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Brasília, 05 de fevereiro de 2004

ANO IX

Nº 1568

 

 

CCJ aprova constitucionalidade da PEC Paralela

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados (CCJR) aprovou ontem, por unanimidade, a admissibilidade da PEC 227, a PEC Paralela. Os deputados acataram o parecer favorável à matéria do relator Maurício Rands (PT-PE). O trabalho parlamentar do Unafisco Sindical acompanhou a reunião e irá agora contatar o líder do governo na Casa, deputado Miro Teixeira (sem partido/RJ), para discutir a tramitação da matéria na comissão especial e no plenário. O Sindicato também solicitará ao líder que ele faça a intermediação de uma audiência com o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP). O Unafisco entende que a designação dos membros da comissão e sua instauração devem ser feitas ainda durante a convocação extraordinária do Congresso. Dessa forma, fica garantida a contagem dos prazos já no início da sessão legislativa ordinária. O relatório do deputado Maurício Rands (PT-PE) encontra-se no quadro de avisos da página do Unafisco na internet.

INÍCIO

Presidente do Unafisco convida colegas de Brasília para protesto em Unaí e Assembléia Nacional

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, acompanhada do presidente da DS/Brasília, Damião Amorin, do diretor-adjunto de finanças, Iran Toneli e o AFRF Luiz Bomtempo, visitou ontem os colegas lotados na DRF e na Superintendência em Brasília. Maria Lucia convidou os colegas a participarem do ato público contra o assassinato dos colegas do Trabalho em Unaí e também para participarem da Assembléia Nacional convocada para a próxima quarta-feira, dia 11.

A principal abordagem do encontro com a base foi a insegurança, que ficou ainda mais evidente com a chacina ocorrida na semana passada em Unaí. Os colegas perguntaram também detalhes sobre a audiência como o ministro da Casa Civil, José Dirceu, e cobraram o abaixo-assinado pelo reajuste emergencial, que ainda não começou a circular em Brasília. Maria Lucia ressaltou ser importante a presença em peso da categoria na Assembléia Nacional para demonstrar a mobilização na questão do reajuste emergencial.

INÍCIO

DS/SP apóia iniciativa do abaixo-assinado

A coleta de assinaturas para o abaixo-assinado em favor do reajuste emergencial para a categoria está a todo vapor em São Paulo. Mais de 300 AFRFs de diversas unidades e de delegacias da Receita Federal da capital paulista já assinaram o documento, que será entregue aos administradores locais e, posteriormente, ao superintendente da Região Fiscal, como vem ocorrendo em todo o país.

A DS/SP encaminhou para publicação neste boletim uma moção de apoio à iniciativa do abaixo-assinado. Nela, a DS considera fundamental a união de toda categoria pela aplicação deste instrumento que, segundo o texto da DS, pela forma como será entregue aos administradores, configura-se até mesmo como "um ato político". A moção convida os aposentados a participarem da iniciativa, como forma de reforçar a unidade da categoria.

Abaixo a íntegra da moção em defesa do abaixo-assinado:

"A mobilização de uma categoria em torno de um projeto comum se inicia e toma corpo a partir do engajamento verdadeiro dos seus integrantes, abraçando as iniciativas e fazendo propostas construtivas. Felizmente, pelo que podemos perceber desde meados de novembro, quando a luta pelo reajuste para os Auditores-Fiscais da Receita Federal foi convocada pela Direção Nacional do Unafisco Sindical, os colegas responderam afirmativamente e a mobilização se fortalece a cada dia, mostrando que, embora exista diversidade de opiniões em relação às estratégias de luta, os AFRFs desejam a unidade da categoria, que não tem tempo a perder diante de uma questão que a aflige há anos.

Um dos instrumentos destacados para o engajamento da categoria foi lançado no final de janeiro e já recebeu a adesão de diversas Delegacias Sindicais, inclusive da nossa, a DS/SP. Trata-se do abaixo-assinado que tem como objetivo reunir as assinaturas dos colegas de todas as regiões do país e enviá-las aos administradores locais e regionais para que estes possam transmiti-las até a cúpula da Secretaria da Receita Federal, solicitando que esta leve o pleito ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci. No nosso caso, fizemos pequenas alterações no texto proposto pela DEN e, com poucos dias passando pelos colegas, percebemos grande receptividade, com mais de trezentas assinaturas já colhidas. Entendendo que todos AFRFs merecem ter a oportunidade de participar da iniciativa, por isso, enviamos também uma carta aos aposentados convidando-os a aderirem.

A DS/SP, mesmo considerando a contextualização política feita pela DS/Recife oportuna, discorda dessa DS e também das DSs Ceará e Rio de Janeiro que se posicionaram contra este instrumento. Defendemos o abaixo-assinado, acreditando que ele justamente vem de encontro ao que a DS/Recife chamou em seu documento de "timidez na postura dos administradores", ao buscar o seu compromisso com o pleito da categoria à qual pertencem.

O engajamento dos administradores abre um importante canal para o atendimento do nosso pleito. Ao ratificar um documento apoiado pelo conjunto dos AFRFs da sua Região Fiscal, cada administrador regional estará automaticamente encaminhando ao secretário da Receita um "atestado de compromisso" com o pleito.

Além disso, a apresentação do abaixo-assinado ao administrador também se configurará em um ato político "para cobrar o compromisso político de lutar pela melhoria das condições sob as quais se dá nossa atividade e pela busca de uma Receita Federal socialmente mais justa", conforme preconizado pela DS/Recife em seu documento. Até porque, pela proposta bem explicitada pela DEN na carta enviada às DSs, os delegados sindicais de cada Região Fiscal entregarão juntos os abaixo-assinados cobertos de assinaturas de colegas ao administrador regional. Ou seja, será uma prova e tanto de união da categoria em favor de um mesmo pleito.

A DS/SP considera o comprometimento de todo conjunto dos AFRFs fundamental para que consigamos o tão merecido e necessário reajuste.

Em cada situação a categoria deve avaliar suas estratégias e agir com unidade. Entendemos que o momento é de união e acreditamos que todos os AFRFs têm o mesmo objetivo de conquistar uma remuneração mais justa que nos leve a cumprir nossas funções com maior tranqüilidade, assim como os colegas que fazem parte da administração, que têm o mesmo interesse corporativo da categoria, também não se furtarão de fazer sua parte para que atinjamos nosso objetivo."

INÍCIO

Ato em Unaí denuncia condições de trabalho de fiscais

Amanhã, a partir das 10 horas, o Fórum Nacional do Fisco, que reúne oito entidades ligadas aos fiscos federal, estaduais e municipais, promove um ato público em protesto contra a morte dos três auditores-fiscais do Trabalho e um motorista assassinados naquela região no último dia 28 de janeiro, quarta-feira da semana passada, quando investigavam denúncias de trabalho escravo.

Foram convidados a participarem do evento, que será realizado na Praça da Prefeitura de Unaí, autoridades civis, eclesiásticas, entidades representativas de classe, defensores dos direitos humanos e a população de Unaí. O Unafisco Sindical irá disponibilizar a AFRFs e colegas de outras categorias dois ônibus, com capacidade para 46 pessoas cada.

Os colegas e as DSs que quiserem participar do ato devem enviar um e-mail com a confirmação do nome e número de representantes para o endereço eletrônico eliene@unafisco.com.br. O deputado Carlos Motta (PL-MG) irá participar do ato, representando a comissão especial da Câmara dos Deputados, instituída para apurar a Chacina de Unaí. O deputado Babá (sem partido-PA) também confirmou a presença.

Alerta

A morte de João Batista Soares Lage, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, Nelson José da Silva e Aílton Pereira de Oliveira em pleno exercício de suas funções de fiscalização são um alerta para a situação dos trabalhadores dos fiscos no Brasil. Assassinatos motivados por investigação de sonegação, ameaças de morte, tentativas de assassinato são corriqueiros em diferentes regiões do país. Nos últimos 10 anos, servidores de diferentes funções sofreram inúmeros atentados, resultando em 23 mortes. Destas, apenas um mandante foi condenado.

Só para citar alguns casos envolvendo AFRFs, lembremos o colega que sobreviveu ao ter seu carro metralhado em Mundo Novo, o colega Hélio Pimentel, morto pela máfia chinesa em maio de 2002, e o caso Nestor Leal, assassinado diante da esposa e de um filho pequeno em frente a sua casa, em Boa Vista (RR), em fevereiro de 1997. Segundo as investigações da Polícia Civil e da Polícia Federal, Nestor Leal foi morto por vingança, após a apreensão de um carregamento de cerveja contrabandeada da Venezuela avaliado em R$ 10 milhões, às vésperas do carnaval.

Anexo, o texto que originou o convite para o ato, veiculado no Boletim de ontem. O documento contém informações importantes como o nome de servidores de diferentes categorias mortos no exercício de seus trabalhos.

INÍCIO

Acusado de mandante do assassinato de Nestor Leal pode ser julgado neste semestre

O advogado criminalista Délio Lins e Silva, contratado pelo Unafisco para atuar como assistente da promotoria no caso Nestor Leal, espera que o julgamento do secretário-adjunto de Segurança Pública de Roraima na época do crime, José Coelho Filho, aconteça ainda neste semestre. Até agora já foram condenados o pistoleiro Francisco Idalécio (23 anos de reclusão) e o suspeito de mandante do crime, Alvimar Domingos Soares, o Goiano, que está sob liberdade condicional.

Em abril de 1999, o empresário Paulo Barrudada, acusado de mandante do crime, foi condenado a 16 anos de cadeia, mas recorreu da sentença. Em novembro de 2002, num novo julgamento, o empresário foi considerado inocente pelo tribunal do júri, mas o procurador do Ministério Público Federal em Roraima, Rômulo Moreira Conrado, solicitou a anulação do julgamento já que Délio Lins e Silva denunciou que pelo menos cinco dos jurados tinham relações com o réu. "Ainda não há uma decisão da Justiça sobre a anulação, mas novo julgamento poderá ocorrer este ano", afirmou o criminalista.

Os policiais João Carlos Luiz da Silva, Rui Teixeira Matos e Wilson da Silva Santos, o Maranhão, também tiveram seus nomes citados nas investigações. Além da esposa do auditor, Luciana Nunes, que estava no carro, três vizinhas e um motorista testemunharam o crime.

INÍCIO

DEN participa de ato em repúdio à morte dos fiscais do Trabalho

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e a segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, participaram na manhã de ontem de um ato público promovido pela delegacia sindical do Sinait em Brasília. "Estamos aqui para trazer a solidariedade dos AFRFs e o nosso repúdio a esse bárbaro assassinato", declarou Maria Lucia. Para ela, o assassinato dos quatro servidores demonstra o desmonte do Estado brasileiro e o descaso do governo com o serviço público. Escancara, também, a reforma da Previdência, realizada ano passado, que agora deixou as viúvas e os filhos desses servidores desamparados, sem a integralidade das pensões e sem a paridade.

Maria Lucia lamentou ter sido necessário acontecer essa tragédia para que todos se dessem conta da enorme insegurança do trabalho fiscal. Segundo ela, a morte dos fiscais do Trabalho não cairá no esquecimento, e as entidades exigirão diuturnamente a apuração dos fatos. Para a presidente do Unafisco, os fatos ocorridos em Unaí devem levar as autoridades brasileiras a refletir sobre as conseqüências das reformas, tanto para o serviço público como para os trabalhadores da iniciativa privada.

Maria Lucia alertou ainda sobre a reforma trabalhista proposta pelo governo, outro perigo que ronda a sociedade. "Estamos aqui também para lembrar que não podemos precarizar a legislação trabalhista. Se nossos colegas que atuavam em nome do Estado foram mortos por investigar o trabalho escravo, qual será a condição de um trabalhador de pleitear e obter justiça sem uma legislação clara e impositiva, capaz de garantir seus direitos?", questionou.

Após a realização do ato, Maria Lucia falou para a Rádio Nacional. Na entrevista, ela ressaltou a indignação dos servidores do fisco com o assassinato e da exigência feita pela sociedade de que os criminosos sejam punidos.

INÍCIO

CDS convocado para o dia 16

A mesa do Conselho de Delegados Sindicais convocou para os dias 16, 17 e 18 de fevereiro, em Florianópolis (SC), a reunião extraordinária do CDS. Em função da proximidade da reunião com a data do Carnaval, é importante que as DSs providenciem urgentemente as passagens aéreas, evitando problemas com a volta, sobretudo dos delegados do Nordeste, destino com grande demanda nesta época do ano.

O edital de convocação encaminhado à DEN,com a pauta da reunião, encontra-se anexo.

INÍCIO

Plano de Carreira consolidado já está disponível na Internet

Desde a noite de ontem, pode ser vista no Quadro de Avisos da página do Unafisco na Internet a íntegra da proposta de Plano de Carreira dos AFRFs. O nosso plano, fruto de profundas reflexões e debates no seio de nossa categoria, será tema da Assembléia Nacional da próxima quarta-feira, dia 11 de fevereiro, quando também iremos tratar de outros assuntos. Todas as assembléias da categoria são extremamente importantes, porém esta, além de importante, deverá ser histórica. Mesmo estando num mês típico de férias, vamos entrar em contato com os colegas que não estejam trabalhando, com os AFRFs aposentados, com os colegas que estão administradores, enfim, vamos fazer desta Assembléia o marco do início de nossa luta pela implementação do plano de carreira.

INÍCIO

Estudo do Unafisco propõe medidas contra sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção

O combate à lavagem de dinheiro, a partir da adoção de medidas que aumentem o risco e reduzam o apelo das atividades criminosas, tem reflexos diretos no combate à sonegação e à corrupção. É a conclusão do estudo formulado pela diretoria de Estudos Técnicos da DEN, que publicamos anexo.

Intitulado "Corrupção e lavagem de dinheiro", o trabalho apresenta sugestões para o combate à sonegação, à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil. Entre elas está a de se alterar a atual legislação sobre sigilo bancário, de modo que permita a atuação conjunta da Receita Federal e do Banco Central, com livre acesso aos bancos de dados das duas instituições. Para o Sindicato, os servidores da SRF são partes interessadas e "peças imprescindíveis aos programas de combate à lavagem de dinheiro".

O Brasil ganhou o incômodo título de paraíso fiscal em decorrência do crescente afrouxamento da legislação fiscal e cambial, que precisa ser definitivamente alterada, sob pena de verificarmos o crescimento vertiginoso desses crimes.

Unafisco já realizou seminário e oficinas

No sentido de contribuir com essa discussão, a DEN realizou em agosto, conjuntamente com outras entidades, o seminário "Combatendo a impunidade - crimes financeiros e lavagem de dinheiro", criou um grupo de discussão sobre o tema pela Internet e, mais recentemente, durante o IV Fórum Social Mundial, promoveu a oficina "Justiça fiscal e social versus endividamento e lavagem de dinheiro", ao lado do Sindicato Nacional Unificado dos Impostos (SNUI), da França, e da Ação pela Tributação das Transações Financeiras em Apoio aos Cidadãos (ATTAC).

INÍCIO

UNAFISCO NA MÍDIA
Boechat
destaca ato em Unaí

O colunista Ricardo Boechat destacou em sua coluna de ontem no Jornal do Brasil o convite feito pelo Unafisco Sindical e pelo Fórum Nacional para a manifestação em Unaí (MG), amanhã, dia 6. A nota menciona as estatísticas de atentados sofridos por colegas nos últimos 10 anos, que resultaram em 23 mortes. Desses casos, apenas um mandante foi condenado.

A nota encontra-se anexa.

DIRETORIA NACIONAL

 

Texto do Fórum Nacional do Fisco

Convocatória CDS

Artigo do AFRF José Maria Luna

Coluna Boechat

 

Presidente do Unafisco convida colegas de Brasília para protesto em Unaí e Assembléia Nacional

DS/SP apóia iniciativa do abaixo-assinado

Ato em Unaí denuncia condições de trabalho de fiscais

Acusado de mandante do assassinato de Nestor Leal pode ser julgado neste semestre

DEN participa de ato em repúdio à morte dos fiscais do Trabalho
CDS convocado para o dia 16
Plano de Carreira consolidado já está disponível na Internet
Estudo do Unafisco propõe medidas contra sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção
UNAFISCO NA MÍDIA
Boechat destaca ato em Unaí
 
 
 
 

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