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Brasília, 29 de janeiro de 2004

ANO IX

Nº 1563

 

 

Editorial
Colegas do Trabalho foram vítimas da falta de investimento para o exercício funcional

A execução sumária de três auditores-fiscais do Trabalho na manhã de ontem no município de Unaí (MG) no exercício de suas funções e do motorista que os conduzia explicita o risco que correm todos os servidores cujas atribuições são fiscalizatórias ou que, de algum modo, denotem poder de polícia.

Na manhã de ontem, esses quatro servidores públicos brasileiros deixaram suas residências para trabalhar. Totalmente desarmados e desprotegidos, Nelson José da Silva, Heratostenes de Almeida Gonçalves e João Batista Soares Lages seguiram para diligências de rotina em fazendas no município de Unaí e foram recebidos a tiros de metralhadora. Os três morreram imediatamente, o motorista Ailton Pereira de Oliveira chegou com vida ao Hospital de Base, em Brasília, mas não suportou os ferimentos e morreu.

O Unafisco Sindical repudia de forma veemente esse gesto extremo de violência contra os colegas do Trabalho, que atinge também, de forma inequívoca, o próprio Estado.

Os trabalhadores dos fiscos brasileiros, em quantidade insuficiente seja nos ministérios do Trabalho e da Previdência, seja na Secretaria da Receita Federal, ombreiam dificuldades crescentes para trabalhar. O crime organizado, a biopirataria, a lavagem de dinheiro, o contrabando, entre outras formas de crime, vêm se sofisticando. O Estado, no entanto, reduzido a mero intermediador dos interesses do mercado e do setor financeiro, incorporando de vez uma visão fiscalista, vem deixando de investir no aperfeiçoamento dos auditores-fiscais e chega ao cúmulo de criar dificuldades para o exercício de nossas atribuições.

No caso da Receita Federal, é só lembrarmos o Mandado de Procedimento Fiscal e a famigerada proposta de Código de Defesa do Contribuinte, que, em seu texto, condicionava o acompanhamento de força policial ao AFRF à autorização da Justiça.

Os colegas do Trabalho não têm direito de portar arma e recebem apenas a proteção da Polícia Federal nas chamadas fiscalizações "programadas", a depender da disponibilidade do órgão de dispor de seus agentes. A diligência da quarta-feira recebeu uma ordem de serviço que não especificava as fazendas a serem fiscalizadas e era considerada rotineira, segundo informações da diretoria do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Há informações de que os colegas do Ministério do Trabalho investigavam denúncias de trabalho escravo em área rural. Um deles, segundo notícias veiculadas pela mídia, estava sofrendo ameaça de morte.

O risco de vida é inerente à atividade do fiscal, mas, no Brasil, essa coexistência ganha contornos de descaso, e isso precisa parar imediatamente.

A vida desses colegas não será trazida de volta, mas o caso deve servir de exemplo contundente para uma guinada na política de recursos humanos que vige nos órgãos públicos, a começar por uma remuneração digna. Os AFRFs, assim como o conjunto dos servidores, amargam anos sem recomposição salarial. Os auditores estão na luta por um reajuste emergencial por considerar esse um pleito justíssimo, ante os inúmeros riscos a que somos expostos e ao grau de qualificação para o trabalho.

Naturalmente, o salário não significa tudo, mas é um excelente começo, por significar para todo trabalhador, no fim do mês, uma recompensa pelo tempo e pela dedicação.

O Unafisco Sindical lamenta profundamente o ocorrido e espera todo o empenho da Justiça para chegar aos autores desse crime brutal o mais rapidamente possível. Conclamamos os colegas do Trabalho e dos demais fiscos a não se deixar amedrontar por esse caso. Precisamos lutar para continuar trabalhando, e de forma digna.

INÍCIO

Novas DSs continuam enviando informações sobre o abaixo-assinado

Nas Delegacias da Receita Federal de Goiânia e Anápolis, o abaixo-assinado em favor do nosso reajuste emergencial já está circulando. Segundo informações da DS/Goiás, em breve a coleta será concluída.

Para facilitar o acesso ao modelo de abaixo-assinado sugerido pela DEN, o texto foi disponibilizado no "Quadro de Avisos" do site do Unafisco.

INÍCIO

Greenhalgh diz que CCJR vai votar projeto na convocação extraordinária

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), afirmou ontem aos representantes do Unafisco e de outras entidades de servidores que a CCJR deve votar a PEC Paralela (227/04) até o fim da convocação extraordinária. "Os deputados não são bobos, sabem que se não votarmos logo a PEC 227 a sociedade vai cobrar. Se votamos a 'PEC ruim', é claro que temos interesse em votar a 'PEC boa'", argumentou Greenhalgh.

Na previsão do deputado, será realizada audiência pública na próxima terça-feira, dia 3, e iniciada a votação na quarta-feira, dia 4. Caso os partidos de oposição peçam vista, será dado um prazo até a outra terça-feira, dia 10, quando, então, será concluída a votação da PEC Paralela na CCJR. Caso a oposição não peça vista, Greenhalgh acha que será possível concluir a votação já na próxima semana, nos dias 4 ou 5 de fevereiro.

INÍCIO

Dois pontos da PEC Paralela preocupam relator

O deputado Maurício Rands (PT-PE), relator da PEC Paralela, afirmou ontem aos servidores que está finalizando o relatório e não tem intenção de mexer em nenhum ponto que altere o mérito da matéria. O relator afirmou, entretanto, ser necessária a correção de redação do artigo 37, inciso XI. A PEC Paralela retirou deste artigo a expressão "ou de qualquer natureza", que o deputado acredita deva permanecer para evitar má interpretação da legislação. Além disso, o mesmo artigo omite a palavra pensão, abrindo brecha, mais uma vez, para outras interpretações. Em relação a esse ponto, os representantes do Unafisco ponderaram que no texto se utiliza a expressão "ou outra espécie remuneratória", que engloba as pensões.

Leia o que diz a PEC Paralela:

"Art. 37.

XI - Observado o disposto nos arts. 21, XIII, XIV, 22, XVII, 27, § 2°, 28, § 2°, 29, V e VI, 32, § 3°, 37, X, 39, § 4°, 49~ VII e VIII e 142; VIII, não poderão a remuneração, o subsídio, os proventos de aposentadoria, ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, detentores de mandatos eletivos, membros, servidores e pensionistas:"

INÍCIO

Câmara cumprirá acordo, afirma Miro Teixeira

O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Miro Teixeira (sem partido-RJ), afirmou ontem aos servidores que não há possibilidade de a Câmara deixar de cumprir o acordo feito com o Senado em torno da PEC Paralela. "Não conheço caso de descumprimento de acordo neste Parlamento", atestou o deputado. Segundo ele, o juízo de admissibilidade da PEC 227 na CCJR ainda durante a convocação extraordinária é um importante avanço na tramitação da matéria na Casa. Para ele, foi muito importante a presença do deputado Greenhalgh na reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), e os líderes partidários. No encontro, Greenhalgh divulgou o calendário da PEC Paralela na comissão.

É importante que a tramitação da PEC Paralela na CCJR se encerre na convocação extraordinária do Congresso Nacional, já que na sessão legislativa ordinária da Câmara, que começa dia 15 de fevereiro, será necessário tempo para a nomeação dos novos membros da CCJR. O diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Pedro Delarue, explicou que se a matéria já tiver sido aprovada na CCJR, ganha-se tempo, pois a PEC 227 começará a tramitar na sessão legislativa ordinária na Comissão Especial, para, em seguida, ser discutida e votada no plenário da Casa.

INÍCIO

Comissão do plano de carreira reúne-se hoje em Brasília

A Comissão do Plano de Carreira do Unafisco reúne-se hoje, em Brasília, para analisar o parecer dos advogados administrativistas e do Departamento Jurídico da DEN e conciliar o texto aprovado pelo CDS. Segundo o diretor de Defesa Profissonal, Rogério Calil, membro da comissão composta por sete AFRFs de diferentes estados, após a sistematização final do texto do plano de carreira, a versão será submetida à Assembléia Nacional para ser referendada.

INÍCIO

Mudança na página do Unafisco facilita consulta a processos

O Centro de Processamento de Dados do Unafisco fez uma alteração na página do Sindicato na internet com o objetivo de facilitar o acesso dos associados a informações processuais. Em vez de clicar em vários ícones, o AFRF precisará, apenas, digitar seu nome para ter acesso a informações sobre as ações impetradas pelo Sindicato que lhes dizem respeito.

O caminho é o seguinte: na página do Unafisco, no lado esquerdo, na seção Jurídico, deve-se clicar no item "Consultas" (www.unafisco.org.br/juridico/consulta/processos/consulta.htm). Aparecerá um espaço para que o AFRF digite seu nome, com isso ele terá acesso à relação de todas as ações impetradas pelo Unafisco em seu benefício. Nessa página, o AFRF poderá clicar em cima do número do processo para ter acesso à página do tribunal onde a ação está tramitando. Nessa página, ele saberá quais os últimos procedimentos jurídicos transcorridos na ação.

INÍCIO

AFRFs aposentáveis que continuam trabalhando podem requerer suspensão do desconto

Os colegas que já cumpriram todos os requisitos para requerer a aposentadoria mas optaram por continuar trabalhando deverão requerer na Gerência Regional Administrativa (GRA) à qual estiverem vinculados a suspensão do desconto da contribuição previdenciária.

É importante que o requerimento seja feito assim que forem alcançadas as condições para a aposentadoria, pois a restituição do que foi descontado indevidamente só é paga a partir do momento em que é efetuado o requerimento e não do tempo em que o servidor cumpriu as condições para se aposentar.

A isenção da contribuição previdenciária para o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e opte por permanecer em atividade foi incluída na Constituição pela Emenda nº 20/98 e regulamentada pela Lei nº 9.783/99 e pelo Ofício-Circular 65/01, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. O ofício estabelece que: "A isenção da obrigação de contribuir para o Plano de Seguridade Social será efetivada a partir da opção pela permanência em atividade no exercício do cargo, apresentada pelo interessado e protocolada junto à área de Recursos Humanos do órgão ou entidade".

INÍCIO

Aposentados devem requisitar o PASEP

Os AFRFs que já eram servidores em 1988 e após a aposentadoria não sacaram o que tinham direito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) deverão ir às agências do Banco do Brasil para solicitar o pagamento. Antes, porém, terão de ir à Gerência Regional de Administração da sua unidade pagadora e solicitar um modelo de declaração que, depois de preenchida, deve ser entregue em uma agência do Banco do Brasil juntamente com uma cópia de sua portaria de aposentadoria.

O Pasep foi criado pelo governo federal em 1970, mas, a partir de 1988, passou a atender apenas os servidores que ganhassem até dois salários mínimos. Quem era servidor até aquela época ficou com direito a receber o principal, o qual pode ser sacado nos casos de falecimento, aposentadoria, invalidez permanente, neoplasia maligna ou pelos portadores do vírus HIV. AFRFs que se aposentaram recentemente e fizeram a solicitação no Banco do Brasil receberam o dinheiro de imediato.

INÍCIO

Cnesf realiza reunião para discutir evento sobre raça, gênero e classe

A Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais, Cnesf, realizou no dia de ontem uma reunião para tratar da organização do I Encontro Nacional de Gênero, Raça e Classe das Três Esferas na construção de uma sociedade igualitária, a ser realizado de 10 a 13 de maio em Luziânia, cidade próxima a Brasília. Pelo Unafisco, participou a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro. Também participaram representantes da Fenasp, da Fasubra e do Sinasef.

O encontro terá como objetivos promover a luta contra a exploração e a discriminação de gênero e raça na sociedade brasileira e instrumentalizar as entidades na mobilização dos servidores públicos por uma agenda nacional que contemple temas como discriminação contra a mulher, negros, índios e portadores de deficiência.

INÍCIO

Espaço das DSs
ERRATA

Na edição 1561 do Boletim, publicamos nota destacando a atuação da DS/Belo Horizonte em favor do reajuste emergencial da categoria. Porém, informamos incorretamente que a DS/BH estava fazendo circular o abaixo-assinado nas "Delegacias Sindicais do interior", quando a informação correta era a de que as assinaturas estavam sendo recolhidas nas Delegacias da Receita Federal do interior de Minas Gerais.

DIRETORIA NACIONAL

 

 

 

Novas DSs continuam enviando informações sobre o abaixo-assinado
Greenhalgh diz que CCJR vai votar projeto na convocação extraordinária
Dois pontos da PEC Paralela preocupam relator
Câmara cumprirá acordo, afirma Miro Teixeira
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Mudança na página do Unafisco facilita consulta a processos
AFRFs aposentáveis que continuam trabalhando podem requerer suspensão do desconto
Aposentados devem requisitar o PASEP
Cnesf realiza reunião para discutir evento sobre raça, gênero e classe
Espaço das DSs
ERRATA
 

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