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Brasília, 30 de julho de 2004

ANO IX

Nº 1689

 

 

Sindicato cobra de secretário participação na regulamentação da Gifa

Grande número de colegas tem feito cobranças ao Sindicato, em virtude da declaração do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, na quinta-feira retrasada, de que receberia o Unafisco ainda nesta semana. Ontem, a exemplo do que fez ao longo de toda a semana, o Sindicato buscou reiteradas vezes contato com o secretário a fim de agendar efetivamente a prometida reunião, considerando-se o término da semana e do mês de julho. Como todos nos lembramos, o secretário afirmou em encontro com o Unafisco que a regulamentação da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa) ocorreria ainda em julho e contaria com a participação do Sindicato, como fizemos questão de propor.Como comandante da SRF, esperamos que Rachid cumpra o compromisso assumido de negociar com os AFRFs numa mesa específica, conforme ofício apresentado ao Unafisco pelo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Baseada nesse documento, a categoria avaliou que deveria suspender o movimento paredista para retomar a negociação, interrompida unilateralmente pelo governo quando iniciamos a greve.

O tempo está passando e a categoria aguarda para breve o cumprimento do compromisso assumido. Além do início dos trabalhos da mesa, queremos participar da regulamentação da Gifa para garantir a gratificação máxima para todos.

DEN busca subsídios para ação da isonomia

O diretor de Relações Internacionais, Eden Siroli Ribeiro, agendou reunião para a próxima segunda-feira com o ex-procurador geral da República, Aristides Junqueira, com o objetivo de concluir as negociações relativas à encomenda do parecer que subsidiará as ações judiciais da isonomia.

Além de contratar um parecer, a DEN está buscando contato com escritórios que possam oferecer segurança jurídica e condições mais favoráveis na contratação dos serviços, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 38 do Regulamento da Assistência Jurídica Individual, disponível no Quadro de Avisos do site.

O advogado Aristides Junqueira é o autor da ação da Conamp, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que questiona no Supremo Tribunal Federal a taxação dos aposentados e pensionistas. O Sindicato espera que o parecer do renomado ex-procurador geral da República fundamente a ação da isonomia e reforce a argumentação jurídica em defesa da tese.

Entenda a ação – a Lei 10.682/03 teve efeitos financeiros para os AFRFs a partir de outubro/2002, embora os auditores-fiscais da Previdência Social e os auditores-fiscais do Trabalho tenham sido beneficiados com os efeitos do reposicionamento desde julho/99. A ação, que é ordinária e tem o conseqüente risco da imposição do ônus de sucumbência, visa a afastar uma violação de direito, apoiando-se essencialmente sobre o princípio constitucional da isonomia. Nela, os AFRFs pleitearão a retroatividade dos efeitos financeiros dessa reestruturação, desde a edição da MP 1.915/1.

Ministro Waldir Pires convida Unafisco para debater projeto a ser implementado pela CGU

O Unafisco participou ontem de uma reunião com o ministro Waldir Pires para discutir algumas das medidas que serão implementadas pela Controladoria-Geral da União no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro entre os servidores e agentes públicos do Poder Executivo. Conforme noticiado pela imprensa, a Controladoria dará início a sindicâncias patrimoniais que investigarão a prática de crime de improbidade administrativa, evidenciada por meio de enriquecimento ilícito e sinais exteriores de riqueza, com base na evolução patrimonial desses agentes ou servidores. O ministro defendeu a tese de que, como servidores públicos, a evolução patrimonial deve ser aberta e comprovadamente compatível com os salários recebidos por essas pessoas. O Sindicato foi representado por sua presidente, Maria Lucia Fattorelli, e pela segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro.

A reunião foi uma iniciativa do próprio ministro que, preocupado com a repercussão negativa dada pela mídia impressa sobre o conjunto de metas anunciado no final da semana passada, convocou os representantes de alguns sindicatos para definir estratégias de trabalho, ainda na fase de elaboração desse projeto, que visa ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Compartilhar dados - O ministro fez uma breve exposição do tema, ressaltando a importância do servidor público, sua valorização e defesa perante a opinião pública, sendo fundamental o enfrentamento do que considera uma batalha árdua: a luta contra a corrupção no país. Segundo Waldir Pires, esse é um dos males que impedem o crescimento econômico e destróem a confiança que a população deveria depositar nas instituições públicas. "Não é verdade que a Controladoria está propondo uma espécie de monitoração das contas bancárias dos servidores", explicou o ministro, acrescentando que "é fundamental a conversa com os sindicatos para implementar medidas como essa". Consciente dos problemas que essas medidas podem enfrentar, o ministro afirma que "essa é uma batalha longa, com muitos obstáculos a serem transpostos e embaraços em várias áreas".

O subcontrolador-geral da União, Jorge Hage, e o corregedor Luiz Navarro de Brito Filho fizeram uma exposição mais detalhada das intenções da Controladoria e responderam a algumas perguntas sobre a implementação do projeto. Segundo Hage, o objetivo desse projeto é reduzir os entraves para o compartilhamento de informações entre alguns órgãos do Executivo, quando a Controladoria estiver investigando algum indício de enriquecimento ilícito de servidores ou agentes públicos. As medidas têm um caráter preventivo, administrativo e não punitivo, de acordo com as informações do subcontrolador-geral. "As regras para a quebra do sigilo bancário continuam as mesmas", explicou, em função da dúvida sobre a tal "monitoração" das contas bancárias dos servidores noticiada pela imprensa.

Em sua intervenção, Maria Lucia mencionou que o programa deve ter o cuidado de não apontar o conjunto de servidores públicos como potenciais criminosos, pois a imensa maioria é dedicada e presta serviços de qualidade tanto à sociedade como ao Estado. Ressaltou que a corrupção está intimamente ligada às remessas de recursos ao exterior, que vêm sendo facilitadas pela flexibilidade das regras que regem a movimentação de capitais, entre elas circulares do Banco Central, como a de nº 3.187/2003. Manifestou sua preocupação com a possibilidade de o programa da CGU assumir atribuições específicas dos AFRFs, no que se refere ao acompanhamento da evolução patrimonial. Hage esclareceu que a CGU investigará apenas se houve improbidade ou não, continuando a cargo da SRF e de seus agentes o trabalho fiscal. Nesse momento, as representantes do Sindicato apontaram ainda vários problemas, gerados pela deterioração da legislação, nos aspectos que punem o sonegador, tais como a redução da multa de ofício devida nos casos de prática fraudulenta, o adiamento da representação fiscal para fins penais e ainda o Refis. Tudo isso dificulta bastante a criminalização e punição de ilícitos, mostrando como algumas análises e constatações de lavagem de dinheiro, por exemplo, não têm um prosseguimento em função de normas criadas por órgãos federais.

Hage também explicou que o projeto de combate à corrupção tem várias etapas e que abrange apenas o Executivo, visto que a Constituição Federal estabelece que o Controle Interno deve ocorrer no nível de cada Poder, não podendo a CGU interferir em outros Poderes - o Legislativo e o Judiciário.

Maria Lucia lembrou que o chamamento feito pelo ministro remete todos para uma reflexão sobre as questões de "Justiça e Ética no Sistema Tributário e na Administração Pública", que é o tema central do IX Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais (Conaf), a ser realizado em novembro deste ano. A presidente do Unafisco falou da falta de ética também na legislação tributária, que de certa forma pune trabalhadores e consumidores, principalmente os de baixa renda, e privilegia os grandes lucros, fortunas, heranças e especialmente bancos. Reafirmou os problemas causados por normas do Bacen que constituem "porteiras abertas" para a lavagem de dinheiro e para a corrupção. "A falta de controle de capitais está intimamente ligada a esses problemas", declarou.

A reunião teve um saldo positivo, de acordo com as declarações dos representantes das entidades e da Controladoria. Segundo o ministro Waldir Pires, essa iniciativa instrumentaliza o Estado brasileiro para uma luta necessária e tem também o condão de modificar a imagem negativa, construída durante décadas, a respeito do papel do servidor público. Para isso, o ministro ressalta que deve haver uma valorização desses trabalhadores. "Não existe Estado democrático competente sem servidor público valorizado", afirmou.

Também participaram da reunião representantes do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindpol/DF), Luiz Cláudio da Costa Avelar, da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Anfip), Alfredo Miranda Lemos e Décio Bruno Lopes, da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), e da União Nacional dos Analistas Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Fernando Antunes.

Presidente do Unafisco fala sobre a crise no Bacen em entrevista na TV Record

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, em entrevista ao jornalista Otto Sarkis, na TV Record Brasília, na tarde de ontem, falou sobre a crise no Bacen, envolvendo o presidente do órgão, Henrique Meirelles, e o ex-diretor Luiz Augusto Candiota, o segundo na hierarquia do banco. Ambos estão sendo investigados por suspeitas de sonegação fiscal e evasão de divisas. Candiota pediu demissão na última quarta-feira. Maria Lucia demonstrou, de forma didática, as regras que tratam da obrigatoriedade de apresentação da declaração de IRPF, mesmo quando o contribuinte se ausenta do país. Também criticou a independência do BC, que vem sendo defendida por diversos setores.

Outra questão levantada pelo apresentador foi sobre a ONG Ágora, do empresário brasiliense e amigo do presidente Lula, Mauro Dutra. De acordo com denúncias, existem várias irregularidades, como notas fiscais frias para explicar o desvio do dinheiro recebido do FAT. Para a presidente do Unafisco, deve haver uma séria investigação e completa apuração dos fatos. "São questionamentos éticos graves. Esse dinheiro deve retornar para os cofres públicos", declarou.

Por fim, o apresentador mencionou o parcelamento dos débitos do INSS para com os aposentados. A Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP) sente-se traída pela MP que regulamentou as regras e não foi submetida à categoria. Maria Lucia esclareceu que, em função das alterações na legislação da Cofins, houve um novo recorde na arrecadação em maio e que, portanto, recursos para pagar os aposentados existem. "O problema é que os recursos vêm sendo desviados, por meio da DRU, para o pagamento dos juros da dívida", esclareceu Maria Lucia.

Imprensa mineira destaca prisão de suspeitos da chacina de Unaí

Os jornais Estado de Minas e Hoje em Dia destacaram, na edição de ontem, a prorrogação de 15 dias para a conclusão do inquérito que investiga o assassinato, no dia 28 de janeiro, em Unaí, dos fiscais João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva e Erastóstenes de Almeida e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, todos do Ministério do Trabalho. A decisão foi tomada pelo juiz da 9ª Vara da Justiça Federal, Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, após a apresentação dos suspeitos de cometer o crime: Humberto Ribeiro dos Santos, Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios, William Gomes de Miranda e Francisco Pinheiro.

Os empresários Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro, acusados de mandantes, também foram apresentados ao juiz. Entretanto, o principal suspeito de mentor do crime é o produtor de feijão Norberto Mânica, que se encontra em Brasília e ainda não foi intimado. Os integrantes da força-tarefa não descartam a hipótese de o crime ter sido encomendado com o envolvimento de outros fazendeiros, incomodados com a atuação dos fiscais. Segundo o depoimento de Francisco Pinheiro, o alvo principal era o fiscal Nelson José da Silva que, nos últimos três meses antes de sua morte, fiscalizara pelo menos 13 empresários e fazendeiros da região de Unaí.

Uma das matérias critica o gasto no deslocamento dos sete acusados de Brasília para Belo Horizonte, estimado em R$ 24 mil.

As duas matérias encontram-se anexas.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

 

- Matéria Estado de Minas

- Matéria Jornal Hoje em Dia

 

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