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Brasília, 22 de julho de 2004

ANO IX

Nº 1683

 

 

TEMPO DE SERVIÇO
Jurídico começa a preparar modelo de recurso administrativo

Na edição de ontem, publicamos matéria orientando os colegas a entrar com recurso contra os indeferimentos das Gerências Regionais de Administração (GRAs) relativamente aos pedidos de averbação do tempo de serviço prestado na administração municipal, distrital, estadual, federal, direta e indireta, para fins de aposentadoria e cálculos dos anuênios. Informamos aos colegas que o Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN começou a elaborar um modelo de recurso administrativo para fins de aproveitamento de tempo nos casos em que tenha havido indeferimento. O modelo deverá ser disponibilizado nos próximos dias.

Indicativo - Como constou nos encaminhamentos da ação dos anuênios na assembléia realizada no último dia 15, esse assunto foi apresentado preventivamente à categoria. Embora o texto votado em assembléia não contemple serviços prestados na administração direta e indireta, de estados e municípios, essas possibilidades estão sob análise do corpo técnico do Departamento de Assuntos Jurídicos, podendo, em futura assembléia, ser levadas à consideração da categoria.

INÍCIO

Injustiça tributária durante Plano Real é tema de estudo do Unafisco

No mês de julho, o Plano Real, nascido para controlar a inflação, completa dez anos. O Sindicato não poderia deixar a data passar em branco e elaborou um estudo sobre os reflexos do plano, essencialmente na administração e no sistema tributário, intitulado "Injustiça tributária nos 10 anos do Plano Real".

Nessa década, a carga tributária que era de 29% passou para 35,6% do PIB. O elevado endividamento público gerado pelo Plano Real fez com que as receitas públicas aumentassem e os gastos sociais diminuíssem.

Os tributos incidentes sobre a renda e o patrimônio continuam respondendo pela menor parte do bolo arrecadado, contrariamente ao vigente nos países desenvolvidos onde eles são predominantes.

De 1995 a 2003, a dívida líquida do setor público (que soma as dívidas externa e interna) subiu de 29,35% para 58,18% do PIB. Em 2003, os pagamentos dessa dívida, apenas na esfera federal, representaram R$ 132 bilhões, montante superior aos R$ 70,8 bilhões destinados, no mesmo ano, à Segurança Pública, Assistência Social e Saúde.

Nesse período, o governo FHC manteve a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física congelada. O artifício significou, de 1997 até agora, o confisco dos trabalhadores brasileiros em R$ 39,6 bilhões, em valores de dezembro de 2003. Conforme demonstra o estudo, o valor equivale a quase todo o superávit primário federal de 2003: R$ 38,7 bilhões.

Antes, durante e depois - O estudo também pontua as injustiças tributárias estabelecidas no governo anterior e mantidas no atual. Um dos exemplos é o privilégio para as rendas do capital. As grandes empresas capitalizadas reduzem seus lucros tributáveis a partir da dedução de despesas fictícias. Além disso, desde 1996, os rendimentos das pessoas físicas, provenientes de lucros ou dividendos, estão isentos do imposto de renda.

Para atingir a justiça tributária, o Unafisco propõe medidas como redução da tributação de produtos destinados à sobrevivência do trabalhador (alimentos, remédios, etc.), atualização anual da tabela do imposto de renda das pessoas físicas (inclusive deduções e reposição das perdas ocorridas a partir de 1996), fortalecimento da administração tributária, para que esta possa arrecadar, fiscalizar e combater a sonegação, o contrabando e o descaminho, e o controle do fluxo de capitais. O estudo pode ser conferido no link "Estudos Técnicos" da página do Unafisco na Internet.

INÍCIO

Secretário-adjunto da RF informa o balanço das ações de fiscalização no primeiro semestre

A arrecadação do primeiro semestre deste ano foi superior em quase R$ 600 milhões à verificada no mesmo período em 2003. A informação foi dada ontem pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, e pelo coordenador-geral de Fiscalização, Marcelo Fisch Menezes, em coletiva de imprensa, ocorrida às 15 horas no prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília. Os administradores convocaram a coletiva para apresentar o balanço das ações de fiscalização no primeiro semestre de 2004, informar sobre a implementação de medidores de vazão no setor de bebidas e comunicar a assinatura dos protocolos de cooperação entre os fiscos federal, estaduais e municipal, que visam ao compartilhamento de informações e integração de cadastros.

Apesar de admitir a diminuição da arrecadação em alguns setores econômicos no primeiro semestre deste ano - como o comércio e o setor financeiro -, o secretário-adjunto vê o cenário para os próximos seis meses de forma otimista. Segundo Paulo Ricardo, esses números tendem ao crescimento, uma vez que ainda existem mais de dez mil ações fiscais em andamento. Além disso, o cerco ao mau contribuinte - nas declarações do Imposto de Renda - conta com o apoio de novos programas de controle, que demonstram ser bastante avançados em termos tecnológicos.

Questionado sobre a quantidade de auditores envolvidos na fiscalização, Paulo Ricardo informou que, atualmente, existe um pouco mais de dois mil AFRFs envolvidos na fiscalização. Num país com a extensão territorial do Brasil, com os problemas de sonegação que apresenta, ter apenas esse número de fiscais é algo preocupante. Há muito, o Sindicato vem denunciando a falta de pessoal e de infra-estrutura da Receita Federal. Saber que existem mecanismos de controle sendo criados e aperfeiçoados é algo muito bom, mas há de se considerar que a situação atual ainda deixa muito a desejar e pode comprometer o resultado otimista previsto pelo secretário-adjunto.

Medidor - A Receita Federal poderá fazer o controle da produção de cerveja no Brasil, graças à implementação de um sistema de medição de vazão. O aparelho já foi instalado na Companhia Brasileira de Bebidas e tem, basicamente, quatro funções: medir o volume produzido de cerveja e a condutibilidade (que tipo de líquido passa pelo medidor), registrar os dados e, por fim, transmitir as informações para a Receita Federal. Não ficou claro como o medidor será controlado dentro da empresa e, tampouco, se existe alguma forma de o AFRF fazer isso. Vale lembrar que a cerveja é responsável por 80% da arrecadação no setor de bebidas.

Compartilhamento - As administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios brasileiros assinaram no dia 17 de julho um protocolo de cooperação, objetivando a construção de um cadastro sincronizado, que deve informar com maior precisão, maior eficácia de fiscalização e maior possibilidade de realização das ações fiscais entre as diversas esferas governamentais. Existem dois cronogramas de implementações desses protocolos. Nos estados, o prazo para discutir e adotar as providências necessárias para a implementação desse cronograma vai até o dia 30 de setembro. Nos municípios, o prazo já é um pouco mais longo e vai até o dia 31 de dezembro.

INÍCIO

Conselho Curador do Unafisco Saúde

Voltamos a informar que os resultados da assembléia do Conselho Curador do Unafisco Saúde devem chegar ao Sindicato até o dia 23, sexta-feira, impreterivelmente. Devem ser enviados, juntamente, os originais da ata da eleição e a lista de presença.

Já os candidatos a conselheiros curadores do Plano nas 1ª, 3ª e 4ª Regiões Fiscais precisam preencher o formulário da eleição, disponível no site do Unafisco Saúde: www.unafiscosaude.org.br.

 

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 

 

Injustiça tributária durante Plano Real é tema de estudo do Unafisco

Secretário-adjunto da RF informa o balanço das ações de fiscalização no primeiro semestre

Conselho Curador do Unafisco Saúde

 
 

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