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Brasília, 17 de maio de 2004

ANO IX

Nº 1636

 

 

Unafisco Sindical obtém liminar que impede cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas

Na tarde desta sexta-feira, o Unafisco Sindical obteve liminar ao mandado de segurança coletivo (2004.34.00.015495-6) impetrado para barrar a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

A decisão foi proferida pela juíza federal substituta da 13ª Vara, Anamaria Reys Resende. Em seu despacho, ela diz ser favorável "à alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e direito adquirido, sob a ótica das situações já instituídas na égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que instituiu o caráter apenas retributivo da previdência do servidor público".

A ação do Unafisco é de autoria do escritório Piza de Mello e Primerano Netto e foi impetrada no dia 5 de maio, em Brasília. A contribuição começaria a ser descontada no próximo dia 20.

A estratégia adotada pelo Unafisco foi elaborar uma peça processual bem fundamentada e esperar o momento adequado para impetrá-la, de modo que entendimentos e decisões dos tribunais em torno da matéria já estivessem sedimentados. "A obtenção dessa liminar demonstra o acerto da estratégia do Departamento Jurídico, que tem procurado atuar com agilidade sem descuidar da qualidade e da cautela, buscando os melhores profissionais da área jurídica para atuar na defesa dos interesses dos AFRFs", pondera Mauro Silva, diretor de Assuntos Jurídicos do Unafisco.

O mandado de segurança sustenta-se fundamentalmente no entendimento de que a cobrança vulnera preceitos basilares da Constituição Federal em três frentes distintas, a saber: da segurança jurídica, que contempla os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; da limitação do poder de tributar do Estado; e, por fim, da limitação constitucional do Poder Reformador e da intangibilidade da abolição dos direitos individuais.

"Não se pode querer resolver um problema de déficit das contas da previdência às custas da violação de garantias constitucionais", defende o autor da ação, o advogado Eduardo Piza Gomes de Mello. Para ele, o atual governo, que assumiu o poder garantindo o cumprimento de todos os contratos e obrigações, tem de cumprir essa obrigação com uma parcela significativa de seus cidadãos, que são os servidores públicos. "Essas pessoas se aposentaram com a garantia de que o pagamento de sua aposentadoria não seria tributado", afirmou.

Quanto ao momento de ingresso da ação, Mauro Silva e Eduardo Piza lembram que a própria juíza que deferiu a liminar na ação da categoria vinha tendo entendimento diferenciado em relação à matéria. Ao que tudo indica, a juíza mudou de opinião a partir do mandado de segurança dos AFRFs.

Para a presidente do Sindicato, Maria Lucia Fattorelli, "depois de tanta luta durante a reforma da Previdência, seguida de enorme esforço para conseguirmos o parecer do ministro aposentado do STF e ex-ministro da Justiça, doutor Paulo Brossard, recebemos essa liminar com muita satisfação, pois ela corrige a injustiça que representa a cobrança de contribuição previdenciária dos nossos aposentados e pensionistas".

Trata-se de uma vitória, sem sombra de dúvida, mas ainda cabem recursos da União. O mandado de segurança do Unafisco, bem como a sua liminar, estão no Quadro de Avisos da página do Unafisco na Internet.

INÍCIO

Sindicato é aceito como amicus curiae em Adins

O Unafisco, a Fenajufe, o Andes, a Fenafisp, a Cntss, a Fenasps, o Sinasefe e o Sindjus-DF foram aceitos como amicus curiae (intervenção de terceiros) em três Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adin) relativas à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que tramitam no Supremo Tribunal Federal. De cordo com a advogada Sandra Feltrin, que acompanha o processo pelo Unafisco Sindical, o Sindicato já apresentou memoriais que foram entregues à ministra Ellen Gracie, relatora da matéria, e estão sendo distribuídas aos outros ministros.

Tais documentos enviados pelas entidades são considerados nos julgamentos das Adins. Está na pauta do dia 20 de maio, próxima quinta-feira, o julgamento da Adin 3.105, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). As outras ações ainda não foram incluídas na pauta do Pleno do STF.

INÍCIO

Procuradores federais também conseguem liminar

Os procuradores aposentados e pensionistas filiados ao Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sinprofaz, também estão livres do desconto da contribuição previdenciária. É o que determina a antecipação de tutela concedida no dia 10 de maio pelo juiz da 21º Vara Federal, em Brasília, em ação ordinária ajuizada pelo sindicato. "Defiro a tutela antecipatória para que a ré (a União) se abstenha de praticar o desconto dos proventos dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas, a partir do mês de maio de 2004, previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Medida Provisória 167/2004, no pagamento dos ora associados do autor", deferiu o juiz Hamilto de Sá Dantas.

Para sustentar a tese de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição, o juiz buscou subsídios em julgamento feito em 28 de fevereiro de 2003, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão supervisionado pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Naquela data, o tribunal internacional decidiu que o Peru deveria ressarcir cinco aposentados peruanos taxados com base em reforma constitucional semelhante à realizada no Brasil. "Como o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a decisão, de certa forma, vincula o governo brasileiro", argumenta o advogado do Sinprofaz responsável pela ação, Alexandre Garcia de Souza.

No despacho, o juiz Dantas expõe uma série de justificativas para impedir a taxação dos aposentados. "Pretender descontar contribuições de servidores inativos é absolutamente descabido por ausência de lógica, moralidade e legalidade". Ele também classifica de abusivo o desconto de 11%. A taxação de 11%, acrescida aos 27% do Imposto de Renda, "somarão um desconto de 38% sobre a folha de pagamento. Tal perda afigura-se abusiva, elevadíssima e comprometedora", argumenta.

Argumento do juiz é inédito

Segundo o advogado Alexandre Garcia de Souza, a decisão do juiz Hamilton Dantas foi a primeira a valer-se de um julgamento internacional para barrar a contribuição dos aposentados e pensionistas. "É um ponto de vista que até hoje não tinha sido colocado na discussão sobre a reforma da Previdência", atesta Alexandre Garcia. A decisão da Corte Interamericana, na qual se baseou o juiz, qualificou como crime a taxação dos servidores, definiu multas e indenizações por danos morais a serem pagas pelo governo do Peru a cinco aposentados. A corte internacional pediu, ainda, investigações sobre as responsabilidades pela violação dos direitos humanos cometidas contra os servidores.

A justiça peruana já havia dado ganho de causa aos cinco peruanos, mas como o governo ignorou as decisões judiciais, foi repreendido pela Corte Interamericana.

INÍCIO

Em greve é que se negocia

A categoria tem dado provas de que não aceitará o silêncio como resposta à pauta que propusemos para o Executivo. Para isso, é importante recordar alguns passos dados nessa luta. Demos um prazo para o governo - até o dia 31 de março - para que se posicionasse sobre nossa pauta. No último dia daquele prazo, os representantes do Executivo apresentaram-nos uma proposta sem critérios claros para sua implementação, o que mereceu, de imediato, nosso questionamento. O governo pediu mais dez dias para o equacionamento das reivindicações relacionadas ao fosso salarial e à paridade, a qual nos foi apresentada no dia 12 de abril.

Os representantes do governo apresentaram uma proposta muito parecida com aquela apresentada no dia 31 de março. Não se solucionou o problema da paridade e nem o do fosso salarial. Seria repassada apenas uma pequena parte da gratificação aos aposentados e, em vez de atender à solicitação de redução do número de padrões, admitia apenas a transposição de três padrões para os AFRFs que se encontram em A1 e A2.

Antes de iniciar nossa paralisação, apresentamos novamente ao governo nossa proposta de reajuste salarial, respeitando a paridade e avisando que essa é uma questão de princípio, da qual não abriríamos mão. Ainda assim, em pleno movimento, o ministro da Fazenda condicionou a retomada da negociação à suspensão da greve, apenas com a promessa de que haveria diálogo.

Como o início das paralisações havia sido uma decisão coletiva, a suspensão desse movimento também deveria seguir a mesma lógica, ou seja, a opinião de todos nós, em Assembléia Nacional, decidiria se a melhor estratégia seria abandonarmos a forma de luta que havíamos começado no mês passado. A resposta foi clara: em greve é que se negocia. Até sexta-feira passada, já haviam sido contabilizadas 312 horas de paralisação, e a categoria demonstra que não se intimidará com ameaças de corte de ponto.

Temos uma semana de mobilização pela frente, que promete ser mais intensa do que as anteriores, uma vez que o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional - dois dias depois da reunião dos representantes do Sindicato com o ministro Palocci - além de não atender a nenhuma reivindicação da categoria, representa um retrocesso, pois suprimiu a pequena transposição existente na proposta apresentada no dia 12 de abril. Isso nos obriga a intensificar as atividades em mais uma frente de batalha, que é o trabalho parlamentar, mas conscientes de que é a paralisação que nos dará suporte nas possíveis negociações que faremos com o Executivo.

INÍCIO

Corte de ponto não é ameaça ao nosso movimento

A ameaça de corte de ponto, deflagrada com a Portaria 89, do Ministério do Planejamento, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de abril, tem bases jurídicas bastante frágeis. A portaria ordena aos dirigentes de RH dos órgãos da administração federal que informem ao órgão central, a cada três dias, sobre a ocorrência de paralisação total ou parcial dos servidores e estabelece controle que poderá ser utilizado para tentar cortar o ponto dos servidores em greve, caso ela seja considerada ilegal pela Justiça. A portaria também estabelece que o ponto, durante o período de greve, deve ser assinado junto à chefia imediata.

Eventuais retaliações à mobilzação dos AFRFs com o corte de ponto não podem ser utilizadas indiscriminadamente, já que estão limitadas pela Lei nº 8.112/90 e pelo Código Penal. O corte de ponto é permitido quando o servidor falta injustificadamente ao serviço e não quando está exercendo seu direito de greve. O corte nesta situação de greve viola o disposto no inciso III do artigo 116 da Lei nº 8.112/90, uma vez que estar paralisado não é falta. Essa conduta do administrador também contraria o artigo 319 do Código Penal, que classificaria o corte de ponto de grevistas como crime de prevaricação, por se tratar de ato arbritário, motivado pelo interesse torpe de retaliar o funcionário participante da mobilização, em detrimento da verdade dos fatos.

Outro argumento jurídico contra o corte de ponto que pode amparar os AFRFs em greve é a menção do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que trata do crime de improbidade administrativa. A conduta enquadra-se até no artigo 299 do Código Penal - falsidade ideológica -, por se tratar de inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento público (no caso a folha de ponto).

É importante que os colegas estejam cientes de que existem garantias jurídicas e judiciais contra injustiças que acaso venham a ser perpetradas contra os grevistas. O Departamento Jurídico do Unafisco está atento às ações da Administração e pronto a adotar medidas cabíveis. Fomos informados de que algumas chefias foram orientadas a comunicar a seus superiores hierárquicos, até um determinado horário, quem está efetivamente trabalhando. Consideramos essa postura bastante grave, pois todos fazemos parte da categoria e deveríamos unir as nossas forças no sentido de reforçar a luta pela busca de melhores condições de trabalho e salário digno.

INÍCIO

Sindicato solicita nova audiência com ministro Palocci

Com o objetivo de reabrir a discussão sobre a pauta reivindicatória da categoria, que se encontra indignada diante do conteúdo do Projeto de Lei nº 3.501/2004, a DEN solicitou nova audiência com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, na última sexta-feira.

Na carta ao ministro, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, considerando ser imprescindível um esforço coletivo no sentido da negociação, ressalta que a expectativa do encontro do dia 5 se transformou em indignação. "A análise do referido projeto de lei revelou que, além de não atender à pauta de reivindicações da categoria, foi suprimida uma transposição que havia sido proposta pelos secretários Arno Augustin e Jorge Rachid". Diante dessas e de outras questões, assinala o Sindicato, a categoria não tinha como decidir de maneira diferente, que não pela continuidade do movimento reivindicatório.

INÍCIO

Chefia de Joinville solidariza-se com o movimento da categoria

Recebemos, na sexta-feira passada, dos colegas de Joinville (SC) uma manifestação de apoio à carta do delegado da Receita Federal de Presidente Prudente (SP). Publicamos agora, neste Boletim, uma carta assinada pelo delegado-substituto da Receita Federal em Joinville e pelos chefes das seções de Controle e Acompanhamento Tributário, de Orientação e Análise Tributária, do Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Controle Aduaneiro e da seção de Fiscalização.

Sabemos da importância de um gesto como esse e o que ele representa para nossa luta. Transcrevemos abaixo o texto dos colegas administradores de Joinville.

"Sr. Superintendente, Srs. Delegados e Inspetores na 9ª Região Fiscal, Sr. Superintendente-Adjunto,

Chegou ao nosso conhecimento, Auditores-Fiscais administradores da DRF/Joinville, o documento divulgado pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, dirigido aos seus colegas Administradores (abaixo colacionado), sobre seus sentimentos com relação ao atual momento vivenciado pelos AFRFs.

Vimos manifestar nosso apoio ao documento, por tratar-se de situação também vivenciada nesta unidade.

Temos consciência de que qualquer movimento paredista influencia negativamente a instituição Receita Federal, prejudicando sua missão, que é a de prestar um serviço de excelência à sociedade.

Mas está acima de nossas forças incutir ânimo aos colegas Auditores-Fiscais desta unidade administrativa diante do tratamento favoravelmente diferenciado aos nossos colegas Procuradores da Fazenda, vez que ambos os cargos têm elevada importância na realização das receitas públicas.

Assim, visando à unidade da Receita Federal, mesmo reiterando a lealdade com a sua administração, não temos como ficar calados diante da situação exposta pelo colega, DRF em Presidente Prudente.

Delegado-Substituto da Receita Federal em Joinville

Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário

Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária

Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte

Chefe da Seção de Controle Aduaneiro

Chefe da Seção de Fiscalização"

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Fiscais previdenciários apóiam paralisação dos AFRFs

A Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência (Fenafisp) irá apoiar os AFRFs nas manifestações locais que estão marcadas para a próxima quarta-feira, dia 19 de maio. O presidente da entidade, Lupércio Montenegro, e a diretora Rosane Lubini foram recebidos na última sexta-feira pela presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e membros do CNM que ainda estavam em Brasília. No encontro, os colegas da Previdência foram informados sobre a mobilização dos AFRFs e se disponibilizaram a dar apoio aos colegas paralisados em cada localidade onde também houver fiscal da Previdência.

Nossa meta é marcar a quarta-feira com manisfestações locais, e os fiscais da Previdência irão participar das atividades para consolidar o apoio.

A Fenafisp também subscreveu documento do Fórum Nacional do Fisco que será encaminhado, na semana que vem, a autoridades, parlamentares e jornalistas. O texto explica as razões pelas quais as carreiras do Fisco são contrárias ao PL 3.501/2004 e reiteram que, entre suas reivindicações, há pontos básicos a serem considerados, como o aumento sobre o vencimento básico, a paridade entre servidores da ativa e aposentados e para os pensionistas, a eliminação do fosso salarial e a incorporação de gratificações em 2005.

INÍCIO

Notícias da greve pelos estados

A mobilização da categoria foi destaque nos periódicos da última sexta-feira. A Gazeta Mercantil destacou o porto seco de Uruguaiana (RS), onde cerca de 200 caminhões aguardam liberação. Segundo o jornal, o porto seco de São Borja (RS) também está lotado, com 800 caminhões no pátio à espera de fiscalização. O motivo desses congestionamentos é a operação-padrão realizada pelos AFRFs mobilizados, apontou o diário.

O Correio do Povo (RS) destacou o movimento grevista em Porto Alegre. Segundo o jornal, várias delegacias estão mobilizadas desde o dia 20 de abril.

Já a Folha de Londrina (PR) informou as novas categorias que podem engrossar o movimento grevista a partir da próxima semana. Entre elas estão os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União. Ainda de acordo com a matéria, o objetivo do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário no Paraná (Sinjutra) é paralisar todo o atendimento do Judiciário, como a Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Militar.

O Diário de Cuiabá (MT) lembrou as greves no país e também os efeitos causados pelas paralisações no porto seco de Cárceres.

O Povo (CE) deu enfoque para as próximas categorias que podem aderir à greve no estado.

INÍCIO

Errata

Diferentemente do informado na edição nº 1.635 do Boletim, no editorial intitulado "Historicamente lutando, AFRFs são exemplo de garra", a categoria não entrou em greve contra a RAV. Em 1988, o movimento reivindicatório dos auditores-fiscais redundou na conquista da Retribuição Adicional Variável.

Comissão convida colegas a participar da discussão da Aduana

A comissão formada por AFRFs aduaneiros para discutir os problemas existentes naquela zona primária deve reunir-se novamente no próximo dia 24 de maio. Os colegas que, porventura, queiram dar sugestões ou, até mesmo, registrar os problemas que enfrentam em seu local de trabalho devem enviar mensagens para o endereço aduana@unafisco.org.br.

O trabalho que está sendo desenvolvido por esta comissão servirá como base para um diagnóstico da Aduana brasileira. Vale lembrar que essa discussão é primordial para que a sociedade perceba a importância de nosso trabalho, principalmente neste momento, em que tentam acabar com qualquer controle que possa ser exercido pela Receita Federal na importação e na exportação de produtos.

INÍCIO

GOLPE DO SEGURO
Colegas do Paraná e Pernambuco são alvo

Os golpistas voltaram a atacar. Colegas aposentados e pensionistas de Curitiba e de Recife ligaram para o Unafisco avisando que receberam telefonemas de representantes de seguros informando-os de que eles teriam direito a receber um prêmio de uma seguradora, desde que depositassem uma porcentagem do valor a ser recebido na conta da suposta seguradora. Os golpistas geralmente se apresentam como coronéis, ou portadores de outras patentes militares, e dizem que falam em nome do Ipase ou do Conselho Nacional de Previdência.

Os colegas abordados não caíram no golpe, pois sabem que esse "prêmio" é uma isca para enganar os desavisados. Pedimos que as pessoas fiquem atentas e desconsiderem as promessas feitas por representantes de seguros que prometem liberar prêmios, mediante pagamento antecipado. Infelizmente, tivemos conhecimento de uma pessoa que caiu no golpe e não conseguiu recuperar os quase R$ 5 mil que depositou na conta dos golpistas.

 

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

 

Indignação leva ao acirramento da greve na Receita Federal

O Projeto de Lei nº 3.501/04, que trata da reestruturação da carreira Auditoria da Receita Federal, causou forte indignação. Chega a ser ofensiva a tentativa de convencer os AFRFs de que a proposta é boa, como vem fazendo a cúpula da Receita. A reação não tardou. Muitos colegas, por iniciativa própria, já responderam à carta que o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, encaminhou via Notes. Além disso, a DS/RJ está preparando uma carta-padrão que estará disponível no site para que todos os AFRFs cariocas respondam também via Notes. Os aposentados estão enviando aerogramas preparados pela DS e distribuídos na assembléia de quarta-feira, dia 13. Mais de 100 já foram remetidos. A carta e o aerograma estão anexos.

Outra notável diferença é o crescimento da participação no Comando Regional de Mobilização/RJ, que recebeu nas duas últimas reuniões mais de 30 colegas, o que não tinha acontecido ainda nesta greve. Fortalecido, o comando organiza uma caravana para as cidades de Sepetiba, Angra dos Reis, Volta Redonda e Resende para reforçar a greve nesses locais, onde funcionam importantes estações aduaneiras.

Na quarta-feira, dia 19, haverá atos públicos no Porto e no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, reunindo AFRFs, daquelas unidades e da zona secundária. Neste dia, nem haverá operação-padrão. As aduanas do Rio de Janeiro vão parar totalmente. GIA, nem pensar!

INÍCIO

Fisco cearense denuncia proposta salarial do governo

No dia 6 de maio, os auditores-fiscais da Receita Federal, do Trabalho e da Previdência Social denunciaram, em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Fortaleza (CMF), a "proposta indecente" de revisão salarial apresentada pelo governo aos servidores das carreiras de fiscalização. Os colegas esclareceram que a proposta desrespeita os servidores e afronta à Constituição Federal, por conferir tratamento diferenciado para a revisão de salários e proventos de aposentadoria e pensão, negando aos aposentados e pensionistas o direito à reposição de perdas salariais e condenando-os à miséria em futuro próximo.

A nota enviada pela DS/Ceará, na sexta-feira passada, encontra-se anexa.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

 

Clipping da Greve

Aerograma ao SRF

Liminar

Carta Fisco Ceará

Resposta DS Rio ao SRF

 

Sindicato é aceito como amicus curiae em Adins

Procuradores federais também conseguem liminar

Em greve é que se negocia

Corte de ponto não é ameaça ao nosso movimento

Sindicato solicita nova audiência com ministro Palocci

Chefia de Joinville solidariza-se com o movimento da categoria

Fiscais previdenciários apóiam paralisação dos AFRFs

Notícias da greve pelos estados

Errata

Comissão convida colegas a participar da discussão da Aduana

GOLPE DO SEGURO
Colegas do Paraná e Pernambuco são alvo

ESPAÇO DAS DSs
Indignação leva ao acirramento da greve na Receita Federal

Fisco cearense denuncia proposta salarial do governo

 
 

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