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Brasília, 13 de julho de 2004

ANO IX

Nº 1676

 

 

Trabalho parlamentar em torno da PEC Paralela continuará em agosto

A aprovação, em primeiro turno, do texto básico da PEC Paralela - ressalvados os destaques - foi uma vitória para todos os servidores públicos, injustiçados com a reforma promovida pela Emenda Constitucional 41. Porém, é importante frisar que a aprovação ocorrida no dia 8 de julho foi apenas uma etapa dessa luta, que exigirá de todos nós uma vigilância constante até a sua aprovação, em segundo turno, na Câmara e, também, nos dois turnos que ocorrerão no Senado Federal.

Serão discutidos e votados 13 destaques, sendo que três deles dizem respeito ao teto e subteto e o restante está dividido entre as questões que envolvem a privatização dos fundos de pensão, aposentadoria para portadores de doenças incapacitantes, regras de transição, paridade para pensionistas, data de vigência da medida, aposentadoria compulsória e regras para trabalhadores de baixa renda.

INÍCIO

PEC Paralela é um avanço para os servidores

Alguns colegas têm consultado o Sindicato a respeito das regras a serem cumpridas pelos servidores após a promulgação da EC 227 (PEC Paralela). Vale a pena ressaltar que a intenção da proposta paralela é amenizar os efeitos da EC 41 e, portanto, não faria qualquer sentido incluir nesse texto exigências prejudiciais aos servidores. A maioria das dúvidas dos colegas diz respeito às regras de transição que estão sendo propostas pela PEC Paralela.

Antes de mais nada, é incorreto falar em regras de transição para quem ingressou no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 20, em 16 de dezembro de 1998. Isso porque foi essa EC que estabeleceu a idade de 60 anos, no caso dos homens, para aposentadoria, e de 55 anos, no caso das mulheres. As regras de transição, tanto da EC 41 quanto da PEC Paralela se referem às condições para o servidor se aposentar antes de completar 60/55 anos de idade. Portanto, se o servidor entrou no serviço público quando a regra era de aposentadoria com, no mínimo, 60-55, ele não será atingido por nenhuma regra de transição.

Há dúvidas se com a PEC Paralela haverá um aumento do tempo de serviço público exigido para requerer a aposentadoria (de 20 para 25 anos). Com certeza isso não ocorrerá. O artigo 3º da PEC Paralela (regras de transição) estabelece que para aqueles que quiserem se aposentar com menos de 60-55 anos há necessidade de contar com 25 no serviço público, 15 de carreira e cinco no cargo. Cumpridas essas condições, o servidor poderá abater um ano na idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano de contribuição que exceder 35-30 anos. Quanto à integralidade e à paridade, ela são garantidas na PEC Paralela em seu artigo 2º, o qual diz que para aqueles que cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 6º da EC 41 (os homens devem ter 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo; as mulheres devem ter 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo) será estendida a paridade nos termos do artigo 7º ou seja, a paridade plena. Essa regra valerá para todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

É importante esclarecer que a PEC Paralela trata de nove pontos: integralidade; paridade; regras de transição; subteto; contribuição de inativos; aposentadoria especial; aposentadoria compulsória; contribuição da empresa para o INSS; e inclusão previdenciária. As mudanças propostas devem entrar em vigor tão logo a PEC 227 seja promulgada, não esquecendo que a data da vigência dessas regras também está em discussão e pode sofrer alterações. Existem, pelo menos, dois DVSs que tratam dessa questão.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) fez um resumo das mudanças que a PEC proporcionará depois de aprovada nas duas Casas Legislativas. Esse resumo encontra-se em arquivo anexo a este Boletim.

INÍCIO

Apesar de lucrar mais, bancos pagam 54% menos de impostos

Uma semana depois de o setor financeiro ser beneficiado com a aprovação da nova Lei de Falências, no Senado Federal, o Banco Central divulgou que os bancos pagaram no primeiro trimestre de 2004 54% menos em impostos, comparativamente ao mesmo período de 2003. "Bancos como ABN Amro, Unibanco e até o estatal BNDES, mesmo obtendo lucros maiores no trimestre, pagaram menos impostos", apontou o jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de ontem.

Como isso foi possível? Praticamente todas as instituições financeiras ouvidas disseram que a redução de R$ 3,218 bilhões em tributos pagos para R$ 1,487 bilhão se deveu à queda no valor do dólar. Argumentam que a queda no gasto com impostos ocorre por causa dos elevados investimentos que os bancos têm no exterior e que são tributados lá fora.

A tributação favorecida ao grande capital alinha o Brasil aos paraísos fiscais, que, por definição de nossa própria legislação, são os países que tributam a renda com alíquota inferior a 20%. No Brasil, a tributação dos rendimentos de juros sobre o capital próprio, auferidos pelos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, é de apenas 15%, a título de imposto de renda, enquanto as demais pessoas são tributadas em até 27,5% no IR.

No Brasil, há uma série de leis e normas beneficiando o capital. A nova Lei de Falências vem se somar ao time, sob o pretexto de que para baixar os juros cobrados os bancos precisam de mais garantias, e para conferir essa "garantia" estabelece uma mudança na ordem de pagamento da empresa em dificuldades: primeiro as instituições financeiras, depois os trabalhadores e, por fim, o Fisco, ou seja, o interesse público fica preterido.

Ao mesmo tempo em que o governo arrecada menos com as instituições financeiras, vê-se um movimento articulado para pressionar o Brasil a elevar ainda mais o superávit primário. Por meio de um documento, o Bird (Banco Mundial) afirmou que o governo brasileiro será "obrigado" a elevar o superávit primário. Novamente, a receita é corte de gastos, entre os quais se encontra o reajuste do funcionalismo público.

Nós, AFRFs, lidamos diretamente com as informações e os números da arrecadação no Brasil. Se ela é crescente e um setor como o das instituições financeiras deixa de pagar metade do que pagou em tributos, há, no mínimo, algo de errado, para não dizer injusto, pois alguém está pagando a mais. E sabemos quem: as classes pobre e média.

O Unafisco Sindical defende uma revolução tributária assentada sobre o pilar da justiça fiscal e para isso não é preciso um pacote de medidas denominado "reforma", o que funcionaria como uma cortina de fumaça a encobrir o que precisa ser realmente transformado. Basta que a Secretaria da Receita Federal varra de seus manuais o lixo normativo e situe o auditor-fiscal na sua atividade fim, que é a fiscalização. Apenas uma ofensiva permanente contra a sonegação será capaz de, aliada a uma legislação infraconstitucional justa, modificar a perversidade tributária a que vimos assistindo e com a qual não desejamos compactuar. Isso será ótimo para a economia do país, para o funcionalismo e para toda a sociedade.

INÍCIO

Conselheiros do Unafisco Saúde serão eleitos amanhã

Será realizada amanhã a eleição do Conselho Curador do Unafisco Saúde nas Delegacias Sindicais e representações das 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. Os candidatos a titular e suplente são:

  • 2ª Região: de Belém, Maria da Graça Pinto Guimarães e Vanda Cerqueira dos Santos Cardoso;
  • 5ª Região: de Salvador, Maria Ângela Almeida de Barros e Maria de Fátima Coelho Veiga;
  • 6ª Região: de Belo Horizonte, Delson Roberto B. de Souza e Washington Torres;
  • 7ª Região: do Rio de Janeiro, Antonio Wilson Cruz, Luiz Otávio Brandão e Paulo Fernandes Bouças;
  • 8ª Região: de São Paulo, Egberto Franco e Renato Augusto da Gama e Souza;
  • 9ª Região: de Curitiba: Jelmires José Galindo Júnior e Sidney Veiga dos Passos;
  • 10ª Região: de Porto Alegre, Renato Scalco Isquerdo e Rui Oliveira Rigoni.

As eleições da 1ª, 3ª e 4ª Regiões Fiscais ocorrerão num segundo momento, já que nessas regiões o número de candidatos inscritos era insuficiente para preencher as vagas de titular e suplente. Novas inscrições serão abertas na próxima quinta-feira, dia 15, e poderão ser feitas até o dia 6 de agosto. Após o encerramento das inscrições, as eleições para essas regiões serão convocadas pelo Unafisco Saúde.

INÍCIO

Câmara setorial do FNT discute reformas sindical e trabalhista no serviço público

No próximo dia 21 de julho, quarta-feira da semana que vem, a Câmara Setorial do Serviço Público do Fórum Nacional do Trabalho (FNT) irá se reunir em Brasília para discutir como se darão as reformas sindical e trabalhista no setor público. A bancada sindical da Câmara Setorial tem se reunido desde o dia 2 de julho para elaborar uma proposta que será apresentada à bancada do governo na Câmara Setorial no início de novembro.

A coordenadora dos trabalhos da bancada sindical, Denise Motta Dau, disse que "um dos objetivos da bancada sindical é regular o direito à negociação coletiva que a Constituição de 1988 não previu para o setor público". Segundo ela, a bancada sindical irá adequar o relatório final do FNT para o setor público dando destaque a quatro pontos: organização sindical, negociação coletiva, solução de conflitos e direito de greve.

O Unafisco, que vem participando de todos os atos de protesto contra mais essa reforma imposta sem efetiva discussão com o funcionalismo, irá acompanhar as propostas que serão apresentadas ao serviço público atentamente, de modo que a categoria também discuta o modelo sindical que considera mais representativo.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

DS/RJ participa de homenagem ao senador Sérgio Cabral promovida pela Abafia

A DS/RJ participou na última sexta-feira, dia 9, de um almoço em homenagem a Sérgio Cabral (PMDB), único senador do Rio de Janeiro a votar contra a reforma da Previdência. A cerimônia foi promovida pela Associação de Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional na Área Aduaneira (Abafia) e contou com o depoimento do AFRF aposentado Derzuilo Correia de Melo, que leu contundente manifesto contra a postura discriminatória do governo em relação aos aposentados e pensionistas.

O encontro foi o desdobramento de reunião do dia 8 de junho, na qual o senador se comprometeu a votar a favor dos DVSs e emendas ao PL 3.501 do Unafisco. A matéria havia sido votada no dia anterior, mas os diretores da DS/RJ pediram o empenho de Cabral e do PMDB para interceder junto ao Executivo no sentido de que se avançasse na solução dos problemas contidos no PL (carta anexa).

Os AFRFs falaram sobre as reformas sindical e trabalhista e o fortalecimento da Administração Tributária, com enfoque especial para os problemas aduaneiros. Cabral defendeu um Estado forte, com serviço público valorizado, para combater as injustiças sociais do país e se colocou à disposição do Sindicato para as lutas que virão pela frente.

 

INÍCIO

- Documento ao Dep. Sergio Cabral

- Documento Diap

 

 

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ESPAÇO DAS DSs

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