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Brasília, 29 de junho de 2004

ANO IX

Nº 1666

 

 

Unafisco reúne-se hoje com o secretário Jorge Rachid

Está marcada para as 14h30 desta terça-feira reunião entre o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o Sindicato. Trata-se do primeiro encontro após a suspensão do nosso movimento paredista para retomada da negociação.

No último dia 16, o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), apresentou à categoria o Of. Pres. nº 126/04, no qual afiançava compromisso do governo com a proposta de instituição imediata de uma mesa negociadora na Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de retomar o diálogo e as negociações em torno da pauta de reivindicações da categoria, aí incluído o tema do Plano de Carreira. Na assembléia do dia 17, a categoria decidiu suspender a greve.

O Unafisco comunicou o secretário do resultado da assembléia, oficializando o aviso por meio de documento entregue no último dia 23 também a Arno Augustin, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda.

No encontro, o Sindicato defenderá o cumprimento do compromisso de se discutir as reivindicações a partir de nossa pauta, incluindo o Plano de Carreira. O Unafisco Sindical está, como sempre esteve, aberto ao diálogo franco e construtivo e que aponte no sentido de conquistas para a categoria, que debateu uma pauta condizente com as suas necessidades e com a complexidade das atividades que desenvolve. Vamos para a reunião dispostos a construir uma solução definitiva, esperando que o governo esteja realmente sensível para todas essas questões.

INÍCIO

A reconstrução

A Receita Federal autuou 3.381 contribuintes Pessoas Jurídicas em R$ 12,3 bilhões nos cinco primeiros meses de 2004, montante R$ 611 milhões acima do volume de multas aplicado no mesmo período do ano passado, quando a SRF enquadrou 6.735 contribuintes em situação irregular.

Embora a arrecadação tenha subido, o número de fiscalizados caiu pela metade em relação ao ano de 2003 e a razão para isso, segundo o próprio órgão reconhece, foi o nosso movimento paredista.

Desses números podemos tirar algumas conclusões. Pode-se afirmar que a Receita está mirando e acertando nos contribuintes que efetivamente devam ser fiscalizados. Porém, conhecendo como conhecemos a máquina, sabemos que esse resultado pode ser extraordinariamente melhorado e para isso não é preciso muito.

Antes de mais nada, é necessário estar ciente de que a atividade-fim do fiscal é fiscalizar. Portanto, a SRF não pode prescindir de alocar AFRFs, em número suficiente, na fiscalização externa e oferecer condições efetivas de trabalho. Esse seria o segundo ponto e engloba uma série de fatores, a começar por um bom salário. Não fosse a reconhecida situação de desmotivação em que se encontram os AFRFs, situação essa acentuada com o PL 3.501, quem duvida que os resultados das ações fiscais, que dependem exclusivamente do nosso trabalho, seriam ainda melhores? Se a intenção do governo, declarada no malfadado PL, é de incentivar o incremento da arrecadação, que estratégia poderia ser adotada, que não a de oferecer a quem arrecada e mostra serviço um tratamento condizente com a sua importância? No momento em que o governo nos relega a uma condição de servidores de segunda, os AFRFs respondem com uma fiscalização de primeira. Até quando?

E se nos dessem, além de salário, condições de trabalho? Se nos dessem segurança para desempenhar nossas funções, infra-estrutura adequada e, ainda, uma legislação tributária enxuta, que não amordaçasse o fiscal, muitas vezes impedindo-o de desempenhar a contento a sua função, o quanto poderíamos melhorar esses números?

Esta última, a legislação, é o terceiro ponto. Quando se fala em arrecadação, costuma-se olhar apenas os grandes números. Esquece-se de que a falta de fiscalização abre caminho para a sonegação. Sem fiscalização, só resta aos governos arrecadar pela via mais fácil, que também é sempre a mais injusta, porque invariavelmente tributa os trabalhadores em geral. A quem interessa uma fiscalização fragilizada, desestruturada, desmotivada? E para quem se deve voltar a fiscalização num sistema tributário justo? A complexidade atual da economia, com a globalização, exige que a SRF tenha à sua disposição uma norma antielisiva que permita desconstituir negócios jurídicos em que o objetivo seja elidir o pagamento de tributos. Essa norma deve atingir, também, o fluxo de capitais voláteis, cuja liberalidade e descontrole causam tantos males ao país. Hoje, por força de um mero instrumento administrativo, as empresas podem pagar imposto com base no lucro presumido e distribuir lucros com base no lucro real, se lhes for mais conveniente. E o que falar da legislação que permite a isenção total na distribuição de lucros? E do juro sobre capital próprio, que só existe no Brasil e que isenta, principalmente, as grandes instituições financeiras?

Se nossa legislação trouxesse todos esses avanços, mais que reforma, haveria uma "revolução tributária" infraconstitucional, na medida em que ela proporcionaria "virar de cabeça para baixo" o nosso injusto sistema tributário, permitindo cobrar de quem realmente tem capacidade tributária.

Receita Federal bem aparelhada, corpo funcional motivado e legislação justa e enxuta. O Sindicato acredita na força desse tripé para solucionar os problemas do órgão e do país e está disposto a ajudar o governo e a própria SRF a alcançar esses que devem ser os verdadeiros objetivos.

INÍCIO

Votação do PL 3.501 depende de cinco MPs

A votação do PL 3.501, prevista para hoje pelo acordo de líderes que estabeleceu o calendário dos trabalhos nas últimas semanas do primeiro semestre, dependerá da desobstrução da pauta do plenário da Câmara. Os deputados devem apreciar cinco medidas provisórias antes de retomar a pauta de votações. Se houver esforço concentrado para a limpeza da pauta, há possibilidades de o projeto de lei ser votado ainda nesta semana.

Hoje pela manhã, os cerca de 90 AFRFs que vieram a Brasília para o trabalho parlamentar no Congresso Nacional começam o dia com uma reunião, às 9 horas, que visa a traçar as melhores estratégias de convencimento à apresentação dos destaques de voto em separado (DVSs) defendidos pelo Unafisco Sindical e demais entidades das carreiras abrangidas pelo PL. O objetivo dos DVSs é que sejam corrigidas ao menos algumas distorções e seja possível garantir a paridade e a incorporação da GAT ao vencimento básico, atenuar o fosso salarial e eliminar o artigo 15, que permite que a Gifa devida seja de zero.

INÍCIO

Entidades querem votação da PEC Paralela antes do recesso parlamentar

Esta semana será intensificado o trabalho conjunto do Unafisco, demais entidades do Fórum Nacional do Fisco, Sindilegis e Mosap para garantir a votação da PEC Paralela na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, cujo início está previsto para o próximo dia 8 de julho, conforme acordo dos líderes partidários. As entidades estão preparando um jornal e cartazes que serão fixados e distribuídos no Congresso Nacional e em outros lugares públicos. O objetivo do trabalho conjunto é cobrar o compromisso, assumido no ano passado pelo governo, de que a proposta de emenda constitucional seria aprovada o mais rapidamente possível.

A PEC 227, que ficou conhecida como PEC Paralela, tem como meta amenizar os efeitos da reforma da Previdência, cuja regulamentação (Lei 10.887/04) foi sancionada no último dia 18 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no último dia 21 no Diário Oficial da União. A reforma da Previdência, concretizada pela Emenda Constitucional 41, criou novas regras para a aposentadoria de servidores federais, estaduais e municipais. Entre as modificações estabelecidas pela emenda está a contribuição de aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluindo aí suas autarquias e fundações. A lei estabelece que pagará a contribuição de 11% quem estiver em gozo dos benefícios na data da publicação da EC 41 (19/12/2003), além dos beneficiários que tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios baseados na legislação vigente em 31/12/2003. Os futuros aposentados e pensionistas também estarão sujeitos ao pagamento da contribuição previdenciária. O percentual de contribuição de 11% incidirá, no caso dos servidores federais, sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que ultrapasse 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

INÍCIO

Juiz cobra esclarecimentos sobre o concurso de remoção

O juiz federal substituto da 17ª Vara, Eduardo Luiz Rocha Cubas, cobrou esclarecimentos do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a respeito das vedações instituídas pela Portaria 1.222/2002, que estabelece proibições aos AFRFs inscritos no concurso de remoção de 2003 e que estejam com alguma ação judicial pendente. A solicitação está sendo feita em função da suspeita do descumprimento de liminar deferida recentemente pela Justiça Federal em favor dos associados do Unafisco, que afasta as vedações da portaria.

O juiz dá um prazo de 48 horas para que o SRF se manifeste sobre a questão. No caso de desobediência da ordem judicial, a penalidade pode ser até a prisão da autoridade coatora. "Após tais informações, tomarei as providências que o caso encerra", diz o juiz Eduardo Cubas em sua intimação.

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CCJ pode votar hoje o texto final do Tributo à Cidadania

Está na pauta de hoje da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) a votação do texto final do PL 1.300/99, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O relator do projeto, aprovado no final de abril na comissão, é o deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Após a aprovação do projeto na Câmara, ele segue para o Senado. O projeto, de autoria da deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), propõe a dedução integral das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Imposto de Renda e desburocratiza o processo, permitindo que a destinação seja feita no prazo de entrega da declaração do IR.

A legislação já permite tal doação durante o ano-base, o que muda com a lei é que, com ela, o contribuinte poderá destinar 6% (Pessoa Física) ou 1% (Pessoa Jurídica) no ato da declaração, ao fundo ou conselho de sua escolha. O projeto nasceu com a contribuição do Unafisco Sindical, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e de conselhos municipais e estaduais. A aprovação do projeto de lei, que norteia a campanha Tributo à Cidadania, lançada em 14 de dezembro de 2000 pelo Unafisco, em Belo Horizonte, poderá beneficiar os mais de dois mil Conselhos da Criança e do Adolescente em todo o Brasil. A expectativa é de que a tramitação no Senado seja célere e que a lei seja promulgada de forma a beneficiar os contribuintes e conselhos já na declaração de Imposto de Renda de 2005.

INÍCIO

AFRFs terão desconto no contracheque

Os AFRFs terão um desconto a mais no contracheque deste mês. Além da mensalidade ao Unafisco, será cobrado valor referente a 1% sobre o vencimento básico mais GDAT. Tal desconto foi aprovado na Assembléia Nacional realizada no dia 20 de maio passado e é destinado à recomposição dos Fundos de Mobilização e de Corte de Ponto, sendo 75% para o primeiro fundo e 25% para o corte de ponto.

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Ação dos 28,86%

Por determinação do Departamento Jurídico, o Unafisco também está cobrando R$ 25,00 dos AFRFs que estão nas ações 97/672 e 98/0008 e que autorizaram o Sindicato a fazer a execução dos atrasados dos 28,86% referentes ao período de janeiro de 2001 a junho de 2002. Em carta enviada aos beneficiários dessas ações, o Sindicato orientou-os no sentido de que deveriam se manifestar por escrito até o dia 30 de maio caso não desejassem o ajuizamento das ações do referido período. O silêncio significava concordância com o ajuizamento da execução e, conseqüentemente, com a cobrança de R$ 50,00, dividido em duas parcelas, sendo a primeira cobrada no contracheque de junho.

INÍCIO

Sindicato cobra da Administração informações sobre anuênios

A DEN continua cobrando da Administração informações sobre o pagamento dos atrasados dos anuênios devidos aos AFRFs. Na semana passada, o Sindicato enviou carta ao coordenador-geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Celso Martins Sá Pinto, solicitando resposta às seguintes perguntas: a) quais as Gerências Regionais de Administração já realizaram os cálculos dos anuênios? b) das GRAs que já efetuaram o pagamento, quais já enviaram os respectivos processos à COGRH; quais ainda não foram pagos? c) há possibilidade de verificar se todas as GRAs seguiram o mesmo critério de cálculo adotado pela GRA/DF? Tal questionamento se deve ao fato de alguns associados vinculados a outras gerências terem recebido valores ínfimos referentes ao atrasado dos anuênios.

Essas mesmas perguntas já haviam sido enviadas pelo Sindicato ao COGRH no início de março e continuam sem resposta até agora. O pagamento dos anuênios aos AFRFs foi acertado a partir da aplicação do inciso II do art. 7º da Medida Provisória n.º 2.088-40, datada de 24 de maio de 2001, que estabelece para efeito de anuênio o tempo de serviço público prestado no período compreendido entre 5 de julho de 1996 e 8 de março de 1999.

INÍCIO

Frasur conclama governos de países que compõem Mercosul para fortalecer Aduana

Os fiscais aduaneiros que participaram do encontro da Federação dos Funcionários de Arrecadação Fiscal e Aduaneira do Mercosul (Frasur), ocorrido no último final de semana na cidade chilena de Valparaíso, assinaram uma declaração na qual conclamam os governos da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai a fortalecer a Aduana, bem como o desenvolvimento profissional dos servidores que trabalham nesses países. O documento também trata dos acordos bilaterais que estão prestes a entrar em vigor entre alguns países sul-americanos que permitem a intervenção de outros países - em especial os EUA - nas funções de fiscalização e controle de mercadorias.

O Unafisco era a única entidade sindical a participar do encontro que possuía divisões no trabalho de fiscalização, ou seja, com fiscais trabalhando na Aduana e no setor de tributos internos. Os participantes do encontro foram informados das intenções do governo brasileiro no que diz respeito às reformas que estão sendo implementadas no país, o que causou uma certa surpresa e perplexidade por parte dos auditores-fiscais argentinos, chilenos, paraguaios e uruguaios. Segundo relatos desses colegas, na Argentina e no Chile, já foi realizada a reforma previdenciária e o resultado foi (e ainda continua sendo) um desastre.

Com relação à Alca, a federação aprovou uma resolução que reafirma a adoção de medidas necessárias que visem à defesa dos direitos dos trabalhadores, além de lhes dar condições e salários dignos. Foram informados de que a posição do Sindicato sobre esse assunto é a mesma tirada em plebiscito realizado no Brasil, no qual foi rechaçado o prosseguimento das negociações sobre a inserção do Brasil na Alca.

A ata da reunião e a Declaração de Valparaíso (versões em espanhol) encontram-se anexas.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

Dirigentes sindicais mineiros exigem rápida apuração do assassinato de fiscais em Unaí

O Fisco Fórum-MG realizou, na manhã de ontem, um ato público no saguão da Delegacia Regional do Trabalho em Belo Horizonte, para lembrar os 153 dias de impunidade da chacina de Unaí. O evento contou com a participação de servidores de diversas categorias ligadas à fiscalização e teve ampla cobertura da imprensa. Os dirigentes sindicais pediram a rápida apuração do caso, com a punição dos responsáveis.

O jornal Estado de Minas publicou ontem uma extensa matéria tratando da questão, a qual tornamos disponível em anexo.

INÍCIO

DS/Limeira-Piracicaba cobra engajamento da categoria na greve

Os AFRFs da DS/Limeira-Piracicaba (SP) sugerem, por meio de uma carta (anexa) endereçada à DEN, que a Plenária Nacional que ocorrerá nos dias 1º e 2 de julho deve ter como foco principal a avaliação do movimento, no sentido de questionar a participação de toda a categoria no processo. Os dez colegas que assinam a nota anexa consideram que a abertura de negociação poderia ter ocorrido bem mais cedo, se todos, até mesmo os que nunca participaram de nenhuma mobilização, mas são beneficiados com os eventuais benefícios, tivessem se engajado no movimento reivindicatório.

INÍCIO

 

 

- Chacina de unai

- Declaracion de Frasur

- Ata Frasur

- Carta à DEN - DS Piracaba

 

A reconstrução
Votação do PL 3.501 depende de cinco MPs

Entidades querem votação da PEC Paralela antes do recesso parlamentar
Juiz cobra esclarecimentos sobre o concurso de remoção
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AFRFs terão desconto no contracheque
Ação dos 28,86%
Sindicato cobra da Administração informações sobre anuênios
Frasur conclama governos de países que compõem Mercosul para fortalecer Aduana
ESPAÇO DAS DSs
Dirigentes sindicais mineiros exigem rápida apuração do assassinato de fiscais em Unaí
DS/Limeira-Piracicaba cobra engajamento da categoria na greve
 
 

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