Reforma da Previdência
Unafisco elabora 11 emendas à MP 167

O Unafisco encaminhou ontem a diversos parlamentares 11 emendas à Medida Provisória 167, que regulamenta a Emenda Constitucional 41, da reforma da Previdência. As emendas foram elaboradas por um grupo de estudos formado pela DEN, o presidente do Instituto Mosap, Edison Haubert, e colegas voluntários, que analisaram a medida e identificaram pontos considerados inconstitucionais ou cuja redação dava margem a má interpretação.

Ao todo foram quatro emendas supressivas, quatro aditivas, duas de redação e uma modificativa referentes a pontos como a noventena para cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e sua base de cálculo, que inclui o controle sobre a arrecadação e sobre a concessão de benefícios. A íntegra de cada emenda se encontra anexa.

Participaram do grupo de trabalho a presidente do Sindicato, Maria Lucia Fattorelli, a segunda vice-presidente, Ana Mary Lino Carneiro, a diretora de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, Maria Benedita Jansen Saraiva, o membro do Conselho Fiscal do Unafisco, Frederico Barbeitas, o Departamento Jurídico do Unafisco, bem como Edison Haubert e os colegas Belmiro Francisco Camelo e Dagoberto da Silva Lemos.

As 11 emendas foram apresentadas à Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado que as apreciará. Após isso, a MP seguirá para os plenários de cada uma das Casas Legislativas e, só então, será convertida em lei.

Paridade ameaçada

Nos últimos dias, duas ações desnudaram a completa falta de compromisso do governo com o princípio constitucional da paridade que, graças ao nosso ingente esforço, foi mantida pelo menos para os atuais servidores aposentados na Emenda Constitucional 41, que reformou a Previdência. Pelo compromisso do governo, assumido com a PEC Paralela, também os atuais servidores ativos deverão ter esse direito reconhecido.

Falamos da Medida Provisória 166, de 18 de fevereiro. A MP, que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência Social, não estende integralmente a chamada Gratificação de Desempenho da Atividade Médico-Pericial (GDAMP) aos pensionistas e servidores aposentados até 31 de dezembro de 2004. Aqueles que, nessa data, já tivessem cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria também terão direito apenas a 30% do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade.

A outra ação ocorreu no dia 19 de fevereiro, na reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, convocada pelo governo, em que foram apresentadas às entidades representativas dos servidores três hipóteses de reajuste linear para o funcionalismo. Uma delas criaria uma gratificação de desempenho "para um segmento numericamente expressivo dos servidores públicos federais" com menor salário, estensiva, apenas em parte, aos aposentados e pensionistas dessas categorias.

Os AFRFs já viram esse filme e sabem exatamente o seu desfecho. Por conta disso, repudiamos duramente esses movimentos do governo federal no sentido de desrespeitar a paridade mantida, ainda que de forma insatisfatória, com a reforma da Previdência.

No último CDS, a DEN e os delegados sindicais definiram como um dos eixos norteadores de nossa luta a paridade para os aposentados e pensionistas, numa clara sinalização da importância desse princípio. O compromisso do Unafisco com a paridade seguramente será referendado pela categoria na Assembléia Nacional da próxima quarta-feira, dia 3, que irá tratar, entre outros temas, da mobilização em torno do nosso reajuste emergencial.

MP obriga médicos a abrir mão de ações judiciais

Além da gratificação reduzida, a Medida Provisória 166, dos peritos médicos, estabelece que os servidores ativo e aposentado e pensionistas deverão assinar um termo de opção irretratável para ser enquadrados na nova tabela (artigo 7º). Como se não bastasse, essa "opção" implica "renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial". Isso seria o mesmo que exigir dos AFRFs que abrissem mão das ações dos 28,86 e dos 3,17%. Um autêntico presente de grego para uma categoria que acaba de sair de uma longa greve por melhores condições de trabalho e salário condizente com os cargos que ocupa. A MP 166 está anexa ao Boletim.

Deliberações do CDS estão no site

Durante a reunião do Conselho de Delegados Sindicais, ocorrida por deliberação de sua Mesa Diretora entre os dias 16 e 18 de fevereiro, em Florianópolis, decidiu-se que a mobilização dos AFRFs terá dois eixos específicos: a luta por um reajuste salarial no maior valor da tabela de vencimentos do Poder Executivo, que deverá ser elevada ao patamar do Ministério Público, e o encaminhamento imediato do Plano de Carreira com o estabelecimento de cronograma para sua implementação. Essas e outras informações constam no documento com as resoluções aprovadas no CDS encaminhado à DEN pela Mesa Diretora e disponibilizado no Quadro de Avisos da página do Unafisco na Internet.

Adin pede correção da alíquota do IR

Os advogados do PFL entraram na última quarta-feira, dia 25, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei 10.828, de 2003, que alterou a legislação tributária, mas não corrigiu a tabela do Imposto de Renda.

O PFL argumenta que a lei, ao prorrogar a alíquota de 27,5%, referente à segunda faixa de incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas, impediu a redução da alíquota para 25% a partir de janeiro de 2004. No entender do partido, houve desrespeito ao processo legislativo, uma vez que o projeto de lei, votado simbolicamente no Senado no dia 19 de dezembro de 2003, deveria ter sido avaliado após a apreciação de medidas provisórias que teriam preferência na votação, de acordo com a Constituição. A ação será relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, nomeado no ano passado para o Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Reivindicação antiga do Unafisco

A correção da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física é uma reivindicação antiga dos AFRFs, que têm denunciado, até mesmo na mídia, a perversidade provocada pelo congelamento da tabela do Imposto de Renda, essencialmente sobre o trabalhador. Para se ter uma idéia da defasagem da correção, a inflação calculada pelo INPC de 1996 até setembro de 2003 foi de 77,8%, enquanto a correção da tabela do IR foi de 17,5%. Se o índice de 51,3% fosse aplicado para corrigir a defasagem, o limite de isenção, hoje de R$ 1.058,00, passaria para R$ 1.647,00. Tal defasagem implicou um aumento do imposto pago da ordem de 50% para o contribuinte que recebe até R$ 2.000,00 e da ordem de 5% para o contribuinte com remuneração na faixa de R$ 10.000,00.

Para o Unafisco, a correção anual da tabela do IRPF representa compromisso com a Ética que deve nortear também as discussões sobre justiça fiscal e social para o país.

Presidente do BC dos EUA defende mudança nas novas aposentadorias

Defendendo o corte nos gastos sociais como medida para frear o avanço do déficit público americano, o presidente do banco central dos EUA, Alan Greenspan, recomendou que os benefícios dos atuais aposentados não sejam mexidos. Para os novos beneficiários, no entanto, deveriam ser promovidas mudanças, segundo afirmou em discurso na última quarta-feira.

O que o presidente do BC americano propõe é algo similar ao que se viu por aqui com a aprovação da Emenda Constitucional nº 41, que reformou a Previdência. Mas até nisso o Brasil é mais realista que o rei, pois o presidente norte-americano, George W. Bush, não titubeou em afirmar que "cortes na área social - especialmente para aqueles que estão em vias de se aposentar - não fazem parte da sua agenda em 2004". A matéria completa sobre o assunto, publicada na edição de ontem do jornal Folha de S. Paulo, encontra-se anexa.

Nota de falecimento

Com pesar, a DS/BH informa o falecimento do associado aposentado Otto Fernandes Távora, no último dia 20 de fevereiro.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSS

Mato Grosso do Sul entrega abaixo-assinados a administradores

A DS/Mato Grosso do Sul já entregou os abaixo-assinados do reajuste emergencial aos administradores de todas as divisões da região: Delegacia da Receita Federal de Campo Grande; Delegacia da Receita Federal de Dourados; Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande; Inspetoria de Corumbá; Inspetoria de Mundo Novo e Inspetoria de Ponta Porã.

O Delegado da DRF/Campo Grande endossou a reivindicação e encaminhou memorando ao superintendente da 1ª Região Fiscal. O abaixo-assinado que circulou na DRJ, assinado por todos os colegas daquela unidade, também já foi encaminhado pelo delegado ao secretário-adjunto das DRJs.

Adesão a abaixo-assinado é de 98% em Guarulhos
A DS/Guarulhos comunicou a entrega na última quarta-feira, dia 25 de fevereiro, do abaixo-assinado pelo reajuste emergencial, que contou com a adesão de 98% dos AFRFs em exercício na DRF. O documento foi entregue no gabinete do superintendente da 8ª Região Fiscal, Maurício Prado de Almeida. Segundo o presidente da DS/Guarulhos, José Tavares Dias, a adesão não chegou a 100% porque alguns colegas estão de férias.

DS/RJ analisa MP 166/04: governo quebra paridade dos peritos médicos da Previdência

O acordo que resultou no fim da greve de mais de dois meses dos peritos médicos da Previdência trouxe como conseqüência a quebra da paridade. O texto da MP 166/04 garante apenas 30% da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP), criada pela própria MP, aos aposentados e pensionistas. Esse é um dos riscos que a DS/RJ vem alertando na negociação com o governo federal. Os peritos médicos também tiveram o passivo dos 3,17% e da execução da ação dos 28,86% absorvidos no acordo, ou seja, receberão o reajuste descontados os valores referentes a esses direitos. Em anexo, a íntegra da avaliação da DS/RJ sobre o caso.

Reunião dos Administradores - A DS/RJ participou da Reunião dos Administradores da 7ª Região Fiscal a convite do superintendente, Cesar Augusto Barbiero. Na pauta, temas fundamentais para a carreira: metas de arrecadação, lotação de cargos e divisão de atribuições entre AFRF e TRF, entre outros. Sobre o reajuste salarial, o SRF pediu um voto de confiança nele próprio e no ministro Palocci, disse o superintendente, referindo-se a uma reunião entre eles. Mais detalhes em matéria anexa.

DIRETORIA NACIONAL

INÍCIO