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Brasília, 23 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1787

 

 

SUPER-RECEITA
Assembléia é momento importante de debate na categoria

A Assembléia Nacional convocada para hoje é fundamental para que AFRFs de todos país dêem início ao debate sobre a possível fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, anunciada pelo Ministro da Casa Civil, José Dirceu, no último dia 16, quando declarou que o presidente da República havia solicitado estudos para a criação da "Receita Federal do Brasil".

Os princípios da não autarquização da SRF, do não compatilhamento das atribuições e a prerrogativa do lançamento para o auditor-fiscal, deverão conduzir as discussões. Mesmo não conhecendo o projeto do governo se faz necessária uma posição firme da categoria sobre o assunto. A DEN espera que sugestões de ação surjam deste debate.

Pedidos de audiência ao secretário da SRF, Jorge Rachid, bem como aos ministros Antonio Palocci (Fazenda), Amir Lando (Previdência) e José Dirceu (Casa Civil) para mais esclarecimentos sobre o assunto já foram encaminhados pela diretoria do Unafisco.

Para subsidiar as discussões, encaminhamos três anexos: as considerações da DEN para a Assembléia Nacional, um clipping como as matérias veiculas sobre o assunto e um relato de membros da DEN sobre reuniões realizadas com autoridades, nas quais foi tratado o assunto da fusão.

AFRFs Pós 98 recebem parte das pendências

Os colegas que ingressaram na Secretaria da Receita Federal após o concurso de 1998 receberam no último contracheque os valores referentes às pendências do período de outubro, novembro e dezembro de 2002, relativas à lei 10.682. O pagamento foi feito com o crédito suplementar de cerca de R$ 23 milhões, que foram destinados ao pagamento das pendências de todas as carreiras do Ministério da Fazenda, de todas as unidades da federação.

Segundo informações da coordenação geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH), o critério de pagamento das pendências financeiras neste mês de dezembro foi pelo valor médio dos processos, de até o limite de R$ 10 mil. Os AFRFs Pós 98 que não tiverem recebido tais pendências devem contatar as GRAs de origem.

INÍCIO

STF deve examinar EC 45

Promulgada no início de dezembro pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional 45, da reforma do Judiciário deverá ser publicada no Diário Oficial da União apenas no dia 31 de dezembro, o que, segundo informações extra-oficiais, ocorreu por solicitação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.

Antes da promulgação da EC 45, a Câmara dos Deputados exigiu que fossem excluídas do texto pelo menos treze modificações de mérito feitas pelo relator sob a alegação de que se tratava de mera adequação de redação. Uma destas modificações é a exclusão da parte grifada do inciso I do artigo 114, que trata da competência da Justiça do Trabalho e diz: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação".

O Unafisco irá acompanhar a tramitação do restante da matéria, que deverá seguir os moldes do que ocorreu com a PEC Paralela. É importante que se trabalhe pela não transferência da competência de julgar pendência com servidores junto à Justiça Federal para a Justiça do Trabalho. Pelo texto aprovado, esta transferência se dá no caso de processos que envolvem servidores estatutários da União, estados, Distrito Federal e de municípios.

INÍCIO

Uma mensagem de natal

O Unafisco deseja a todos um Feliz Natal. Que este momento renove as forças para continuarmos a luta em defesa da nossa categoria, por um país melhor, com uma tributação mais justa, e a conseqüente diminuição das desigualdades sociais. Muita paz e felicidades a todos.

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 

 

 

- Considerações e Indicativos

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AFRFs Pós 98 recebem parte das pendências
STF deve examinar EC 45
Uma mensagem de natal
 

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