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Brasília, 09 de janeiro de 2004

ANO IX

Nº 1549

 

 

Previdência
Orientação Normativa erra ao referir-se a ativos
Uma análise preliminar da Orientação Normativa 1/2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de janeiro, mostra que o secretário da Previdência Social, Helmut Schwarzer, extrapolou sua competência normativa ao incluir nesse documento servidores do Executivo ainda na ativa. Tais servidores devem ser legislados pela SRH do MPOG.

A orientação, que entrou em vigor no ato de sua publicação, trata de alterações auto-aplicáveis promovidas pela Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência). Ao tratar, no artigo 2º, sobre o teto de remuneração nos poderes, a orientação normativa contempla servidores na ativa e não os aposentados, que estão sujeitos à legislação da Secretaria da Previdência.

Orientação destaca direito adquirido
Um dos pontos a ser destacado é o artigo 7º da orientação que trata do direito adquirido daqueles servidores que completaram todos os requisitos para a aposentadoria nas normas vigentes até 31 de dezembro de 2003, data em que foi publicada a EC. O disposto neste artigo, entretanto, é aplicado somente para pensão por morte decorrente do falecimento do servidor até 31 de dezembro de 2003, ou seja, mesmo que o servidor contemplasse tais requisitos até a publicação da EC, para mortes a partir do dia 1º de janeiro de 2004, a pensão está sujeita às novas regras.

O Departamento Jurídico do Unafisco informou que as normas da orientação perdem validade caso os pontos de que tratam sejam considerados inconstitucionais. Em reunião dos Departamentos Jurídicos de diversas entidades na última terça-feira, ficou definida como estratégia a participação dos sindicatos como assistentes nas ações que julgam a constitucionalidade da EC 41. Uma comissão foi formada também para acompanhar o assunto junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Anteprojeto de lei da reforma sindical pode chegar ao Congresso Nacional no início de janeiro
O Unafisco solicitou ao MPOG, na última terça-feira, participação nas discussões das reformas trabalhista e sindical. O secretário de Recursos Humanos, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, declarou na ocasião que as discussões em torno da reforma sindical devem ser retomadas em fevereiro.

Até o dia 22 de janeiro, o Fórum Nacional do Trabalho (FNT) deverá finalizar os debates sobre a reforma sindical e promover, entre 27 e 29 de janeiro, a sistematização das negociações. Se o calendário, que foi alterado várias vezes durante o ano passado, for cumprido, o anteprojeto de lei da reforma sindical chegará ao Congresso Nacional na primeira semana de fevereiro. A previsão é do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e coordenador-geral do Fórum, Osvaldo Bargas.

No dia 11 de dezembro do ano passado houve um encontro preliminar para definir como será a rotina das negociações em torno da reforma trabalhista. Pretende-se modificar a legislação sem prejudicar valores universais e direitos trabalhistas adquiridos. A reforma trabalhista só passa a ser negociada após a conclusão da sindical, que deveria ter ocorrido, inicialmente, em outubro do ano passado. O governo busca consenso em torno de pontos importantes como o fim do imposto sindical, a unicidade e a organização sindical. Avalia-se, também, que o governo não pretende debater a reforma trabalhista em ano de eleições municipais.

O FNT foi instituído em julho do ano passado “com a finalidade de coordenar a negociação entre os representantes dos trabalhadores, empregadores e governo sobre a reforma sindical e trabalhista no Brasil. Composto por 72 integrantes, funciona com oito grupos temáticos e uma comissão de sistematização. O Unafisco Sindical, assim como inúmeros outros sindicatos, não pôde participar desse importante debate. Só tiveram lugar no fórum seis centrais sindicais: CUT, FS, CGT, SDS, CGTB e CAT. Em outubro, as 14 confederações de trabalhadores, que criticaram sua exclusão do FNT, criaram o Fórum Sindical dos Trabalhadores e passaram a ter assento no FNT.

Também em outubro, o governo instalou a Comissão Nacional de Direito e Relações de Trabalho como órgão auxiliar do FNT. Ela reúne especialistas na área e membros de entidades de pesquisas, como o Diap. O jurista Arnaldo Sussekind, que participou do grupo que redigiu a CLT nos anos 40, foi nomeado presidente de honra. No âmbito do Legislativo, foi constituída uma Comissão Especial da Reforma Trabalhista, que é presidida pelo deputado federal Vicente Paulo da Silva (PT-SP), o Vicentinho, ex-presidente da CUT. O Unafisco continuará cobrando participação na discussão das reformas, em função dos reflexos das mudanças que ambas podem promover sobre direitos universais e até mesmo sobre a organização dos trabalhadores.

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Decisão inédita do STJ concede quebra do sigilo bancário
A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, a favor da quebra do sigilo bancário para fins tributários de três casos que vieram do Tribunal Regional Federal (TRF) da região Sul, é digna de louvor. Apesar de não gerar jurisprudência, serve, no mínimo, para pavimentar o caminho do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que ainda não possui posição firmada sobre o assunto.

O cruzamento de informações bancárias com as do fisco, para fins de fiscalização, já é garantido por lei. O que está sendo julgado no STF é a Lei Complementar nº 105, que permitiu a quebra do sigilo bancário para fins penais ou tributários. Por intermédio dessa lei será possível fazer o cruzamento de dados da CPMF com a declaração de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. Os pedidos de vista, feitos no início de 2001 e em dezembro do ano passado, têm atrasado esse julgamento, que pode ser retomado depois do recesso do Judiciário.

O Sindicato sempre defendeu que essa prerrogativa seja preservada. A quebra do sigilo bancário é utilizada nos casos em que há alguma suspeita nas informações relativas às contas de pessoas físicas ou jurídicas.

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Quadro de ações judiciais está mais fácil de ser consultado
Para facilitar ainda mais o acesso às informações relativas aos processos judiciais movidos pelo Unafisco, foi criado ontem um banner na página inicial do Sindicato, a partir do qual é possível ver o número do processo e a data do ajuizamento, o tribunal onde está sendo julgado, a finalidade das ações, os beneficiários, a data da filiação e o andamento processual.

São 106 ações judiciais que tratam de vários assuntos de interesse da categoria, como os processos da GDAT, os referentes aos cortes de pontos, ao concurso de remoção, à indenização geral por falta de reajuste, entre outros. Para ter acesso ao quadro e obter as informações, basta clicar no banner situado no lado superior direito da página inicial do Sindicato, intitulado "Ações Judiciais – Quadro Atualizado".

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DIRETORIA NACIONAL

 

 

 

Anteprojeto de lei da reforma sindical pode chegar ao Congresso Nacional no início de janeiro
Decisão inédita do STJ concede quebra do sigilo bancário
Quadro de ações judiciais está mais fácil de ser consultado
 

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