta pelo governo: a repartição do ICMS, o local da cobrança - se na origem ou no destino -, a definição das alíquotas por produto. Outra grande preocupação é a unificação do ICMS e do ISS, ameaça real ao federalismo brasileiro". A questão do ICMS está inserida num tema muito maior, que é o do sistema tributário. Finalizando o documento, as entidades reafirmaram a posição em defesa de um sistema tributário nacional justo, que onere menos o consumo, a classe trabalhadora e as camadas sociais de menor renda, que taxe com mais rigor a propriedade e as altas rendas, assalariadas e não assalariadas. A íntegra do manifesto encontra-se anexa.

INÍCIO

Lei de Falências deve ser votada na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) irá discutir amanhã o substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB) ao PLC 71/03, a nova Lei de Falências. A expectativa é que a matéria seja votada na Comissão na semana que vem. O texto de Tebet manteve apenas oito dos 222 artigos aprovados pela Câmara dos Deputados, do PL 4.376/93, e é acusado por empresários, entidades representativas de trabalhadores e advogados de beneficiar os bancos.

O jornal Folha de S. Paulo, no último domingo, publicou uma matéria de página inteira com a repercussão da lei entre diversos formadores de opinião. Na matéria, o assessor jurídico da Fiesp, Fernando Lottemberg, diz que o projeto que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) "tem um viés financeiro mais forte que a versão aprovada na Câmara". Ricardo Patah, da Força Sindical, alertou para o fato de o projeto dar uma falsa idéia de que os trabalhadores terão prioridade no recebimento dos créditos nos casos de recuperação judicial e falência. O substitutivo prevê que, na falência, sejam pagos com prioridade aos trabalhadores os cinco salários mínimos correspondentes aos três meses anteriores à decretação da falência (em torno de R$ 1.300,00). Em seguida, devem ser feitas as restituições e pagos os credores extraconcursais. Só depois disso serão pagos, em ordem de prioridade, os créditos trabalhistas (limitados a 150 salários mínimos); os créditos com garantia real até o limite do valor do bem agravado; os créditos tributários; entre outros.

O projeto da Nova Lei de Falências vem sendo criticado pelo Unafisco desde sua tramitação na Câmara justamente por privilegiar os créditos financeiros (dívidas com garantia real) em detrimento do crédito tributário e limitar os créditos trabalhistas.

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

Sentença do Tribunal Regional Federal ratifica direito de greve dos AFRFs

No dia 18 de maio, uma decisão do TRF/ 2ª. Região deferiu parcialmente uma liminar para a liberação de cargas no aeroporto do Rio. Entretanto, segundo a sentença, durante o período de greve dos AFRFs, somente as cargas de natureza urgente, ou seja, as que envolvem mercadorias perecíveis ou destinadas à saúde, devem ser despachadas regularmente. Essa decisão vem ratificar o procedimento que já vinha sendo adotado pelos AFRFs paralisados naquela localidade, o que prova os objetivos da categoria de luta por seus direitos e não de trazer prejuízo à população.

A sentença deixa claro que "o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição. É um direito que interfere em direitos alheios. (...) Mas a Constituição Federal garante aos servidores públicos o exercício desse direito". Essa é mais uma vitória para a mobilização dos AFRFs, melhorando as condições da greve no aeroporto. No mesmo processo, já havia sido cassada uma liminar pela liberação de cargas do local. Na decisão do juiz, proferida em 20 de abril, houve o entendimento de que inexistia ato coator, já que não havia a paralisação de atividades emergenciais, portanto o direito de greve tinha de ser garantido.

INÍCIO

AFRFs de Limeira reúnem-se com delegada local

A comissão de AFRFs da DRF de Limeira (SP), eleita na última assembléia do dia 20, participou de um encontro, ontem pela manhã, com a delegada Vânia de Fátima Giacomello e conclamou a colega a adotar efetivas medidas com seus superiores e, principalmente, com os administradores da 8ª Região Fiscal.

Os AFRFs presentes aproveitaram a oportunidade para destacar a importância do manifesto do delegado da Receita Federal de Presidente Prudente (SP), Ivan Silveira Malheiros, publicado no Boletim nº 1.635, de 14 de maio, no qual manifesta preocupação com o fato de chefias estarem entregando seus cargos, num gesto de profunda desmotivação. Outro ponto discutido com a delegada foi o descontentamento e a indignação pelo tratamento diferenciado que a categoria AFRF tem recebido no PL nº 3501/04.
A delegada comprometeu-se a contatar os demais administradores da 8ª RF, buscando medidas efetivas para solução imediata dos pleitos da categoria.

INÍCIO

Empresários publicam nota sobre a greve em jornal de Amazonas

Em nota paga publicada no jornal Amazonas em Tempo, o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) e o Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus cobram dos inspetores das alfândegas do porto e do aeroporto de Manaus o cumprimento das liminares concedidas a seus associados. A nota diz ainda que os empresários apóiam as reivindicações dos AFRFs em greve e reconhecem a importância desses servidores.

O presidente da DS/Manaus, Marcelo Liporace, foi entrevistado ontem pela TV Globo local e pela TV Cultura e afirmou aos jornalistas que ficou surpreso com o tom de crítica da nota. "Esperava dos empresários que fossem cobrar uma solução do governo", disse. Segundo ele, as liminares estão sendo respeitadas, mas o ritmo de trabalho está mais lento em função da operação padrão.

INÍCIO

AFRFs de Roraima discutem PL nº 3.501 com membro da Comissão do Trabalho

Os AFRFs de Roraima reuniram-se, na última sexta-feira, com o deputado Luciano Castro (PL-RR), membro da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). No encontro, os AFRFs levaram ao parlamentar o posicionamento da categoria em relação ao PL nº 3.501. Segundo o AFRF Elis Márcio Rodrigues e Silva, foram destacados o descontentamento com o aumento por meio da GIA e com o tratamento diferenciado dado pelo governo aos AFRFs em comparação com outras categorias.

Os colegas destacaram que o governo se recusa a negociar enquanto continuar a greve. No entando, tem negociado com os servidores do INSS e do Incra, também em greve. O deputado recebeu dos colegas um documento com propostas de eixos de negociação em uma possível retomada de diálogo com o governo e outro com tabelas de vencimento básico construídas a partir dos eixos aprovados na última Assembléia Nacional pelos AFRFs de Roraima.

O deputado, que tinha sido informado pelo governo que a adesão à greve dos AFRFs era de 5%, disse que está disposto a receber o Unafisco e a interceder pela categoria na Comissão de Trabalho. Os documentos de Roraima estão anexos.

INÍCIO

DS/BH defende participação da sociedade para construção de um serviço público de qualidade

Ontem foi ao ar a entrevista do presidente da DS/BH, Benício Cabral, à Rádio Itatiaia da capital mineira, apontando soluções para o problema de desvios de conduta nos órgãos públicos. Nos últimos dias, foi desbaratado um esquema de fraudes no estado envolvendo o ICMS que resultou na prisão de fiscais fazendários.

Questionado sobre a atuação de órgãos de correição, Benício defendeu que uma corregedoria precisa ter autonomia, independência e quadros próprios para que não veja sua atuação limitada. Outro aspecto apontado pelo AFRF foi o de que a corrupção é uma via de mão dupla. Benício defendeu a participação da sociedade na cobrança do serviço público de qualidade: "A maioria dos servidores deseja fazer um bom trabalho, e a sociedade tem de cobrar isso", declarou.

INÍCIO

 

 

Clipping da Greve

Moção ao Unafisco

Manifesto Fisco

Roraima

Roraima Planilha *.zip

 

Em visita aos colegas de Porto Velho e Ji-Paraná, CNM costura apoio das chefias ao movimento

Unafisco elabora 14 emendas ao PL nº 3.501

Relator recebe Unafisco hoje em Goiânia

AFRFs comunicam à plenária dos SPFs que continuarão em greve

Começa o CDS

UNAFISCO NA MÍDIA
Jornais abordam posição dos auditores e acordos de outras categorias de servidores públicos

ENTREVISTA
Advogado espera que julgamento das Adins seja técnico

Comissão conclui proposta de Regimento da Assistência Jurídica Individual

Folder explica relação das reformas trabalhista e sindical com a questão da dívida

Unafisco recebe condecoração da Câmara Municipal do RJ por luta na reforma da Previdência

Comissão Especial pode votar hoje parecer da reforma tributária

Fisco aprova manifesto contra a reforma tributária

Lei de Falências deve ser votada na próxima semana

ESPAÇO DAS DSs
Sentença do Tribunal Regional Federal ratifica direito de greve dos AFRFs

AFRFs de Limeira reúnem-se com delegada local

Empresários publicam nota sobre a greve em jornal de Amazonas
AFRFs de Roraima discutem PL nº 3.501 com membro da Comissão do Trabalho

DS/BH defende participação da sociedade para construção de um serviço público de qualidade

 
 

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