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Brasília, 08 de julho de 2004

ANO IX

Nº 1673

 

 

Câmara aprova texto do PL 3.501 e rejeita todos os DVSs

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, na terceira sessão extraordinária do dia, o texto do PL 3.501, que reestrutura as carreiras do Fisco, rejeitando todos os destaques de voto em separado (DVSs) defendidos pelas categorias abrangidas pelo PL. Apesar da brilhante defesa da emenda 107, que tratava da paridade, feita pela deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), na qual relatou o trabalho feito pelos AFRFs no Congresso Nacional, ela foi rejeitada pelo Plenário. A matéria segue agora para o Senado Federal e deve ser incluída na pauta da sessão que está marcada para as 10 horas de hoje.

Apesar do prazo extremamente exíguo, o Unafisco tentará reapresentar no Senado as emendas rejeitadas na Câmara. Caso a emenda relativa à paridade seja novamente rejeitada, o Departamento de Assuntos Jurídicos finalizará o preparo da ação judicial que visa a restabelecer a paridade.

A imprensa chegou a divulgar ontem a possibilidade de o governo federal editar uma medida provisória caso os projetos de leis que reestruturam as carreiras dos servidores não fossem apreciados no esforço concentrado do Congresso. A luta pelos pleitos da categoria, iniciada com o movimento paredista que durou dois meses, segue agora com a instalação da mesa de negociação da Receita Federal, na qual serão discutidos o Plano de Carreira defendido pelo Unafisco e a pauta reivindicatória aprovada na plenária dos AFRFs realizada na semana passada.

O texto do PL 3.501, aprovado na noite de ontem, encontra-se anexo.

Suplementação orçamentária - O PLN 8, que trata da suplementação orçamentária ao PL 3.501, foi votado ontem na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e deverá ser votado hoje na sessão plenária, convocada para as 14 horas, para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

INÍCIO

PEC Paralela deve ser votada em sessão extraordinária hoje pela manhã

A PEC 227, a PEC Paralela, deverá ser apreciada hoje de manhã pela Câmara dos Deputados em mais uma sessão extraordinária que precede o recesso parlamentar. Após a desobstrução da pauta da Casa, que estava trancada por seis medidas provisórias, foi convocada uma sessão extraordinária para a votação de sete projetos de lei, entre eles o PL 3.501. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou aos parlamentares ser necessário se empenhar para votar as matérias acordadas pelos líderes partidários antes do recesso parlamentar.

Muitos deputados mostraram-se sensíveis ao cumprimento do acordo de líderes que inclui também a votação da PEC Paralela. Na segunda-feira, dia 5, o deputado Mauro Benevides levou aos deputados as manifestações de vários senadores contra o fato de a Câmara não ter apreciado, até aquela data, a PEC Paralela, que deveria ter sido votada no início do ano, conforme acordo firmado no final do ano passado. Benevides lembrou que na última quinta-feira, dia 1º, os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ramez Tebet (PMDB-MS) foram contundentes na crítica ao que chamaram de passividade da Câmara dos Deputados.

Os senadores, segundo o parlamentar, chegaram a sugerir um boicote do Legislativo a todas as iniciativas de interesse do Poder Executivo até que houvesse uma decisão em torno da PEC Paralela. "Diante do impasse, que compromete o próprio bicameralismo institucional, senti-me no dever de trazer ao conhecimento formal desta Casa a grave controvérsia com que nos defrontamos", afirmou, ao clamar para que a matéria fosse votada e assim fosse desfeito o mal-estar existente entre as duas Casas.

Mauro Benevides relembrou que a PEC Paralela tem o objetivo de superar incorreções existentes na reforma previdenciária. "Sabe-se que o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva interveio para endossar o acordo, que esbarra agora em nossa inação", declarou, ao lembrar ainda que há expectativa, por parte de alguns milhares de interessados, quanto às inovações constantes na PEC Paralela.

Esforço concentrado - Diversos parlamentares solicitaram que a primeira sessão extraordinária de ontem apreciasse a PEC Paralela. O deputado Miro Teixeira (PPS-RJ) foi um dos defensores dessa proposta, já que a votação da PEC exige quórum qualificado, de 308 deputados. Para Miro, votar primeiro a PEC Paralela seria uma demonstração de interesse da Câmara em cumprir o acordo firmado sobre a matéria.

O relatório do deputado José Pimentel (PT-CE) encontra-se anexo.

INÍCIO

Sindicato participa de reunião para organizar a mesa de negociação da SRF

O Unafisco reúne-se hoje, às 11 horas, com o secretário da SRF, Jorge Rachid, com o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin, e com o deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT-RS) para estabelecer os princípios de funcionamento da mesa de negociação dos AFRFs com a Administração, discutindo questões como regras e local de realização. Deverão participar quatro representantes da DEN e quatro representantes do Sindireceita.

Ontem, o Sindicato esteve com o deputado Zimmermann, que levou o convite da reunião ao Unafisco. Na conversa, a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, e os diretores de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue e Agnaldo Néri, destacaram que a instituição da mesa de negociação na SRF só aconteceu em virtude da greve de mais de 60 dias, a qual sacrificou a todos os AFRFs. Por este motivo, o Unafisco defenderá no encontro de hoje o estabelecimento de uma mesa específica para os auditores-fiscais da Receita Federal. O deputado afirmou que concordava com o nosso ponto de vista e ponderações.

INÍCIO

Unafisco Saúde
DSs devem comunicar o não-recebimento de material referente à eleição do Conselho Curador

Foram encaminhados para as Delegacias Sindicais e Representações, por e-mail, vários documentos referentes à eleição do Conselho Curador, a saber: Regimento das Eleições, Edital de Convocação, Orientações às DSs e Representações, modelo de cédula de votação, de lista de presença e de ata. Solicitamos às DSs que não receberam esse material que nos comuniquem pelos telefones (61) 218-5205 e 218-5204, para que possamos reenviar os documentos. Esclarecemos que os documentos também foram encaminhados via correio, por meio de carta registrada.

INÍCIO

Fisco perde preferência na nova Lei de Falências

O Senado aprovou na terça-feira o PLC 71, que institui a nova Lei de Falências. Trata-se de uma grave perda para o Fisco e uma afronta ao interesse público, pois o crédito tributário perde a preferência na ordem de pagamento para os créditos financeiros devidos por empresas falidas. Também foi aprovada a alteração no Código Tributário Nacional, por meio do PLC 70, que tramita conjuntamente com o PLC 71.

Desde a tramitação das matérias na Câmara, o Unafisco trabalhou para impedir a inversão no pagamento dos créditos. Hoje, o pagamento do crédito tributário é precedido apenas pelos trabalhistas e assim defendemos que continuasse sendo, para que ficasse resguardado o interesse público. No caso da falência de uma empresa, a coletividade, atendida na forma do recolhimento dos tributos, é o credor mais importante, e não o setor financeiro, o maior beneficiado pelas mudanças aprovadas.

Com as alterações, especialmente no que se refere à "Recuperação Judicial", nova denominação de concordata, os credores com garantia real (bancos) terão o direito de executar suas garantias imediatamente, antes dos trabalhadores e do Fisco. Isso compromete o próprio funcionamento da empresa, pois o credor financeiro irá subtrair até mesmo o seu maquinário. Além disso, os bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa em dificuldades serão executados em 180 dias.

O pagamento das dívidas trabalhistas permanece como prioridade tanto na falência como na recuperação judicial, mas no primeiro caso limitado a 150 salários mínimos por trabalhador. No caso de empresas exportadoras, esse limite será de cinco salários mínimos.

O projeto da nova Lei de Falências teve 64 votos a favor e dois contrários e retorna para a Câmara dos Deputados, onde permaneceremos atuando para que o crédito tributário esteja atrás apenas do crédito trabalhista.

INÍCIO

Mudança dá margem a fraudes envolvendo falências

Comprar uma empresa falida e não mais ter de responder por suas dívidas tributárias contraídas antes da falência. Isso será possível caso o texto aprovado no Senado prevaleça na Câmara. Trata-se de uma facilidade a mais para quem quiser fraudar o erário público e fugir de quitar os débitos com os trabalhadores. Se a assembléia de credores, na qual o peso do voto do credor é proporcional ao valor da dívida que ele tem a receber, decidir não pagar os créditos trabalhistas, a lei o resguardará.

INÍCIO

Em 2002, Argentina foi pressionada pelo FMI a aprovar Lei de Falências

Para obter um novo empréstimo do Fundo Monetário Internacional, em 2002, a Argentina conseguiu aprovar, no dia 15 de maio daquele ano, uma nova lei de falências, por imposição do próprio Fundo. Com ela, num processo de falência, fica permitido aos credores ou a um terceiro permanecer com os ativos da empresa devedora, caso não houvesse acordo no refinanciamento de suas dívidas.

Assim como previsto no projeto da nova Lei de Falência do Brasil, o da Argentina limita as indenizações trabalhistas devidas aos empregados de empresas falidas.

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

 

AFRFs da Defic/SP cobram do secretário uma solução para os problemas da SRF

Os AFRFs da Delegacia de Fiscalização de São Paulo (Defic/SP) aproveitaram o seminário "Fiscalização de Hoje - Construção do Futuro", realizado pela Administração em Taubaté, no interior de São Paulo, em 17/06, para elaborar uma carta endereçada ao secretário da Receita Federal. Demonstrando apoio ao manifesto dos administradores da 8ª Região Fiscal, o documento cobra do secretário Jorge Rachid uma solução para o movimento reivindicatório da categoria e para os problemas decorrentes da falta de recursos humanos e orçamentários na SRF.

A carta dos colegas da Defic destaca que, mesmo com uma infra-estrutura mínima e com o descaso com que a categoria tem sido tratada há anos pelo governo, os colegas daquela unidade têm evitado a perda de qualidade no desempenho funcional. O documento é finalizado lembrando o secretário que a SRF e o trabalho dos AFRFs são para a nação, e não para governos, que são transitórios.

Um total de 124 auditores da Defic subscreveu o documento, que já foi encaminhado ao secretário. A íntegra da carta encontra-se anexa a este boletim.

INÍCIO

AFRF desaparecido em Porto Alegre

O AFRF Milton José Hartmann está desaparecido desde a tarde de segunda-feira, quando saiu do trabalho na Receita Federal em Porto Alegre. O colega não usava celular nem automóvel, razões pelas quais hipóteses relacionadas com seqüestro relâmpago, por exemplo, poderiam ser consideradas improváveis. Todavia, nenhuma alternativa está sendo descartada. Considerando que é colega conhecido em todo o Brasil, solicitamos que, eventualmente, quem tenha alguma informação que entre em contato pelo telefone (51) 9246-6484 ou diretamente com a DS/Porto Alegre, por intermédio do número (51) 3212-0650.

 

INÍCIO

- Carta de Taubaté

- Relatório Jose´ Pimentel - PEC Paralela

- PL 3.501 Aprovada na Câmara

 

Trabalho desenvolvido pelo Sindicato foi determinante nas lutas travadas no Parlamento

Sindicato participa de reunião para organizar a mesa de negociação da SRF

Unafisco Saúde
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ESPAÇO DAS DSs
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Boletim em
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