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Brasília, 06 de fevereiro de 2004

ANO IX

Nº 1569

 

 

Sindicato cobra de secretário consulta sobre liberação de declarações retidas em Malha

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, o vice-presidente, Marcello Escobar, o diretor de Assuntos Parlamentares Pedro Delarue, o diretor suplente Denis dos Santos Rosa e o presidente da DS/Brasília, Damião Benvinda de Amorim, entregaram ontem ao secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, documento ressaltando que as funções de acerto e de liberação das declarações retidas em Malha Fiscal são privativas dos AFRFs.

A motivação do documento à Secretaria da Receita Federal foi a informação de que a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) encaminhou consulta às regiões fiscais com o intuito de possibilitar aos TRFs a execução das funções de acerto e liberação das declarações retidas em Malha.

Na carta, endereçada ao secretário Jorge Rachid, a DEN frisou que tais funções são, "por determinação legal, privativas de auditor-fiscal da Receita Federal" e que aos técnicos caberia o auxílio aos auditores na tarefa de conferência de documentos, "jamais podendo acertar e muito menos liberar declaração retida em Malha Fiscal".

O Unafisco considera grave qualquer iniciativa de tentar transferir atribuições de AFRFs para TRFs, à revelia da lei. Na defesa do interesse de nossos associados, não podemos nos furtar de esclarecer que a autoridade que praticar atos dessa natureza estará sujeita à devida responsabilização funcional, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, no artigo 117, que trata das proibições ao servidor. O inciso XVII estabelece que é proibido "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias". O Regime Jurídico Único, em seu artigo 130, prevê aos infratores penalidade de suspensão. É cabível a propositura de processo administrativo disciplinar contra a autoridade, além de denúncia ao Ministério Público Federal, com risco de o ato ser considerado de improbidade administrativa.

O documento entregue segue anexo.

DEN e DS mobilizam Brasília

Ontem, diretores da DEN e o presidente da DS/Brasília, Damião Benvinda de Amorim, percorreram os órgãos centrais da SRF e conversaram com dezenas de colegas sobre o ato público em Unaí, que ocorre hoje a partir das 10 horas, a Assembléia Nacional da próxima quarta-feira e o abaixo-assinado em favor do reajuste emergencial.

O diretor de Assuntos Parlamentares Pedro Delarue destacou a importância do abaixo-assinado e a sua finalidade. Além disso, fez o histórico da luta pelo reajuste emergencial levada a efeito pela DEN, da primeira conversa com o secretário Jorge Rachid, em setembro, à reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, na última terça-feira.

Os colegas foram convidados a participarem da Assembléia Nacional do dia 11, quando serão deliberados temas de grande relevância para a categoria, como o nosso Plano de Carreira, o ajuizamento de ações, a exemplo da que trata da contribuição dos aposentados, reajuste emergencial, entre outros assuntos.

O presidente da DS/Brasília convidou os AFRFs a engrossarem o ato de hoje em Unaí. De Brasília, partirão dois ônibus para o ato de protesto, marcado para ter início às 10 horas.

De passagem pela Coana, Cosit e Cotec, os AFRFs conversaram com os administradores. Participaram, ainda, das visitas o diretor de Relações Internacionais, Eden Siroli Ribeiro, e o AFRF Luiz Bomtempo.

Unaí recebe hoje servidores do Brasil

De Brasília, de Minas Gerais e de outras regiões do país estão chegando servidores públicos para protestar, em Unaí (MG), contra o extermínio de três fiscais e de um motorista do Ministério do Trabalho, no último dia 28. Marcada para as 10 horas, a manifestação ocorrerá na Praça da Prefeitura. Faixas, panfletos, carro de som irão movimentar a cidade que foi palco desse crime brutal contra servidores que investigavam denúncias de trabalho escravo na região. Mortos no exercício de suas funções de defender a sociedade, os colegas serão lembrados para que novos crimes como esse não voltem a ocorrer. A DEN disponibilizou dois ônibus que partem de Brasília às 7 horas. A cobertura completa da manifestação será publicada na próxima edição deste Boletim.

Líder do governo afirma que acordo com Senado será cumprido

O líder do governo da Câmara, deputado federal Miro Teixeira (sem partido-RJ), afirmou ontem ao Unafisco que "a Casa cumprirá o acordo celebrado pelos partidos políticos representados na Câmara e no Senado". Informou, ainda, à presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, ao diretor suplente Denis dos Santos Rosa, e ao presidente da DS/Brasília, Damião Benvinda de Amorim, que o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, já enviou um ofício a todos os partidos políticos para que indiquem, ainda na terça-feira, os parlamentares que irão compor a Comissão Especial, próximo passo da tramitação da PEC 227. O parlamentar afirmou que o governo tem o maior interesse em votar esse projeto o quanto antes. Durante a conversa, Miro Teixeira destacou, também, que não está descartada a possibilidade de serem retomados, no futuro, aspectos não tratados pela PEC. Contudo, frisou que, neste momento, o compromisso é com o cumprimento do acordo baseado no texto vindo do Senado.

PEC Paralela pode ter aprovação rápida na sessão legislativa ordinária

O relator da PEC Paralela, a PEC 227, deputado Maurício Rands (PT-PE), considerou muito importante a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, de seu parecer. Segundo ele, os deputados mostraram empenho em dinamizar a tramitação ao aprovarem o relatório. "Fiz a leitura do meu relatório, fizemos uma discussão e votamos o texto em duas reuniões no mesmo dia", ressaltou.

Na avaliação do parlamentar, a tramitação do texto na Comissão Especial e no Plenário deverá ser rápida e concluída ainda no primeiro semestre, ou até mesmo antes, caso haja acordo de lideranças na alteração de prazos.

Emenda de Redação

O relator defendeu ontem que seja feita uma emenda de redação no texto da matéria para evitar má interpretação da lei na aplicação do teto salarial. "Não que o Senado tenha aberto o teto, mas a forma como foi redigido pode dar margens a interpretações equivocadas", afirmou. O deputado lembra que desde 1988 se busca um limite de remuneração, mas em função de redações imprecisas foram feitas interpretações que deixaram certas verbas de fora, como vantagens pessoais. Rands explicou que tal alteração não mexe no mérito da PEC, e por isso não será necessário que a mesma retorne para a revisão do Senado. Caso esse não seja o entendimento da Câmara, o relator acredita na possibilidade de a reforma ser promulgada e apenas os pontos alterados enviados aos senadores.

O Unafisco entende ser necessário que o mesmo empenho na CCJ seja demonstrado durante a tramitação da PEC Paralela na Comissão Especial e no plenário. O Sindicato defende um acordo de lideranças que estabeleça um cronograma, dentro da possibilidade regimental, que esgote a tramitação da matéria até março. Dessa forma, a Câmara e o governo federal concluiriam o compromisso assumido durante a tramitação da PEC que originou a Emenda Constitucional 41.

Sérgio Miranda volta a alertar que contribuição de inativos é inconstitucional

Embora tenha votado favoravelmente ao parecer apresentado por Maurício Rands, o deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG) apresentou um voto em separado, em que reafirma sua posição contrária à contribuição dos aposentados e pensionistas. Para o deputado, que chegou a ser punido pelo PCdoB por votar contra a reforma da Previdência, a contribuição fere o princípio da isonomia, já que os aposentados e pensionistas do serviço público estão recebendo tratamento diferenciado em relação aos segurados pelo regime geral de Previdência. "A quebra de isonomia é patente", argumentou.

Miranda também lembrou que a cobrança dos inativos configura afronta aos direitos e às garantias individuais, não podendo ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional. Ele argumentou, também, que no caso dos servidores aposentados e pensionistas a integralidade dos vencimentos, sem o desconto, "trata-se de direito consumado, muito mais do que adquirido". Ao concluir seu voto, o deputado disse que reafirmava a tese, já defendida anteriormente, de que a cobrança dos inativos está inquinada de vício de inconstitucionalidade.

Apesar de sua posição contrária à taxação dos inativos, Miranda concluiu: "Não está em questão, aqui, propriamente, a cobrança dos inativos. Pelo contrário, a PEC que examinamos neste momento traz um regime de transição mais favorável aos servidores cujos direitos e expectativas de direito a emenda constitucional 41/2003 feriu, amenizando em parte os aspectos mais sensíveis daquela emenda", argumentou.

O voto em separado do deputado pode ser lido em anexo.

PEC da Reforma Tributária aprovada na CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na última quarta-feira o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) à PEC 228, que disciplina pontos da Reforma Tributária que foram alterados ou incluídos pelo Senado Federal. A Câmara irá revisar 120 dispositivos encaminhados pelo Senado que foram considerados constitucionais pelos deputados. A matéria irá agora ser apreciada pela Comissão Especial e em dois turnos pelo plenário.

Conheça alguns pontos da PEC 228:

- Cria gatilho que reduz impostos toda vez que o PIB atingir um certo limite;
- Cria lei complementar que vai regular a carga tributária;
- Desonera a importação de obras de artes de artistas brasileiros;
- Prevê a não-cumulatividade de impostos;
- Unifica o ICMS;
- Muda a arrecadação do IPVA para os municípios;
- Aumenta em 1,5% a participação da União no Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
- Prevê a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal quando retiver parcela do produto da arrecadação do imposto pago sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital;
- Define limites no orçamento para pagamento de precatórios judiciários;
- Muda a competência para decidir divergências sobre o ICMS entre os estados, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Plano de Carreira passa por correções

O texto do nosso Plano de Carreira, disponibilizado desde quarta-feira pela DEN, teve de ser corrigido ontem. Seguindo o parecer dos advogados administrativistas, o parágrafo 2º do plano foi capitulado e enviado para as "Disposições transitórias". Com isso, no artigo 5º, parágrafo 1º, foi feita a remissão ao artigo 41, assim como no artigo 39: "... da lotação prevista no artigo 41...". O anexo II da tabela de vencimentos também foi corrigido. Com a transferência de arquivos, a tabela havia se desconfigurado. O texto do Plano de Carreira encontra-se no Quadro de Avisos na página do Unafisco na Internet.

Supremo Tribunal Federal define teto

R$ 19.115,19. Esse é o novo teto salarial do Supremo Tribunal Federal definido ontem, em sessão administrativa. O valor corresponde ao que recebe o presidente da Corte e será também o novo abate-teto. De acordo com o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, o novo valor é retroativo a 1º de janeiro deste ano, data em que entrou em vigor a reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 41).

Ação dos 28,86%
Execução pode ser feita por todos os associados

Segundo o escritório Dinamarco, Rossi & Lucon, todos os AFRFs associados ao Unafisco podem solicitar a execução dos valores devidos a título de 28,86%.

As execuções têm sido levadas a efeito até o momento somente em relação aos AFRFs associados que constam no rol de beneficiários da ação do Sindicato.

Com a nova orientação do escritório, mesmo aqueles que não foram listados no processo poderão pleitear a execução do reajuste. Essa possibilidade está de acordo com orientação do Dinamarco, Rossi & Lucon, conforme trecho abaixo:

"A lei não exige que o sindicalizado tenha sido listado pelo Sindicato na petição inicial, para que faça jus ao recebimento. Ao contrário, os sindicatos, as associações e as entidades de classe têm legitimação extraordinária para demandar em nome e no interesse de seus representados, independentemente de autorização expressa do titular do direito subjetivo. Assim, ingressam com a demanda em benefício de toda uma categoria, sem a necessidade de discriminar ou individualizar os futuros beneficiários da sentença genérica (até porque ao tempo em que for proferida a decisão, os sindicalizados e suas situações particulares podem já ter mudado)."

Em breve, os associados ao sindicato a partir de dezembro de 1997 receberão, via Correio, um kit com outras informações sobre o assunto, além dos documentos a serem preenchidos e enviados ao Sindicato.

Os associados que não estavam listados na ação e queiram levar adiante a execução devem assinar contrato de honorários com o escritório Dinamarco, Rossi & Lucon. Ao escritório serão devidos honorários iniciais mensais de R$ 25,00, durante 26 meses e honorários de êxito de 15% do valor efetivamente recebido. Além disso, o associado deverá arcar com as custas processuais, os cálculos, as perícias e outras despesas necessárias ao processo.

O Unafisco oferecerá toda a estrutura jurídica montada para o acompanhamento da ação dos 28,86% em Maceió, Recife e Brasília. Para reembolsar tais custos, os interessados pagarão o mesmo valor já cobrado dos colegas cuja ação já está sendo executada. Em 2003, o valor foi de R$ 90,33. Nos próximos dias, a DEN irá fazer uma prestação de contas desse montante cobrado dos colegas.

DEN aproveita Estatuto do Idoso para beneficiar associados com mais de 60 anos em ações

O Departamento Jurídico da DEN está preparando ações em favor dos associados entre 60 e 65 anos, aproveitando a Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), que dá preferência na tramitação de procedimentos judiciais às pessoas com mais de 60 anos. Entre as ações a serem preparadas está a dos 28,86%, já em fase de execução. Para os colegas com mais de 65 anos, a DEN já tomou as providências cabíveis.

Abaixo-assinado
Mais delegacias sindicais concluem coleta

A mobilização da categoria em torno do reajuste emergencial está se materializando com a chegada dos abaixo-assinados com adesão de grande parte dos colegas em diferentes estados. A DS/Goiás comunicou ontem à DEN a entrega das assinaturas ao delegado da Receita Federal em Goiânia, que se mostrou empenhado em colaborar. Ele afirmou que irá encaminhar o documento com rapidez. Os colegas de Anápolis ainda estão coletando assinaturas.

Já a DS/Uberlândia entregou o abaixo-assinado ao delegado da RF da localidade no último dia 4. Outro informe foi enviado pela representação da DS/Porto Alegre em Passo Fundo, que entregou, no dia 23 de janeiro, o abaixo-assinado, com adesão quase total, ao delegado da Receita na cidade.

Aposentados podem e devem entrar na luta

Por solicitação de vários colegas aposentados, a DEN está disponibilizando anexo, como sugestão, um modelo de abaixo-assinado específico para esses colegas e em favor do nosso reajuste emergencial. Tendo em vista que os aposentados não estão subordinados a delegados da SRF, a orientação é para que encaminhem o abaixo-assinado ao respectivo delegado sindical, que se encarregará de passá-lo ao superintendente e encaminhar uma cópia à DEN. Quem já assinou o documento em circulação para ser entregue ao delegado da RF não precisa assinar o abaixo-assinado que ora disponibilizamos.

Espaço das DSs
DS/SP entrega abaixo-assinado ao Delegado da Defic

O presidente da DS/SP, Narayan de Souza Duque, e o primeiro vice-presidente, Francisco Ettore Giannico Júnior, entregaram oficialmente ontem ao delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic), Airton Aparecido Fabiano, o abaixo-assinado em prol do reajuste emergencial para a categoria.

Durante uma reunião com seus chefes de divisão, Airton expôs aos membros do Sindicato que a principal dificuldade que os auditores daquela unidade enfrentam é o acumulo de trabalho gerado pela falta de pessoal. "Há dois anos a Defic tinha 321 auditores, hoje somos 283, e isso gera uma sobrecarga de trabalho fazendo com que os colegas tenham de abrir mão de suas férias e trabalhar até no final de semana", afirmou o delegado. Diante das precárias condições de trabalho oferecidas aos AFRFs, Airton acredita que o reajuste emergencial será um grande agente motivador para a categoria.

A entrega do abaixo-assinado teve uma ótima receptividade no prédio do Pacaembu, onde, mesmo sendo período de férias, mais de 200 assinaturas já foram colhidas, o que demonstra a disposição dos colegas para a mobilização em torno do pleito do reajuste emergencial.

Superintendência da 6ª RF promove reunião sobre segurança

A Superintendência da Receita Federal promoveu ontem uma reunião sobre o problema da segurança do servidor da Receita Federal no exercício de suas atribuições. O encontro, que foi coordenado pelo Chefe da Divisão de Fiscalização, contou com a participação de servidores de diversas áreas e de dois membros da diretoria da DS/BH, o presidente Benício Cabral e o diretor de Assuntos Jurídicos, Eugênio Gonçalves. Os membros da DS consideraram a reunião bastante proveitosa, tendo sido elaborado um relatório contendo propostas a serem entregues pela superintendente da 6ª RF diretamente ao secretário Jorge Rachid.

DIRETORIA NACIONAL

 

Voto em separado do deputado Sérgio Miranda

Abaixo assinado Aposentados

Rachid

 

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Abaixo-assinado
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