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Brasília, 23 de junho de 2004

ANO IX

Nº 1662

 

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Desconto será devolvido

Os AFRFs aposentados e pensionistas não sofrerão o desconto da contribuição previdenciária no contracheque de junho. Quem já acessou a prévia do contracheque constatou que, apesar de o desconto ter sido feito, há uma devolução do valor no mesmo documento. A rubrica está com a seguinte especificação "Devolução PSS EC 41 - dec. Judicial".

Na semana passada, AFRFs que tiveram acesso à prévia do contracheque perceberam que o governo estava cobrando a contribuição. Imediatamente, o Departamento de Assuntos Jurídico do Unafisco entrou em contato com o coordenador-geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Celso Sá Pinto, alertando-o de que a administração estava desobedecendo ao princípio da legalidade, já que os AFRFs estavam amparados por uma liminar que suspendia a cobrança do desconto. O coordenador disse que a situação seria revertida, o que de fato ocorreu. O Departamento de Assuntos Jurídicos também informou o juiz que concedeu a liminar sobre o possível descumprimento da decisão.

A informação obtida ontem pelo Departamento de Assuntos Jurídicos era a de que a Administração conseguiria devolver, no contracheque de junho, todos os descontos feitos indevidamente. Caso alguém não tenha a devolução este mês, receberá o valor cobrado indevidamente no contracheque de julho. Quem tiver dúvidas poderá procurar a Gerência Regional Administrativa responsável por seu pagamento ou o Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco.

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Unafisco apresenta campanha de Controle de Capitais a entidades

Ocorre amanhã (24), na sede da DEN, uma reunião do Unafisco com as entidades que compõem o Fórum Nacional do Fisco e a Cnesf, entre outras, para abordar a questão do controle de capitais, tema de nossa mais recente campanha nacional, lançada pelo Sindicato durante o I Fórum Social Brasileiro, no último mês de novembro, em Minas Gerais.

A liberdade total para o fluxo de capitais foi responsável pelo colapso de 1997 dos "tigres asiáticos", conforme depoimento do malaio Martin Khor, diretor da Rede do Terceiro Mundo, durante a XI Reunião da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad), ocorrida na semana passada em São Paulo.

O tema está na ordem do dia, e o conjunto das entidades representativas dos servidores terá a oportunidade de compartilhar conhecimentos e esclarecer dúvidas, engajando-se também na campanha. Sabe-se hoje que especialmente os países em desenvolvimento, que carecem de investimentos externos, precisam controlar efetivamente a entrada e a saída de dólares.

Além do controle de capitais no contexto da reforma tributária, o Unafisco irá abordar na reunião a questão da reforma sindical e PEC Paralela.

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Unafisco atento ao pagamento dos atrasados da GDAT

As diretoras de Assuntos de Aposentados têm acompanhado, junto ao Ministério do Planejamento, o pedido de regularização do pagamento da gratificação devida aos aposentados e pensionistas, relativa ao período de 2000 a 2002. Desde o ano passado, foram realizadas diversas reuniões com representantes do Ministério da Fazenda e do Planejamento para tratar desta pendência.

Ontem, o Departamento de Assuntos Jurídicos solicitou informações ao advogado responsável pela ação da GDAT, Felipe Néri, a respeito do andamento do Mandado de Segurança nº 26.435-1, que trata da questão do pagamento dos atrasados da referida gratificação aos aposentados e pensionistas e cujo relator no STF é o ministro Carlos Britto,

No início do mês, as DSs do Rio de Janeiro, Ceará e Curitiba (PR) solicitaram explicações à DEN sobre as providências jurídicas que estavam sendo tomadas a esse respeito, uma vez que, no âmbito administrativo, apesar do enorme esforço e constante cobrança por parte do Unafisco, nenhum avanço foi verificado. O Departamento de Assuntos Jurídicos informa que não cabe a impetração de outro mandado de segurança e que é preciso esperar pela decisão do STF.

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Ministério Público protesta para manter direito de investigar crimes

O STF pode julgar nos próximos dias o Inquérito nº 1.968 e decidir que somente a polícia tem atribuições para investigar crimes. Se isso ocorrer, o trabalho do Ministério Público, que tem contribuído para colocar atrás das grades criminosos de toda ordem, como Hildebrando Paschoal e Jorgina de Freitas, e investigar casos gravíssimos de verdadeira pilhagem nacional, como o do Banestado, Banco Marca, TRT paulista, pode estar com os dias contados.

Para protestar contra mais essa ofensiva à atuação do Ministério Público e defender a sua condução em investigações criminais foram realizados atos públicos em todo o país ontem. Em Brasília, a manifestação ocorreu no prédio da Procuradoria-Geral da República e contou com a participação de diversas autoridades, como o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, parlamentares e representantes de entidades.

Para a presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, que participou do ato, juntamente com a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, essa nova amarra ao Ministério Público é um verdadeiro crime contra a sociedade. Na sua avaliação, essa investida contra o MPF ocorre porque a sua atuação incomoda. "O Ministério Público passou a atuar de forma mais visível e importante a partir da Constituição de 1988 e, com suas atividades, vem incomodando criminosos e corruptos, vários deles ocupantes de posições de elite, que tentam agora impor limites ao MP. Isso é inaceitável num país como o Brasil, tão carente de justiça social e de ética", defende.

Tal como o Ministério Público, cuja ação provoca desconforto a alguns setores, a SRF também convive com amarras que precisam ser efetivamente derrubadas. Como cita a presidente do Sindicato, há restrições para se conseguir a quebra de sigilo bancário e mesmo para denunciar crimes ao Ministério Público, pois desde 1996, só é permitida a denúncia após o trânsito em julgado da matéria na esfera administrativa, o que torna impune a maioria dos crimes contra a ordem tributária.

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Unafisco lamenta a morte de Leonel Brizola e envia mensagem para as mesas da Câmara e do Senado

O falecimento do político Leonel de Moura Brizola na noite do dia 21 de junho pegou a todos de surpresa e entristeceu a maioria dos brasileiros, que viam no ex-governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro um baluarte da ética e da coerência política. Como um "cavalo inglês", segundo denominação dada por ele mesmo a sua perseverança em vários momentos da vida política, o presidente do Partido Democrático Trabalhista viveu os seus 82 anos de maneira intensa. O Unafisco enviou ontem uma mensagem às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, lamentando a morte do político.

A trajetória política de Leonel Brizola teve início com a fundação do primeiro núcleo gaúcho do Partido Trabalhista Brasileiro, em 1945, passando por diversos cargos eletivos, como o de deputado estadual (por duas gestões), deputado federal pelo Rio Grande do Sul, prefeito de Porto Alegre (RS), governador do Rio Grande do Sul e deputado federal pelo estado da Guanabara (em 1962). Foi cassado pelo regime militar e exilou-se no Uruguai, passando a morar também em outros países, como os EUA e Portugal (último lugar antes da volta do exílio). Em 1982 foi eleito governador do Rio de Janeiro pelo PDT e reeleito para o mesmo cargo em 1990.

A carta enviada às mesas da Câmara e do Senado, assinada por todas as entidades do Fórum Nacional do Fisco e pelo SindLegis, encontra-se anexa.

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Trabalho parlamentar está sendo realizado nas bases

O trabalho parlamentar em torno do PL 3.501/04 está sendo feito nos estados de origem dos parlamentares, uma vez que as pautas da Câmara e do Senado, em Brasília, estão comprometidas com a votação do salário mínimo e, agora, com o falecimento do ex-governador Leonel Brizola, as atividades podem ficar esvaziadas.

No contato a ser feito nos estados, vamos destacar o descontentamento da categoria diante da forma discriminatória como vem sendo tratada, comparativamente às outras categorias do serviço público. Deve também ser considerado o fato de que, neste ano, ocorrerão as eleições municipais, o que faz com que os parlamentares estejam mais sensíveis aos contatos feitos pelos eleitores.

Devemos apresentar os destaques de votação em separado preparados pelo Sindicato, que visam a corrigir as distorções do projeto de lei. É muito importante frisar que buscamos, sobretudo, o fortalecimento não apenas da Receita Federal, mas também a valorização do auditor-fiscal, como membro de uma carreira essencial para o Estado.

O resultado dessa atuação nas bases deverá ser enviado para o endereço eletrônico marciamarques@unafisco.org.br.

Na semana que vem, o trabalho parlamentar será retomado no Congresso Nacional, sendo necessário que as Delegacias Sindicais indiquem os nomes dos colegas que virão a Brasília.

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Para conhecer os deputados federais

O endereço http://www.camara.gov.br/DeputadosFederais2004.pdf permite aos colegas visualizar a imagem dos 513 deputados federais, facilitando a abordagem durante o trabalho parlamentar em torno do PL 3.501/04 e da PEC Paralela. Além das imagens, o arquivo traz o número do gabinete de cada parlamentar, o anexo e ainda os telefones de contato.

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Sindicato na oposição às reformas sindical e trabalhista

Enfraquecer a organização dos trabalhadores na reforma sindical, tornando-os vulneráveis à intervenção patronal, objetivando com isso uma oposição morna durante as mudanças que pretende realizar nas leis trabalhistas. Essa parece ser a intenção do governo federal em mais uma reforma prejudicial aos trabalhadores, que contará com o apoio, além do de empresários, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Força Sindical. O Unafisco está atento a mais esse golpe contra a sociedade brasileira e, juntamente com outras entidades representativas do serviço público, organiza a oposição a esse projeto.

A introdução de uma nova forma de negociação, sem a participação das bases durante o processo, garantirá às centrais sindicais e às confederações o poder de decidir, juntamente com os patrões, quais pontos devem ser mexidos nos acordos coletivos e o que pode ser retirado dos contratos de trabalho. Se o governo conseguir realizar a reforma sindical, como pretende, as assembléias de base não poderão modificar as decisões tomadas nas cúpulas das centrais.

O que se pretende é um verdadeiro golpe, tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os do serviço público. Para esses últimos, estão sendo negadas conquistas mínimas, como a negociação do reajuste anual. Na Mesa Nacional de Negociação Permanente, conforme se pôde verificar até agora, ouve-se a mesma desculpa: primeiro é preciso definir o Orçamento (leia-se, pagamento da dívida) para depois, com o que sobrar, pagar os trabalhadores. A resistência dos servidores públicos vem sendo minada a cada greve, com ameaças por conta da falta de regulamentação, ainda em tramitação no Congresso Nacional.

Na última reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), ocorrida em Brasília entre os dias 25 e 28 de maio, o tema foi debatido pelos AFRFs. O assessor parlamentar Flávio Tonelli expôs os malefícios das reformas sindical e trabalhista e a conseqüente ameaça da retirada de direitos, o que poderá ocorrer no próximo ano, caso o governo resolva cumprir o programa de mudanças planejado para essas áreas.

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Começa hoje Congresso da Frasur

Tem início hoje, no Chile, o Congresso Ordinário da Frasur - Federação dos Funcionários de Arrecadação Fiscal e Aduaneira do Mercosul. Os fiscais irão debater a atual situação dos Estados com o funcionalismo, do Mercosul com organismos multilaterais e entidades latino-americanas, bem como a da Alca, com destaque para a análise do grau do compromisso dos governos com o calendário para implementação da Área de Livre Comércio das Américas. A reunião vai até o dia 25. O Unafisco será representado pelo diretor-secretário Rafael Pillar e pelo presidente da DS/Belo Horizonte, Benício Cabral, que integra também a Comissão Aduaneira dos AFRFs.

 

 

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- NOTA DE TODAS AS ENTIDADES

 

 

 

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