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Brasília, 30 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1791

 

 

Sindicato solicita da COGRH rubricas das pendências financeiras pagas

A segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, encaminhou ontem ofício para a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda solicitando informações detalhadas quanto às rubricas pagas aos AFRFs, ativos, aposentados e pensionistas, referentes a pendências financeiras de exercícios anteriores. Os valores foram depositados durante o mês de dezembro, seguindo o critério de idade e valor não superior a R$ 10 mil.

Dos R$ 100 milhões da verba suplementar aprovada por projeto de lei e disponibilizada pelo governo, R$ 23 milhões foram destinados ao pagamento de servidores do Ministério da Fazenda, dos quais aproximadamente R$ 15 milhões se referem às pendências com servidores da Receita Federal, na maior parte com AFRFs.

INÍCIO

Votações no Congresso privilegiam o mercado financeiro

Um balanço dos projetos aprovados pelo Congresso Nacional mostra que a pauta de votações funciona, na maior parte das vezes, de acordo com a vontade do governo. No apagar das luzes do ano legislativo, senadores e deputados aprovaram a lei que criou as Parcerias Público-Privadas e a nova lei de Falências, ambos projetos de interesse do governo e do mercado financeiro.

Enquanto isso, a PEC Paralela, que suaviza os efeitos da reforma da Previdência, só conseguiu avançar graças à pressão exercida pelos AFRF, que conseguiram ver o texto base ser aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, sendo que ainda precisam ser votados alguns destaques. A reforma tributária, de crucial interesse para os prefeitos, que teriam um acréscimo de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi um outro tema que ficou à espera de votação. No mesmo dia em que os destaques da PEC Paralela começaram a ser votados, os prefeitos também estavam no Congresso Nacional para fazer aprovar o aumento do FPM. Não conseguiram.

Diante de tais fatos, podemos nos considerar vitoriosos, pois a despeito da falta de interesse do governo, conseguimos fazer com que a PEC Paralela caminhasse. Não consideramos que o Palácio do Planalto seja contrário à PEC Paralela, até porque o texto aprovado até aqui é fruto de consenso tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. Mas temos de admitir que o governo só prioriza, no Congresso Nacional, o que é de seu imediato interesse. E a PEC Paralela não está, por enquanto, nesta lista. Um dos nossos grandes desafios para 2005 é concluir a votação da PEC Paralela. Estamos determinados a exercer a pressão que for necessária.

INÍCIO

CPI do Banestado acaba em pizza

O ano termina com o fim melancólico da Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPI) do Banestado. No último dia 27 de dezembro, o presidente da CPI, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), encerrou os trabalhos da comissão sem que o relatório do deputado José Mentor (PT-SP) fosse votado. O PT anunciou que vai recorrer para que o relatório possa ser votado. Independentemente do fim da CPI, o que podemos depreender do episódio é que se o controle de capitais fosse aplicado no Brasil, não teríamos o envio de milhões de dólares pelas contas CC-5 – fato que ensejou a CPI.

“Embora a origem dos recursos enviados ao exterior possa não ser lícita, as remessas em si não são ilegais, pois foram amparadas em normas do Banco Central que flexibilizaram o fluxo de capitais com o exterior. Muito dinheiro foi gasto nesta CPI, que infelizmente não deu o fruto que a sociedade esperava, prevalecendo a impunidade e a liberdade desenfreada para o capital”, explica a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli. Ela argumenta que se houvesse controle sobre o fluxo de capitais no Brasil, não estaríamos assistindo a tantas irregularidades propiciadas pela porteira das contas CC-5, entre outras.

Para a presidente do Sindicato, a enorme liberalização financeira que vem sendo praticada no país desde o início do governo Collor, aprofundada por FHC e perpetuada por Lula, tem permitido o envio de fortunas ao exterior. Ela diz que ao invés de anistiar os sonegadores de impostos referentes a dinheiro enviado ilegalmente ao exterior, como propõe o relatório do deputado José Mentor, o governo deveria implementar, urgentemente, uma política de controle sobre movimentação de capitais para estancar a persistente evasão de divisas, não só pelas contas CC-5, como por outros caminhos. Tal medida propiciaria na só a apuração da origem dos recursos, como ajudaria na identificação de outros crimes.

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Unafisco elabora nota sobre a lei das PPPs

O substitutivo ao projeto de Lei das Parcerias Público-Privados, aprovado recentemente pelo Senado, traz alguns avanços em relação ao texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, mas ainda apresenta alguns problemas. Essa é a avaliação do diretor-adjunto de Estudos Técnicos do Unafisco, José Maria Luna, em nota que publicamos anexa.

O AFRF esclarece que o projeto inicial recebeu várias críticas, até mesmo do Unafisco, especialmente por ser muito abrangente, por misturar interesses antagônicos (público e privados), por prever excesso de garantias ao parceiro privado (“capitalismo sem risco”) e por possibilitar a fragilização do serviço público. “Graças à reação de alguns políticos e de setores organizados da sociedade, entre eles o nosso Sindicato (que promoveu em conjunto com o Corecon/DF e a Unacon um seminário no Senado Federal sobre o tema), alguns aperfeiçoamentos foram obtidos”, esclarece.

Entre esses avanços, ele enumera o fato de as PPPs serem definidas como contrato de concessão, estando, portanto, submetidas às regras próprias dessa modalidade contratual. Também foi eliminada a precedência de pagamentos para os contratos decorrentes das PPPs.

Pontos negativos – “Apesar dessas modificações, muitas críticas permanecem válidas”, argumenta Luna na nota. A principal delas é a permanência da indesejada promiscuidade entre a ação estatal, que visa ao bem comum e ao interesse público, e a iniciativa privada, que busca fins particulares em forma de lucro. Ele lembra que os limites de participação do poder público se situam ainda em patamares muito altos (70% a 90%). A nota também afirma que as PPPs poderão não atingir os objetivos pretendidos pelo governo, pois a iniciativa privada não dispõe de recursos suficientes para resolver os problemas decorrentes da falta de infra-estrutura e para alavancar o desenvolvimento nacional. Mesmo na Inglaterra, onde as PPPs surgiram, o sistema gerou um ônus financeiro elevado para o poder público.

A nota também critica as garantias especiais dadas ao setor privado, como a indexação. O que contraria o discurso oficial de não-indexação da economia, argumento, aliás, usado pelo governo para justificar o congelamento da tabela do imposto de renda por diversos anos.

O diretor do Sindicato lembra, ao final do texto, que o Unafisco Sindical continuará atento à questão das parcerias público-privadas, “por esta ser uma questão que afeta profundamente a forma de realização e contratação de serviços públicos, interessa a todos os cidadãos brasileiros e em particular aos servidores públicos e às entidades que os representam”.

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DEN encaminha ofício sobre EC 45 para entidades de classe

Foram enviados ontem pela segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, ofício sobre a Emenda Constitucional 45, que trata do julgamento pela Justiça do Trabalho de ações referentes a relações trabalhistas de servidores públicos federais que até então eram de jurisdição da Justiça Federal, e a pauta da reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, que provavelmente se realizará na primeira quinzena de janeiro de 2005, para as entidades ANPR, Anfip, Condsef, Febrafite, Aiamu, Fenafisco, Fenafisp, Mosap, Sinait, Sindireceita, Unacon e Sindipol. No documento, a DEN manifesta a importância do assunto e transcreve a nova redação da emenda, que foi assunto da audiência realizada no dia 17 de dezembro na Comissão de Justiça e Paz da Câmara.

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AFRF lança livro sobre a China

A AFRF aposentada Jupyra Barbosa Ghedini lançou no dia 24 de novembro o livro A China que sonhei e vi, fruto de suas visitas à China como coordenadora de convênio cultural com a Federação Nacional das Mulheres da China (FNMCh). Ela foi responsável pela visita de 14 delegações de mulheres brasileiras à China e pela recepção de quatro delegações de mulheres chinesas. O livro foi lançado em evento promovido pelo Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo (CICESP), em que foram entregues a Jupyra a faixa e o título de Chanceler da Soberana Ordem da Fraterna Integração Sino-Brasileira. Os colegas interessados em adquirir o livro podem solicitá-lo pelo telefone (61) 326-5729, pelo fax (61) 327-8183 ou pelo e-mail jghedini@uol.com.br, pelo valor de R$ 25,00.

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Jurisconsultos brasileiros são tema de livro de AFRF

4 jurisconsultos brasileiros é o título do livro do AFRF aposentado Aloysio Tavares Picanço. A publicação reúne textos próprios e de seu pai, Melchiades Picanço, sobre os juristas Teixeira de Freitas, Rui Barbosa, Clóvis Bevilaqua e Lafayette Rodrigues.

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Nota de falecimento

A Diretoria da DS/Santa Maria (RS) comunica, com grande pesar, o falecimento dos colegas AFRFs aposentados Aldorindo Machado Dornelles, ocorrido no último dia 12 de dezembro, e Adivo Paim, ocorrido no último dia 24 de dezembro. A DS e seus associados solidarizam-se com a dor dos familiares dos colegas.

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Errata

A nota divulgada no Boletim 1.787 “AFRFs Pós-98 recebem parte das pendências” se refere somente à turma de 1998.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

ESPAÇO DAS DSs

Resultado da Assembléia do Rio de Janeiro

Colegas do Rio de Janeiro divulgam manifesto, resultado da Assembléia realizada nessa terça-feira, dia 28 de dezembro, em que foi discutida a super-Receita.

 

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- Manifesto Rio de Janeiro


 

 

Votações no Congresso privilegiam o mercado financeiro
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Nota de falecimento
Errata

ESPAÇO DAS DSs

Resultado da Assembléia do Rio de Janeiro
 

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