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Brasília, 01 de julho de 2004

ANO IX

Nº 1668

 

 

Falta de quórum adia votações de matérias na Câmara

Os deputados terão de fazer um esforço concentrado, na próxima semana, para votar as matérias acertadas no acordo de lideranças firmado há duas semanas para adiar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005 (LDO). As sessões deliberativas de terça-feira e de ontem foram canceladas por falta de quórum, situação decorrente das convenções partidárias para as eleições municipais, que deveriam ser realizadas até ontem.

Com poucos deputados em Brasília, os AFRFs que vieram esta semana para o trabalho parlamentar fizeram os contatos diretos possíveis e deixaram material sobre o PL 3.501 com os assessores parlamentares. Segundo os coordenadores dos dez grupos de trabalho parlamentar, divididos por regiões e grupos de estados, boa parte dos deputados conhece as reivindicações do Unafisco no PL 3.501 e se mostraram receptivos.

Os colegas entregaram as cópias dos cinco destaques de voto em separado (DVSs) elaborados pelas entidades abrangidas pelo PL 3.501 e que visam a garantir a paridade; diminuir o fosso salarial; incorporar a GAT ao vencimento básico e também a eliminar o artigo 15, que prevê a possibilidade de a Gifa devida aos servidores ser zero.

INÍCIO

PL 3.501 e PEC Paralela devem ser priorizados no trabalho parlamentar de base

O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou que irá convocar os deputados, por meio de telegrama, para um esforço concentrado na próxima semana, com sessões deliberativas de segunda a sexta-feira. Após a desobstrução da pauta do plenário da Câmara, que está trancada por seis medidas provisórias, serão votadas as matérias do acordo de líderes, entre elas o PL 3.501 e a PEC 227, a Paralela.

Os AFRFs de todo o Brasil devem aproveitar os próximos dias para fazer o trabalho parlamentar com os deputados em suas bases. É importante também abordar os senadores nos estados para que tomem conhecimento do PL 3.501 e das reivindicações dos AFRFs. Os colegas devem também solicitar aos senadores que intervenham junto aos deputados para pedir apoio aos DVSs defendidos pelo Unafisco.

Para subsidiar os colegas no trabalho, que terá dois focos de atuação, está disponibilizado no Quadro de Avisos do site do Unafisco, um kit do trabalho parlamentar com as emendas defendidas pela entidade, a explicação dos DVSs, o texto do PL, a última versão da PEC Paralela e um quadro comparativo desta com a Emenda Constitucional 41, da reforma da Previdência.

Também está disponibilizada uma tabela, dividida em dez grupos, conforme a divisão do trabalho parlamentar, que deve ser preenchida com a indicação dos parlamentares que foram abordados em Brasília e nos estados e o posicionamento deles em relação aos DVSs ao PL 3.501 e em relação à PEC Paralela. Cada DS deve enviar até segunda-feira, por meio do endereço eletrônico marciamarques@unafisco.org.br, a planilha preenchida de sua região. O material será compilado e usado para orientar o trabalho parlamentar da próxima semana, no sentido de priorizar os indecisos e os que não foram contatados.

Trabalho parlamentar começa com reunião na segunda - Em função do calendário da Câmara dos Deputados, foi decidido que o trabalho parlamentar da próxima semana começará com uma reunião, às 20 horas de segunda-feira, no Hotel San Marco, em Brasília. É importante que as DSs se programem para que os colegas cheguem em tempo para participar da reunião. Os nomes dos AFRFs que virão a Brasília devem ser encaminhados por meio eletrônico para o endereço darcila@unafisco.org.br, até sexta-feira.

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Presença de aposentada é exemplo a AFRFs da ativa

Entre os colegas que vieram a Brasília esta semana para o trabalho parlamentar, destacamos a aposentada Hildenê Fonsenca Marques, 82 anos, que é presença certa nos trabalhos parlamentares e manifestações do Unafisco em Brasília e em São Luís do Maranhão. Após 37 anos de dedicação à carreira - ingressou ainda na Alfândega -, Hildenê se aposentou, e já se vão mais 22 anos, mas nunca deixou de participar das atividades sindicais. "Quero estar sempre atualizada sobre o que está acontecendo", afirmou. Para ela é importante lutar pela paridade dela e também dos futuros aposentados, afinal, teve uma vida dedicada ao Estado. "Foram 37 anos de serviço, e não foi brincadeira não. Sempre gostei muito do que fazia", afirmou, ao ressaltar que está decepcionada com a retirada de direitos constitucionais como a isenção de contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas justamente por um presidente como o Lula. E a presença da colega já está confirmada na próxima semana. "Temos de lutar para não perdermos nossos direitos", disse, lembrando que, embora a rotina do trabalho seja pesada, não dá para ficar cansada.

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Plenária dos AFRFs começa hoje em Brasília

Começa hoje, às 9 horas, em Brasília, no Hotel San Marco, a Plenária dos AFRFs, deliberada pela Assembléia Nacional do dia 17 de junho. Durante o encontro, será feita uma análise de conjuntura, bem como dados informes e discutida a mobilização: retomada de diálogo com o governo acerca dos pleitos dos AFRFs; da pauta reivindicatória e rumos do movimento. Na plenária serão distribuídos o Plano de Carreira dos AFRFs e a pauta reivindicatória da categoria.

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Biscaia recebe documento sobre Aduana

Ontem, pela manhã, o diretor de Defesa Profissional, Rogério Said Calil, e a segunda vice-presidente do Sindicato, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, apresentaram ao deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) o documento "Aduana: Órgão de Segurança Pública", preparado pela Comissão Aduaneira do Unafisco Sindical, com os princípios aprovados na plenária ocorrida nos dias 18 e 19 de junho em São Paulo. O parlamentar considerou fundamental a discussão dos assuntos relacionados com o combate ao contrabando e à segurança dos servidores públicos que atuam nas Aduanas.

Biscaia é coordenador, juntamente com o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção , que já conta com a adesão de quase 150 deputados. "É imprescindível a participação da Receita e da Polícia Federal em ações que mostrem que o servidor público se preocupa com os recursos administrados pelo Estado e ajuda no combate dos males que o destroem, como a corrupção, o contrabando, a pirataria e a violência", declarou o parlamentar.

O deputado se comprometeu a analisar o documento e colocou a Frente Parlamentar que coordena à disposição da Comissão Aduaneira do Sindicato, a fim de que sejam compartilhados os resultados dos trabalhos feitos pelos colegas. O mesmo documento foi apresentado na terça-feira passada para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e para o coordenador-geral de Administração Aduaneira (Coana), Ronaldo Lázaro Medina.

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Sindicato participa de programa de fiscalização

O Unafisco foi convidado para participar, na manhã de ontem, de uma atividade promovida pelo Ministério do Controle e da Transparência, na qual foram sorteadas 60 unidades territoriais municipais que serão fiscalizadas quanto à aplicação de verbas públicas federais. Essa é a 11ª iniciativa promovida pela Controladoria-Geral da União, que visa, com isso, à dissuasão da prática de corrupção entre os gestores de todas as esferas da administração pública, buscando também a participação da sociedade na fiscalização e no controle sobre a aplicação dos recursos da União.

A segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, representou o Sindicato na cerimônia, na qual também estiveram presentes o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, e a deputada federal Denise Frossard (PSDB-RJ). O sorteio foi feito no Auditório da Caixa Econômica Federal, em Brasília.

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Reunião traça metas para a realização do próximo Conaf

O Conselho Consultivo do IX Conaf, que se propõe a elaborar e traçar as metas para a realização do congresso, estará reunido hoje e amanhã no Hotel San Marco em Brasília. Participarão da reunião de hoje os AFRFs Everardo Nóbrega de Queiroz, Fernando Marsillac, Lourdes Gutierrez e, representando a DEN, a diretora de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, Maria Benedita Jansen Saraiva.

Uma das tarefas do Conselho Consultivo nessa reunião é definir a cidade que irá sediar o IX Conaf. Cogita-se a realização do evento em Balneário Camboriú (SC), Guarapari (ES) ou São Luís do Maranhão. O período já foi definido e o Conaf deve ser realizado entre os dias 20 e 27 de novembro.

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Ministro do STF toma posse antes do recesso dos magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou ontem, às 16 horas, uma sessão solene para empossar o advogado Eros Roberto Grau no cargo de ministro do STF, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir o ministro Maurício Corrêa, que se aposentou compulsoriamente em maio deste ano. A posse ocorreu no último dia do mês de junho, antes do início do recesso dos magistrados, marcado para iniciar amanhã, dia 2 de julho. A viagem do ministro Gilmar Mendes à Alemanha e a posse de Eros Graus foram usadas como justificativa para o adiamento da votação das Adins que tratam da taxação dos inativos.

Um grupo de AFRFs do Rio Grande do Sul - estado de origem do novo ministro - e de São Paulo estiveram presentes à posse. Segundo relato dos colegas, a cerimônia primou pela simplicidade. Após ser conduzido ao plenário pelos ministros Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence, o mais novo e o mais antigo no STF, respectivamente, houve a execução do Hino Nacional e, em seguida, o ministro prestou juramento. Em seguida, o novo integrante recebeu os cumprimentos no Salão Branco do edifício-sede do STF.

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28,86%
Juiz acolhe teses do Unafisco em despacho saneador

O juiz que acumula a 1ª e a 2ª Vara Federal de Maceió, nas quais tramitam os processos de execução dos atrasados dos 28,86%, Rubens de Mendonça Canuto Neto, exarou despacho acolhendo diversas teses do Unafisco. O despacho, denominado despacho saneador e que servirá para orientar o trabalho dos peritos judiciais, praticamente antecipa a sentença do magistrado dada a profundidade em que os temas foram tratados, tendo resultado num documento de 16 páginas.

Pontos favoráveis - Os principais tópicos favoráveis ao Unafisco tratados no parecer foram: não incidência de prescrição, afastamento da Tabela Mare como sistemática de cálculo dos atrasados, incidência integral dos 28,86% sobre a RAV a partir de janeiro/95, direito ao reajuste mesmo para os associados que tomaram posse após janeiro/93, incidência do reajuste integral sobre parcelas de FG e DAS até junho/98. Em todos esses pontos há coincidência com a sistemática de cálculo adotada pelo Unafisco. Além disso, ficou determinado o ônus da União com relação ao pagamento dos honorários dos peritos, que foi fixado em R$ 500,00 por processo.

Não incidência de prescrição - A União protestou pela ocorrência de prescrição do direito de ajuizar a ação de execução, pois esta seria de 2,5 anos e não de cinco anos. O raciocínio foi rechaçado pelo juiz, que entendeu, como o Unafisco havia argumentado, que o prazo prescricional é de cinco anos, tendo como dies a quo a data do trânsito em julgado das ações que reconheceram o direito ao reajuste.

Afastamento da Tabela Mare - A Tabela Mare foi utilizada pela União em seus cálculos apresentados junto com os embargos à execução, sendo idêntica à sistemática utilizada para a Administração para apurar o valor devido àqueles que fizeram acordo administrativo. O juiz concordou com os argumentos do Unafisco de que a Tabela Mare não reflete o conteúdo dos títulos executivos judiciais, uma vez que não era aplicável sobre a RAV e aplicava um reajuste variável que desaparecia à medida que o AFRF progredia na carreira. Conforme o Unafisco propôs, o magistrado determinou que eventual antecipação concedida por tal tabela a partir de julho/98 deve ser descontada.

Reajuste sobre a RAV - A suposta variabilidade da RAV e o reajuste superior a 28.86%, já concedido à classe-padrão AIII, compuseram os argumentos da União contra a incidência do reajuste sobre a RAV. O Unafisco demonstrou, com argumentos jurídicos presentes na impugnação aos embargos, elaborada pelo escritório Piza Primerano, e técnicos, presentes nos pareceres do perito, Waldir Luís Bulgarelli, que a RAV nunca foi, de fato, variável, bem como demonstrou que a classe-padrão AIII não sofreu qualquer reajuste em janeiro/93 em decorrência da Lei 8.627/93, o que implica conceder 28,86% para tal nível da carreira e, conseqüentemente, 28,86% integral para a RAV. O juiz acolheu tais argumentos em seu despacho, determinando que os peritos incluam o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV nos cálculos a serem apresentados ao juízo.

Exeqüentes com posse após janeiro/93 - A União procurou demonstrar que os AFRFs que tomaram posse após janeiro/93 não tinham direito ao reajuste, pois não eram servidores da carreira no momento da edição da Lei 8.627/93, excluindo tais servidores dos cálculos que apresentou junto com os embargos. O Unafisco, apoiado em parecer da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sustentou que o reajuste de 28,86% era devido sobre a tabela de vencimentos do cargo e não sobre a situação individual de cada exeqüente. Mais uma vez o magistrado acolheu os argumentos do Unafisco e determinou que os peritos elaborem os cálculos para os exeqüentes nessa situação.

Honorários dos peritos - O juiz fixou em R$ 500,00 por processo os honorários dos peritos já nomeados, determinando que a União suporte tal encargo. Até o momento, dois peritos já foram nomeados em processos distintos. O Departamento de Assuntos Jurídicos já entrou em contato com tais profissionais, oferecendo toda a assistência necessária para agilizar os trabalhos, bem como deve colocar, em breve, o perito contratado pela entidade, Waldir Luís Bulgarelli, em contato direto com ambos.

Pontos desfavoráveis da decisão - Apesar de amplamente favorável ao Unafisco, o despacho teve pontos que serão objeto de recursos. Os dois principais foram: situação dos AFRFs que celebraram acordo (transação) com a administração e saldo do reajuste após a reestruturação da MP 1.915 em jul/99.

Situação dos exeqüentes que celebraram acordo administrativo - O magistrado considerou válidos os acordos administrativos entre janeiro/93 e junho/98, mas admitiu que, após esse prazo, mesmo os exeqüentes que celebraram acordo têm direito a parcelas atrasadas na medida que o reajuste recebido tenha sido inferior a 28,86% até então. O Unafisco, amparado em parecer do professor Cândido Rangel Dinamarco, entende que os acordos não inviabilizam a execução, pois, do contrário, estaria sendo ofendido o efeito preclusivo da coisa julgada. Além disso, o negócio jurídico celebrado possui vício de consentimento e condição de validade não verificada. O vício de consentimento, na modalidade de erro, configurou-se na medida em que o AFRF não tinha conhecimento do direito que estava transacionando, enquanto a Administração sabia que a transação era altamente vantajosa para seus interesses, uma vez que não calculava o reajuste sobre a RAV. Nessa situação, além de configurar vício de consentimento, há ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Como condição de validade do negócio jurídico da transação foi estabelecida, pelo art. 7 ° da MP 1.704, a necessidade de homologação judicial dos acordos, o que não ocorreu. Dessa forma, falta à transação celebrada administrativamente condição essencial para sua validade: homologação judicial.

Saldo do reajuste após a reestruturação da MP 1.915 em jul/99 - Foi determinado que, após a MP 1.915, o reajuste permaneceria como VPNI para aqueles que tiveram variação inferior a 28,86 % em sua remuneração, devendo esta ser absorvida pelas progressões funcionais futuras, de maneira similar à VPNI criada para aqueles que tiveram redução remuneratória com aquela MP. Essa determinação colide com a Súmula 672 do STF e com a natureza jurídica da reestruturação, que é a de antecipação do reajuste geral, conforme se depreende da Lei 10.331/2001. Ademais, o magistrado cometeu contradição com os argumentos que utilizou para afastar a Tabela Mare ao permitir que progressões futuras anulem eventual VPNI.

Outro despacho: valores incontroversos - Em outro despacho, o mesmo juiz negou pedido do Unafisco para que fosse emitida requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório para pagamento dos valores que a União admitiu como devidos e que estavam calculados conforme a sistemática da Tabela Mare. O magistrado negou a emissão das requisições de pagamento argumentando que houve preliminar de prescrição por parte da União que, se acatada em última instância, tornaria todos os valores indevidos. O Unafisco apresentará, ao tribunal em Recife, agravo de instrumento com o objetivo de reverter tal decisão.

O Departamento de Assuntos Jurídicos esteve reunido em São Paulo nos dia 24 e 25/06 para tratar do conteúdo do despacho saneador, discutir as teses de defesa, definir os recursos cabíveis para cada caso (embargos de declaração, agravo retido ou agravo de instrumento) e traçar as estratégias para a agilização dessa nova fase processual.

Destacamos que o despacho saneador não resolve definitivamente a questão, seja no que é favorável às teses do Unafisco, seja no que é desfavorável, mas inaugura uma nova fase processual e aponta para o acerto das estratégias adotadas até aqui. Os pontos desfavoráveis não estão fundados em questões fáticas, mas em teses jurídicas que podem ser revistas tanto no tribunal em Recife como nos tribunais superiores: STJ e STF. Por seu turno, entre os pontos favoráveis, encontramos a parte central de nossa batalha: a incidência integral do reajuste sobre toda nossa remuneração, o que inclui a RAV. Isso nos dá força para continuar firmes em nossas teses jurídicas, buscando a realização plena desse direito de todos os auditores-fiscais.

 

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

 

 

Exemplo do canil de Cumbica precisa ser estendido a todo o país

A Receita Federal dispõe de apenas um canil em todo o país, localizado no aeroporto de Cumbica (SP). Lá, cães cuidadosamente tratados auxiliam o trabalho de fiscalização dos colegas que atuam na pista onde são recepcionadas as bagagens.

Os cachorros do local são capazes de detectar diferentes tipos de drogas, como cocaína, êxtase e heroína. Treinados desde filhotes, os cães são excelentes "instrumentos de trabalho" para os AFRFs por possuir um faro invejável. Não por acaso, são requisitados diariamente, até mesmo por colegas de outras localidades. Os animais já colaboraram em importantes apreensões feitas no local. Pode-se dizer que a atividade deles corresponde a encontrar uma agulha no palheiro, considerando o grande número de bagagens que entram no aeroporto e as investidas diárias dos contrabandistas.

Embora exemplar, o trabalho do canil de Cumbica não é suficiente para suprir as necessidades da Aduana, pois os outros postos alfandegários da Receita dependem de Cumbica para realizar fiscalização com cães. O ideal é que as principais alfândegas brasileiras tenham canis organizados para auxiliar o trabalho dos fiscais.

Além disso, o fato de apenas Cumbica possuir um canil pode servir de alerta aos criminosos para tentar entrar com drogas por outras zonas aduaneiras, onde esse trabalho não é feito.

Um país das dimensões do Brasil, ponto de passagem para uma imensa quantidade de drogas, precisa levar mais a sério toda forma de auxílio à fiscalização exercida pelos AFRFs.

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PL 3.501 e PEC Paralela devem ser priorizados no trabalho parlamentar de base

Presença de aposentada é exemplo a AFRFs da ativa

Plenária dos AFRFs começa hoje em Brasília

Biscaia recebe documento sobre Aduana

Sindicato participa de programa de fiscalização

Reunião traça metas para a realização do próximo Conaf

Ministro do STF toma posse antes do recesso dos magistrados

28,86%
Juiz acolhe teses do Unafisco em despacho saneador

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Exemplo do canil de Cumbica precisa ser estendido a todo o país
 
 

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