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Brasília, 15 de julho de 2004

ANO IX

Nº 1678

 

 

Categoria define hoje diretrizes para negociação na Mesa da SRF

AFRFs de todo o país irão votar na Assembléia Nacional de hoje as propostas de diretrizes de atuação do Sindicato na Mesa Negociadora da Receita Federal. Os indicativos 1 a 11 contêm deliberações da Plenária dos AFRFs ocorrida nos dias 1º e 2 de julho. A DEN encaminha pela aprovação dos indicativos de números 1 a 3, os quais propõem a alteração e inclusão de eixos adicionais na pauta reivindicatória da categoria.

A categoria irá decidir se inclui a questão do fosso salarial na pauta reivindicatória, já que o tema não consta formalmente nela. Outra proposta é quanto ao fim da avaliação de desempenho.

A diretoria também encaminha favoravelmente aos indicativos referentes ao funcionamento da Mesa (de 4 a 8), com exceção do número 9, que estabelece o prazo para a conclusão dos trabalhos. No entendimento da DEN, é difícil estabelecer um prazo final para as negociações, na medida que serão discutidos temas complexos como o Plano de Carreira e o fortalecimento da SRF. No entendimento da Diretoria, não se pode determinar seu prazo final, a priori, antes mesmo do início efetivo da negociação.

Os indicativos e considerações para a Assembléia Nacional de hoje estão anexos.

INÍCIO

 

DEN representará categoria na mesa de negociação

Na Plenária Nacional de Mobilização, realizada no início do mês, os colegas votaram uma proposta de composição da mesa com representantes da categoria. Contudo, na própria Plenária, foi apresentada uma questão de ordem, acatada pela mesa dirigente dos trabalhos, no sentido de que a representação da categoria, por força do nosso Estatuto, devesse ser exercida pela DEN, pois não caberia à Plenária e nem mesmo à Assembléia Nacional alterar essa representatividade, a não ser que os colegas, em assembléia convocada para esse fim, aprovassem uma alteração do Estatuto da nossa Entidade.

Diante disso, a DEN encomendou ao Departamento Jurídico do Unafisco a elaboração de um parecer sobre essa questão estatutária. Os advogados concluíram que:

"Em cumprimento à determinação assemblear de paralisação e, em decorrência disso, da abertura do canal de negociação perante os órgãos administrativos e legislativos do Poder Público, à DEN compete atuar em nome da entidade e da respectiva categoria no exercício da função representativo-sindical.

(...)

Por todo o exposto, conclui-se que é atribuição exclusiva da Diretoria Executiva Nacional do UNAFISCO SINDICAL atuar no âmbito do processo negocial coletivo, representando a entidade e a correspondente categoria, em consonância com as disposições constitucionais e estatutárias próprias".

O fato de o Estatuto do Unafisco resguardar aos membros da Diretoria Executiva Nacional a atribuição exclusiva no processo negocial não impede que a DEN convide outros colegas a acompanhar as negociações, o que, de fato, a DEN se compromete a fazer.

O parecer do Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco sobre a questão estatutária e a representação da categoria está anexo.

INÍCIO

 

DEN leva à categoria opção de peritos para cálculos dos 28,86%

Os colegas também decidem na assembléia de hoje qual o perito que deverá executar os cálculos relativos à execução dos atrasados dos 28,86%, a partir das fichas financeiras de janeiro de 2001 a junho de 2002.

O Unafisco já havia protocolizado as ações de execução dos atrasados dos 28,86% referentes às parcelas de janeiro de 1993 a dezembro de 2000, cujos cálculos foram efetuados pela CCL Informática. Em julho de 2002, o Sindicato solicitou a implantação do reajuste no contracheque. Contudo, até aquele momento, o Sindicato não havia obtido as fichas financeiras do período posterior, o que só foi conseguido em janeiro de 2004, viabilizando o ajuizamento da complementação da execução.

Em maio de 2004 venceu o prazo para o ingresso da ação de execução para dois processos. Tendo em vista o prazo prescricional, o curto espaço de tempo para consulta a outros profissionais, com a devida e necessária análise técnica do trabalho oferecido, a diretoria jurídica solicitou ao perito dr. Waldir Luís Bulgarelli (empresa Warm Assessoria Técnica de Cobrança Ltda.) que efetuasse os cálculos dos valores devidos no período. Esse profissional já possuía contrato com o Unafisco para realizar cálculos com o fim de contrapor aos embargos à execução da União com relação à obrigação de implantar o reajuste em folha e para apresentar pareceres contrapondo pareceres da União em todos os embargos à execução dos atrasados (jan/93 a dez/2000). Também vinha realizando serviços de cálculos do período jan/93 a dez/2000 de associados que não tiveram seus cálculos realizados pelo perito da empresa CCL (contratada para realizar os primeiros cálculos).

Conforme os colegas podem conferir nas considerações e indicativos, o terceiro processo tem prazo prescricional de 12 de dezembro deste ano. Uma comissão criada pela DEN obteve um desconto do perito Waldir L. Bulgarelli para os cálculos ainda não enviados à categoria, passando de R$ 50,00 para R$ 40,00 por pessoa. Nesse orçamento está incluído o acompanhamento técnico junto ao perito nomeado pelo juiz para definir se os cálculos corretos são os do Unafisco ou os da União.

A Comissão também obteve outros orçamentos, que serão submetidos à categoria. O do sr. Asclepíades Antonio de Oliveira Filho é de R$ 13,60, por pessoa. Embora ele informasse já ter realizado uma grande quantidade de cálculos relativos aos 28,86%, ele não comprovou a atuação nas varas federais.

A outra proposta, com valor mais elevado, são dos peritos João B. Carbonesi e Oswaldo P. Osório Filho, de R$ 150,00, por cálculo, mais R$ 30,00 para acompanhamento técnico. Os três orçamentos estão anexos.

A comissão decidiu recomendar a manutenção dos trabalhos com Bulgarelli, entendendo que uma mudança de perito, no curso da execução, traria mais prejuízo que vantagens para a categoria.

INÍCIO

 

Ação da isonomia, anuênios e abate-teto em discussão na assembléia de hoje

Serão discutidos na Assembléia Nacional de hoje três pontos relacionados a ações judiciais que merecem esclarecimentos por parte da direção do Sindicato. Os assuntos em discussão dizem respeito à maneira de proceder judicialmente em relação à aplicação da isonomia prevista pela Lei 10.682/03, à ação coletiva relacionada com o reconhecimento do tempo de serviço público prestado em empresas de economia mista, para todos os fins - inclusive de aposentadoria -, e à ação relativa ao abate-teto.

As discussões sobre a ação da isonomia e o eventual ônus de sucumbência - que deveria ser suportado pelo Sindicato em caso de perda da ação - foram tema de discussão na última reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), realizada entre os dias 25 e 28 de maio deste ano. Naquele fórum, os delegados avaliaram a situação e decidiram que a solução para o impasse criado em torno da questão seria modificar o tratamento jurídico, que passaria de coletivo a individual. As ações seriam impetradas por meio de um programa de Assistência Jurídica Individual, cujo regulamento se encontra disponível no Quadro de Avisos da página do Sindicato.

Como a decisão de entrar com uma ação coletiva para tratar da questão da isonomia foi tomada pela categoria em Assembléia Nacional, este mesmo fórum deve decidir pela mudança do tratamento jurídico a ser dado, a partir das considerações feitas sobre o assunto. Caso seja aprovada a mudança, o associado deve procurar a sua DS e preencher uma ficha de atendimento, para depois ser encaminhado ao escritório de sua preferência.

Parecer da isonomia - Na última reunião do Conselho de Delegados Sindicais foi deliberado que a DEN providencie um parecer jurídico externo sobre a ação da isonomia da Lei 10.682, bem como um estudo sobre jurisprudência a respeito do tema. O Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindicato já recolheu todos os dados necessários para o envio dessas informações ao responsável pela formulação desse parecer e aguarda apenas a decisão da diretoria para concretizar a determinação.

Anuênios - Na assembléia de hoje, os colegas devem decidir se entrarão com uma ação coletiva, na qual pleiteiam a implantação em contracheque dos valores relativos aos anuênios decorrentes do tempo de serviço público, ou reconhecido como público, no período de 11 de dezembro de 1990 a 10 de dezembro de 1997, dos AFRFs que trabalharam em empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público. O caso ainda se encontra pendente no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que analisa os pedidos administrativos protocolizados e está condicionando a decisão à analise do leading case (processo tomado como modelo para o julgamento de todos os casos relativos a esta questão).

Vale lembrar que o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou válido esse tempo de serviço para todos os fins de direito, até mesmo em relação à aposentadoria perante o regime previdenciário do servidor público.

Abate-teto - As medidas judiciais a serem aplicadas nesse caso visam a compelir a Administração Federal a considerar o esclarecimento feito pelo Supremo Tribunal Federal, em 5 de fevereiro deste ano. Nele, os ministros do STF diziam que, em casos específicos de acumulação de remunerações permitida pela Constituição, não pode ser aplicado o novo teto remuneratório instituído pelo artigo 8º da Emenda Constitucional 41/03. Em outras palavras, a Administração Federal não poderá somar os rendimentos dos AFRFs de forma indiscriminada para fins do cômputo único do teto. As ações serão impetradas no sentido de que sejam considerados tetos remuneratórios diferentes para cada provento.

 

Unafisco estuda parecer sobre situação previdenciária dos novos AFRFs

O Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco já está estudando a situação previdenciária dos AFRFs que ingressaram na carreira após 31 de dezembro de 2003 para a elaboração de um parecer. Os advogados irão se debruçar sobre a Emenda Constitucional 41, que reformou a Previdência, bem como sobre a PEC Paralela, cujo texto principal foi aprovado no último dia 8 de julho pelos deputados federais. O parecer deverá responder, por exemplo, se a contribuição previdenciária incidirá sobre R$ 2.400,00 ou sobre a totalidade da remuneração do auditor, qual o regime de previdência a que os novos AFRFs vão ser submetidos, entre outras questões.

INÍCIO

 

Líder do PT na Câmara diz que votação da PEC Paralela continua em agosto

Segundo o líder do PT na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), os parlamentares deverão realizar um esforço concentrado no mês de agosto para votar algumas matérias de interesse do país. Entre esses projetos, encontram-se a PEC Paralela e a nova Lei de Falências.

Independentemente do ânimo dos deputados, o Unafisco estará no Congresso em agosto, realizando trabalho parlamentar para que seja concluído o primeiro turno da PEC Paralela na Câmara (votação dos destaques), o segundo turno na mesma Casa e os dois turnos de votação no Senado. A categoria insistirá na aprovação da matéria mesmo com o chamado "recesso branco" - ausência dos parlamentares no Congresso em função das eleições municipais -,o qual pode comprometer o acordo feito pelo Colégio de Líderes para que essas matérias fossem apreciadas nesse período.

Além dos projetos anteriormente citados, ainda serão apreciadas na Câmara aquelas matérias aprovadas na primeira semana de julho no Senado, que precisam ser revisadas pelos deputados. Uma delas é o PLC 71, que institui a nova Lei de Falências.

INÍCIO

 

Reajuste dos servidores contemplados pela MNNP sai em agosto

O Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira, R$ 3,8 bilhões em créditos suplementares ao Orçamento para o funcionalismo, entre eles os R$ 800 milhões para a reestruturação das carreiras do Fisco e R$ 2,09 bilhões que serão utilizados no reajuste das categorias contempladas pela proposta de "revisão geral anual" da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) entre governo e servidores públicos federais.

A proposta de reajuste diferenciado e que deixou de fora cerca de 150 mil servidores do Executivo, entre eles os AFRFs, será implementada após edição de uma medida provisória, para que os aumentos possam ser incluídos na próxima folha de pagamento.

Os aumentos diferenciados a cerca de 905 mil servidores federais irão variar de 9,5% a 51% e serão válidos para os servidores que ainda estão trabalhando. A paridade entre os aposentados e os servidores da ativa também foi inconstitucionalmente quebrada na proposta da MNNP que concedeu reajustes diferentes aos aposentados das mesmas categorias contempladas pela revisão.

INÍCIO

 

UNAFISCO SAÚDE
Inscrições para Conselho Curador de três Regiões Fiscais são reabertas

Estão abertas, a partir de hoje, as inscrições para os cargos de conselheiro e suplente do Conselho Curador do Unafisco Saúde nas 1ª, 3ª e 4ª Regiões Fiscais. A ficha de inscrição encontra-se disponível no site do Unafisco Saúde (www.unafiscosaude.org.br) e deverá ser impressa, preenchida, assinada e encaminhada para a sede do Unafisco Saúde, com a identificação "Eleição do Conselho Curador/2004" para o endereço: SDS Conjunto Baracat, 1º andar, salas 1/11 - Brasília DF, CEP; 70392-900, A/C de Gilson Bezerra. O período de inscrição encerra-se no dia 6 de agosto. As eleições do Conselho Curador nas demais Regiões Fiscais ocorreram ontem, nas Delegacias Sindicais e representações. Os resultados serão divulgados brevemente.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

- Considerações e indicativos para Assembléia Nacional

- Parecer Jurídico sobre a Mesa de Negociação

- Proposta Dr. Waldir Luís Bulgarelli

- Proposta Asclepíades Antonio de Oliveira Filho

- Proposta João Bosco Carbonesi

 

DEN representará categoria na mesa de negociação
DEN leva à categoria opção de peritos para cálculos dos 28,86%
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UNAFISCO SAÚDE
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